A Diretoria Executiva Nacional do Sindireceita entregou ontem (31) ao senador Demóstenes Torres (DEM-GO), presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) no Senado, a proposta de elaboração do Modelo Normativo para o Conselho de Política e Administração Tributária, que estabelece mecanismos de controle externo para a Receita Federal do Brasil.

O presidente do Sindireceita, Hélio Bernades destacou que o Conselho tem como objetivo zelar pela moralidade, eficiência e eficácia dos órgãos que compõem esse setor, essencial ao funcionamento do Estado. Bernades também destacou que os últimos episódios envolvendo denúncias de violação de sigilo fiscal de contribuintes e, principalmente, o vazamento de informações reforçam a necessidade de criação de um mecanismo de controle externo nos moldes do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que tem tido a atuação elogiada por diversos setores da sociedade. A proposta de controle externo da Receita Federal do Brasil também foi encaminhada para o senador Álvaro Dias (PSDB/PR).