RFB encaminha ao Ministério do Planejamento pedido de vedação dos servidores da Carreira Tributária e Aduaneira ao PDV e redução de jornada
Em nota técnica assinada pelo coordenador-geral de Gestão de Pessoas, Antônio Márcio de Oliveira Aguiar, a administração da Receita Federal do Brasil cobrou a revisão urgente da Portaria nº 291 do Ministério do Planejamento e, principalmente, a vedação da adesão ao Plano de Desligamento Voluntário (PDV), à jornada de trabalho reduzida com remuneração proporcional e à licença sem remuneração com pagamento de incentivo em pecúnia aos servidores integrantes da Carreira Tributária e Aduaneira da Receita Federal do Brasil, e ainda aos servidores ocupantes dos cargos integrantes do Plano Especial de Cargos do Ministério da Fazenda (PECFAZ).
A Nota Técnica RFB/Sucor/Cogep nº 96 foi encaminhada pelo secretário da RFB Jorge Rachid ao Ministério do Planejamento no último dia 19 e ressalta que, caso não seja vedada a participação dos servidores do órgão nesses programas, alternativamente, a RFB solicita que seja incluído o cargo de Analista-Tributário da Receita Federal do Brasil na limitação ao máximo de 5% do total de cargos efetivos ocupados, em conjunto com o cargo de Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil, no § 1º do art. 3º da Portaria MP nº 291, de 2017.
Em vários pontos da Nota, a administração da RFB critica duramente a inclusão dos servidores do órgão no PDV, instituído pela Portaria MP nº 291, que também estabelece orientações visando a jornada de trabalho reduzida com remuneração proporcional e a licença sem remuneração com pagamento de incentivo em pecúnia. Na Nota Técnica RFB/Sucor/Cogep nº 96, de 18 de setembro, a administração da RFB também destaca a importância do trabalho realizado no órgão pelo Analista-Tributário e a escassez de servidores em todas as áreas da instituição.
A administração da RFB reforça que o órgão vem apresentando nos últimos anos redução em seu quadro de pessoal e que a maior parte das vagas existentes não está sendo provida através da realização de concursos públicos. Ainda de acordo com a Nota, os efeitos dessa defasagem comprometem a prestação de serviços de administração tributária e aduaneira à sociedade, considerando que a demanda por serviços é crescente. “Para que possa atuar e ter efetiva presença em todo o território nacional, a RFB precisa ter o cenário atual de escassez de servidores revertido”.
Críticas
De forma direta, a administração da RFB critica o Ministério do Planejamento por ter incluído, sem consulta prévia ao Ministério da Fazenda, os servidores do órgão no PDV e demais programas. “Preliminarmente, vale destacar que, em que pese o teor da mencionada Portaria afetar diretamente diversas carreiras do Ministério da Fazenda (MF), parece que, em nenhum momento, esse Ministério foi consultado”.
A administração da RFB atribui, inclusive, os erros identificados na referida portaria a falta de diálogo com o Ministério da Fazenda. “Devem decorrer os diversos erros identificados, como a maior importância dada aos Analistas e Técnicos do Seguro Social em detrimento dos Analistas-Tributários da Receita Federal do Brasil no caso do PDV a identificação incorreta da Carreira Tributária e Aduaneira da Receita Federal do Brasil, grafada de "Carreira da Receita Federal"; e, até mesmo a referência a cargo já extinto (Auditor-Fiscal da Previdência Social), conforme a seguir elucidado. ”
Com relação ao PDV, a administração da RFB critica o fato de não ter sido imposta limitação de adesão ao cargo de Analista-Tributário, enquanto foi estabelecido limite de 5% do total de cargos efetivos ocupados por Auditor-Fiscal da Receita Federal. “Apesar de a RFB, ao analisar as emendas propostas ao Texto da MP nº 792, de 26 de julho de 2017, ter se manifestado contrariamente à possibilidade de servidores da Carreira Tributária e Aduaneira da Receita Federal do Brasil aderirem ao PDV, tendo em vista a histórica carência de servidores no quadro funcional desta Secretaria, conforme dito acima, a Portaria em questão apenas limitou a possibilidade de adesão dos Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil (AFRFB) a 5% do total de cargos ocupados, não impondo limite algum a adesão ao PDV pelos Analistas-Tributários da Receita Federal do Brasil (ATRFB).”
A administração da RFB é taxativa ao afirmar que “os ATRFBs deveriam estar inclusos no limite de 5% previsto na Portaria em apreço, já que outros cargos de natureza assemelhada, como o Agente de Polícia Federal, Papiloscopista, Policial Rodoviário Federal, Agente de Inteligência, e Agente Técnico de Inteligência foram incluídos.”
De forma objetiva, a administração da RFB alega também que vem apresentando, nos últimos anos, redução drástica em seu quadro de pessoal e que a maior parte das vagas existentes não está sendo provida, tanto devido aos egressos cada vez mais crescentes quanto ao baixo número de vagas autorizadas por meio da realização de concursos públicos, “fato esse comprovado pela realização do último concurso ter sido em 2014 e tão somente para um único cargo. ”
Áreas
Com relação à área de arrecadação e cobrança, a administração da RFB reforça que são necessários investimentos constantes em pessoal e infraestrutura para que haja o controle eficiente dos créditos declarados, processados, validados e cobrados. “No que se refere à compensação, restituição, ressarcimento e reembolso, destaca-se a necessidade de ATRFB nas atividades relacionadas à compensação de débitos e emissão de ordem bancária, assim como nas de tratamento das Manifestações de Inconformidade. ”
Como exemplo, a administração ressalta que existem hoje:
· R$ 917,2 bilhões em créditos suspensos administrativamente que poderiam ter sua tramitação acelerada;
· Além de R$ 181 bilhões em crédito tributário sub judice;
· Uma grande quantidade de créditos parcelados, da ordem de R$ 142,6 bilhões;
· Encontram-se devedores nos sistemas de cobrança cerca de R$ 189,8 bilhões que poderiam ser objeto de uma cobrança mais efetiva;
· São R$ 80 bilhões em créditos tributários passíveis de Cobrança Administrativa Especial nas unidades descentralizadas da RFB.
Na área Aduaneira, a administração da RFB reforça que o comércio exterior brasileiro passa por grandes transformações e que, entre 2013 e 2016, houve um crescimento de 50% no volume de remessas postais que ingressaram no País e que também foram detectadas tentativas de envio de drogas, armas e medicamentos proibidos, o que reforça a necessidade de uma atuação constante do órgão para que sejam coibidos esses ilícitos.
Em 10 anos, reforça a RFB, houve um incremento de mais de 300% no valor das apreensões, mas, mesmo assim, em razão da extensão da fronteira terrestre, não tem sido possível coibir toda a entrada de produtos em condições ilícitas. “O grande fator para isso é a falta de efetivo compatível com a necessidade que o País tem.” “Alinhada com a estratégia do Governo Federal, a RFB procura viabilizar o crescimento econômico sustentável de modo equilibrado. Isso implica sua presença em todo o território nacional e em especial nos portos, aeroportos e pontos de fronteira. Estar presente em todo o território nacional significa possuir servidores em 247 portos alfandegados, 78 aeroportos alfandegados, 34 pontos de fronteira alfandegados, além de outros recintos”.
Com relação ao atendimento, a administração da RFB ressaltou na Nota que apesar dos esforços realizados na disponibilização de atendimento a distância, modalidade esta que já representa cerca de 70% do total dos serviços prestados, em suas unidades de atendimento (CAC e Agências), são realizados em média 20 milhões de atendimentos presenciais por ano. “Conclui-se, portanto, que, ao tentar atender a essa extensa gama de serviços sem um quadro de servidores adequados, o risco de comprometimento na arrecadação é muito alto. A morosidade no atendimento diminui a percepção da presença fiscal e desestimula o cumprimento espontâneo das obrigações tributárias. ”
Veja a Nota Técnica Sucor/Cogep
Veja o Memorando nº 648/2017 – RFB/Gabinete
Veja a Portaria nº 291 do Ministério do Planejamento
MP 765 – Sindireceita reforça trabalho parlamentar e a defesa do Bônus de Eficiência para a melhoria da gestão da RFB
Os próximos dias serão decisivos para consolidação do projeto de reestruturação salarial dos servidores da Carreira Tributária e Aduaneira da Receita Federal do Brasil, contemplados pela Medida Provisória 765/2016, Projeto de Lei de Conversão (PLV) n.º 16/2017.
Na última sessão do Plenário da Câmara dos Deputados, iniciada na noite de quarta-feira, dia 24, e encerrada na madrugada de quinta-feira, dia 25, estivemos próximos da aprovação definitiva da MP 765/2016 na Casa. O texto base foi aprovado, mas a conclusão da votação foi interrompida devido a um pedido de verificação de quórum. A Medida Provisória 765 poderá retornar à pauta da Câmara na próxima terça-feira, dia 30. A matéria terá que concluir sua tramitação no Congresso Nacional até o dia 1º de junho, sob pena de perder eficácia por decurso de prazo.
É importante ressaltar que, após a deliberação do texto na Comissão Mista, houve um amplo trabalho conjunto dos representantes sindicais dos diversos cargos contemplados na MP e, principalmente, uma atuação fundamental e direta da administração da Receita Federal para votação da MP 765 na Câmara.
Esse trabalho das entidades, inclusive, deverá ser reforçado nos próximos dias visando assegurar a aprovação da MP e a consolidação do Bônus de Eficiência para os servidores da Carreira.
Também é necessário destacar que nas mais de cinco horas de discussão realizadas no Plenário da Câmara, foram evidenciadas resistências quanto à implementação do Bônus de Eficiência, que desconsideraram inclusive o consenso sobre o tema construído na Comissão Mista criada para analisar a MP, cujo relatório foi submetido ao Plenário da Câmara dos Deputados.
As principais dúvidas apresentadas em Plenário se relacionam à equivocada vinculação do Bônus de Eficiência ao volume de multas aplicadas. O pagamento da bonificação somente será devido se cumpridas as metas definidas pelo Índice de Eficiência Institucional, fixado pelo Comitê Gestor do Programa de Produtividade da Receita Federal, Comitê este composto por representantes do Ministério da Fazenda, do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento de Gestão e da Casa Civil da Presidência da República.
Ademais, são vários os indicadores que compõem as metas a serem cumpridas, a exemplo, dentre outros, da Eficácia de Análise de Riscos, do Índice de Efetividade do Controle ao Contrabando e Descaminho, do Grau de Fluidez dos Despachos de Importação e Exportação; metas estas diretamente relacionadas aos interesses dos contribuintes e da atividade econômica nacional. Todos esses indicadores serão avaliados como resultados institucional da Receita Federal. Não haverá avaliação individual dos servidores.
O sistema de remuneração de servidores públicos vinculado ao desempenho institucional e/ou individual, como forma de incrementar a eficiência da gestão pública, é realidade em países desenvolvidos, como EUA, Reino Unido, França, Austrália, Canadá, Nova Zelândia, Finlândia, Coreia do Sul, Dinamarca, Irlanda, Itália, Noruega e Suíça.
É preciso esclarecer que a instituição de remuneração por desempenho aos ocupantes da Carreira do Fisco da União não se trata de inovação. Durante quase 20 anos o fisco federal teve sua remuneração baseada no desempenho institucional, inicialmente pela chamada Remuneração Adicional Variável (Lei 7.711/1988), posteriormente substituída de Gratificação de Desempenho da Atividade Tributária (MP 1.915/1999), transformada para a Gratificação de Incremento da Fiscalização e da Arrecadação (Lei 10.910/2004). Apenas com o advento da MP 440/2008, o referido fisco passou a ser remunerado por subsídio, fixado em parcela única.
Com relação às multas de ofício, esclarecemos que o valor da bonificação não tem relação com o volume de multas aplicadas, que podem ser objeto de recursos administrativos e/ou judiciais, e os valores passarão a integrar a base de cálculo do Bônus de Eficiência apenas quando o valor for efetivamente arrecadado. Esses esclarecimentos são importantes para desmistificar qualquer relação do Bônus de Eficiência a uma eventual “indústria de multas”.
Também é importante esclarecer que não há relação entre as reduções de multa e juros eventualmente constantes do REFIS e os valores necessários para pagamento do Bônus de Eficiência destinado aos Analistas e Auditores. O valor ordinariamente arrecadado no FUNDAF é suficiente para suportar o pagamento e eventuais reduções de multas e juros não inviabilizarão o bônus destinado aos servidores. Em resumo, o Bônus de Eficiência nada mais é que uma gratificação de desempenho.
É importante reforçar junto aos deputados federais e senadores que a remuneração vinculada ao desempenho institucional atende aos princípios da eficiência, moralidade e impessoalidade da Administração Pública.
Sindireceita e Sindifisco Nacional reúnem-se com secretário Rachid
Na noite desta quinta-feira (25/05), o secretário da Receita Federal, Jorge Rachid, reuniu-se com representantes do Sindireceita e do Sindifisco Nacional.
A reunião teve como escopo a realização de análise de cenários em torno da MP 765/2016, diante da não conclusão da votação no Plenário da Câmara dos Deputados ocorrida na última quarta-feira (24/05), ocasião em que o texto-base foi aprovado, mas, em virtude de um pedido de verificação de quórum, a sessão foi interrompida por não haver quantitativo suficiente de deputados em Plenário (mínimo 257).
Diante desse fato e considerando que a MP 765 deverá ter sua deliberação concluída no Senado Federal até, no máximo, dia 01/06, sob pena de perder sua eficácia, o secretário Jorge Rachid convocou essa reunião de emergência para que a comunhão de esforços das entidades sindicais e administração possa contribuir para o êxito dessa MP, que é fruto de uma negociação que perdurou por mais de dois anos.
Na avaliação das duas entidades e do próprio secretário da Receita Federal, as chances de os parlamentares se sensibilizarem e aprovarem a MP são consideráveis, embora o exíguo prazo traga riscos substanciais para a aprovação da MP dentro do prazo constitucionalmente estabelecido, por se tratar de um projeto que traz substanciais benefícios à sociedade brasileira, pois introduz mecanismos normativos capazes de incrementar a eficiência do órgão responsável pelo equilíbrio da balança comercial, trazendo incremento tanto para a economia nacional quanto para o Produto Interno Bruto (PIB), propiciando, em última análise, o aumento do emprego e da renda.
Ademais, a citada MP, fruto de tratativas que perduraram mais de dois anos, repita-se, finalmente entrou numa fase de consenso entre os atores envolvidos, situação que trará maior administrabilidade para o órgão, além de motivação e pacificação aos servidores da Carreira Tributária e Aduaneira da Receita Federal do Brasil.
Nesse cenário, as entidades se comprometeram em, unidas, envidar esforços para, juntamente com a administração da Receita Federal, buscar a aprovação da MP 765/2016.
Participaram da reunião pela Receita Federal o secretário Jorge Rachid, o secretário adjunto da RFB Paulo Ricardo, o subsecretário de Gestão Corporativa da Receita Federal Marcelo de Melo, o chefe da Assessoria de Acompanhamento Legislativo Leidson Rangel, o coordenador-geral de Gestão de Pessoas Antônio Márcio; pelo Sindireceita o diretor Jurídico Thales Freitas e o diretor de Comunicação Odair Ambrósio; e pelo Sindifisco Nacional o presidente Claudio Damasceno, a 1ª vice-presidente Maria Cândida e o secretário-geral Rogério Calil.
Nota de esclarecimento do Sindireceita - Sindicato Nacional dos Analistas-Tributários da Receita Federal do Brasil
Não bastassem as dificuldades geradas pela intensa e incessante crise política que afetou diretamente a tramitação da Medida Provisória 765/2016 (Projeto de Lei de Conversão (PLV) n.º 16/2017), nos últimos dias passaram a ser distribuídas pelas redes sociais mensagens assinadas por servidores do cargo contendo inúmeros equívocos.
As mensagens utilizam argumentos superados e, até mesmo, falsas informações como justificativa contra aprovação da Medida Provisória 765/2016, Projeto de Lei de Conversão (PLV) n.º 16/2017.
É livre o exercício político e a manifestação de opinião, mas é lamentável a postura adotada por alguns em afronta inclusive à decisão soberana da categoria, que em Assembleia Geral Nacional Unificada (AGNU), órgão máximo de deliberação dos Analistas-Tributários, realizada entre os dias 7 e 8 de março de 2016, aprovou a proposta de reestruturação salarial e autorizou a assinatura do acordo com o governo. Veja o resultado da AGNU.
Estamos há mais de dois anos lutando intensamente pela implementação de um modelo de remuneração que, além de nos assegurar um reajuste, permite que todos os integrantes do nosso cargo tenham uma política específica de remuneração para os próximos anos, que serão marcados, seguramente, por restrições orçamentárias e por severos ajustes fiscais. Todos esses cenários e argumentos foram amplamente expostos e debatidos de forma clara e transparente com categoria ao longo de mais de dois anos de mobilização e assembleias semanais.
De forma pública e transparente, a Diretoria Executiva Nacional do Sindireceita prestou todos os esclarecimentos à categoria. Em carta assinada por todos os diretores e enviada aos filiados, reafirmamos nosso compromisso histórico com os direitos dos Analistas-Tributários aposentados e pensionistas. Reforçamos intensamente a necessidade de unidade de luta. Mostramos a todos os riscos e perigos que interesses particulares poderiam trazer para nossa categoria. Veja a Carta da DEN aos aposentados.
A irresponsabilidade de poucos não pode e não colocará em risco o futuro de nosso cargo. Lamentavelmente, nas últimas horas, diante dessa ação orquestrada por poucos, fomos obrigados a dividir nosso escasso tempo entre o trabalho de convencimento no Congresso Nacional, que visa a inserção da MP 765 na pauta de votação da Câmara nesta terça-feira, dia 30; e ata de esclarecimento dos reais compromissos dos Analistas-Tributários da Receita Federal do Brasil, que são representados por seu Sindicato, o Sindireceita.
Mais uma vez, a Diretoria Executiva Nacional do Sindireceita reforça seu compromisso com a defesa dos interesses de todos os Analistas-Tributários. Nossa luta é pela valorização e pelo reconhecimento do nosso cargo, pelo fortalecimento de nossa Carreira e pela construção de uma Receita Federal ainda mais forte e eficiente.
Lamentamos que justamente nesse momento crucial tenhamos que vivenciar certas práticas que são condenáveis, principalmente quando mais precisamos da união e mobilização de todos.
Nossa luta é justa e temos a tranquilidade e a convicção de que ao longo de todo esse processo fomos movidos única e exclusivamente pelo sentimento de defesa dos interesses coletivos de nossa categoria e jamais permitiremos que nossa unidade seja abalada por quem quer que seja.
Diretoria Executiva Nacional do Sindireceita
Diretoria do Sindireceita intensifica trabalho parlamentar para que MP 765 seja incluída na pauta e votada na Câmara dos Deputados nessa quarta-feira
Após mais de 14 horas de trabalho realizado pela Diretoria Executiva Nacional e por Analistas-Tributários de várias partes do País, na Câmara dos Deputados, líderes de partidos reforçaram o compromisso de atuar para que a Medida Provisória 765/2016 (Projeto de Lei de Conversão (PLV) n.º 16/2017) possa ser pautada e para que os destaques restantes possam ser votados na sessão desta quarta-feira, dia 31.
Desde o início da manhã desta terça-feira, dia 30, representantes do Sindireceita atuaram intensamente buscando a aprovação da MP 765/2016, mas, mais uma vez, a falta de acordo envolvendo outras matérias impediu as votações no Plenário da Câmara. A convocação de sessão do Congresso Nacional para a noite desta terça-feira também interrompeu os trabalhos no Plenário da Câmara dos Deputados. A sessão do Congresso Nacional foi convocada para que deputados e senadores pudessem analisar 17 vetos presidenciais, sendo que 9 trancam a pauta. A última sessão com análise de vetos foi realizada em dezembro do ano passado.
O presidente do Sindireceita, Geraldo Seixas, espera que nessa quarta-feira possa haver um acordo que libere a pauta de votação na Câmara dos Deputados e permita a conclusão da análise da MP 765 na Casa. “Nosso tempo é exíguo e precisamos trabalhar intensamente para votar a matéria na Câmara e, na sequência, no Senado. Fala-se ainda em reedição da MP 765, mas esse seria o plano B. No momento, temos que investir no plano A, pois queremos que a MP seja pautada e votada seguindo o que foi acordado com o governo e com o próprio parlamento”, acrescenta.
Geraldo Seixas reforça que a categoria tem trabalhado intensamente no Congresso Nacional e mantido contato direto com as lideranças para que, efetivamente, a MP 765 entre na pauta e seja aprovada. “Queremos colocar a Medida Provisória em votação. Esse é o nosso objetivo imediato para amanhã. Esse é o foco do nosso trabalho parlamentar e a nossa diretriz”, concluiu.
DEN realiza oficina de Mapeamento de Processos de Trabalho em Caruaru/PE
Os diretores Thales Freitas (Jurídico) e Alexandre Magno Cruz Pereira (Defesa Profissional) realizaram na sexta-feira, 25/08, uma oficina de Mapeamento de Processos de Trabalho em Caruaru/PE. Os diretores trataram das atribuições dos Analistas-Tributários da Receita Federal do Brasil (RFB), do andamento do Mapeamento de Processos de Trabalho, do andamento dos processos jurídicos conduzidos pela DAJ/Sindireceita, do processo de regulamentação do Bônus de Eficiência e outros assuntos pertinentes à Receita Federal do Brasil e às atividades exercidas pelos Analistas-Tributários.
Os filiados participaram ativamente da oficina com várias perguntas esclarecidas pelos diretores. O evento contou, em sua abertura, com as boas vindas do delegado da Receita Federal de Caruaru, Luiz Gonzaga Ventura. Além dos diretores da DEN, estavam presentes o DS/adjunto Fabio Pedrosa, o secretário de finanças da DS Luís Lira, bem como dos suplentes Plínio Regis, Marcos Antônio Rocha Oliveira e Bruno Roque.
O diretor Alexandre Magno destacou o papel profissional do Analista-Tributário na Receita Federal do Brasil, como servidor qualificado de nível superior, que, uma vez integrante da carreira específica de que trata o inciso XXII do art. 37 da Constituição da República de 1988, exerce atividades essenciais ao funcionamento do Estado, demonstrando aos colegas presentes no evento os processos de trabalho da RFB, onde há esse reconhecimento expresso, inclusive com poder decisório, conforme suas atribuições definidas na Lei 10.593/2002 e no CTN.
As próximas oficinas a serem realizadas no estado de Pernambuco serão: no dia 15/09 em Recife e no dia 29/09 em Petrolina.
Presidente do Sindireceita participa da posse dos novos conselheiros da Anfip
O presidente do Sindireceita, Geraldo Seixas, e o diretor de Assuntos Previdenciários do Sindicato, Sérgio de Castro, participaram na terça-feira, 1º de agosto, da sessão oficial de posse dos integrantes do Conselho Executivo e Fiscal da Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil (Anfip), para o biênio 2017-2019. O auditor fiscal Floriano Martins de Sá Neto assumiu a presidência do Conselho Executivo da Anfip, que conta ainda com 17 Auditores Fiscais, ativos e aposentados.
Seixas tratou de temas de interesse dos servidores público durante o evento
Durante a solenidade, o presidente do Sindireceita Geraldo Seixas manteve contatos com demais dirigentes sindicais e tratou de temas como as reformas tributária, previdenciária e demais pautas conjuntas dos servidores públicos.
A cerimônia de posse contou com as presenças do senador Paulo Paim (PT-RS), dos deputados federais: Arnaldo Faria de Sá (PTB/SP) e Welington Prado (PMB-MG); das deputadas federais: Jô Moraes (PCdoB-MG) e Érika Kokay (PT-DF); do secretário de Previdência do Ministério da Fazenda, Marcelo Caetano e do analista político e diretor de documentação do Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar (Diap), Antônio Augusto Queiroz.
Também participaram da posse o presidente do Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho, Carlos Fernando da Silva Filho; da auditora fiscal da Receita Federal, que é também fundadora e coordenadora do movimento “Auditoria Cidadã da Dívida”, Maria Lucia Fattorelli; do presidente da Federação Nacional dos Policiais, Luis Boudens e do presidente da Federação Nacional dos Policiais Rodoviários Federais (FenaPrF), Pedro da Silva Cavalcanti.
Analistas-Tributários de todo o Brasil e diretores do Sindireceita participaram neste fim de semana em Brasília da reunião ampliada do Fonasefe
Analistas-Tributários de todo o Brasil e os diretores de Comunicação, Odair Ambrosio; de Formação Sindical e Relações Intersindicais, Ricardo José Castro Ramos Júnior e o diretor Breno Rocha participaram neste fim de semana, de 04 a 06 de agosto em Brasília, da reunião ampliada do Fórum das Entidades Nacionais dos Servidores Públicos Federais (Fonasefe).
Na sexta-feira, dia 04, os trabalhos foram abertos com a palestra do analista político do Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar (Diap), André Santos, que fez uma avaliação de conjuntura. De acordo com André Santos, os servidores públicos correm o risco de demissão por insuficiência de desempenho, projeto que, segundo ele, já está sendo discutido pelos gestores públicos nos bastidores. Ele chamou a atenção para a retomada do sentido de classe. “Perdemos muito com a posição de alguns servidores que se separam dos trabalhadores celetistas. Quando celetistas e estatutários não se preocupam um como outro, a classe trabalhadora enfraquece. Temos que recompor a noção de classe, de classe trabalhadora”, afirmou.
Outras palestras marcaram a reunião do fórum de servidores, entre elas, a da auditora fiscal aposentada da Receita Federal, que é também fundadora e coordenadora do movimento “Auditoria Cidadã da Dívida”, Maria Lucia Fattorelli, abordou a importância de os servidores públicos lutarem pela auditoria da dívida pública, que consome grande parte do orçamento público federal; a palestra do analista econômico Max Leno, do Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socieconômicos (Dieese) e a palestra da representante Erika Andreassy, do Instituto Latinoamericano de Estudos Socioeconômicos (Ilaese) e a participação dos representantes sindicais que participaram da reunião do fórum.
Encaminhamentos
Durante o evento, servidores públicos de todo o Brasil discutiram os rumos do serviço público federal e decidiram por aclamação, criar calendário de mobilização e luta a partir das datas de luta das entidades: sendo dia 11 de agosto - dia nacional em defesa da educação pública; dia 16 de agosto - dia nacional de lutas contra a terceirização e dia nacional de lutas em defesa da saúde e da previdência pública. O Fórum aprovou indicativo de greve ou paralisação do funcionalismo público federal para serem discutidos nas respectivas entidades.
As entidades representadas durante a reunião acertaram no calendário de lutas, que em agosto e setembro vão realizar mobilizações estaduais com a seguinte pauta: revogação da EC 95 (PEC dos gastos); revogação da Reforma Trabalhista; revogação da Terceirização; barrar a contrarreforma da Previdência; barrar o PDV; pelo arquivamento do PL 248/2008 e do PL 116/2017.
O Fonasefe é um Fórum das Entidades Nacionais dos Servidores Públicos Federais, constituído durante a campanha salarial de 2012, para fortalecer as demandas comuns dos servidores públicos federais. Atualmente cerca de 25 entidades sindicais participam do Fórum, cujo objetivo é entre outros: ampliar o debate das entidades sindicais do Fonasefe para lutar contra o desmonte do serviço público formatado pela Emenda Constitucional N. 95/16, Reforma Trabalhista (terceirização) e Reforma da Previdência; promover avaliação política do atual cenário indicando perspectivas futuras; promover a unidade de ação na defesa dos servidores e da melhoria de qualidade dos serviços públicos para a população.
Reunião preparatória
Antes de partirem para a reunião ampliada do Fonasefe no fim de semana, representantes sindicais do Sindireceita se reuniram na sede do Sindicato em Brasília. Ao todo, foram 19 ATRFB participando da reunião ampliada do Fonasefe em Brasília.
Presidente do Sindireceita convoca reunião telefônica
O presidente do Sindireceita, Antônio Geraldo de Oliveira Seixas, convoca a Diretoria Executiva Nacional (DEN) e os Delegados Sindicais para reunião telefônica que será realizada na próxima terça-feira, dia 10 de outubro, às 18h00 (horário de Brasília).
A pauta:
- Bônus de eficiência e assuntos gerais.
Os números e senha de acesso para participação foram enviados para os e-mails dos membros da DEN e dos Delegados Sindicais cadastrados.
Caso não tenha recebido no seu e-mail cadastrado, por favor entrar em contato segunda-feira, dia 09 de outubro, até às 18h00, com as recepcionistas Paula – (61) 3962-2300 ou Giselli (61) 3962- 2301.
Edital de Convocação AGNU – de 16 a 19 de outubro de 2017 – Avaliação de Conjuntura e Indicativos
O presidente do Sindicato Nacional dos Analistas-Tributários da Receita Federal do Brasil (Sindireceita), de acordo com suas atribuições e em consonância com os artigos 64, inciso X e XI, 29 e 30 do Estatuto da entidade, CONVOCA todos os filiados a comparecer à ASSEMBLEIA GERAL NACIONAL UNIFICADA – AGNU, a realizar-se no período de 16 a 19 de outubro de 2017, conforme data, hora e local a ser determinado pelo edital da respectiva Delegacia Sindical, para discutir e deliberar sobre a seguinte pauta:
- Assembleia Permanente;
- Dia Nacional de Luta pelo Respeito aos Direitos do Analista-Tributário;
- Destinação de percentual do fundo ADI/Atribuição/Defesa da Categoria para ressarcimento de descontos em virtude de greve; e;
- Realização de Assembleias Semanais.
Veja na Área Restrita do site a Avaliação de Conjuntura, os Indicativos e a lista de presença da AGNU (clique aqui).
Veja a Carta Conjunta do Sindireceita e Sindifisco para o Ministério do Planejamento (clique aqui)
Brasília-DF, 11 de outubro de 2017
Antônio Geraldo de Oliveira Seixas
Presidente
