Sindireceita apresenta proposta de minuta do decreto de atribuições e debate Projeto de Gestão em reunião junto à Cotec/RFB
Em reunião ocorrida na manhã desta quinta-feira, dia 7, diretores do Sindireceita apresentaram a proposta de minuta de decreto que clarifica as atribuições dos servidores da Carreira Tributária e Aduaneira a representantes da Coordenação-Geral de Tecnologia e Segurança da Informação (Cotec), subordinada à Subsecretaria de Gestão Corporativa da Receita Federal do Brasil (Sucor/RFB). No encontro, ocorrido no Ministério da Economia (ME), em Brasília/DF, os membros da Diretoria Executiva Nacional (DEN) também trataram do Projeto de Gestão da Cotec.
Pelo Sindireceita, participaram da reunião o presidente, Geraldo Seixas; o secretário-geral, André Luiz Fernandes; e os diretores Alexandre Magno (Defesa Profissional) e Thales Freitas (Assuntos Jurídicos). A Cotec esteve representada, na oportunidade, pelo coordenador-geral, Felipe Mendes Moraes; por Diego de Oliveira Leite e por Gleyson Noronha de Sousa.
Iniciando os debates da reunião, o presidente do Sindireceita, Geraldo Seixas, relatou que o novo secretário especial da RFB, Júlio César Vieira Gomes, informou ao Sindicato que está comprometido com o processo de construção do novo decreto de atribuições dos integrantes da Carreira Tributária e Aduaneira. Este compromisso, conforme discorreu Seixas, foi afirmado por Gomes durante reunião junto à DEN ocorrida em 24 de março (leia a notícia sobre o assunto aqui).
Geraldo Seixas também resgatou o histórico de discussões sobre o decreto e apresentou aos membros da Cotec a minuta de decreto defendida pelo Sindireceita. “O decreto é bom para a Administração e até para superarmos dicotomias e divergências existentes no espaço de atribuições. O nosso marco nessa discussão é a lei e, se houver alguma contradição de natureza legal no que está proposto para o decreto, rediscutiremos”, disse.
Na oportunidade, o presidente do Sindireceita informou, ainda, que a DEN entregará a minuta ao subsecretário-geral da RFB, José de Assis Ferraz Neto, conforme solicitado pelo mesmo. O subsecretário-geral, conforme destacado por Seixas, conduzirá as discussões sobre o decreto em reuniões com os demais subsecretários da RFB, a fim de chegar a definições sobre a minuta. Para Geraldo Seixas, é fundamental que a Sucor e a Cotec também estejam inseridas no debate sobre o texto. “Destacamos algumas atividades da área de tecnologia como privativas da Carreira, pois as consideramos como atividades específicas da administração tributária e aduaneira. É importante que vocês analisem esse material e verifiquem se a nossa sugestão é pertinente ou não”. O presidente informou, ainda, que o Sindireceita tratou sobre o decreto em reunião junto à representantes da Subsecretaria de Fiscalização da RFB (Sufis), ocorrida nesta terça-feira, dia 5 (saiba mais aqui).
Previsões do decreto
Em sua explanação, o diretor de Defesa Profissional, Alexandre Magno, abordou a estrutura da minuta do decreto de atribuições, ressaltando as previsões dos artigos constantes na norma. Conforme detalhou o diretor, o artigo 1º estabelece que o decreto trata das atribuições da Carreira Tributária e Aduaneira; o artigo 2º dispõe sobre as atribuições privativas do cargo de Auditor-Fiscal, tal como está previsto no Decreto nº 6.641/2008; por sua vez, o artigo 3º traz, de maneira explicativa, as atribuições do cargo de Analista-Tributário em atividades de natureza técnica, acessórias ou preparatórias ao exercício das atribuições privativas do cargo de AFRFB; o artigo 4º estabelece as atribuições dos ATRFB, em caráter geral e concorrente com o cargo de AFRFB, dentre aquelas que são específicas da administração tributária e aduaneira; já o artigo 5º versa sobre atribuições inespecíficas da Carreira, que podem ser exercidas por ATRFB e AFRFB, em caráter geral e concorrente com outros cargos, desde que inerentes às competências da Secretaria Especial da RFB.
Segundo Alexandre Magno, o Sindireceita buscou exemplificar de forma clara, no artigo 3º, as atribuições e atividades do cargo de ATRFB, devido ao fato de que a legislação atual é vaga em relação ao assunto. “A lei não é clara no que diz respeito sobre o que são as atividades de natureza técnica, acessórias ou preparatórias às atribuições privativas do cargo de Auditor. Não há uma definição jurídica do que seria isso. Por isso, na minuta de decreto buscamos trazer exemplos dessas atividades que nós, Analistas-Tributários, desempenhamos e estão reconhecidas no mapeamento dos processos de trabalho da RFB”, esclareceu.
“A ideia me parece muito interessante”, afirmou o coordenador-geral da Cotec, Felipe Mendes Moraes. Segundo ele, a proposta apresentada pelo Sindireceita contempla a área de tecnologia e será analisada pela Coordenação-Geral. “É uma redação interessante a se pensar e, a priori, a área está bastante coberta. Os dispositivos são genéricos, mas tratam da área de tecnologia”, avaliou.
Projeto de Gestão
O Projeto de Gestão da Cotec também foi amplamente debatido na reunião ocorrida na manhã desta quinta-feira. Sobre o tema, o diretor de Defesa Profissional, Alexandre Magno, elencou demandas de ATRFB enviadas ao Sindireceita acerca de algumas classificações na área de tecnologia inseridas no Projeto.
Magno ressaltou a importância de obter esclarecimentos sobre o tema, para que a DEN possa apresentá-los à categoria durante a LXXVIII Reunião Ordinária do Conselho Nacional de Representantes Estaduais (CNRE), que ocorrerá dos dias 8 a 10 de abril, em Brasília/DF (confira o Edital de Convocação aqui).
Segundo o coordenador-geral da Cotec, Felipe Mendes Moraes, a Portaria do Plano de Gestão não possui relação com cargos ou atribuições e detalhou como se deu o processo de elaboração da Portaria. “Cada área foi responsável no órgão central para mapear as atividades da área de tecnologia no Brasil inteiro e ponto. Não houve nenhuma orientação sobre questões relacionadas a cargos ou atribuições. Isso resultou numa planilha grande, com mais de 100 atividades, que poderiam ser uma primeira versão das atividades do Plano de Gestão. Submetemos isso para todos os colegas que trabalham em TI”, explicou.
Moraes também relatou aos membros da DEN que realiza reuniões semanais (2a. Feira) com servidores da RFB que atuam na área de TI em todo o Brasil. Segundo ele, nestas oportunidades a Cotec abre espaço para que todos os participantes apresentem suas sugestões e dúvidas. O coordenador-geral da Cotec destacou, ainda, que o Programa de Gestão é novo e é um grande desafio elaborar um projeto de gestão sobre todas as atividades desempenhadas pelos servidores do órgão nas diversas regiões do país. “A única certeza que tenho é de que nós vamos errar. Mas, um compromisso que eu tenho com todos, é o de que estaremos abertos às sugestões de quem quer que seja. O Sindicato, inclusive, pode ter um papel fundamental nisso, coletando as sugestões. Nós analisaremos todas e veremos o que é adequado ou não dentro do conceito que entendemos de administração de TI. Se há alguma atividade com nome errado ou que tenha sido colocada de maneira inadequada, nós podemos acertar, sem problemas. Estamos abertos. Se vocês tiverem sugestões à Portaria, podem encaminhar para mim e digam qual é a proposta para cada atividade”, afirmou.
O presidente do Sindireceita, Geraldo Seixas elogiou a metodologia adotada pela Cotec. “Essa metodologia que você adotou, de se colocar à disposição dos colegas para que eles se manifestassem, é interessante. É interessante que os colegas também nos repassem suas sugestões, porque depois que a Portaria é publicada, para alterá-la é muito difícil. Nossa linha sempre foi no sentido de estabelecer diálogo para resolver previamente os problemas antes de as normas serem publicadas”, disse.
Impactos da mobilização
Outro assunto debatido na reunião foi o impacto da mobilização recente realizada pelos Analistas-Tributários. Sobre o tema, os representantes do Sindireceita informaram que tiveram conhecimento de que o movimento dos servidores do cargo impactou a homologação de sistemas, entre eles o do Imposto de Renda (IR).
“Surtiu efeito naquele momento inicial”, afirmou Felipe Mendes Moraes. O coordenador-geral da Cotec detalhou que a mobilização teve impacto sobretudo no lançamento do programa destinado à Declaração do Imposto de Renda. “O subsecretário chegou a falar, em coletiva de imprensa, que um dos motivos para o atraso no lançamento do programa da Declaração do IR foi a mobilização dos Analistas. A gente lançou o programa no mesmo dia do início da emissão e isso causou um congestionamento gigantesco e o programa chegou a ficar fora do ar. Era para o programa ter ficado disponível com pelo menos 10 dias de antecedência para que as pessoas já pudessem fazer as declarações e depois transmitir. Isso diluiria o pico de downloads e o congestionamento. Então, o movimento surtiu efeito, sim”, concluiu.
O Sindireceita debaterá os rumos da mobilização dos Analistas-Tributários durante o próximo CNRE, que será iniciado nesta sexta-feira, dia 8. Confira aqui a notícia sobre o ato Marcha Para Brasília, que contou com a participação de mais de 300 ATRFB de diversas regiões do país. O movimento da categoria cobra a realização de concursos públicos; defende investimentos à Receita Federal e a recomposição do orçamento da instituição que sofreu um corte de 51%, neste ano; e reivindica a regulamentação do Programa de Produtividade e Eficiência da RFB, criado pela Lei 13.464, de 2017.
LXXVIII Reunião Ordinária do CNRE tem início em Brasília/DF
Os trabalhos da LXXVIII Reunião Ordinária do Conselho Nacional de Representantes Estaduais (CNRE) tiveram início na manhã desta sexta-feira, dia 8.
O presidente do CNRE, Gerônimo Luiz Sartori, iniciou os trabalhos com o repasse de informes e proposição de inversão de pautas entre a discussão de resoluções anteriores do CNRE e a análise de conjuntura.
Assim, os conselheiros apresentam a avaliação de conjuntura de cada estado. Na sequência, Geraldo Seixas, presidente da Diretoria Executiva Nacional do Sindireceita realiza apresentação da avaliação de conjuntura.
O encontro está sendo realizado de forma híbrida: presencialmente no Windsor Brasília Hotel, em Brasília/DF, e online, pela plataforma Zoom para conselheiros e observadores de todo o país, e ocorre até domingo, dia 10.
Além disso, foi disponibilizada para todos os participantes do evento a testagem para a Covid-19.
LXXVIII CNRE: confira a Ata, o Relatório de Sistematização e o Estatuto da XVI AGN na Área Restrita do site
A Diretoria Executiva Nacional (DEN) do Sindireceita informa que estão disponíveis, na Área Restrita do site, a Ata, o Relatório de Sistematização e o Estatuto da XVI Assembleia Geral Nacional (AGN), ocorrida em 2021. Os documentos serão utilizados nos debates da LXXVIII Reunião Ordinária do Conselho Nacional de Representantes Estaduais (CNRE), que se inicia na manhã desta sexta-feira, dia 8, em Brasília/DF. Clique aqui para conferir os documentos.
LXXVIII Reunião Ordinária será realizada até o dia 10 de abril, no Windsor Brasília Hotel, na capital federal. Confira o Edital de Convocação com a pauta completa do encontro aqui.
Sindireceita debate temas de interesse da categoria em reunião com representantes da Sufis/RFB
O presidente do Sindireceita, Geraldo Seixas, e os diretores Alexandre Magno Cruz Pereira (Defesa Profissional) e Thales Freitas Alves (Assuntos Jurídicos) debateram diversos temas de interesse dos Analistas-Tributários em reunião ocorrida na manhã desta terça-feira, dia 5, junto a representantes da Subsecretaria de Fiscalização da Receita Federal do Brasil (Sufis/RFB). O encontro ocorreu às 11h, no Ministério da Economia (ME), em Brasília/DF e contou com a presença do subsecretário de Fiscalização, João Batista Barros da Silva Filho; do coordenador especial de Maiores Contribuintes, Diego Silva de Carvalho; e da assessora Carla Simão da Costa.
Na reunião, os membros da Diretoria Executiva Nacional (DEN) trataram dos seguintes assuntos: a importância da publicação de novo decreto para definir, de forma mais clara e objetiva, as atribuições dos servidores da Carreira Tributária e Aduaneira; a necessidade de clarificação das atividades de natureza técnica, acessórias ou preparatórias às atividades privativas dos Auditores-Fiscais, exercidas pelos Analistas-Tributários no âmbito de suas atribuições; o Projeto de Gestão relacionado ao acompanhamento dos maiores contribuintes e definições sobre a apuração da produtividade dos integrantes das equipes da Coordenação Especial de Maiores Contribuintes (Comac); e a necessidade de soluções para os contribuintes que receberam precatórios e tiveram suas Declarações de Imposto de Renda separadas em Malha Fiscal.
Atividades e atribuições
Em sua explanação, o presidente do Sindireceita, Geraldo Seixas, destacou o histórico de discussões sobre as atribuições dos servidores da Carreira Tributária e Aduaneira da RFB, desde as análises efetuadas no mapeamento dos processos de trabalho da Instituição até as mais recentes reuniões com as diversas áreas técnicas da RFB. Geraldo Seixas defendeu as propostas para a edição de um novo marco regulatório da Carreira, apresentadas e amplamente debatidas pelo Sindireceita junto à Administração da Receita Federal. “Na estrutura do decreto que defendemos constam, num artigo específico, as atividades privativas do cargo de Auditor-Fiscal, segundo a definição da Lei nº 10.953/2002, e, nos artigos seguintes, propomos que sejam enumeradas, de maneira mais detalhada e de modo exemplificativo, as atividades dos Analistas-
Tributários que se enquadrariam como de natureza técnica, acessórias ou preparatórias àquelas atividades privativas do cargo de Auditor-Fiscal, e as atividades específicas da administração tributária e aduaneira que sejam concorrentes entre ambos os cargos da Carreira”, explicou.
Acerca das atividades exercidas pelos Analistas-Tributários no âmbito de suas atribuições, os representantes do Sindireceita ressaltaram que o Sindicato sempre incentivou os servidores do cargo a buscarem seu espaço de atuação profissional dentro daquilo que a lei estabelece. Neste sentido, o diretor de Defesa Profissional, Alexandre Magno, destacou a necessidade de se esclarecer melhor a atuação dos ATRFB, principalmente nas suas atividades de natureza técnica, acessórias ou preparatórias às privativas do cargo de AFRFB, por meio de norma regulamentadora da Lei nº 10.593/2002.
Segundo Alexandre Magno, sobretudo na área de fiscalização, os Analistas-Tributários ainda se veem diante de dificuldades relacionadas às interpretações em sentido amplo de algumas atribuições privativas do cargo de AFRFB. “Na Sufis, é onde nós encontramos as maiores dificuldades para essa definição. Há um entendimento, em vários processos de trabalho já mapeados e com as suas análises de atribuições publicadas no Sistema ARIS, de que algumas das atividades privativas dos AFRFB são interpretadas em sentido amplo, sem maiores detalhes ou explicações. Nós sempre questionamos esse ponto perante a RFB, nas discussões sobre a necessidade de um novo marco regulatório das atribuições da Carreira Tributária e Aduaneira, justamente para que essa insegurança jurídica seja dissipada. Afinal, quais seriam, então, dentro do sentido amplo dado a algumas atividades consideradas privativas do AFRFB, as atividades de natureza técnica dos ATRFB que sejam acessórias ou preparatórias àquelas? A sentido amplo dado às atribuições privativas dos AFRFB não estariam restringindo a atuação profissional dos AFRFB e fazendo letra morta um dispositivo legal?”, questionou.
Em resposta, o subsecretário de Fiscalização, João Batista Barros afirmou que está à disposição para debater, em conjunto com os sindicatos, um novo decreto de atribuições. Segundo ele, embora ainda existam dificuldades para se chegar a um consenso sobre o tema, é importante que a questão seja pacificada. Ainda de acordo com Barros, é imprescindível que se combatam “preconceitos” relativos aos termos “preparatório” e “acessório”.
Quanto às dificuldades enfrentadas pelos ATRFBs na área de fiscalização, o subsecretário afirmou que há espaço para evoluir no sentido de os servidores do cargo participarem de procedimentos na área, nas atividades de natureza técnica que são acessórias ou preparatórias às privativas do cargo de AFRFB. “Contem conosco no que diz respeito a debater essa questão, que é muito cara para nós. O universo da fiscalização é natural e majoritariamente povoado por Auditores-Fiscais, por força de suas atribuições privativas, e isso pode gerar uma ideia de exclusividade em toda ação que se faz no processo de trabalho. Eu entendo que há espaço para os Analistas-Tributários participarem de procedimentos presididos por Auditores-Fiscais. Para avançarmos nessa questão, precisamos acabar com o preconceito em torno de duas palavras ‘preparatório’ e ‘acessório'. Não há nenhum problema ou inferiorização em preparar ou fazer algo acessório a outro cargo. Foram dados contornos pejorativos a essas palavras. Para evoluir, vamos ter que abraçar o trinômio “técnico”, “acessório” e “preparatório”, pois são esses elementos que reservam o espaço de atuação dos Analistas-Tributários nas atividades executadas no âmbito da fiscalização”, avaliou.
Ainda sobre o tema, o diretor Alexandre Magno enfatizou que a Portaria RFB nº 554, de 2016, deixou claro que os Auditores-Fiscais devem ser realocados, preferencialmente, nas atividades privativas do cargo, enquanto os Analistas-Tributários devem ser realocados, preferencialmente, nas atividades privativas da Carreira Tributária e Aduaneira. O titular de Defesa Profissional do Sindireceita também destacou que os ATRFB devem se sentir orgulhosos por contribuir em diversas áreas da RFB por meio de suas atividades específicas da administração tributária e aduaneira. “Neste ano formaremos mais de 100 Analistas-Tributários como cientistas de dados para trabalhar nessas atividades de natureza técnica, próprias da Carreira, em áreas como a fiscalização, a aduana e a arrecadação, sobretudo na gestão de riscos. Sempre digo à categoria que devemos ter orgulho de constituirmos equipes de trabalho com os colegas Auditores-Fiscais, conduzindo, de forma altamente qualificada, nossas atividades, sejam elas de natureza técnica, acessória ou preparatórias às privativas deles, sejam elas concorrentes entre ambos os cargos. Mas é preciso buscar a racionalização administrativa de todas as atividades da RFB, na forma como já determinada pela Portaria RFB nº 554, de 2016, pois não há sentido termos vários cargos para realizar as mesmas atividades”, disse.
Equipes Comac
As previsões da Portaria RFB nº 68/2021 (Programa de Gestão) e Portaria Comac/Sufis/RFB nº 23/2022 (Projeto de Gestão específico para a Comac) também foram discutidas durante a reunião. Quanto ao Projeto de Gestão relacionado ao acompanhamento dos maiores contribuintes, os representantes do Sindireceita cobraram definições sobre a apuração da produtividade dos integrantes das equipes Comac.
Sobre o tema, o diretor Alexandre Magno relatou aos membros da Sufis que o Sindireceita recebeu demandas de Analistas-Tributários atuantes na área de acompanhamento dos maiores contribuintes, informando que os registros de mensuração de produtividade de servidores do cargo não estão sendo considerados dentro do sistema que utilizam em suas atividades, notadamente o sistema Webanalise. “A demanda dos colegas é de que não estão sendo levados em conta os registros que eles fazem dentro do sistema Webanalise, havendo distinções de tratamento entre os grupos criados pela Portaria Comac nº 23/2022. Segundo os relatos, há indícios de favorecimento das atividades desenvolvidas por AFRFB, em detrimento daquelas desempenhadas por ATRFB. Essa é a queixa dos colegas e gostaríamos de saber se essas informações procedem e, em caso positivo, o que podemos aperfeiçoar para que os Analistas-Tributários que atuam nessa atividade também tenham seu resultado de trabalho mensurado adequadamente, para fins de apuração de sua produtividade”, afirmou.
Em resposta, os integrantes da Sufis se comprometeram a fazer um esclarecimento sobre a apuração dessas atividades. Além disso, o coordenador especial de Maiores Contribuintes, Diego Silva de Carvalho, frisou que não há distinção ou privilégio de um cargo em relação ao outro. “Acredito que pode haver um equívoco nessa questão. Esse processo é muito novo e é natural haver equívocos e dúvidas sobre o funcionamento. O Grupo 1 da Portaria Comac nº 23/2022 abrange os servidores designados para o programa de gestão pela antiga Portaria RFB nº 2.383/2017, enquanto que o Grupo 2 da mesma Portaria Comac é destinado àqueles que serão designados ao programa de gestão segundo as novas regras da Portaria RFB nº 68/2022, cujas atividades foram mapeadas e metrificadas nessa portaria específica, em seus mais variados níveis de complexidade, desde atender demandas internas e externas até participar de reuniões de conformidade. Temos Auditores-Fiscais e Analistas-Tributários em ambos os Grupos, com apuração dos resultados de seus trabalhos sendo realizados de forma igual”, esclareceu.
Precatórios
Ao final da reunião, o diretor de Assuntos Jurídicos do Sindireceita, Thales Freitas, alertou aos membros da Sufis sobre a possibilidade de que milhões de contribuintes que receberam precatórios sejam separados em Malha Fiscal no ano de 2022. Isso porquê, conforme discorreu o diretor, instituições bancárias não se atualizaram com base no entendimento estabelecido em decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), que afastou a incidência do Imposto de Renda (IR) sobre juros de mora.
Segundo Thales Freitas, é fundamental que a Administração da RFB busque, de forma urgente, uma solução para a questão. “A Receita Federal foi muito eficiente e atualizou o programa de Declaração do Imposto de Renda. Na ficha de declaração de rendimentos recebidos acumuladamente, o órgão criou um campo de juros e um campo de meses. Porém, os bancos não se atualizaram. Quando a pessoa que recebeu o precatório vai declarar o IR, ela separa o valor principal dos juros, sendo que o principal é tributado e os juros, não. Porém, o Banco do Brasil e a Caixa Econômica reconhecem o valor principal e os juros como um valor único e todos estão caindo em Malha Fiscal. Se isso continuar, teremos milhões de pessoas nessa situação neste ano”, explicou.
Em resposta, o subsecretário de Fiscalização informou que a Administração da Receita Federal buscará soluções para o problema. A dificuldade, segundo ele, é computar os percentuais de juros e identificar todo o conjunto de ações dos precatórios. “Vamos estudar uma solução para isso. Mas, não há uma solução rápida e fácil. No meio disso, há outras situações, nas quais, mesmo não havendo esse problema, cairiam em Malha por conta de inconsistências dos valores. Não podemos liberar todos os precatórios sem fazer uma análise prévia dos casos”, ponderou João Batista Barros.
O subsecretário de Fiscalização afirmou, também, que uma possibilidade de solução para o impasse seria estimar os juros com base no período das ações dos precatórios. Ainda de acordo com ele, a RFB estudará a viabilização de análise de risco para os casos e analisará se o trabalho de verificação se dará de forma automatizada ou por mutirão. “Não é razoável que chamemos as pessoas, uma a uma, por isso. Esse é o ponto. É muito menos trabalhoso tentarmos fazer uma análise de risco, aqui, para já liberarmos uma parte onde a probabilidade de estar certo é razoável e ficarmos apenas com os casos em que a probabilidade não é tão razoável assim. Precisamos descobrir se conseguiremos fazer essa verificação de forma automatizada ou por mutirão, por exemplo”, disse.
Diretoria da Febrafisco para o triênio de 2022 a 2025 toma posse em Brasília
O presidente do Sindireceita, Geraldo Seixas tomou posse nesta sexta-feira, dia 1, como vice-presidente da Federação Brasileira de Sindicatos das Carreiras da Administração Tributária da União, dos Estados e do Distrito Federal (Febrafisco).
Também integram a nova Diretoria da Federação o secretário-geral do Sindireceita, André Luiz Fernandes, que assume o cargo de diretor para Estudos Tributários da Federação, o diretor de Comunicação do Sindireceita, Odair Ambrosio, que tomou posse como diretor para Estudos Tributários Adjunto e o diretor de Assuntos Parlamentares do Sindicato, Sérgio de Castro que passa a ocupar o cargo de diretor de Política Remuneratória e Assuntos Econômicos da Febrafisco. Na oportunidade o Sindireceita também foi representado pelo diretor de Assuntos Jurídicos, Thales de Freitas.
A cerimônia de posse da nova Diretoria da Febrafisco para o triênio de 2022 a 2025, foi realizada na manhã desta sexta-feira (01), em Brasília. O novo presidente da Federação, Marcos Sérgio da Silva Ferreira Neto destacou os desafios que os servidores da Administração Tributária têm pela frente e a importância da união e do trabalho conjunto dos representantes das entidades sindicais dos fiscos. Marcos Sérgio falou da importância da atuação do Pacto de Brasília, que congrega representações dos Fiscos nas esferas Federal, Estadual e Municipal, para a defesa dos interesses dos serviços e a luta pela aprovação de uma reforma tributária que modernize o sistema e assegure os recursos necessários para execução das políticas e serviços públicos. Ele também ressaltou a atuação do Sindireceita no Congresso Nacional e a importância do trabalho do Sindicato para a defesa dos interesses de todos os servidores do fisco.
Ao tomar posse como vice-presidente da Febrafisco, Geraldo Seixas também enalteceu o diálogo entre as entidades que integram a Federação e o Pacto de Brasília e ressaltou a importância desta unidade na defesa dos interesses dos servidores, bem como para a modernização e fortalecimento da Administração Tributária do País. Geraldo Seixas reafirmou o compromisso do Sindireceita de continuar trabalhando em conjunto com as demais entidades e em favor do fortalecimento da Febrafisco.
Federação
A Febrafisco foi fundada no dia 14 de fevereiro de 1992, em Brasília/DF, é uma federação de âmbito nacional que congrega sindicatos das categorias integrantes de Carreiras Típicas de Estado da Administração Tributária da União, dos Estados e do Distrito Federal.
A Federação foi criada com o objetivo de fazer frente às constantes alterações legislativas promovidas pela União e as Unidades Federativas, quase sempre no sentido de retirar direitos e atribuições típicas de Estado de cargos historicamente pertencentes às Administrações Tributárias.
A filiação do Sindireceita à Febrafisco foi aprovada pelos Analistas-Tributários que participaram da Assembleia Geral Nacional Unificada (AGNU), realizada de 1º a 31 de outubro de 2018. A AGNU foi convocada como parte das deliberações dos Analistas-Tributários que participaram como conselheiros da XV Assembleia Geral Nacional (AGN), realizada dos dias 17 a 24 de agosto de 2018, no Recife/PE, e que já haviam debatido e deliberado a favor da filiação do Sindicato à Federação.
Ao longo dos últimos anos, a Diretoria do Sindireceita tem ocupado cargos na Direção da Federação, atuado intensamente e contribuído com as inúmeras ações promovidas pela Febrafisco. Nos últimos anos, o trabalho do Sindicato e da Federação teve como principais objetivos a defesa dos interesses dos servidores da Administração Tributária no Congresso Nacional. O trabalho foi focado, principalmente na defesa dos interesses e direitos dos servidores durante a tramitação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 32, que trata da reforma administrativa, e também da PEC 110, que trata da reforma tributária.
As emendas apresentadas e o trabalho parlamentar realizado, de forma integrada com as demais entidades que compõem o Pacto de Brasília, nestas duas PECs, teve como objetivo assegurar a valorização e o reconhecimento dos servidores da Administração Tributária que exercem atividades essenciais ao Estado e que integram carreiras específicas.
Analistas-Tributários discutem novas ações visando a regulamentação do Bônus de Eficiência durante mais uma live promovida pela Diretoria do Sindireceita
A luta em favor da regulamentação do Bônus de Eficiência foi o principal tema debatido na manhã desta quarta-feira, dia 30, por Analistas-Tributários, diretores, delegados sindicais e conselheiros do Sindicato que participaram de mais uma live promovida pela Diretoria Executiva Nacional do Sindireceita.
Foram mais de 200 participantes que por mais de duas horas fizeram uma ampla avaliação da conjuntura e do cenário político e econômico e discutiram a ampliação das ações visando assegurar a regulamentação do Bônus de Eficiência. Os debates também contaram com a participação do servidor público e jornalista Adroaldo Portal que atua, há mais de 20 anos como assessor parlamentar e consultor legislativo no Congresso Nacional.
Ao abrir as discussões o presidente do Sindireceita, Geraldo Seixas agradeceu a participação dos Analistas-Tributários na marcha para Brasília realizada na última quarta-feira e destacou a importância da ampliação das mobilizações da categoria. Geraldo Seixas detalhou o trabalho que o Sindicato tem feito, em especial nos últimos dias, para acompanhar as discussões relativas ao encaminhamento do decreto de regulamentação do Bônus de Eficiência, bem como todo o debate envolvendo o reajuste e a reestruturação da remuneração das demais carreiras do serviço público contempladas com recursos de R$ 1,7 bilhão previsto no orçamento para este ano. Geraldo Seixas ressaltou, mais uma vez, que todo o esforço tem sido empreendido no sentido de assegurar a apresentação, nos próximos dias, do decreto de regulamentação do Bônus de Eficiência, bem como de garantir recursos que possibilitem sua ampliação. “A discussão neste momento passa pela distribuição do quanto do recurso previsto no orçamento vai para cada categoria. Esta indefinição é que está causando todas as incertezas. Discussões estão sendo travadas, compromissos estão sendo assumidos e acordos estão sendo firmados, mas, temos que ficar atentos porque todas essas tratativas podem mudar”, alertou.
Além dos aspectos orçamentários e políticos envolvidos nas discussões sobre reestruturação e reajustes dos servidores, há também os prazos legais que precisam ser respeitados, lembrou o presidente do Sindireceita. Seixas reforçou que existem as limitações expressas na Lei Eleitoral e também as imposições previstas na Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020, que limitam a concessão de reajustes e ou a reestruturação salarial.
A Lei Complementar 173 veda a aprovação, a edição ou a sanção de norma legal contendo plano de alteração, reajuste e reestruturação de carreiras do setor público que resulte em aumento da despesa com pessoal nos 180 dias anteriores ao final do mandato do titular do Poder Executivo. A Lei também veda a possibilidade de aumento da despesa com pessoal que preveja parcelas a serem implementadas em períodos posteriores ao final do mandato do titular do Poder Executivo. A Lei Eleitoral também proíbe aumento de salário dos servidores públicos, que ultrapasse a recomposição das perdas salariais, no prazo de seis meses antes da eleição.
Até em função destes prazos impostos pelas Leis e das possíveis disputas judiciais que podem surgir em virtude da concessão de reajustes para apenas algumas categorias, o presidente do Sindireceita reforça que, na atual conjuntura, o mais importante, é assegurar a regulamentação do Bônus de Eficiência e o cumprimento do acordo assinado pelo governo com a categoria há mais de cinco anos. “É sempre importante lembrar que não estamos lutando, neste momento, por um reajuste, mas sim pelo cumprimento de um acordo assinado com o governo e que contempla a regulamentação dos termos da Lei nº 13.464, de 2017, que reestruturou a remuneração da Carreira Tributária e Aduaneira. Portanto, é importante destacar que o nosso prazo é diferente das demais categorias”, reforçou.
Ao contribuir com os debates, o servidor público e jornalista Adroaldo Portal fez uma breve análise da conjuntura política e ressaltou que, nesta semana, os trabalhos no Congresso Nacional acabaram comprometidos pelas ausências das lideranças que permaneceram nos estados para concluir as filiações partidárias visando as próximas eleições. Segundo ele, este movimento vai gerar um rearranjo nas bancadas na Câmara e Senado, mas não deve alterar de forma significativa a composição de forças. Em sua avaliação, o governo seguirá tendo dificuldades de lidar com o Congresso e que a pauta de reajuste dos servidores pode trazer ainda mais dificuldades. “Seguramente as insatisfações e o acirramento do movimento dos servidores podem gerar ainda mais problemas para este governo, que já sofre com elevados índices de rejeição”, analisou.
Ainda de acordo com Adroaldo Portal, a escolha do governo de privilegiar determinadas carreiras pode agravar ainda mais o quadro de insatisfação entre o conjunto dos servidores. “Temos pela frente um cenário que tende a se agravar, caso se confirme a opção por um pacote limitado de reajuste para determinadas carreiras. A pressão dos grupos insatisfeitos tende a aumentar e o desgaste do governo também poderá crescer”, avaliou.
Debates
Por mais de duas horas, os participantes puderam encaminhar perguntas que foram analisadas e debatidas pelos diretores do Sindicato e pelo jornalista Adroaldo Portal. Além da regulamentação do Bônus de Eficiência e da conjuntura política, também foram debatidos temas como a atuação do Sindicato e da categoria na luta pelo reajuste geral dos servidores, a ampliação do movimento conjunto, a possibilidade de judicialização em caso de reajustes diferenciados, o impacto das crises econômica e fiscal, a luta pela paridade, o cenário eleitoral e outros temas de interesse da categoria.
Transmissões
Mais de 1.400 ATRFB's de diversas regiões do país já participaram das cinco Lives Semanais, que são realizadas às quartas-feiras, a partir das 10h, por meio da plataforma Zoom. As instruções para participação na Live encontram-se disponíveis na Área Restrita do site do Sindireceita.
Durante as reuniões virtuais, os Analistas-Tributários podem encaminhar questionamentos pelo chat. As perguntas não respondidas durante a Live, em virtude da limitação de tempo para duração do encontro, são respondidas por escrito pela Diretoria e disponibilizadas em arquivo para leitura exclusivamente na Área Restrita (confira as últimas respostas publicadas aqui).
Cabe frisar ainda que os questionamentos feitos por usuários não identificados não serão respondidos. Por isso, é imprescindível que todos os colegas filiados se identifiquem adequadamente, através do nome de usuário na plataforma Zoom, durante a reunião.
A participação de cada Analista-Tributário nas Lives Semanais é fundamental. Com intuito de facilitar a presença dos filiados nestes encontros, a DEN do Sindireceita sugere às bases que marquem assembleias durante o horário de realização das Lives, para que os colegas possam assistir e participar dos debates em grupo.
É hora de luta! A participação de cada Analista-Tributário é essencial para a construção de um movimento ainda mais forte e coeso.
LXXVIII CNRE – Orientações gerais para participação
O presidente do Conselho Nacional de Representantes Estaduais (CNRE) do Sindicato Nacional dos Analistas-Tributários da Receita Federal do Brasil e o diretor de Tecnologia de Informação (DTI), respectivamente, Gerônimo Luiz Sartori e José Carlos Mazzei, apresentam aos participantes do LXXVIII CNRE as orientações gerais para participação na reunião que será realizada entre os dias 8 a 10 de abril de 2022:
- Comprovação de vacinação e teste Covid-19
Os conselheiros, suplentes e demais participantes do LXXVIII CNRE que optarem pela participação presencial, deverão apresentar cartão de vacinação, físico ou digital, do comprovante de vacinação completa (duas doses ou dose única);
Todos serão submetidos ao teste para Covid-19, que será realizado nas dependências do hotel, sendo o resultado negativo condição obrigatória para obtenção do crachá de acesso à plenária;
Nos casos do resultado do teste positivo, o participante ficará em isolamento no quarto do hotel pelo período determinado pelos órgãos de saúde e poderá participar do CNRE de forma virtual.
Ficará impedido de participar da reunião aqueles que estiverem com febre ou estado gripal.
- Diárias e Ajuda Custo
Em face aos novos decretos editados pelo Governo do Distrito Federal (DF) dispensando o uso de máscaras no DF, não vamos mais disponibilizar junto ao hotel do evento a modalidade de meia pensão (almoço), desta forma as diárias serão no valor de R$ 325,00. (Resolução LXXVI_CNRE nº 013/2021.)
Por sua vez, os participantes virtuais receberão ajuda de custo no valor R$ 162,00. As despesas com suplentes e observadores são de exclusividade de suas respectivas Delegacias Sindicais (DSs) ou Conselhos Estaduais de Delegacias Sindicais (CEDSs).
- Sistema de Votações no CNRE – equipamento necessário
Todos os conselheiros (presenciais ou telepresenciais) devem providenciar equipamento que permita a conexão com a internet (notebook, smartphone ou tablet) para acesso ao sistema de votações que será utilizado no evento (o mesmo utilizado na AGN 2021).
Os suplentes, por estarem na condição de substitutos eventuais dos conselheiros, também devem providenciar equipamento com a mesma característica.
- Credenciamento on line - (presenciais e telepresenciais)
Os participantes presenciais realizarão o credenciamento por meio digital, através de um formulário com QRCode que estará disponível nos quartos ou na sala de apoio próxima a sala da reunião. Bastará apontar a câmera do celular/smartphone para confirmar a presença e concluir o credenciamento. Deverão realizar o procedimento até às 9h do dia 08 de abril.
Os participantes telepresenciais realização o credenciamento de forma virtual. Receberão entre os dias 06 ou 07 de abril um link pelo WhatsApp ou e-mail que permitirá acesso a sala virtual do zoom onde devem apresentar documento de identificação ao staff do evento que finalizará o credenciamento. Após o credenciamento receberão o link para participar do CNRE.
- Apresentação técnica de sistema informatizado para votação por meio digital remoto (item 5 do edital e convocação)
No dia 08/04, após o coffee-break (aproximadamente às 18h), haverá uma apresentação para demonstrar as principais características de um sistema de eleição pela internet (web). A eleição pela internet para os cargos da Diretoria Executiva Nacional (DEN) e das Delegacias Sindicais foi incluída no estatuto do SINDIRECEITA na AGN 2021. Aproveitaremos a reunião do CNRE para apresentar os conceitos e esclarecer as dúvidas sobre essa nova modalidade de participação dos filiados nas eleições do sindicato.
- Participação telepresencial no CNRE – requisitos
Para participar de forma virtual da reunião do LXXVIII CNRE é necessário utilizar e configurar o software Zoom em um microcomputador ou smartphone. No link abaixo encontram-se os roteiros da Área Restrita com as devidas instruções:
Opção Reuniões Virtuais - Zoom:
1 - Como instalar e atualizar o aplicativo zoom
2 - Como configurar aplicativo zoom para português
3 - Como criar um conta no sítio do zoom
4 - Como ingressar na reunião zoom
5 - Como interagir na reunião zoom - Formas de Comunicação
Sindireceita avança nas discussões com a administração da RFB visando a publicação do decreto de atribuições
A Diretoria Executiva Nacional do Sindireceita retomou na última quinta-feira, dia 24, as discussões com a administração da Receita Federal visando a publicação de um novo decreto que torna mais clara e objetiva as atribuições dos servidores da Carreira Tributária e Aduaneira.
Além de retomar o debate das atribuições com o novo secretário da Receita Federal do Brasil, Júlio Cesar Vieira Gomes a reunião possibilitou a definição de um cronograma de trabalho visando a publicação de um novo decreto. Em abril, as Subsecretarias da RFB farão uma análise e devem apresentar ao secretário suas ponderações para que, em maio, seja realizada uma nova reunião com a Diretoria do Sindireceita.
O secretário da RFB, Júlio foi assertivo ao afirmar que é preciso resolver esta questão e se comprometeu em dar andamento ao processo de elaboração do decreto de atribuições dos servidores. “Para mim, esta é uma questão de natureza técnica. Definir as atribuições da forma mais precisa possível é o caminho para atingirmos uma maior eficiência, sem sobreposições de trabalho. Assim, cada um sabe melhor o que tem que fazer e, como profissionais, conseguimos render muito mais com a certeza de nosso papel. Isto é de interesse da Receita Federal como instituição. Esta é uma decisão técnica, funcional e institucional”, destacou. O secretário disse ainda que a análise jurídica deste tema tem que adotar a interpretação mais razoável e de maior efetividade para a instituição.
O presidente do Sindireceita, Geraldo Seixas reforçou que a categoria trabalha para harmonizar as normas relativas as atribuições, sem invadir, em nenhum momento, as atividades que são privativas do Auditor. “O que buscamos, principalmente é definir claramente o alcance legal das atividades técnicas, acessórias e preparatórias realizadas pelo Analista-Tributário em relação às atividades privativas dos Auditores-Fiscais. A estrutura de decreto que defendemos não altera, de forma alguma, o artigo relativo as atividades privativas dos Auditores”, destacou.
Geraldo Seixas reforçou a importância da publicação do decreto de atribuições para por fim aos conflitos dentro da casa. Ele disse, inclusive que a edição de um novo decreto que contemple o proposto pelo Sindicato evitaria equívocos frequentes que ocorrem na redação de portarias, por exemplo. “Quando uma portaria com este tipo de erro é editada cria-se um enorme complicador, que dificilmente se corrige. Na verdade, não queremos ter que atuar na correção da cada portaria que é publicada. Compreendemos que a solução para estes e tantos outros conflitos que ocorrem na casa é a edição de um decreto que torne claro os limites das atribuições de todos os servidores”, destacou.
Ao fazer um resgate de todo o processo de discussão das atribuições, Geraldo Seixas ressaltou a importância da decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5391, que reforça a tese defendida pelo Sindicato. “O que queremos está fundamentado na própria decisão do Supremo na ADI 5391, que reforça a importância de definir o alcance das atividades técnicas, acessórias e preparatórias realizadas pelo Analista-Tributário relativas as privativas do Auditor”, acrescentou.
O diretor de Assuntos Jurídicos, Thales Freitas acrescentou que é preciso dar celeridade as discussões e que o Sindicato tem contribuído ativamente para solução deste conflito na casa. Thales Freitas ressaltou a importância do diálogo institucional, mas acrescentou que é preciso avançar com maior celeridade nas decisões. “Estamos trabalhando e realizando um debate institucional. Estamos negociando com a instituição há bastante tempo e precisamos concluir, o mais brevemente, este processo”, insistiu.
O diretor de Defesa Profissional, Alexandre Magno Cruz destacou que o Sindicato tem se dedicado à construção de um novo decreto de atribuições e que todo trabalho e as considerações apresentadas pela categoria tem como base, principalmente o Mapeamento de Processo de Trabalho que é de observância obrigatória pela instituição.
Alexandre Magno ressaltou que toda a atuação do Sindicato neste processo teve por princípio estabelecer um debate técnico e transparente em torno da formulação de uma nova estrutura normativa que possibilite segurança jurídica e funcional a todos os servidores. “Fizemos as discussões com todas as áreas técnicas e jurídica. As propostas que estamos apresentando e defendendo reúnem as considerações apresentadas nas etapas anteriores e também os pontos de ajustes e avanços”, destacou.
O diretor do Sindireceita também enumerou um conjunto de portarias e de outras normas que foram editadas e que vão de encontro, inclusive as definições do Mapeamento de Processos. Uma prática, reforçou o diretor do Sindireceita que só contribui para gerar animosidades e insegurança jurídica e funcional. “A estrutura que pensamos para o decreto de atribuições elenca de forma exemplificada atividades que são consideradas de natureza técnica, acessória e preparatória com base, principalmente no Mapeamento de Processos de Trabalho. Relacionamos ainda outros exemplos de atividades que integram o rol daquelas que são consideradas privativas da Carreira. É importante reforçar que nas demais atividades não propomos nenhuma alteração. O que buscamos é uma estrutura muito transparente para o novo decreto de atribuições”, defendeu.
Participações
Participaram da reunião realizada na quinta-feira, dia 24, em Brasília/DF, o secretário da RFB, Júlio Cesar Vieira Gomes, o subsecretário-geral da RFB, José de Assis Ferraz Neto, o subsecretário de Gestão Corporativa, Juliano Brito da Justa Neves e o subsecretário de Tributação e Contencioso, Fernando Mombelli.
O Sindireceita foi representado pelo presidente da DEN, Geraldo Seixas, pelo diretor de Assuntos Jurídicos, Thales Freitas, pelo Diretor de Defesa Profissional, Alexandre Magno Cruz Pereira e pelo diretor de Assuntos Aduaneiros, Moisés Hoyos.
Sindireceita apresenta Carta das Representantes das Analistas-Tributárias à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil
Representantes do Sindireceita apresentaram um conjunto de propostas voltadas às trabalhadoras da Receita Federal do Brasil (RFB) durante reunião com integrantes da Subsecretaria de Gestão Corporativa do órgão (Sucor) ocorrida na manhã desta terça-feira, dia 22 de março, no Ministério da Economia, em Brasília/DF. As iniciativas apresentadas pelo Sindicato integram a “Carta das Representantes das Analistas Tributárias direcionada à Secretaria Especial da RFB”, que foi entregue, no encontro, aos titulares da Sucor.
Na ocasião, o Sindireceita esteve representado pelo Presidente da Diretoria Executiva Nacional, Geraldo Seixas, pelas diretoras Marlene de Fátima Cambraia Viana (Aposentados e Pensionistas), Denise Rodrigues de Figueredo (Adjunta de Assuntos Jurídicos), Mariluce Vilela Fontoura (Terceira Suplente) e Ana Cristina Cavalcanti Castelo Branco Soares (Quinta Suplente), além da conselheira do Conselho de Ética e Disciplina (CET), Tânara Mira de Sousa. Pela Sucor, participaram da reunião Juliano Brito da Justa Neves (Subsecretário), Denize Canedo da Cruz (Coordenadora-geral de Gestão de Pessoas) e Ronaldo Salles Feltrin Correa.
Entre as ações defendidas na Carta pelo Sindicato estão:
- Institucionalização de Comissão dos Direitos das Mulheres no âmbito da Receita Federal;
- Implementação de canal de denúncias para casos de assédio moral e sexual, a fim de proteger todas as mulheres que trabalham no órgão;
- Disseminação de dados quantitativos e qualitativos da inserção de mulheres por processos de trabalho e em funções estratégicas e gerenciais;
- Criação de trilha de capacitação com intuito de preparar as mulheres para processos de trabalho que potencialmente utilizem tecnologia para a tomada de decisão;
- Promoção de conscientização contínua sobre as diversas pautas de luta da população feminina;
- Realização durante a comemoração do Dia das Mães, que se aproxima, de ações focadas nas necessidades e desafios enfrentados pelas mulheres.
Confira a íntegra da Carta aqui.
O documento foi elaborado para manifestar o posicionamento das Analistas-Tributárias em relação à divulgação, por parte da Receita Federal, do evento “Mês das Mulheres: Realce sua Beleza”, ocorrido em 10 de março com transmissão ao vivo destinada às servidoras da instituição envolvendo consultoria de beleza voltada para “cuidados com a pele e técnicas de maquiagem”. A notícia sobre a promoção do evento como forma de celebração do Dia Internacional das Mulheres foi recebida com perplexidade pelas Analistas-Tributárias representadas pelo Sindireceita.
“Nos causou estranheza a realização deste evento”, afirmou, durante a reunião, a diretora Ana Cristina Cavalcanti Castelo Branco Soares. Segundo ela, o Sindicato não se opõe a realização de eventos dessa natureza, mas acredita que o Dia Internacional das Mulheres poderia ser uma oportunidade para o debate de pautas de lutas femininas urgentes, como o combate à discriminação e à violência doméstica; casos de assédio dentro da própria Receita Federal; e a necessidade de paridade entre mulheres e homens na ocupação de cargos de gestão.
Em resposta, a coordenadora-geral de Gestão de Pessoas da Sucor, Denize Canedo da Cruz, esclareceu que a RFB tem buscado promover cada vez mais ações direcionadas às trabalhadoras do órgão e ressaltou que o evento teve como objetivo trazer leveza à agenda de comemorações relacionadas ao Dia Internacional das Mulheres. Ainda assim, segundo ela, a Sucor compreende os apontamentos do Sindireceita e está aberta a trabalhar em conjunto com o Sindicato para implementar ações em defesa das mulheres na RFB. “O que acho mais interessante é essa live ter trazido essa oportunidade de debate que estamos fazendo agora. Esses são temas, que embora estejam no dia a dia da sociedade, não estão no cotidiano dos processos de trabalho. A gestão de pessoas é muito demandada e mesmo com poucas pessoas, temos conseguido realizar alguns projetos. O importante é trabalharmos juntos e colaborar. Vocês trouxeram elementos muito importantes hoje”, pontuou.
Durante a reunião, as representantes do Sindireceita também defenderam a criação de um canal de denúncias de assédio moral e sexual no âmbito da Receita Federal, com intuito de garantir proteção a todas as mulheres que trabalham no órgão (servidoras, terceirizadas, estagiárias, cedidas, etc.). “Muitas mulheres sofrem o assédio, mas não sabem a quem se dirigir para buscar apoio. Enquanto Sindicato, tomamos conhecimento desses casos quando a situação já está em estágios muito complicados. As mulheres pedem ajuda ao Sindicato e isso ocorre por meio de PAD, de ação administrativa e de medidas judiciais. Os casos de assédio muitas vezes geram quadros de depressão nas mulheres e queremos evitar que as situações cheguem a esse ponto. Desejamos fazer um trabalho preventivo e o Sindireceita está disposto a auxiliar em tudo isso”, destacou a diretora Ana Cristina Cavalcanti.
Para a diretora adjunta de Assuntos Jurídicos, Denise Rodrigues de Figueredo, o machismo deve ser pautado em todas as instituições de Estado e pelas representações sindicais em todo o país, com a participação de mulheres e homens neste debate. “O machismo é estrutural e acontece na sociedade como um todo. Por isso, devemos debater e refletir sobre esse tema também nas instituições, como a Receita Federal e nos sindicatos. Todos precisam estar inseridos neste processo de mudança, é preciso que os homens também participem de alguma forma. Nós, Analistas-Tributárias, representadas pelo Sindireceita, nos colocamos à disposição para colaborar com ações neste sentido”, ponderou.
Em sua explanação, o presidente do Sindireceita, Geraldo Seixas, também ressaltou a importância da participação masculina nas ações de conscientização sobre os direitos das mulheres e defendeu que todas as medidas promovidas pelo órgão sobre as pautas de lutas femininas sejam institucionalizadas. “Acredito que o foco destas ações educativas deva ser principalmente os homens, eles precisam estar envolvidos nessas discussões. Além disso, precisamos de uma política institucional que independa da titularidade na gestão da RFB. Se as ações forem institucionalizadas, não há motivo para serem interrompidas em razão de mudanças na gestão. Isso garante a continuidade do trabalho independentemente de instabilidades na Administração”, afirmou Seixas.
Segundo a Diretora, Mariluce Vilela Fontoura, o debate sobre as diversas bandeiras de luta das mulheres deve ser permanente na RFB, a fim de conscientizar de forma contínua o corpo institucional do órgão. Fontoura sugeriu ainda que a Receita Federal promova palestras, rodas de conversas e lives para discutir temáticas como trabalho remoto e maternidade; assédio moral e sexual; mulheres e raça; patriarcado e gênero; violência física, psicológica e patrimonial; entre outros assuntos. “Podemos aproveitar o Dia das Mães para discutir esses temas urgentes, utilizando as lives promovidas pela Receita Federal. Mas, além desta data, devemos prosseguir com ações de conscientização durante todo o ano”, disse.
Outra proposta defendida na reunião trata da promoção de ações voltadas especificamente às servidoras aposentadas da RFB. O assunto foi tema de explanação da Diretora de Aposentados e Pensionistas do Sindireceita, Marlene de Fátima Cambraia Viana, que disse: “Desejo que a Receita Federal também busque promover maior valorização para nós, aposentadas, que também ajudamos a construir a nossa instituição. Eu, por exemplo, estou no órgão desde 1979. Quando ingressei estava prestes a completar 19 anos de idade e trabalhei até os 60 anos. Hoje temos maior abertura para discutir muitos temas e um assunto que eu trato muito com as aposentadas é a questão financeira. Muitas vezes somos nós, mulheres, que sustentamos nossas famílias. Gostaria que fossem realizadas palestras sobre esse tema dedicadas às mulheres da minha geração”.
Ainda durante a reunião, a conselheira do CET, Tânara Mira de Sousa, apresentou pesquisas sobre a desigualdade de gênero na Receita Federal, sobretudo na ocupação de cargos de direção e gerência, e solicitou a ampla divulgação de estudos desta natureza ao corpo funcional do órgão por meio de canais como a Intranet. Em sua explanação, a conselheira também defendeu a proposta do Sindireceita, constante na Carta, que prevê a criação de trilha de capacitação. “Precisamos verificar se as mulheres na Receita Federal estão preparadas para essas mudanças que estão chegando com a digitalização. Não se trata necessariamente de formar cientistas de dados, mas, sim, de identificar as áreas de conhecimento em que as mulheres possam atuar, como estatística e economia, por exemplo. Todos os conhecimentos são válidos para atuar no mundo digital”, avaliou.
A necessidade de superação das desigualdades de gênero na RFB também foi tratada pelo representante da Sucor, Ronaldo Salles Feltrin Correa. Para ele é preciso que o órgão adote ações para estimular a maior participação das mulheres em cursos e projetos desenvolvidos pela instituição. “A procura feminina por cursos ainda é baixíssima. A Receita Federal não veda a participação, mas poderia, sim, estimular mais a participação das mulheres nessas formações. Ser titular de cargos é importante e as colegas devem se candidatar a esses postos. Competência vocês, mulheres, têm”, disse.
Ao final da reunião, o subsecretário da Sucor, Juliano Brito da Justa Neves elogiou as propostas apresentadas pelo Sindireceita e informou que a Subsecretaria está disposta a trabalhar em conjunto com o Sindicato e a receber projetos desenvolvidos no âmbito da defesa dos direitos das mulheres. Neves solicitou ainda apoio do Sindireceita na divulgação dos projetos realizados na área pela RFB. “Vamos aproveitar essa reunião para começar a estruturar uma rede de apoio. Temos muitos projetos e gostaríamos de contar com vocês para a divulgação e, se tiverem projetos podem nos apresentar. Precisamos unir forças para fazer com que essas ações ocorram”, destacou.
Resultado do Prêmio Rodrigo Thompson 2021
A Diretoria Executiva Nacional (DEN) torna público o resultado do Prêmio Analista-Tributário Rodrigo Ribeiro Thompson 2021 – Concurso de Artigos Científicos do Sindireceita. Todos os artigos recebidos foram avaliados pelos professores da PUC Minas Flavio Bernardes e Pedro Ribas. O resultado da avaliação da banca, segundo os critérios estabelecidos pelo regulamento geral do concurso, pode ser consultado.
Sagraram-se vencedores os artigos “É Possível o Pedido Liminar em Mandado de Segurança Fundado na Tutela de Evidência, nos Termos do Código de Processo Civil de 2015?” (1º lugar), do Analista-Tributário Denis da Silva Moraes; “Da não Incidência do Imposto de Renda sobre os Juros de Mora: Uma Análise Doutrinária e Jurisprudencial á Luz Do princípio da Segurança Jurídica em Matéria Tributária” (2º lugar), do Analista-Tributário José Everaldo de Araújo Júnior; “O imposto sobre a renda da pessoa física no Brasil e o princípio da capacidade contributiva” (3º lugar), da Analista-Tributária Carine de Souza Reis; “Arbitragem Tributária no Contexto Brasileiro” (4º lugar), do Analista-Tributário Kelcio Cesar Goedert; e “Facilitação ao Comércio Internacional e Fiscalização Aduaneira” (5º lugar), da Analista-Tributária Márcia Inês Gurski de Lima.
Em virtude da pandemia da Covid-19, os autores dos 5 artigos com melhor avaliação receberão a premiação em web conferência, durante o CNRE a se realizar em abril próximo.
Além dos artigos premiados, classificados do 1º ao 5º lugar, os artigos classificados pelas banca examinadora, “O instituto da extinção da punibilidade pelo pagamento e a possibilidade de prisão por dívida tributária: uma análise legislativa e jurisprudencial”, da Analista-Tributária Ana Cristina Silva Iatarola; “Compensação do crédito tributário antes do trânsito em julgado: a quem cabe o risco?”, da Analista-Tributária Rosângela de Fátima Fidelis; “Anjos ou demônios visão dos cidadãos de Foz do Iguaçu sobre os servidores da Segurança Pública”, do Analista-Tributário Marcelo Delvaux Ferreira; e “Receita Federal e demais órgãos no combate ao contrabando e descaminho na tríplice fronteira (2001 a 2014)”, do Analista-Tributário João Ernesto Roso Pedebos, serão publicados em revista científica do Sindireceita a ser editada ainda no 1º semestre de 2022.
A Diretoria Executiva Nacional parabeniza todos os participantes.
