A Câmara de Vereadores de Indaiatuba, São Paulo, aprovou por unanimidade, nesta terça-feira (12), um projeto de lei do Executivo que dispõe sobre a doação ao Ministério da Fazenda – para ser utilizada pela Receita Federal, de uma área municipal com 10,5 mil m² próxima ao aeroporto de Viracopos/SP.

Como contrapartida, o Ministério da Fazenda se comprometeu a construir e pôr em funcionamento, no espaço doado, o Centro de Treinamento Aduaneiro Regional da Receita Federal – que contará com estande de tiro, pista para treinamento de viaturas, piscina para simulação de operações fluviais com equipamento tático, formação de cães de faro e condutores, central administrativa, heliponto e área de treinamento para drones.

O projeto de Lei indicou uma previsão orçamentária de cerca de R$ 900 mil para o projeto básico, que deverá ser elaborado ainda em 2023. A autorização legislativa estabelece ainda que a Receita Federal tem prazo de 120 meses para conclusão das obras e início do funcionamento do Centro de Treinamento Aduaneiro. No caso de não atendimento ao prazo fixado, acordou-se que a Receita terá de devolver a área ao município com as eventuais benfeitorias implantadas sobre ela.

O documento determina ainda uma contrapartida a favor do município: que o estande de tiro - construído com áreas para treinamento de incursão, prática de armamento institucional, prática de defesa pessoal e condicionamento físico e para treinamento de armamento não letal – possa ser utilizado pela Guarda Civil de Indaiatuba para treinamento de seus integrantes.

Fonte: Câmara de Vereadores de Indaiatuba, São Paulo.