Redução do orçamento reforça a importância da luta em favor do cumprimento da Lei nº 13.464, afirma presidente do Sindireceita em debate com conselheiros do CNRE
Nos próximos três anos, conforme expresso no Projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2023 (PLN 5/2022), enviado pelo Governo Federal e que está em análise no Congresso Nacional, a tendência é de redução drástica no orçamento destinado as chamadas despesas discricionárias do Governo Federal. De acordo com a LDO, o orçamento para estas despesas deve cair de R$ 131,2 bilhões no próximo ano, para R$ 108,2 bilhões em 2023, para R$ 93,7 bilhões em 2024 e para R$ 76,6 bilhões em 2025.
É neste cenário de redução do orçamento que os servidores públicos estão lutando por reajustes salariais, recomposição dos valores de benefícios e reestruturação de carreiras, alertou o presidente do Sindireceita, Geraldo Seixas que participou ontem, dia 2, da LXXX Reunião Extraordinária do Conselho Nacional de Representantes Estaduais (CNRE). Por mais de três horas, o presidente do Sindireceita debateu a conjuntura política, econômica e fiscal com os conselheiros e destacou a importância da unidade e do acirramento da luta da categoria visando o cumprimento da Lei nº 13.464, principalmente em favor da criação do Comitê Gestor do Programa de Produtividade da Receita Federal e da regulamentação do Bônus de Eficiência.
Neste sentido, Geraldo Seixas reforçou ainda mais a necessidade de regulamentação do Bônus de Eficiência e da Criação do Comitê de Gestão da RFB. Segundo ele, com o Comitê implementado a partir da regulamentação da Lei 13.464 ainda este ano, seria possível, já nas discussões na Junta de Execução Orçamentária (JEO), que é responsável pelo assessoramento direto ao Presidente da República na condução da política fiscal, trabalhar pela utilização Fundo Especial de Desenvolvimento e Aperfeiçoamento das Atividades de Fiscalização (Fundaf) no custeio do Bônus variável. “O fato é que não haverá reajuste salarial ou de benefícios este ano, tão pouco reestruturações para outras carreiras. Também é pouco provável que as diretrizes expressas na LDO deste ano se concretizem em 2023 por conta do engessamento do orçamento e do teto de gasto. É neste cenário que seguimos defendendo a importância da regulamentação do Bônus de Eficiência. Consideramos que a regulamentação do Bônus é a única forma que temos para enfrentar esta política de arrocho fiscal. Temos a possibilidade, através do Fundaf que custeia o Bônus, de sair, ainda que parcialmente, deste processo de defasagem salarial. Vamos continuar trabalhando e mostrando que está é uma questão muito específica e singular da Receita Federal. ”, reforçou.
Geraldo Seixas alertou que, independente da manutenção das diretrizes expressas na LDO deste ano, o fato é que o orçamento público se transformou no principal ponto de disputa entre as diversas estruturas de poder político no país. “A estrutura política para nossa análise é a questão orçamentária. Por meio desta análise, é possível saber quem tem ou não poder e quem está mandando na política do país. Esta percepção nos interessa para sabermos quem está no comando. O orçamento está sendo disputado e é preciso reconhecer a força do poder político de quem participa desta disputa. O orçamento está sendo sequestrado por emendas de relator”, destacou.
O presidente do Sindireceita ressaltou que após as limitações impostas pela Emenda Constitucional n.º 95, também conhecida como a Emenda Constitucional do Teto dos Gastos Públicos, foi instituído um novo regime fiscal que alterou por completo as políticas e o serviço público. “Em tese, este novo regime valerá até 2036 e se não analisarmos a situação do estado, como servidores mantidos pelo orçamento, não entenderemos o que está ocorrendo”, acrescentou.
Segundo Seixas, a disputa pelo orçamento será cada vez mais acirrada a permanecer a política deste governo, a não ser que haja uma mudança política e de percepção do estado. Ainda assim, Seixas ressalta que será necessário enfrentar uma série de desafios e o principal será alteração da emenda do teto dos gastos, um processo que exigirá um esforço político grande e, mesmo que esta mudança ocorra no próximo ano, seus efeitos só começarão a ser sentido em 2024.
Na avaliação do presidente do Sindicato, a primeira ação política é construir e ampliar a integração das entidades dos servidores públicos. É preciso fortalecer a unidade e a participação nos diversos fóruns e movimentos coletivos. “Nossa luta também passa pela conscientização dos filiados para que integram a luta em defesa do Estado. Como servidores, quando empreendemos este discurso, estamos lutando contra a desigualdade social. Sem esta ação de conscientização política efetiva não vamos sair desta situação. Do ponto de vista do Sindicato é importante termos uma agenda política no Congresso e com outras entidades”, destacou.
Geraldo Seixas também ressaltou a atuação da entidade para dar suporte a todo o trabalho político e de atuação técnica em debates das reformas, da modernização do sistema tributário, de fortalecimento do controle aduaneiro e outros. “Todo este esforço também reforça nossa atuação política”, acrescentou.
Agenda
Além de reforçar a importância da análise da agenda econômica, principalmente pela perspectiva fiscal, Geraldo Seixas também ressaltou a necessidade de compreensão do processo que foi implementado no país desde de 2019, com as discussões e aprovação de reformas como a da Previdência, Trabalhista e os debates envolvendo a reforma Administrativa e o amplo programa de privatizações. “Este resgate é para mostrar que todo este movimento busca atacar a redução das despesas do estado, na mesma linha daquele conceito de estado mínimo. Em 2020, tivemos a calamidade pública e o decreto legislativo de março de 2020, e toda esta questão fiscal se acentuou. Durante a calamidade se estabeleceu um novo regime fiscal, que congelou até 2021 qualquer amento para os servidores. É nesta conjuntura, ou seja, com teto de gastos, com redução de despesas, que também foram implementadas as emendas de relator e ampliados os gastos com as demais emendas parlamentares”, acrescentou.
Outro aspecto importante e que continua sendo discutido pelo atual governo e que interfere diretamente na luta dos servidores é a agenda de privatizações e liberalização comercial. Neste contexto, Geraldo Seixas voltou a chamar a atenção para a possibilidade de retomada das discussões no Congresso Nacional, ainda este, da proposta de reforma administrativa. “Dentro desta perspectiva é preciso compreender que o principal aspecto sempre a ser atacado é a despesa estatal e o objetivo é reduzir a parcela destas despesas no orçamento”, reforçou.
LXXX CNRE: conselheiros deliberam sobre Propostas Constantes em Atas
Dos dias 1º a 3 de julho, os conselheiros presentes na LXXX Reunião Extraordinária do Conselho Nacional de Representantes Estaduais (CNRE) do Sindireceita debateram e aprovaram diversas Propostas Constantes em Atas (Item 4 da pauta do encontro), com suas respectivas justificativas e encaminhamentos. O conjunto de propostas abrange iniciativas que foram encaminhadas à LXXVIII Reunião Ordinária do CNRE, realizada de 8 a 10 de abril, e não deliberadas, além de outras proposições apresentadas durante o evento ocorrido naquele mês.
Na noite da última sexta-feira, dia 1º, os conselheiros aprovaram a Proposta nº 11, da Delegacia Sindical de Belém/PA, que prevê a criação de uma Comissão de Mulheres com o objetivo de acompanhar e cobrar paridade de gênero nas funções gerenciais da Receita Federal do Brasil (RFB) e na direção sindical. Durante a reunião do CNRE, a proposta, vinda do Fórum Nacional de Debate de Base (FNDB) e aprovada durante a XVI Assembleia Geral Nacional (AGN) Ordinária/Congresso Brasileiro dos Analistas-Tributários, foi encaminhada para votação e aprovada por 28 votos a favor, nenhum contrário e uma abstenção.
A Comissão de Mulheres também foi tema da Proposta nº 4, da DS Palmas/TO. Esta, por sua vez, sofreu alteração após debates entre os conselheiros, que elaboraram destaque no item nº 4 da proposição, sobre a constituição do colegiado. Na manhã de sábado, o destaque foi aprovado por 28 votos favoráveis, nenhum contrário e duas abstenções. O destaque acatado determinou a publicação de nota no site do Sindireceita divulgando a existência do grupo de mulheres no WhatsApp intitulado “ATRFB Mulheres”, com o link para que as interessadas em se candidatar à Comissão de Mulheres ingressem no mesmo e possam manifestar seu desejo de compor o colegiado. Após a divulgação da nota no portal do Sindicato, será aberto o prazo de 15 dias para as candidaturas no grupo. As integrantes eleitas deliberarão sobre a condução dos trabalhos da Comissão.
No domingo, os conselheiros aprovaram, por 27 votos favoráveis, nenhum contrário, duas abstenções e uma declaração de voto por escrito, a liberação de recursos para a realização de campanha a ser veiculada na grande mídia em prol da valorização dos Analistas-Tributários, com foco em projetos do Sindireceita como o Fronteiras Abertas e Mais Simples Mais Justo. Esta definição foi acatada pelos conselheiros no âmbito dos debates sobre a Proposta nº 8, da DS Natal/RN. A nova redação da proposição foi fruto de consenso após amplo debate e contou com encaminhamento feito pela Diretoria Executiva Nacional (DEN).
Também foi aprovada, no domingo, a Proposta nº 21, da DS João Pessoa/PB, com nova redação desenvolvida após debates. O texto final acatado pelos conselheiros prevê que a DEN coordene um grupo que aponte possíveis soluções para a valorização do trabalho e remuneração do ATRFBs, com os adventos do teletrabalho, da regionalização e da redução da quantidade de servidores do cargo ativos. A iniciativa contou com 26 votos favoráveis, um contrário, três abstenções e uma declaração de voto.
Na sequência, os conselheiros aprovaram, por 26 votos favoráveis, nenhum contrário e uma abstenção, a Proposta nº 10, da DS Belém/PA, com novo texto elaborado após consenso. A proposição versa sobre a criação de Grupos de Especialistas nos Projetos de Gestão, a fim de identificar atividades que podem potencializar ou não o exercício profissional dos Analistas-Tributários, bem como elaborar relatórios que propiciem o aperfeiçoamento da atuação profissional dos ATRFBs e a apuração fidedigna das suas atividades realizadas.
Ainda no domingo, os conselheiros aprovaram, por 28 votos favoráveis, um contrário e nenhuma abstenção, a proposta sobre prestação de contas das Delegacias Sindicais e Conselhos Estaduais de Delegacias Sindicais (CEDS), que havia sido apresentada no CNRE ocorrido em abril. Antes da votação, o presidente do colegiado, Gerônimo Sartori, realizou a leitura da proposta para conhecimento dos conselheiros presentes na Reunião Extraordinária.
Outra proposição aprovada, na data, foi a Proposta nº 1, do CEDS/SP. Após debates, os conselheiros definiram uma nova redação alvo de consenso para a proposição, prevendo a concessão de seguro de vida para dirigentes de cargos do Sindireceita. A proposta substitutiva de texto, que revogou a redação anterior, foi acatada por 29 votos favoráveis, nenhum contrário e nenhuma abstenção.
As Propostas nº 19 e nº 20, da DS João Pessoa/PB, também foram discutidas no dia 3 de julho. A primeira, que solicita a adoção de medidas para realização de comunicação mais eficaz e satisfatória que leve em consideração as mais diversas características de cada grupo de filiados, não foi votada. No entanto, o delegado sindical proponente da iniciativa, José Erinaldo, acatou encaminhamento da DEN prevendo a contratação de funcionário para atender as demandas específicas dos filiados mais idosos do Sindireceita. Após debates, os conselheiros deliberaram que a Proposta nº 20 seja discutida no CNRE de dezembro de 2022. A iniciativa solicita a contratação, pela DEN, de uma consultoria que apresente estudos e aponte possíveis soluções para a realização de eventos como CNRE e AGN em mais de uma etapa.
Ex - presidente do Sindireceita, Reynaldo Puggi fala sobre a concessão de autorização para porte de arma de fogo à Carreira Tributária e Aduaneira durante o CNRE
Na tarde deste domingo (03), durante a LXXX Reunião Extraordinária do Conselho Nacional de Representantes Estaduais (CNRE), o ex - presidente do Sindireceita, Reynaldo Velasco Puggi, apresentou um histórico sobre a Autorização de Porte de Arma de Fogo (APAF) para Analistas-Tributários e Auditores-Fiscais da Receita Federal. Ele também destacou as alterações que surgiram após a publicação da Portaria nº 32, de 29 de abril de 2021 da RFB, fruto de uma longa luta do Sindireceita que defendeu em diversas frentes a regulamentação do porte de arma para os Analistas-Tributários. Veja aqui a Portaria.
O ex - presidente do Sindireceita, Reynaldo Puggi, observou que, após a publicação da Portaria, considera importante prestar orientações aos servidores da Carreira Tributária e Aduaneira da Receita Federal, para fins de melhor tramitação das solicitações apresentadas à RFB mediante e-dossiê.
Em sua explanação, Reynaldo Puggi traçou um histórico da luta e avanço da atuação do Sindireceita pela concessão do porte de armas aos Analistas – Tributários e destacou que a Portaria n° 32 representa uma importante vitória para os Analistas-Tributários. Além disso, a simplificação ao processo de Autorização do Porte de Arma de Fogo (APAF), que agora compete somente ao Coordenador-Geral de Combate ao Contrabando e Descaminho (COREP) da Receita Federal, contribui para diminuir o entrave à concessão.
Reynaldo Puggi também listou os documentos que devem ser encaminhados para triagem da COREP e destacou os procedimentos que o servidor deve adotar para obter a autorização do porte de arma, entre eles, a apresentação de laudo conclusivo de aptidão psicológica para manuseio de arma de fogo; laudo de capacidade técnica para manuseio de arma de fogo, emitido por Instrutor de Armamento e Tiro da Receita Federal do Brasil (IAT-RFB); certidões negativas de antecedentes criminais emitidas pelas Justiças Federal, Estadual, Eleitoral e Militar da União; declaração de que não responde a inquérito policial; certidão de nada consta da Corregedoria (Coger) da RFB; entre outras normas que devem ser seguidas.
“A Portaria estabelece que o porte de arma de fogo poderá ser emitido em modelo digital, e a validade passa a ser de dez anos em todo o território nacional. A Portaria dispõe ainda que a arma de fogo deverá ser sempre conduzida com o seu Certificado de Registro de Arma de Fogo (CRAF), salvo para as armas institucionais brasonadas,” afirmou Reynaldo Puggi.
Após a apresentação, o presidente do CNRE, Gerônimo Sartori abriu espaço para questionamentos dos conselheiros presentes.
Veja aqui os procedimentos para Autorização de Porte de Arma de Fogo (APAF) Intranet.
Conselheiros do CNRE aprovam convocação de AGNU com orientação para paralisação
A Diretoria Executiva Nacional do Sindireceita e o Conselho Nacional de Representantes Estaduais (CNRE) vão convocar uma nova Assembleia Geral Nacional Unificada (AGNU) esta semana.
Os indicativos e as orientações para a mobilização foram construídos e aprovados pelos conselheiros que participaram da LXXX Reunião Ordinária do CNRE, que foi encerrada ontem à noite, em Brasília/DF. Os indicativos construídos e aprovados por ampla maioria dos conselheiros apontam para o acirramento da mobilização, ampliação da luta conjunta com os demais servidores públicos federais e orientam para a convocação de paralisações, caso o governo não cumpra as determinações da Lei nº 13.464, principalmente em relação a criação do Comitê Gestor do Programa de Produtividade da Receita Federal e da regulamentação do Bônus de Eficiência.
Nesta semana, a DEN e a Presidência do CNRE vão convocar a AGNU, com a publicação de edital, indicativos com orientação de voto e avaliação de conjuntura. Os conselheiros também construíram, a partir de contribuições apresentadas pela base, orientações para realização da operação padrão e outras iniciativas visando ampliar a participação da categoria na mobilização em favor da valorização e reconhecimento do Analista-Tributário da Receita Federal.
Presidente do Conselho de Ética do Sindireceita faz apresentação sobre o tema “Ética e Disciplina" durante plenária do CNRE
O presidente do Conselho de Ética e Disciplina (CET) do Sindireceita, o Analista-Tributário Weber José Lucas Fadel, fez uma explanação sobre os principais pontos que envolvem o tema “Ética e Disciplina” que estão inseridos no Estatuto da Entidade, no Código de Ética e Disciplina, e no Regulamento deste Código, na noite deste sábado, 02, em Brasília, durante a LXXX Reunião Ordinária do Conselho Nacional de Representantes Estaduais (CNRE).Veja aqui a apresentação.
Em sua explanação, Weber José Lucas Fadel destacou que, devido à previsão, para o ano de 2023, da realização de uma Assembleia Geral Nacional (AGN) exclusivamente para fins de alteração estatutária, o Conselho de Ética e Disciplina adiantou-se para expor o tema. “O objetivo de adiantar essa questão, e trazer a pauta à categoria é para que as teses de reformulação e modernização do Código de Ética e Disciplina possam ser debatidas, formuladas, e levadas à próxima AGN Estatutária no ano que vem,” explicou Weber Fadel.
O presidente do CET do Sindireceita observou que é atribuição do Conselho de Ética elaborar e alterar seu Regimento Interno e escolher seu Presidente; aplicar o Código de Ética e Disciplina; receber os recursos interpostos e recorrer de ofício ao CNRE quando a penalidade a ser aplicada for suspensão, destituição do cargo ou exclusão do quadro social do Sindireceita. Além disso, observou Fadel, o CET deve responder às consultas formuladas por escrito, pelos filiados ou pelos órgãos do Sindireceita, relativas às questões éticas e disciplinares, no prazo de 30 (trinta) dias. O Regulamento está disponível na área restrita do site do Sindireceita e pode ser visualizado AQUI.
Weber Fadel observou ainda que o Código de Ética e Disciplina, aprovado na AGN, disporá sobre os princípios, apuração e julgamento das infrações e penalidades disciplinares, bem como sobre os deveres, valores e preceitos a serem observados pelos filiados ao Sindireceita.
Por fim, o presidente do CET lembrou que o Código de Ética e Disciplina integra o Estatuto do Sindireceita, e tem por objetivo zelar pelos princípios morais que devem nortear o filiado ao Sindireceita, “seja no exercício de cargo que esteja investido na Entidade ou fora dele, conforme disposto no Art. 1º do CET”, pontuou Weber Fadel.
LXXX CNRE: conselheiros aprovam itens de pauta nº 1, 2 e 3 nesta sexta-feira (1º)
Em votações ocorridas durante a manhã e tarde desta sexta-feira, dia 1º, os conselheiros presentes na LXXX Reunião Extraordinária do Conselho Nacional de Representantes Estaduais (CNRE) do Sindireceita aprovaram os itens nº 1, 2 e 3 que integram a pauta do encontro. Realizado em Brasília/DF, o evento teve início hoje e seguirá até o próximo domingo, dia 3.
Os itens debatidos e aprovados foram: a utilização dos recursos do Fundo de Reserva e do Fundo de ADI/Atribuição/Defesa da Categoria (anos 2020 e 2021); o Plano de Metas Anual da Diretoria Executiva Nacional (DEN) para 2022; e o Orçamento para 2022 (DEN – Fundo ADI/Atribuições/Defesa da Categoria – Fundo de Reserva e do CNRE). Confira abaixo o resultado detalhado das votações.
Durante a manhã foram realizadas três votações. O Relatório de Gestão dos recursos do Fundo de Reserva referente ao exercício de 2020 foi aprovado por 25 votos favoráveis, nenhum contrário e uma abstenção; o Relatório de Gestão dos recursos do Fundo de Reserva referente ao exercício de 2021 teve 25 votos favoráveis, nenhum contrário e nenhuma abstenção; e o Relatório de Utilização do Fundo ADI/Atribuições/Defesa dos exercícios de 2020 e 2021 contou com 26 votos favoráveis, um contrário e duas abstenções.
Outras três votações ocorreram à tarde. Foram aprovados o Plano de Metas da DEN referente ao ano de 2022, por 22 votos favoráveis, nenhum contrário e nenhuma abstenção; o Orçamento da DEN e Fundos (2022), por 23 votos favoráveis, nenhum contrário e duas abstenções; e o Orçamento do CNRE (2022), por 19 votos favoráveis, nenhum contrário, cinco abstenções e uma declaração de voto.
Concluídas as votações, os conselheiros iniciaram os debates acerca das propostas constantes em atas (Item 4 da pauta do encontro). As discussões estão em andamento. Acompanhe no site e nas redes sociais do Sindireceita todas as informações sobre a LXXX Reunião Extraordinária do CNRE.
LXXX Reunião Extraordinária do CNRE inicia trabalhos em Brasília/DF
Os trabalhos da LXXX Reunião Extraordinária do Conselho Nacional de Representantes Estaduais (CNRE) do Sindireceita tiveram início na manhã desta sexta-feira, dia 1º, em Brasília/DF. O evento é realizado nas modalidades presencial e telepresencial, e ocorre até o próximo domingo, dia 3 de julho, no Windsor Brasília Hotel.
Ao longo dos três dias de encontro, os conselheiros do CNRE debaterão e deliberarão sobre 11 pontos de pauta de interesse da categoria. Confira o Edital de Convocação da LXXX Reunião Extraordinária aqui.
A pauta da reunião conta com os seguintes itens:
1) Aprovação da utilização dos recursos do Fundo de Reserva e do Fundo de ADI/Atribuição/Defesa da Categoria - Ano 2020 e 2021;
2) Apreciação e Aprovação do Plano de Metas Anual da Diretoria Executiva Nacional para 2022;
3) Apreciação e Aprovação do Orçamento para 2022 (Diretoria Executiva Nacional – Fundo ADI/Atribuições/Defesa da Categoria – Fundo de Reserva e do Conselho Nacional de Representantes Estaduais);
4) As propostas constantes em atas (com justificativa e encaminhamento proposto), as quais foram encaminhadas à LXXVIII Reunião CNRE e não deliberadas, inclusive as apresentadas durante os debates da LXXVIII Reunião do CNRE;
5) Assuntos do Conselho de Ética e Disciplina;
6) Avaliação de Conjuntura;
7) Pauta Reivindicatória Biênio 2021/2022;
8) Bônus de Eficiência e Produtividade na Atividade Tributária e Aduaneira - Regulamentação da Lei nº 13.464, de 2017;
9) Negociação Salarial Geral;
10) Mobilização da categoria;
11) Descumprimento do Regimento Interno do CNRE e do Regimento Interno da XVI AGN.
As informações sobre o encontro e suas deliberações serão divulgadas amplamente no site e redes sociais do Sindireceita.
Período de inscrições para o Prêmio Rodrigo Thompson 2022 tem início nesta sexta-feira (1º de julho)
A partir desta sexta-feira, 1º de julho, até o 31 de agosto estarão abertas as inscrições para o Prêmio Analista-Tributário Rodrigo Ribeiro Thompson - Concurso de Artigos Científicos do Sindireceita. Para participar, os filiados devem encaminhar seus trabalhos ao endereço eletrônico Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo., seguindo as disposições previstas no Regulamento Geral do concurso (confira aqui).
O concurso presta uma homenagem post mortem ao ATRFB Rodrigo Thompson, falecido em 2012. A iniciativa tem por objetivo estimular a pesquisa e a inovação nas áreas de conhecimento relativas à Administração Tributária e Aduaneira especialmente nos campos de competência atributiva dos Analistas-Tributários, Direito Tributário, do Direito Administrativo e da Administração Pública, do Direito Internacional e do Comércio Exterior, da Administração Tributária, da Ciência de Dados, da Fiscalização e da Repressão aos Ilícitos Tributários e Aduaneiros.
Poderão concorrer ao prêmio artigos individuais ou em grupo de até cinco pessoas, cujos autores sejam filiados ao Sindireceita. O resultado do concurso será divulgado pela Diretoria Executiva Nacional (DEN) até o dia 31 de outubro de 2022.
Os cinco melhores trabalhos indicados pela Comissão Julgadora serão publicados na Revista Científica Digital do Sindireceita. Além da publicação, os cinco primeiros colocados também serão convidados para cerimônia de entrega dos prêmios na última reunião do Conselho Nacional de Representantes Estaduais (CNRE) de 2022 ou na primeira de 2023, presencial ou virtualmente.
Ressaltamos, ainda, que todas as comunicações sobre o concurso devem ser encaminhadas diretamente à Diretoria de Estudos Técnicos do Sindicato.
Sindireceita participa de debate na Câmara dos Deputados sobre projeto que institui o Código de Defesa dos Contribuintes
O presidente do Sindireceita, Geraldo Seixas e o diretor de Assuntos Parlamentares, Sérgio de Castro, participaram na tarde desta terça-feira (28) de um debate no plenário 10 da Câmara dos Deputados sobre o Projeto de Lei Complementar (PLP) 17/22. O projeto estabelece normas gerais relativas a direitos, garantias e deveres do contribuinte, principalmente quanto a sua interação perante a Fazenda Pública e dispõe sobre critérios para a responsabilidade tributária.
O debate foi solicitado pelos deputados Felipe Rigoni (União-ES), autor do projeto, e Pedro Paulo (PSD-RJ), relator da matéria. Além do deputado Felipe Rigoni, o texto foi apresentado por outros 31 parlamentares de diferentes partidos (veja aqui). O objetivo do (PLP) 17/22 é diminuir a assimetria que existe hoje entre os contribuintes e o Fisco. De acordo com o deputado, hoje, o sistema tributário brasileiro privilegia o Estado em detrimento do contribuinte, que, no entanto, é quem o sustenta. “O que se pretende não é inverter essa lógica, apenas repará-la, para coibir abusos com inserções pontuais em nossa legislação”, esclareceu Rigoni.
A ampla maioria dos presentes concordaram sobre a importância de melhorar a fiscalização e diminuir as assimetrias entre os contribuintes, que é o objetivo do Projeto de Lei, mas entendem que é preciso criar normas legais para distinguir o bom pagador de tributos do mau pagador, para valorizar aqueles que cumprem com suas obrigações fiscais.
Em sua explanação, o diretor de Assuntos Parlamentares do Sindireceita, Sérgio de Castro, destacou que o Sindireceita compreende a importância do projeto, e como Analistas – Tributários da Receita Federal, consideram imprescindível a melhoria da relação e aproximação do Fisco com o contribuinte. Em relação ao PL 17/22, Sérgio de Castro defendeu uma simplificação tributária, e destacou alguns pontos no PL que o Sindireceita entende que devem ser aperfeiçoados, como, por exemplo, o artigo 25, que trata sobre a proibição da Fazenda Pública de formular quaisquer atos normativos vinculantes que produzam efeitos ao sujeito passivo da relação tributária, e também os artigos 31 e 34, que alteram o artigo 174 da Lei 5172/ 1966 do Código Tributário Nacional. “Nesse caso, o Sindireceita entende que ele fere a Lei de Responsabilidade Fiscal, afeta a expectativa de arrecadação, afeta a moral tributária, coloca em risco 2 trilhões da carteira da cobrança da Receita Federal, coloca em risco 0,5 trilhões de créditos cobráveis inscritos em DAU, afeta a expectativa de arrecadação de Estados e Municípios, e facilita práticas ilícitas”, afirmou Sérgio de Castro.
Por fim, o diretor de Assuntos Parlamentares defendeu um prazo maior para a prescrição do credito tributário, pois o projeto prevê alteração de cinco anos para três anos, prazo que o Sindireceita considera ineficaz.
A Diretora Executiva do Grupo de Estudos Tributários Aplicados (Getap), Zabetta Carmignani Gorissen concorda que é importante “separar o joio do trigo”, pois, os contribuintes que pagam seus débitos em dia devem ter um tratamento diferenciado e a Pirâmide da Conformidade (Compliance) representa uma grande mudança positiva do momento.“Existem diversos pontos do PL que merecem ser enaltecidos, e, primeiramente, esclareço que nós combatemos veementemente a sonegação fiscal, e defendemos um tratamento diferenciado para valorizar aqueles que pagam em dia seus tributos,” afirmou Zabetta Carmignani Gorissen. Ela também defendeu que seja incluído no Projeto do Lei um prazo mínimo de 15 dias para o contribuinte apresentar sua defesa prévia aos Fiscos, a fim de reduzir o contencioso tributário, que alcançou 75% do PIB em 2019, e que é responsabilidade de ambas as partes; e uma aproximação maior dos contribuintes com o Fisco, tratando os problemas de cooperativo complaince, para valorizar e estimular os procedimentos dos bons contribuintes.
Já o presidente da Federação Brasileira dos Fiscos Estaduais (Febrafisco), Marcos Sérgio da Silva Ferreira Neto pontuou que o projeto não deveria ser tratado de forma isolada por uma lei extravagante, e sim na Reforma Tributária, que aguarda votação no Senado Federal. Ele também sugeriu que parlamentares inserissem o PL dentro da Reforma Tributária, e contribuíssem para dar celeridade à sua tramitação. “Nós entendemos que os empresários querem discutir e buscar soluções para melhorar a relação entre Fisco e contribuintes, mas o fórum adequado seria dentro da Reforma Tributária, onde poderíamos debater a criação da normatização tributária no século XXI, com a criação do Imposto sobre Valor Agregado (IVA), que é um modelo de unificação de impostos, que permite maior transparência e simplificação de toda a tributação do país. Essa mudança já resolveria diversos problemas que temos hoje referente à sonegação fiscal, com isso, 90% dos atritos já seriam solucionados, considerando que os tributos seriam depositados diretamente na conta do Estado", destacou.
A especialista em Políticas e Indústria da Confederação Nacional da Indústria (CNI), Ariene D'arc Diniz e Amaral, concorda que o Projeto de Lei é um instrumento normativo importante para modernizar a relação entre contribuinte e Fiscos, e chamou a atenção para alguns pontos que considera importante para o setor produtivo e que podem ser melhorados no PL. “Primeiro, a questão do endereçamento das penalidades, considerando que temos contribuintes em camadas diferentes – aqueles que cumprem suas obrigações, aqueles que tentam cumprir, e os que não cumprem. Será que precisamos penalizar esses contribuintes? Precisamos discutir esse nivelamento”, ponderou. O segundo ponto levantado por Ariene D'arc Diniz e Amaral é a complexidade da legislação tributária atual, pois muitas pessoas tentam cumprir sua obrigação, mas a legislação é complexa e ilegível, o que impede o exercício da cidadania. Ela defendeu que é preciso simplificar para privilegiar o entendimento de todos.
O substituto da Advocacia-Geral da União (AGU), Adler Anaximandro de Cruz e Alves destacou sua preocupação com uma eventual redução da prescrição dos créditos de natureza tributária. “Considerando que a prescrição é um sistema de segurança jurídica, nós não podemos atribuir ao crédito tributário uma proteção de prescrição menor que o crédito privado, portanto, temos que garantir que esses dois institutos se calibrem diante do ordenamento jurídico brasileiro, seja tributário ou cível, ” observou Adler de Cruz e Alves.
Tramitação do PL
De acordo com os parlamentares que solicitaram a audiência, como o projeto se encontra pautado no Plenário sob regime de urgência, entende-se conveniente e oportuna a realização de audiência pública para melhor socialização da matéria, em que pese o tema tenha sido gestado pelos seus respectivos gabinetes ao longo dos doze meses antecedente.
Participantes
Comissão Eleitoral Nacional publica resolução 002/2022
A Comissão Eleitoral Nacional (CEN) do Sindicato Nacional dos Analistas-Tributários da Receita Federal (Sindireceita) informa aos filiados em todo o Brasil que encontra-se publicado na área restrita do site a resolução 002/2022 referente aos requisitos legais que os filiados devem apresentar para candidatar-se às eleições para os cargos da Diretoria Executiva Nacional (DEN) e Delegacias Sindicais (DS) para o triênio 2023/2025. As inscrições das chapas encerram amanhã, quinta- feira, 30 de junho. Confira o conteúdo completo da resolução 002/2022 (AQUI).
