A Diretoria Executiva Nacional do Sindireceita, representando os Analistas-Tributários, participou de audiência pública promovida pela Comissão de Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados nesta quinta-feira, dia 16, que avaliou o novo regimento da Secretaria da Receita Federal e a administração tributária.

Os debates contam com as participações da secretária especial adjunta da Receita Federal do Brasil, representando também o Ministério da Fazenda, Adriana Gomes Rêgo, do diretor de Defesa Profissional do Sindireceita, Alexandre Magno Cruz Pereira e de representantes de outras entidades sindicais dos servidores da instituição. Representam também os Analistas-Tributários nesta audiência pública o presidente do Sindireceita, Thales Freitas, o vice-presidente, Geraldo Seixas e o diretor de Estudos Técnicos, Fabiano Rebelo. Também participaram da audiência, os Analistas-Tributários Marcos Alexandre Craveiro, da DS Natal; e Paulo Sérgio Freitas, da DS Belo Horizonte.

O diretor de Defesa Profissional do Sindireceita, Alexandre Magno iniciou sua fala contextualizando os motivos e a realidade da Receita Federal na visão dos servidores, retratando-a como um todo e destacando suas competências e atribuições. Magno destacou também as bases constitucionais acerca da importância da Receita Federal do Brasil, que antes era vista somente como um órgão que tratava da tributação, arrecadação, fiscalização e comércio exterior. “Na nossa Carta Magna, estabeleceram no artigo 37, inciso 22, que a Administração Tributária da União, no caso a Receita Federal dos Estados e dos Municípios, elas exercem atividades essenciais ao funcionamento do Estado e que terão, portanto, recursos prioritários para a realização dessas atividades”, lembrou. “Além disso, a mesma Constituição Federal, lá no seu artigo 237, ela estabelece que a fiscalização e o controle sobre o comércio exterior, que são áreas da Receita Federal, também são essenciais à defesa dos interesses fazendas nacionais.”

Magno evidenciou o intercambio subnacional e internacional de informações, associado a isso, o desenvolvimento de ações de cidadania fiscal e de sustentabilidade, bem como atividades transversais que atendem toda a população brasileira, seja como o Cadastro Único, de Pessoas Físicas, Jurídicas e Imóveis Rurais.

O diretor do Sindireceita também apresentou dados da falta de servidores no quadro do órgão e defendeu a realização de concursos públicos, em especial, a nomeação dos colegas excedentes do último concurso do órgão. “O conhecimento da nossa casa vai se esvaziando se não há concursos públicos e por isso que estamos apoiando os colegas dessa comissão porque realmente, deputada, se observarmos os números dos últimos concursos públicos são escassos e não conseguem suprir a evasão ou saída pelo número de aposentadorias”, mostrou.

Segundo o diretor de Defesa Profissional do Sindireceita, o Regimento Interno precisa atualizar-se, acompanhar o dinamismo do tempo atual e de uma sociedade constantemente em mutação, para a prestação de serviços com maior eficácia e eficiência; precisa eliminar, na medida do possível, os entraves burocráticos que retardam os seus processos de trabalho; precisa adequar alguns procedimentos que já são rotina na Instituição à prática e realidade que não estão adequadamente previstas no seu atual Regimento Interno; e precisa promover a otimização, a interação e a valorização de seus servidores e a qualidade de vida no trabalho, associados a uma sustentabilidade baseada no desenvolvimento da cidadania fiscal e no estimulo à conformidade tributária e aduaneira do sujeito passivo da obrigação tributária.

Observou ainda que está acontecendo uma mudança na atual estrutura da Receita Federal do Brasil, de uma jurisdição territorial para uma jurisdição por processo de trabalho, mais regionalizadas e mais nacionalizadas em algumas equipes. “Além disso, existe uma necessidade de enxugamento da casa em função dos recursos, o que é uma certa contrariedade a uma determinação constitucional sobre a prioridade dos recursos que são considerados prioritários e isso gera reflexos negativos, principalmente em relação a possibilidade das nossa unidades de atendimento”, destacou.

Por fim, frisou ainda a importância das Agências da Receita Federal do Brasil (ARF), no que tange ao acesso do cidadão aos serviços públicos destinados à regularidade cadastral e fiscal de pessoas físicas, jurídicas e de imóveis rurais; unidades essenciais ao atendimento, principalmente nas pequenas e médias cidades, e contribuem efetivamente com o esforço de ampliação do relacionamento do órgão com a sociedade e inúmeras ações de atividades econômicas e de formalização regularidade fiscal de contribuintes, de microempreendedores e das pequenas e médias empresas; responsáveis, pelo desenvolvimento de ações de cidadania fiscal, para destacar importância da arrecadação tributária federal, demonstrar o funcionamento do sistema fiscal e como os recursos arrecadados são essenciais para a construção de uma sociedade mais justa e equitativa.

A apresentação completa do diretor Alexandre Magno pode ser assistida clicando aqui. 

A secretária especial adjunta da Receita Federal do Brasil, também representante do Ministério da Fazenda, Adriana Gomes Rêgo apresentou as justificativas da mudança no Regimento Interno (RI). “O foco sempre foi a modernização da administração tributária porque quando se tem poucos recursos você tem que trabalhar de forma mais eficiente, claro, sem prejuízo de garantir um bom serviço ao cidadão, ao contribuinte”, afirmou.

Adriana Gomes Rêgo também apresentou dados sobre o quantitativo de servidores da RFB. Em dezembro de 2013, eram 24.286 servidores na casa; em janeiro de 2024 esse número é de 16.700 servidores. Além disso, expos uma linha do tempo acerca das alterações na estrutura organizacional da Receita Federal desde março de 2023, quando houve a apresentação das diretrizes para a revisão da estrutura organizacional e cronograma aos gestores das áreas e aos superintendentes das regiões fiscais. Nesta quarta-feira, dia 15, o Sindireceita reuniu-se com a Receita Federal para tratar sobre as mudanças no novo Regimento Interno (RI) da Receita Federal do Brasil (RFB), na sede do Órgão, no Ministério da Fazenda (MF), em Brasília/DF. (Saiba mais)

Ao final, o diretor de Estudos Técnicos, Fabiano Rebelo salientou a importância da audiência pública com um ponto de inflexão ao que as pessoas falam de desmaterialização da Receita Federal do Brasil. “A tendência de diminuição vai nos levar, principalmente na área de tributos internos, ao sumiço da Receita aos olhos da sociedade e isso não pode acontecer. “Espero que essa audiência seja um ponto de inflexão que a gente possa investir em uma Receita Federal que faça mais não com menos, faça mais com recursos, com investimentos, para que atenda os anseios da sociedade brasileira”, finalizou.

Delegado Sindical de Natal - MARCUS ALEXANDRE CRAVEIRO COSTA

Delegado Sindical de Belo Horizonte  - PAULO SERGIO RAMALHO DE FREITAS