Na manhã desta sexta-feira, dia 16, o Sindireceita, representado pelos diretores de Formação Sindical e Relações Intersindicais, Odair Ambrósio; Adjunto de Assuntos Jurídicos, Luís Damiani; e os diretores Breno Rocha e Valdemir Bueno (Coordenador da Reunião), participaram de reunião ordinária do Fórum de Entidades Nacionais Representativas de Servidores Públicos Federais (Fonasefe).

Os representantes das entidades sindicais presentes na referida reunião destacaram providências já empreendidas para que ocorra nova reunião da Mesa Central da Mesa Nacional de Negociação Permanente (MNNP), tendo em vista o não atendimento de diversas reivindicações remuneratórias e não remuneratórias dos servidores federais. Também adotaram encaminhamentos necessários na luta contra medidas infralegais que embutem mecanismos de implantação de reforma administrativa, em prejuízo às condições laborais dos servidores, notadamente a Portaria n.° 5.127/2024, expedida esta semana pelo Ministério da Gestão e Inovação (MGI).

Houve consenso, durante a reunião, da importância de maior conscientização dos filiados e filiadas no que toca à importância das entidades sindicais legalmente habilitadas na luta pelo reconhecimento de seus direitos, tendo em vista a atuação de associações ou grupos de servidores que não dispõe da devida representação sindical juridicamente instituída. Deverá ser organizada mobilização unificada em prol da melhoria das condições dos servidores aposentados e pensionistas, bem como da aprovação da PEC n.° 6/2024.

Por fim, reforçou-se a necessidade de defesa do Regime Jurídico Único (RJU), o qual não pode ser relativizado, em detrimento do interesse público e dos direitos dos servidores públicos, conforme conjuntura marcada por ações correlatas a reformas administrativas e pela defesa do RJU em âmbito judicial, através da ADI 2135.

Durante a reunião, os representantes do Sindireceita ressaltaram as ações que já empreendeu pela abertura da Mesa Específica na Receita Federal do Brasil (RFB), endossaram a importância de nova reunião da Mesa Central da MNNP, bem como a proposta de realização de Ato Unificado dos Aposentados e apresentaram informe sobre o acompanhamento da ADI 2135 a ser empreendido pela Diretora de Assuntos Jurídicos (DAJ) do Sindireceita.