VEJA O PASSO A PASSO PARA INSTALAR O NOVO APLICATIVO

O governo lançou nesta terça – feira (04) um novo aplicativo para os servidores do Poder Executivo Federal – ativos e inativos – que quiserem acessar informações sobre o contracheque, consultar prévias de salário e enviar atestados médicos. O aplicativo SouGov.br substituirá o Sigepe Mobile, que será desativado em breve.

O SouGov.br reúne 24 serviços disponíveis para servidores e gestores em quatro aplicativos – Sigepe Gestor, Sigepe Servidor e Pensionista, Sigepe Mobile e Sigepe Banco de Talentos. O aplicativo também oferece novos serviços, como encaminhamento de atestados médicos, pedido de vale-transporte e prova de vida para aposentados e pensionistas. Os servidores ativos poderão acessar prévias do contracheque e do décimo terceiro, contracheque, comprovante de rendimentos do Imposto de Renda, consultar dados funcionais, entre outros serviços que serão disponibilizados. Os servidores inativos e pensionistas poderão consultar a situação da prova de vida e emitir o comprovante do procedimento.

O acesso ao aplicativo só poderá ser feito por quem tem uma conta no Portal Gov.br, que oferece um login único para acesso aos serviços de gestão de pessoas. Responsável pela elaboração do sistema, o Ministério da Economia recomenda que os usuários criem contas com os selos prata ou ouro. Quem tiver contas na categoria bronze não poderá acessar determinadas informações nem concluir determinadas configurações ou autorizações.

Devido à dificuldades relatadas por usuários para instalar o SouGov.br, elaboramos este passo a passo para ajudar aqueles que estão encontrando dificuldades:

  1.  Instalar o aplicativo MeuGov.br para criar uma conta e uma senha.
  2. A maneira mais fácil de criar a conta é pela opção por CPF.
  3. Se você tem a senha de acesso ao antigo Sigepe, informe agora para acessar.
  4. Quem não possui a senha poderá fazê-la através da solicitação de código. A senha será feita através de  solicitação de código ao e-mail. De posse desse código, fica fácil criar a senha.
  5. Abrir o aplicativo SouGov.br e acessá-lo com a senha criada anteriormente através do MeuGov.br.
  6. Pronto, você já pode ter acesso ao novo Portal do Servidor Gov.br.

A cerimônia de abertura da XV Assembleia Geral Nacional (AGN) dos Analistas-Tributários da Receita Federal do Brasil realizada na noite de ontem, dia 17, em Recife/PE, foi marcada por discursos em defesa do serviço público, do fortalecimento da Receita Federal, da valorização de seus servidores e da importância do diálogo e da construção de um ambiente mais harmônico na instituição. A cerimônia da abertura reuniu os delegados e observadores eleitos pelas bases em todo o país, Analistas-Tributários de Pernambuco, administradores da Receita Federal, representantes de entidades sindicais e parlamentares.

 

O diretor jurídico e delegado sindical do Sindireceita em Recife/PE, Thales Freitas, abriu a cerimônia oficial destacando os objetivos do encontro. “Debateremos nos próximos dias assuntos pertinentes à categoria, discutiremos temas que dizem respeito ao serviço público, buscando melhoria na prestação destes serviços e apresentaremos alternativas para melhorar o Brasil nos assuntos pertinentes à tributação e arrecadação fiscal” afirmou.


Thales Freitas fez um breve retrospecto da criação do Sindireceita e da Carreira Tributária e Aduaneira. “A Receita Federal completa 50 anos e o Sindireceita completa 26 anos. É natural que perguntemos porque somente 24 anos depois da criação deste órgão arrecadatório foi criado o Sindicato que representa os Analistas-Tributários. Antes da Constituição Federal de 1988, as entidades sindicais eram rótulos, pois com o Estado intervencionista não tínhamos plena liberdade para ações sindicais” lembrou.

 

O diretor Jurídico falou dos avanços da Receita Federal e do movimento sindical no Brasil e também criticou os programas de regularização fiscal que provocam perdas bilionárias para os cofres públicos. “Em dez anos por exemplo, entre 2010 a 2020, perderemos 450 bilhões com renúncia fiscal. Temos que enfrentar este e outros desafios, como o desmonte do serviço público, o descumprimento às leis aprovadas como a lei que criou o Bônus de Eficiência e Produtividade e que há mais de 12 meses aguarda regulamentação. Mas somos fortes e vamos lutar como sempre o fizemos para melhorar o Brasil, o serviço público e a categoria. Nosso evento será marcado pelo bom debate, sejam todos bem-vindos”.


O presidente do Sindireceita, Geraldo Seixas, ressaltou que essa AGN vai reforçar a mensagem do diálogo, que é uma premissa que orienta as ações da Diretoria Executiva Nacional, que acredita nessa ferramenta para solução de diversas problemas. “Não temos medo do diálogo franco e aberto e o que interessa a todos é o fortalecimento da Receita Federal, pois não existe cargo forte com órgão fraco. Precisamos lutar pelo fortalecimento da Receita Federal, até porque estamos absolutamente ligados ao órgão ao qual servimos. Precisamos honrar nosso nome e lutar por nosso órgão”, destacou.

 

Mais uma vez, o presidente do Sindireceita destacou a importância da convergência das categorias e de seus sindicatos para enfrentar os desafios que virão. “Essa semana será propícia para avaliarmos nosso futuro, as transformações do Sindicato e nosso relacionamento com a administração da Receita Federal. É importante compreender que esse é um processo lento, mas que pode dar sustentação para o fortalecimento do órgão e do nosso cargo. Não podemos ter receio dos nossos discursos e dos nossos anseios. Também é importante que se diga que o relacionamento hoje da Diretoria Executiva Nacional com a categoria é transparente”, ressaltou. O presidente do Sindireceita reforçou ainda a importância da participação dos Analistas-Tributários de todo país na AGN e o papel dos delegados eleitos que vão definir as diretrizes que deverão ser perseguidas pelo Sindicato na luta pela valorização e reconhecimento do cargo.


Em seu pronunciamento, o presidente do Conselho Nacional de Representantes Estaduais (CNRE) do Sindireceita, Gerônimo Luiz Sartori, agradeceu a Delegacia Sindical de Recife pela recepção e parabenizou os Analistas-Tributários pelo trabalho realizado ao longo dos 26 anos de existência do Sindireceita. Na oportunidade, o presidente do CNRE também ressaltou a importância do trabalho dos servidores do cargo para o fortalecimento da Receita Federal do Brasil. “Estamos comemorando 26 anos de Sindireceita e, para termos uma entidade forte como a nossa, houve vários sacrifícios pessoais e coletivos no caminho. Nós, Analistas-Tributários, somos parte da Receita Federal e esse é o nosso maior compromisso. Temos sete dias de trabalho árduo pela frente para produzirmos importantes materiais para a categoria. Desejo a todos um bom debate”, disse.


O delegado da RFB em Recife, Darci Mendes de Carvalho Filho, convidou os participantes do evento a refletirem sobre o futuro da Receita Federal e dos servidores do órgão diante do desenvolvimento de novas tecnologias. “As mudanças impostas pela tecnologia são intensas, amplas e se espalham por todas as áreas. Como será o futuro do nosso trabalho? Muitas atividades serão eliminadas e outras surgirão. Nós devemos nos preparar para essas novas atividades, fazer planejamento e pensar quais habilidades serão necessárias.  As mudanças são rápidas e daqui a cinco anos tudo será completamente diferente”, avaliou o delegado da RFB.


Representantes sindicais

 

O presidente do Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho (Sinait), Carlos Fernando da Silva Filho, agradeceu o convite para participar da abertura do encontro e destacou a força e organização dos Analistas-Tributários nas bandeiras de luta que defendem. “Muitas pautas em comum afligem os Analistas-Tributários, os Auditores-Fiscais do Trabalho e a todos nós cidadãos. Temas como a reforma trabalhista já trazem diversos reflexos para o País. Para muitas categorias reuniões como essa para instrumentalizar e preparar os profissionais para o futuro estão cada dia mais escassas. Com a reforma trabalhista, muitas categorias já não têm mais sindicatos, a reforma acabou com eles e com a possibilidade de encontros como este. No Congresso Nacional já percebemos esvaziamento dos representantes sindicais de várias categóricas, em especial da iniciativa privada”, analisou. O presidente do Sinait, alertou os conferencistas que os servidores públicos também são alvos tal qual foram os trabalhadores da inciativa privada. “Creio que o alvo é aniquilar o serviço público, por isso precisamos de sindicatos fortes como é o Sindireceita, precisamos de categorias fortes como são os Analistas-Tributários”, finalizou.


A representante do Sindicato Nacional dos Servidores Administrativos do Ministério da Fazenda (Sindifazenda), Mirele Sarmento Câmara, falou da grande satisfação em participar do encontro como fortalecedor de agentes públicos e que esse fortalecimento se reflete na boa prestação de serviços para a população. Cumprindo essa missão de fortalecer serviço público, quem mais ganhará é o País”, afirmou.


A solenidade de abertura da XV AGN do Sindireceita também foi prestigiada pela representante da Associação Pernambucana dos Auditores Fiscais da Receita Federal (Asfipe) e da Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal (Anfip), Severina Alves Martins. Na oportunidade, ela ressaltou a importância do trabalho dos ATRFBs, o papel do Fisco para a redução das desigualdades sociais no País e defendeu a realização de reforma tributária. “A Receita Federal carrega essa relação de arrecadação de recursos para execução das políticas sociais que reduzem as desigualdades. Precisamos de uma reforma tributária solidária, que reúna especialistas na área tributária dedicados à construção de uma proposta que respeite os cidadãos”, defendeu Martins.


O presidente do Movimento Nacional dos Servidores Públicos Aposentados e Pensionistas (Mosap), Edson Guilherme Haubert, resgatou o histórico de atuação conjunta entre o Sindireceita e o Mosap em defesa do serviço público brasileiro e da sociedade. Haubert também informou que o Mosap está desenvolvendo um documento, que será apresentado aos candidatos à Presidência da República e parlamentares, contra diversas propostas que representam ameaças aos direitos dos trabalhadores brasileiros, como a PEC 287 (reforma da Previdência) e a Emenda Constitucional nº 95/2016 (Teto de Gastos). “O Sindireceita sempre esteve junto ao Mosap comprometido com os direitos que construímos, trabalhando pelo Brasil e para o bem da sociedade. Nós do Mosap estamos preparando um documento para encaminhar na próxima semana a todos os candidatos à Presidência e parlamentares para pedir a revogação e/ou modificação da Emenda 95, realização de uma reforma tributária em favor do povo brasileiro e contra a PEC 287”, disse.


Receita Federal

 

O subsecretário de Tributação e Contencioso da Receita Federal, Luiz Fernando Teixeira Nunes, abordou a necessidade de fortalecimento das instituições públicas brasileiras como capazes de colaborar com o País. “A Receita Federal também está se fortalecendo e se preparou para esse futuro, para essa era de domínio das tecnologias digitais. Não há receita federal, não há delegacias, não há sindicatos, há pessoas. A Receita Federal é fruto do trabalho das pessoas, do seu empenho, da sua dedicação. A Receita Federal tem perfil técnico e não cede a pressões oriundas de quaisquer pessoas ou instituições. É um órgão que diz não a programas de refinanciamento, por entender que quem não paga seus tributos em dia não pode se beneficiar disso. Temos um descompasso grande na arrecadação, pois assalariados pagam muito enquanto outros pagam pouco ou quase nada”, alertou.

 

Ele lamentou que a reforma tributária não avance na proporção necessária, pois enfrenta embargos oriundos de  interesses múltiplos. “A reforma é aprovada pelos parlamentares, então temos que ser ativos e contamos com o Sindireceita para brigar por uma reforma tributária justa. Temos que enfrentar também a reforma da Previdência e rechaçar o discurso falso de que o grande responsável pelo déficit fiscal é o servidor público. Precisamos fazer um debate sério, e a reforma tem que ser feita em pilares justos”, disse.  Sobre o Bônus de Eficiência, o secretário esclareceu que nem todos trabalham por uma Receita Federal forte. “Para alguns, uma Receita Federal com menos recursos e menos pessoas é mais interessante, por isso temos que perseverar. Avançamos na regulamentação e não podemos recuar. A administração quer e trabalha pela regulamentação do Bônus e o Sindireceita também o faz incansavelmente todos os dias e será regulamentado, perseveremos”, conclamou.


Em sua explanação, o superintendente substituto da Receita Federal do Brasil na 4ª Região Fiscal, José Honorato de Sousa, afirmou a importância do trabalho dos Analistas-Tributários para o órgão e a relevância da XV AGN enquanto evento dedicado ao debate de questões de grande relevância para o Fisco e para a sociedade. “Reconheço a importância do trabalho dos Analistas-Tributários para a Receita Federal. Este evento revela o quanto a categoria tem olhado para as suas questões, mas, também, para a instituição e para a sociedade, fazendo discussões, produzindo e ajudando a construir um órgão do porte da Receita Federal. Parabenizo a todos os participantes deste evento e desejo sucesso, profícuas discussões e conclusões”, disse Sousa.


Parlamentares

 

O deputado federal Betinho Gomes (PSDB-PE) expressou satisfação por ter contribuído para a organização da XV AGN em Recife e reafirmou o seu compromisso para com o serviço público brasileiro. “Ao longo de três anos e meio de mandato, colocamo-nos como interlocutores de algumas demandas do serviço público dentro do Parlamento. Na Comissão de Justiça, da qual sou membro há três anos, tive a possibilidade de relatar alguns projetos que são de interesse do serviço público brasileiro, como o projeto que previa a regulamentação da negociação coletiva. Continuaremos até o final deste mandato, como agentes do debate político, legislativo, para ajudar na construção de soluções dos problemas e propostas que possam fortalecer o Estado brasileiro, garantindo direitos e fundamental e essencialmente garantindo que os cidadãos brasileiros possam ter acesso a um serviço público de qualidade”, ressaltou.


O vereador da cidade de Recife, André Régis de Carvalho (PSDB), disse que “Para o Recife é um grande privilégio receber todos vocês neste grande encontro que, sem dúvida alguma, tem uma importância muito grande para o futuro do Brasil. Nós estamos vivendo um momento de definição dos nossos rumos. É preciso que a gente estabilize o País e que haja o retorno da normalidade. A Receita Federal e os Analistas-Tributários têm seu papel neste retorno à normalidade. Precisamos estabilizar o País. Tenho certeza absoluta que no retorno da normalidade a RFB e os ATRFBs têm o seu papel. É com muita satisfação que, representando o parlamento municipal, eu dou boas-vindas a todos”, destacou.

 

Participações: A cerimônia de abertura do evento contou com a presença da Diretoria Executiva Nacional do Sindireceita, do subsecretário de Tributação e Contencioso da Receita Federal, Luiz Fernando Teixeira Nunes; coordenador-geral de Gestão de Pessoas (Cogep), Antônio Márcio Aguiar; do presidente do Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho (Sinait), Carlos Fernando da Silva Filho; da representante do Sindicato Nacional dos Servidores Administrativos do Ministério da Fazenda (Sindifazenda), Mirele Sarmento Câmara; do vereador da cidade de Recife, André Régis de Carvalho (PSDB), da representante da Associação Pernambucana dos Auditores Fiscais da Receita Federal (Asfipe) e representante da Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal (Anfip), Severina Alves Martins; do superintendente regional da 4ª Região, José Honorato de Souza; do juiz federal Frederico Pinto de Azevedo, da Associação dos Juízes Federais do Brasil (Fenajufe); do Auditor Fiscal Agropecuário, João Duque Filho, da Associação Nacional dos Fiscais Federais (Anfa Sindical); do secretário-geral da Federação Brasileira dos Sindicatos das Carreiras da Administração Tributária da União, Estados e Distrito Federal (Febrafisco), Marcos Sérgio da Silva Ferreira Neto; do diretor parlamentar da Federação Nacional dos Policiais Federais (Fenaprf), Pedro da Silva Cavalcanti; do presidente do Movimento Nacional dos Servidores Públicos Aposentados e Pensionistas (Mosap), Edson Guilherme Haubert; do vice-presidente do Sindicato Nacional dos Procuradores da Fazenda Nacional (Sinprofaz), Jucelino de Melo Ferreira, entre outros representantes sindicais do serviço público federal e pernambucano.

Terá início na noite de hoje, dia 17 de agosto, a XV Assembleia Geral Nacional (AGN) Ordinária dos Analistas-Tributários da Receita Federal do Brasil. A cerimônia de abertura do evento será realizada às 19:30, no Mar Hotel Conventions, localizado na Rua Barão de Souza Leão nº 451, bairro Boa Viagem, em Recife/PE.

A Diretoria Executiva Nacional do Sindireceita (DEN) recomenda aos participantes da XV AGN que usem traje passeio completo durante a cerimônia. A DEN informa ainda que o credenciamento do evento será realizado no dia de hoje (17), no mezanino do hotel.

A Assembleia Geral Nacional será realizada no período de 17 a 24 de agosto de 2018, quando Analistas-Tributários de todo o Brasil irão debater e deliberar sobre a pauta abaixo discriminada:

    1. Análise de Conjuntura;
    2. Negociação Salarial;
    3. Atribuições;
    4. Reforma da Previdência;
    5. Apresentação dos Resultados do Planejamento Estratégico;
    6. Reflexos da Inovação Tecnológica na Receita Federal do Brasil (RFB);
    7. PÚBLICA – Central do Servidor / FEBRAFISCO – Federação Brasileira de Sindicatos das Carreiras da Administração Tributária da União, dos Estados e do Distrito Federal;
    8. Ações Judiciais ajuizadas pelo SINDIRECEITA;
    9. Eleição do Conselho Fiscal Nacional;
    10. Eleição do Conselho de Ética e Disciplina;
    11. Reforma Estatutária;
    12. Assuntos do Conselho Ética e Disciplina;
    13. Assuntos do Conselho Fiscal Nacional;
    14. Outras Teses.

 

O papel dos servidores públicos para o fortalecimento do Estado brasileiro e as eleições deste ano foram temas de avaliação de conjuntura realizada pelo cientista político e diretor do Instituto Cultiva, Rudá Guedes Ricci, na tarde deste sábado, dia 18, durante a XV Assembleia Geral Nacional (AGN) do Sindireceita. Após a explanação, os Analistas-Tributários participantes do evento puderam realizar questionamentos ao palestrante sobre os diversos temas abordados.

 

De acordo com Rudá Ricci, a partir da década de 1990 houve a consolidação de uma concepção gerencial do Estado brasileiro, caracterizada por fatores, como a adoção de técnicas utilizadas por empresas privadas e pelo distanciamento de uma cultura de Estado democrático voltado especialmente ao combate às desigualdades sociais no País. Além disso, segundo ele, o desenvolvimento de políticas de Estado passou a ser intermediado sobretudo por partidos políticos, consolidando-as como programas de governos. Segundo o cientista político, os servidores públicos possuem um papel fundamental para transformar este cenário e devem discutir amplamente o tema. “É preciso que os servidores tenham coragem de fazer um debate forte sobre qual é o papel do Estado. Quem vai pensar o Estado e a Nação, senão aqueles que são pagos para isso? O Estado são vocês, servidores públicos. O Estado e o espaço público são as razões da existência do serviço público”, declarou.

 

O especialista também conclamou os Analistas-Tributários presentes a contestarem propostas de redução do Estado defendidas por diversos setores e agentes políticos atualmente. Conforme dados do Ministério do Planejamento destacados por Ricci, a administração pública representa cerca de 10% do total de empregos do País. Além disso, segundo informações da Organização Internacional do Trabalho (OIT), o Brasil possui uma média de 60 servidores públicos para cada mil habitantes, ficando em 13º lugar no ranking divulgado pela agência, registrando média inferior à de países, como a Finlândia (251 servidores), o Reino Unido (198 servidores), a Alemanha (142 servidores) e o Peru (140 servidores). “O Estado brasileiro é pequeno e quem diz o contrário não estudou os dados sobre o tema. Não temos excesso de funcionários públicos no Brasil. É preciso que vocês, servidores, combatam o discurso do Estado mínimo na sociedade e, também, entre a própria categoria, pois há servidores públicos que defendem a redução do Estado”, destacou o cientista político.

 

Individualismo e meritocracia

 

Em sua avaliação de conjuntura, Rudá Ricci ressaltou ainda que o País vive atualmente um cenário de conservadorismo popular, de individualismo e de discursos em defesa da meritocracia, que são prejudiciais à democracia e ao Estado. Segundo ele, os dois primeiros são consequências do processo de inclusão social ocorrido no Brasil a partir de 2005 através de diversas medidas de estímulo ao consumo. “O conservadorismo popular arraigado é fruto da inclusão social pelo consumo, que foi estimulada e fomentada pelo “lulismo” a partir de 2005. Quando aqueles que se sentem excluídos são incluídos pelo consumo e não pela política, ou pelo direito, aumenta-se o individualismo, porque a pessoa percebe que ela é querida pela família, vizinhos e amigos pelos bens que ela consegue consumir”, avaliou Ricci.


O individualismo e a defesa da meritocracia, segundo o palestrante, também estão presentes no serviço público brasileiro e devem ser combatidos. De acordo com o especialista, no Brasil, o ambiente se tornou propício para a cultura da meritocracia na primeira década do século 21, quando o número de servidores portadores de diploma de curso superior subiu de 42,3% para 45,9% e quando aumentaram, também, os percentuais de pós-graduação (3,2% para 4%), de mestrado (4,1% para 6,5%) e de doutorado (4,5% para 10,1%). “Nós assessoramos vários sindicatos de funcionários públicos no Brasil e estamos estudando muito as carreiras do serviço público. Ficamos muito surpresos com o alto individualismo. Quando chegamos perto do período de campanha salarial, aumenta-se o índice de sindicalização e, dois meses depois, cai. Isso é absurdo, pois a pessoa só se sindicaliza para tirar algum proveito. A meritocracia passou a não ser mais um critério da ascensão, passou a ser um critério moral. Do ponto de vista político, um país e um serviço público mergulhados no valor da meritocracia significa o fim da democracia, significa que o seu deus é o concurso e não o cidadão que paga o imposto que paga o seu salário. Isso é o fim da noção de serviço público”, disse.

 

Combate aos retrocessos

 

Os impactos causados pela Emenda Constitucional nº 95 de 2016, que congelou despesas primárias por 20 anos, também foram discutidos pelo cientista político durante a sua explanação. Segundo Ricci, é fundamental que o texto seja derrubado para evitar danos graves à população e ao Estado brasileiro. “Não existe nada similar a essa lei no mundo inteiro e, caso ela não seja derrubada, em 20 anos nós teremos o gasto na área social similar ao Congo e Madagascar. Isso envolve os servidores públicos também, pois dificilmente teremos novos concurso em função desta emenda” alertou.

 

O cientista político também ressaltou dados de pesquisa desenvolvida pela Universidade de São Paulo (USP), que revelou que o Brasil vive um quadro de precarização das condições de trabalho na inciativa privada causados pela aprovação de leis, como a reforma trabalhista e a terceirização irrestrita. De acordo com a projeção da USP, 45% dos trabalhadores brasileiros são terceirizados atualmente e esse percentual deve chegar a 75% nos próximos quatro anos, em virtude das normas defendidas e aprovadas pelo atual governo.

 

Eleições 2018

 

“Essa eleição é quase uma roleta russa do começo ao fim”, avaliou Ricci sobre o pleito que se avizinha. O cenário de imprevisibilidade permanecerá, segundo ele, até que seja aberto o primeiro dia de tempo de TV aos candidatos, para que apresentem suas propostas à população. O palestrante também apresentou diversas pesquisas recentes sobre as intenções de voto nas eleições presidenciais e destacou diversos aspectos do cenário eleitoral, tais como questões ideológicas, desempenho dos candidatos à Presidência nos estados, influência dos deputados federais nas decisões dos poderes Executivo e Judiciário, entre outros.

 

O palestrante também sugeriu aos participantes do evento a leitura de diversas pesquisas e livros que auxiliam na compreensão sobre o perfil dos eleitores brasileiros. Entre os materiais, encontram-se o Estudo Eleitoral Brasileiro (ESEB), a pesquisa “Radiografia das Favelas Brasileiras”, realizada pelo Data Popular e do livro “Vozes do Bolsa Família”, de autoria de Alessandro Pinzani e Walquiria G. Domingues Leão Rego.


Ao final da explanação, o presidente do Sindireceita, Geraldo Seixas, elogiou a avaliação de conjuntura realizada por Ricci. “Essa avaliação de conjuntura teve como intuito nos fornecer subsídios para que nós possamos, ao longo desta semana, fundamentar melhor os nossos debates. Pelo grau de participação da plateia e os efusivos aplausos para mim ficou evidente que esse objetivo foi cumprido. Sinto-me plenamente satisfeito com a sua participação nesta AGN”, declarou Gerado Seixas.

 

 

Regulamentação do Bônus de Eficiência e Produtividade, Planejamento Estratégico com as bases, campanhas de filiação, paridade para os aposentados, importância da instituição sindical, estímulo à participação em assembleias locais, fortalecimento do Sindicato, harmonização de propósitos sindicais, proteção da categoria foram alguns dos itens tratados pelos delegados sindicais participantes da 15ª edição da Assembleia Geral Nacional (AGN) do Sindireceita, na análise de conjuntura  realizada na tarde deste domingo, dia 19. A AGN acontece entre os dias 17 a 24 de agosto de 2018, em Recife/PE.

 

Os delegados também ressaltaram o trabalho realizado pelo Sindireceita contra a reforma previdenciária e a participação dos dirigentes em encontros e fóruns representantes de servidores públicos; a preocupação com a desmobilização; a indefinição quanto à regulamentação do Bônus de Eficiência e a necessidade de avaliar rigorosamente os programas de governo dos candidatos à presidência da República no que se refere ao desmonte do Estado.

 

A indefinição em relação às aposentadorias de Analistas-Tributários que estão ativos e já recebem o abono de permanência, os riscos de perda de direitos com a reforma previdenciária e a luta pela regulamentação do Bônus de Eficiência foram preocupações comuns a quase todos os delegados. O projeto piloto da DS de Belo Horizonte sobre a implantação do Programa de Desenvolvimento Individual; o Mapeamento de Processos de Trabalho; adicional de insalubridade e adicional noturno; e as boas práticas do Planejamento Estratégico que ouviu os Analistas-Tributários nas bases fecharam a explanação dos delegados sindicais neste domingo de trabalho.

 

 

Os Analistas-Tributários da Receita Federal do Brasil (RFB) têm elaborado uma série de propostas com intuito de contribuir para os debates sobre a reforma tributária no País. Na manhã deste domingo, dia 19, as inciativas dos servidores do cargo foram discutidas junto a especialistas durante a XV Assembleia Geral Nacional (AGN) do Sindireceita, que ocorre até o dia 24 de agosto, em Recife/PE. Os Analistas-Tributários participaram de rodada de perguntas e respostas sobre os temas discutidos após as explanações.


Na oportunidade, realizaram palestras os membros do Grupo de Estudos Tributários do Sindireceita, José Carlos Mazzei (delegado sindical em Londrina/PR), e Geraldo Paes Pessoa (delegado sindical adjunto em Florianópolis/SC), o diretor do Centro de Cidadania Fiscal (CCiF), Bernard Appy, e o presidente-executivo do Instituto Brasileiro de Ética Concorrencial (ETCO), Edson Vismona. Os debates foram coordenados pelo presidente da Comissão Especial de Inovação da Ordem dos Advogados do Brasil no Distrito Federal (OAB/DF) e diretor de Direitos Intelectuais do Ministério da Cultura, Rodolfo Tamanaha, que elogiou a inciativa do Sindireceita em debater o tema pela importância que tem para o Brasil e para a sociedade.


A abertura dos trabalhos nesta manhã foi realizada pelo presidente do Sindireceita, Geraldo Seixas, que conclamou os Analistas-Tributários participantes da XV AGN a contribuírem com os debates sobre a reforma tributária, somando sugestões às propostas discutidas. “As propostas apresentadas são frutos do trabalho do Grupo de Estudos Tributários do Sindireceita para analisar e propor sugestões à reforma tributária, coordenada pelo colega Eduardo Schettino. Espero que com a participação de todos os colegas Analistas-Tributários a gente fortaleça mais essas propostas”, afirmou Seixas.


A primeira explanação foi conduzida por Bernard Appy e teve como tema as proposições do CCiF para a reforma tributária. Appy começou sua apresentação abordando as distorções do sistema tributário brasileiro que justificam uma ampla reforma tributária. Entre elas, ele destacou a complexidade do sistema; a insegurança jurídica, resultante do alto grau de litígio sobre matérias tributárias; o tratamento desigual de situações equivalentes e injustiça cometida na isenção de rendimentos tipicamente recebidos por pessoas de alta renda. “Esses são alguns dos problemas que geram alto custo do imposto no Brasil e levam consequentemente a economia a ser ineficiente gerando uma série de outros problemas, inclusive sociais”, alertou.

 

Na avaliação do diretor do Centro de Cidadania Fiscal, o sistema de tributação brasileiro não é transparente e não há exatidão nas leis. “Não sabemos sequer os preços dos nossos produtos que podem variar de estado da federação para estado, é muito complexo, precisamos pensar em unificação a exemplo de países mais desenvolvidos que trabalham com imposto único”, sugeriu.

 

A proposta do CCiF, apresentada por Appy, demandará 10 anos para completa implementação, para não gerar prejuízos aos investidores e contribuintes. “O pior é saber que o custo do imposto de renda no Brasil é proporcionalmente maior para empresas de menor porte sujeitas ao regime normal de tributação e a locação de imóveis é um exemplo claro desta disparidade”, lamentou Appy, escalando também outros problemas, como tributação preponderante sobre o consumo e prestação de serviços e baixa tributação sobre dividendos. “Precisamos melhorar a distribuição de renda com políticas sociais e não pensar apenas em desoneração”, alertou. Confira aqui a apresentação de Bernard Appy.


Simplicidade e justiça

 

Em seguida, o Analista-Tributário José Carlos Mazzei detalhou propostas voltadas para a adequação do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF), à tributação de bens de luxo e alto valor e para a simplificação e aperfeiçoamento dos regimes tributários. Confira aqui a íntegra da apresentação realizada por Mazzei nesta manhã.

 

O membro do Grupo de Estudos Tributários do Sindireceita ressaltou que o IRPF é um dos impostos mais importantes do sistema tributário brasileiro, sendo responsável pela arrecadação de R$ 155 bilhões por ano, com 29 milhões de declarações de contribuintes anualmente – número que representa 30% da População Economicamente Ativa (PEA) do País. Mazzei ressaltou que a supressão da Declaração Simplificada e ajustes na Tabela Progressiva, somada à extinção da primeira faixa (7,5%) e criação de uma faixa de 30% e à ampliação do limite para despesas com instrução gerariam resultados positivos ao País. “Os resultados esperados seriam evitar a tributação da baixa renda até 3 salários mínimos; o alívio da tributação da renda média entre 3 e 10 salários mínimos; uma leve tributação adicional acima de 10 salários mínimos; uma arrecadação de R$ 1,6 bilhão dos quais 49% seriam destinados aos estados e municípios; e tornar a tributação da Pessoa Física mais simples e mais justa. Todas essas medidas independem de mudanças na Constituição ou de uma Lei Complementar”, avaliou o Analista-Tributário.

 

Em sua palestra, Mazzei defendeu ainda a instituição da contribuição sobre propriedade, posse e uso de bens de luxo, que geraria uma arrecadação anual de R$ 4,8 bilhões. Além disso, o ATRFB ressaltou que o aprimoramento dos Regimes Simplificados geraria uma arrecadação anual de R$ 39,5 bilhões, a partir de medidas, como a tributação de parcela do lucro que ultrapassar a presunção (R$ 15,6 bilhões); extinção do Lucro Presumido e a simplificação do Lucro Real (R$ 3,1 bilhões); ajustes nas alíquotas do MEI e do Simples (R$ 1,8 bilhão); e o incremento de arrecadação como efeito indireto dos ajustes (R$ 19 bilhões).


Arrecadação ampliada

 

Na sequência, o Analista-Tributário Geraldo Paes Pessoa tratou de diversas propostas dedicadas à desoneração da produção de bens e serviços por meio da Tributação da Economia e da Economia Subterrânea, bem como iniciativas dedicadas à redução dos conflitos entre o Fisco e os contribuintes e para a base nacional de imóveis urbanos e rurais. O ATRFB é autor do capítulo 15 “A tributação sobre movimentação financeira – um outro enfoque”, do livro “Reforma Tributária: Ipea-OAB/DF” lançado em maio pelo Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea). “Tenho muito orgulho de ver o nosso nome lá, como Analista-Tributário, ajudando com a nossa experiência profissional e acadêmica a propor soluções para o País”, comentou Paes.

 

Em sua explanação, o ATRFB defendeu a instituição do Imposto sobre a Movimentação Financeira; a efetividade da cobrança do Contencioso Tributário e combate ao devedor contumaz; a renúncia ao processo judicial para interposição de recurso ao CARF, assim como ocorre no juízo arbitral; e a instituição da Base Nacional de Valoração Imobiliária para imóveis urbanos e rurais, que geraria acréscimo de R$ 45,58 bilhões à arrecadação. Confira aqui todos os dados apresentados pelo ATRFB nesta manhã. Clique aqui para ler a apresentação realizada por Paes.


Tributação e desenvolvimento

 

A última palestra ocorrida nesta manhã teve como tema as proposições do ETCO para a reforma tributária e foi conduzida pelo presidente-executivo do instituto, Edson Vismona. Dentre as propostas, ele destacou o combate ao contrabando e pirataria e ao devedor contumaz da Receita Federal. Vismona também lembrou que o respeito à ética e à lei é fator primário e sustentáculo para uma sociedade bem desenvolvida. “Os países mais desenvolvidos do mundo são os países que mais respeitam a ética e as leis. Em contrapartida os mais corruptos são os menos desenvolvidos e socialmente mais injustos”, observou. Ele destacou que o contrabando, descaminho, falsificação, fraudes, pirataria, além despeitarem direitos, normas e regulamentares também burlam a legislação trabalhista e previdenciária,   tornando-se grandes sonegadores de impostos.

 

Pelos cálculos do ETCO, o contrabando de cigarros gera um prejuízo de cerca de R$ 17 bilhões de reais para os cofres públicos no País, o contrabando de refrigerantes, prejuízo de R$ 4 bilhões e R$ 20 bilhões é o rombo com o contrabando de combustíveis. “Sem falar que essa conduta financia o crime organizado”. Segundo os dados do ETCO no tocante à cadeia produtiva de cigarros no Brasil, nos últimos cinco anos os impostos subiram 140%; mercado legal caiu 8% e ilegal subiu 9%. A marca líder do mercado brasileiro é contrabando. “São alarmantes estes dados, e a questão da disparidade da cobrança de impostos cobrados pelo Brasil e Paraguai também agravam este quadro desleal”, reiterou.

 

O Instituto Brasileiro de Ética Concorrencial entregou a sete candidatos à presidência da República as propostas do instituto para o combate ao contrabando e à pirataria. “Todos querem fazer a economia crescer, então a maior concorrência que o empresário tem não é qualidade do produto do seu concorrente, mas o contrabando. A concorrência é maior na ilegalidade, beneficiando aquele que não paga os impostos, por isso enfatizamos o respeito às leis e entregamos estas propostas aos presidenciáveis”, afirmou lembrando que nesse sentido a Receita Federal tem papel fundamental.

 

O presidente do ETCO apresentou as propostas do instituto para a justa tributação no Brasil, entre elas está a defesa da legalidade, com um programa efetivo de segurança pública integrando a administração pública por meio de ações coordenadas e envolvendo a União, os estados e municípios, com participação da sociedade civil no combate ao contrabando/descaminho, à pirataria, à falsificação, às fraudes, à sonegação fiscal, o roubo de carga e a lavagem de dinheiro e o estímulo ao desenvolvimento econômico por meio de incentivos para a maior formalização das atividades econômicas, a simplificação do sistema tributário em todos os níveis; diminuição da carga tributária que onera o cidadão e o aperfeiçoamento da gestão pública, obedecendo as melhores práticas de governança existentes. Confira aqui a apresentação de Edson Vismona do ETCO.

SouGov.br tem 24 serviços disponíveis a servidores federais

Fonte: Agência Brasil

A partir de hoje (4), os servidores do Poder Executivo Federal (ativos e inativos) que quiserem acessar informações sobre o contracheque, consultar prévias de salário e enviar atestados médicos passam a usar o aplicativo SouGov.br. A ferramenta substitui o Sigepe Mobile, que será desativado em breve.

Nesta primeira fase, o SouGov.br reúne 24 serviços disponíveis para servidores e gestores em quatro aplicativos – Sigepe Gestor, Sigepe Servidor e Pensionista, Sigepe Mobile e Sigepe Banco de Talentos. O novo aplicativo também oferece serviços inéditos, como encaminhamento de atestados médicos, pedido de vale-transporte e prova de vida para aposentados e pensionistas. Um assistente virtual responderá a todas as perguntas dos usuários.

“Com o SouGov, o objetivo é resolver o excesso de requisitos e canais, acelerar o tempo e a qualidade de atendimento e expandir a oferta de serviços digitais, tornando esse um canal único para direitos e benefícios gerados em função da relação de trabalho com a Administração Pública Federal”, disse o secretário especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia, Caio Mario Paes de Andrade.

O acesso ao aplicativo só poderá ser feito por quem tem uma conta no Portal Gov.br, que oferece um login único para acesso aos serviços de gestão de pessoas. Responsável pela elaboração do sistema, o Ministério da Economia recomenda que os usuários criem contas com os selos prata ou ouro. Quem tiver contas na categoria bronze não poderá acessar determinadas informações nem concluir determinadas configurações ou autorizações.

Tipos de selos

As contas tipo prata têm um dos seguintes níveis de segurança: vínculo a senha de bancos conveniados ao Portal Gov.br, validação facial de Carteira de Habilitação Nacional (CNH), balcão presencial no INSS ou validação da senha Sigac do servidor público. As contas tipo ouro têm certificado digital (tipo de assinatura eletrônica obrigatória para empresas) ou validação facial do Tribunal Superior Eleitoral.

Entre os serviços disponíveis para servidores ativos, estão prévias do contracheque e do décimo terceiro, contracheque, comprovante de rendimentos do Imposto de Renda, consulta a dados funcionais, alteração de dados pessoais do servidor e consulta de dependentes. Os servidores inativos e pensionistas poderão consultar a situação da prova de vida e emitir o comprovante do procedimento.

Os serviços referentes ao crédito consignado também estarão disponíveis para todos os usuários (ativos e inativos). A plataforma permitirá autorizar empréstimos, cancelar e reativar autorizações, consultar contratos, anuências e extratos.

Por enquanto, o SouGov.br só está disponível na versão para celulares (dos tipos Android e iOS). Em junho, será lançada a versão web (para computadores) e será desativado o Sigepe Banco de Talentos. Até setembro de 2022, todos os quatro sistemas Sigepe terão sido encerrados e todos os serviços terão migrado para a nova plataforma, totalizando 50 serviços ao fim do processo.

 Por Wellton Máximo – Repórter da Agência Brasil – Brasília

Edição: Pedro Ivo de Oliveira

O presidente do Sindireceita, Geraldo Seixas, ao longo desta semana, deu continuidade ao trabalho parlamentar da categoria pelo cumprimento definitivo do acordo salarial da Carreira Tributária e Aduaneira da Receita Federal, por meio do decreto de regulamentação do Bônus de Eficiência. Nesta última terça-feira, dia 7 de agosto, Seixas se reuniu com o líder do governo na Câmara dos Deputados, Aguinaldo Ribeiro, para tratar do assunto.

Na oportunidade, o presidente do Sindireceita ressaltou que a categoria atuou diuturnamente no parlamento para aprovação da medida provisória, quando todos os esclarecimentos técnicos e jurídicos acerca da regulamentação do Bônus de Eficiência foram realizados, dissipando quaisquer dúvidas que porventura pairassem entre os parlamentares sobre a questão. “Apesar de não haver mais entraves legislativos, ainda restam problemas a serem enfrentados no Executivo, sendo necessária a atuação da Secretaria Executiva da Receita Federal e do próprio Ministério da Fazenda para que retomemos o caminho de construção de uma Receita Federal forte e eficiente. Buscamos algo justo e legalmente devido. Vivemos há três anos uma situação de negação de nossos direitos e de injustiça. Não há como a Administração Tributária seguir em frente com tamanho desconforto e desrespeito”, frisou Seixas.

O líder do governo, que acompanhou todo o processo de negociação salarial da categoria, empenhou, mais uma vez, sua solidariedade à causa dos Analistas-Tributários e se comprometeu a fazer as gestões necessárias dentro do Poder Executivo pela superação definitiva do problema.

Na próxima semana, antes da XV Assembleia Geral Nacional (AGN) da entidade, que acontecerá entre os dias 17 a 24 de agosto de 2018, em Recife/PE, a Diretoria Executiva Nacional permanecerá com o trabalho parlamentar em prol da edição do decreto de regulamentação. A AGN, que reunirá representantes de todas as bases da categoria, servirá ainda para que a categoria realize um balanço de todo o processo de negociação e da conjuntura que envolve o serviço público, de modo a construir os rumos futuros de luta pela valorização do Analista-Tributário da Receita Federal do Brasil.

A Diretoria Executiva Nacional do Sindireceita (DEN), disponibiliza um sistema online de análise de cenário para que o Analista-Tributário projete sua remuneração futura em uma possível migração ao Regime de Previdência Complementar/Funpresp - Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal, entidade que administra e executa planos de benefícios de caráter previdenciário complementar para os servidores públicos titulares de cargo efetivo da União, suas autarquias e fundações. Além disso, o Sindicato se propõe a orientar os Analistas-Tributários filiados e ativos quanto às variáveis existentes para a tomada de tal decisão, tendo em vista que se trata de uma opção irrevogável e irretratável.

A iniciativa se dá em virtude do prazo estipulado ao servidor que ingressou no serviço público antes de 4 de fevereiro de 2013, que poderá, até o dia 28 de julho de 2018, fazer a opção de migração do Regime Próprio (RPPS) para o Regime de Previdência Complementar (RPC).

O sistema disponibiliza ao servidor público uma expectativa de benefício no momento da aposentadoria, agregando novas informações e apresentando um panorama mais completo da realidade de cada Analista-Tributário. Com ele, pode-se fazer o cálculo considerando a portabilidade de outro plano de Previdência Complementar, sendo possível ainda incluir o crescimento salarial ao longo da carreira, além de fazer a projeção prevendo contribuições facultativas. Com a análise de cenário, o servidor pode fazer também o cálculo com o regime regressivo e progressivo de tributação, de forma a ajudar a escolha no momento da adesão. No resultado, o servidor vê a expectativa de benefício e compara com o salário de participação (remuneração bruta menos o teto do INSS, hoje de R$ 5.645,80).

A DEN informa que somente com a migração ao Regime Complementar o servidor pode aderir ao Regime de Previdência Complementar/Funpresp com direito à contrapartida da União. Além disso, o Analista-Tributário que optar pela migração terá direito a um benefício especial. O valor será adicionado à aposentadoria, sendo pago pelo RPPS da União, com base nas contribuições efetuadas para o Regime Próprio e tempo de contribuição. As alíquotas de contribuição variam sobre o salário de participação, que é a diferença entre o teto do INSS (R$ 5.645,80) e a remuneração recebida pelo servidor. O Sindireceita destaca ainda que quem preferir se manter no regime antigo também pode aderir ao Regime de Previdência Complementar/Funpresp, mas como participante ativo alternativo. Ou seja, sem a contrapartida da União. Neste caso, há outras opções, como a contratação dos benefícios do risco, invalidez e morte e dedução das contribuições no imposto de renda.

A Diretoria Executiva Nacional ressalta, entretanto, que algumas variáveis devem ser levadas em consideração antes da escolha do melhor modelo de previdência, como a possível reforma da Previdência, que poderá trazer mudanças significativas nos direitos hoje vigente para aposentadoria; e, ainda, a dúvida sobre a gestão da própria Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal, que está sujeita a interferências externas e internas inerentes a qualquer entidade.

Ou seja, diante das inúmeras variáveis existentes e ainda da individualidade de cada servidor, a migração para o Regime de Previdência Complementar é uma avaliação individual, o Sindireceita apenas orienta o Analista-Tributário para muni-lo de informações necessárias para a tomada de tal decisão.

Passo a passo

Para ter acesso ao sistema, o Analista-Tributário interessado deve solicitar a chave de acesso ao Centro de Atendimento Jurídico ao Filiado do Sindireceita (CAJF) pelo telefone: (61) 3962-2303 ou (61) 3962-2304. Entretanto, antes de encaminhar a solicitação, o ATRFB deve acessar o formulário do “Simulador de Aposentadoria do Servidor Público”, desenvolvido pela Controladoria-Geral da União, para realizar o cálculo da data de sua aposentadoria. E também deve ter acesso às suas fichas financeiras desde 1994, mês a mês, com o espelho de todas as suas contribuições desde julho de 1994 (seja no regime geral ou próprio), além da data de ingresso no serviço público.

Para os Analistas-Tributários interessados na migração, veja aqui o vídeo de orientação.

O presidente do Sindireceita, Geraldo Seixas, e os diretores Moisés Hoyos (Assuntos Aduaneiros) e Sérgio de Castro (Assuntos Previdenciários) participaram, na manhã desta quarta-feira, dia 17, de reunião com o subsecretário de Administração Aduaneira da Receita Federal do Brasil (RFB), Marcus Vinicius Vidal Pontes, e o assessor técnico da Subsecretaria de Aduana e Relações Internacionais da RFB, Dário da Silva Brayner Filho. Na oportunidade, os membros da Diretoria Executiva Nacional (DEN) trataram da 3ª Plenária Aduaneira do Sindireceita, do Mapeamento de Processos de Trabalho e de questões relacionadas à modernização da Aduana brasileira e ao controle nas fronteiras.

A reunião foi iniciada com uma explanação dos membros da DEN sobre os objetivos da 3ª Plenária Aduaneira, que será realizada dos dias 19 a 22 de setembro, em Brasília/DF. O evento reunirá representantes de unidades da RFB em todo o país e debaterá o papel dos Analistas-Tributários na Receita Federal, bem como ações para o fortalecimento do órgão. Na ocasião, será lançado o livro “A facilitação do comércio internacional e o controle aduaneiro – Os desafios da Aduana brasileira no século XXI”, que contêm levantamentos, diagnósticos e propostas do Sindireceita para o fortalecimento da Aduana Brasileira.



O presidente Geraldo Seixas convidou os representantes da RFB presentes na reunião a comparecerem ao evento. “Queremos trazer aduaneiros de todo o país para Brasília, para tratar dos temas da área. Entendemos que este é um momento oportuno para que nós, enquanto Analistas-Tributários, possamos otimizar e profissionalizar as atividades exercidas pelos servidores do cargo na área aduaneira. Gostaríamos de contar com a colaboração da Administração da Receita Federal neste evento”, disse. A participação do subsecretário e do assessor técnico será confirmada posteriormente.

Mapeamento de Processos de Trabalho

Na sequência, os representantes do Sindireceita apresentaram ao subsecretário algumas questões relacionadas ao Mapeamento de Processos de Trabalho. O primeiro tema abordado foi o termo “sob supervisão”, constante no artigo 50 do Decreto-Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966. “O problema que observamos não é o termo em si, mas o que ele significa. Os Analistas-Tributários deverão ser supervisionados em todas as atividades por Auditores Fiscais? No Mapeamento, várias atividades não relacionadas diretamente com a verificação de mercadorias têm esse termo “sob supervisão”. Gostaríamos de entender o que isso significa”, explicou o diretor de Assuntos Aduaneiros, Moisés Hoyos, deixando claro que existe uma necessidade de se definir o termo “sob supervisão”.



O diretor também solicitou que a Administração da Receita Federal apresente esclarecimento sobre a competência, no âmbito da Carreira Tributária e Aduaneira, para a assinatura do Termo de Apreensão de Substâncias e Drogas Afins (TASEDA). Segundo Hoyos, a assinatura do termo não pode ser considerada atividade privativa do cargo de Auditor Fiscal, uma vez que envolve a apreensão de drogas e não de mercadorias. “Droga não é mercadoria e é justamente essa a questão que temos discutido. Algumas administrações locais da Receita concordam com essa interpretação, e outras não. No sistema EDBV, os Analistas-Tributários fazem a retenção da droga e o sistema permite. O nosso problema acontece quando é o termo no papel”, detalhou Hoyos.

Ainda no âmbito do Mapeamento de Processos de Trabalho, os representantes do Sindireceita defenderam que seja assegurada aos Analistas-Tributários a sua competência para realizar gestão de risco, alertando que em algumas unidades do órgão essas atividades estão sendo direcionadas somente para os Auditores-Fiscais.

A condução de cães de faro foi o último tema do Mapeamento de Processos de Trabalho que foi tratado na reunião, sendo defendida pelos representantes do Sindireceita como atividade privativa dos integrantes da Carreira Tributária e Aduaneira da Receita Federal do Brasil. “Atualmente, os Assistentes Técnicos Administrativos também podem conduzir os animais, mas precisam estar acompanhados de um Analista-Tributário ou de Auditor-Fiscal. São realmente necessários dois servidores para fazerem a condução? Além disso, os cães têm uma relação de proximidade com os seus condutores, que geralmente são Analistas-Tributários”, defendeu Moisés Hoyos. Salientou-se também que as ações com os cães são atividades de fiscalização e controle aduaneiro, o que remete a questão de que a condução do cão só pode ser feita por servidor da Carreira Tributária e Aduaneira da Receita Federal do Brasil.



Para o assessor técnico Dário da Silva Brayner Filho, o entendimento sobre o tema pode mudar. “Na realidade, o cão tem reações que são percebidas de formas diferentes por quem está conduzindo-o. Assim, ter uma terceira pessoa nessa relação não significa absolutamente nada. Acho que nunca foi pensado ter essa atividade como privativa e isso é complicado, mas pode mudar”, disse. Em contrapartida, a Diretoria de Assuntos Aduaneiros se comprometeu em apresentar argumentos para justificar que a condução do cão deve ser atividade privativa da Carreira Tributária e Aduaneira.

Modernização da Aduana

Os membros da Diretoria do Sindireceita também cobraram que a Administração da Receita Federal providencie a uniformização do fardamento dos servidores que atuam diretamente na fiscalização e no controle aduaneiro, de acordo com as previsões do manual de Identidade Visual do órgão. Sobre o assunto, o subsecretário Marcus Pontes esclareceu que há uma licitação em fase de desenvolvimento, que prevê a compra de uniformes. “A compra dos uniformes atuais ocorreu em estágios diferentes, com manuais diferentes, mas o pessoal continua usando. Já está sendo trabalhada uma licitação para a compra de novos uniformes para os servidores”, informou o subsecretário.

Os membros da DEN também propuseram a realização de treinamento básico sobre a Aduana para todos os servidores da Carreira Tributária e Aduaneira, com prioridade para aqueles que serão direcionados para desenvolver atividades de Controle Aduaneiro, principalmente para os que atuarão na vigilância e repressão. “Percebemos que muitos colegas da Carreira, que são convocados, não possuem treinamento. O servidor que não está armado precisa saber como se comportar diante de uma situação de perigo. A nossa proposta é que seja feito um banco de servidores que já possuem treinamento, mesmo que básico, para terem prioridade nas convocações”, defendeu Moisés Hoyos. A ideia foi considerada positiva pelo subsecretário Marcus Pontes.



Nesse tema da modernização da Aduana, uma definição de políticas para nortear o futuro da Receita Federal do Brasil e garantir segurança aos seus servidores foi defendida pelo diretor Sérgio de Castro. “O que seremos daqui a dez anos? Tivemos exemplos de outros órgãos, no passado, que, por falta de política institucional, acabaram sendo absorvidos por outros órgãos que tinham políticas. Precisamos de uma política clara e definida, onde nos vejamos dentro dela”, afirmou o diretor.

Quantitativo de servidores

A realização de concurso público visando a contratação de mais servidores para atuar em ações de fiscalização, controle e repressão nas fronteiras também foi tema discutido na reunião. Segundo o presidente Geraldo Seixas, há entraves no Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão (MPDG) quanto à autorização para a realização do concurso. “Fomos informados de que o concurso já estava bem encaminhado, mas que o Ministério do Planejamento parece estar colocando dificuldades para autorizá-lo. Ao mesmo tempo, a Polícia Rodoviária Federal e a Polícia Federal contarão com concursos em breve, com provimento de 500 vagas para cada órgão.  Entendemos que a Receita Federal, enquanto órgão totalmente envolvido na questão de segurança das fronteiras, está sendo alijado dessa importância”, avaliou Seixas.

O subsecretário Marcus Pontes concordou com a análise do presidente do Sindireceita. Segundo ele, muitos órgãos do governo federal não consideram o Fisco como parte importante nas operações relacionadas à segurança no País e este quadro deve mudar. “A proteção da sociedade é um conceito amplo e os servidores da Receita Federal têm que fiscalizar, impedir a entrada de armas, entorpecentes e outros produtos que fazem mal à saúde. Tudo isso tem a ver com a questão de segurança, mas este não é um conceito totalmente difundido entre os órgãos do governo. Desde 2011, o Ministério da Fazenda perdeu muitas oportunidades no orçamento, enquanto outras pastas, como a Defesa, a Justiça, as Relações Exteriores e até outros ministérios foram contemplados. Essa é a visão que temos que mudar”, analisou o subsecretário de Administração Aduaneira.

O baixo quantitativo de servidores nas fronteiras também foi tratado pelo assessor técnico Dário da Silva Brayner Filho, que também é favorável à realização de concurso para a área aduaneira no Fisco. “Temos pouco mais de 230 servidores da área de vigilância e repressão no Brasil. Eu costumo dizer que a cidade de São Paulo tem mais policiais do que todo o quadro de servidores da Receita Federal nesta área. Há atividades que conseguimos trabalhar com facilidade, através da melhoria de processos. Temos investido muito nas áreas de desembaraço, despacho, melhorias em OEA com análises prévias às operações e isso tira a necessidade de recurso humano. No entanto, quando tratamos de enfrentamento, não há como fazer isso sem quadro de servidores”, afirmou Brayner.

Plantão aduaneiro

Por meio da Portaria RFB nº 6.451, de 27 de dezembro de 2017, a Receita Federal determinou o fim do regime de plantão de 24 horas x 72 horas e estabeleceu o novo regime de 12 horas x 36 horas. A medida foi criticada pelo Sindireceita em diversas ocasiões, por reduzir a atuação dos servidores nas fronteiras e comprometer o controle aduaneiro já fragilizado no País. O assunto também foi debatido durante a reunião ocorrida nesta quarta-feira.

Sobre o tema, Pontes ressaltou que a escala de plantão de 24 horas x 72 horas está sendo autorizada apenas provisoriamente na Receita Federal. “A Administração está autorizando o plantão de 24 horas x 72 horas provisoriamente, pois está aguardando um posicionamento do Planejamento”, disse o subsecretário.

“O plantão de 12 horas x 36 horas é consenso”, complementou Brayner. O assessor técnico informou ainda que o MPDG e o Ministério do Trabalho têm posicionamentos contrários ao regime de plantão adotado antes da Portaria RFB nº 6.451. “O que foi pedido ao Planejamento é um esclarecimento sobre em quais situações a gente autorizaria a excepcionalidade do plantão de 24 horas x 72 horas e a posição é contrária. Essa questão é antiga. O Ministério do Trabalho era absolutamente resistente na possibilidade de criar a excepcionalidade de jornadas superiores a 12 horas. A visão da Administração é de 12 horas e, excepcionalmente, de 24 horas x 72 horas”, esclareceu.

Os representantes do Sindireceita deixaram claro que os Analistas-Tributários não concordam com o plantão 12x36 e que o Sindicato irá atuar de todas as formas possíveis para impedir que esse regime seja considerado o padrão na Receita Federal.

Operações nacionais

Ao final da reunião, os representantes da DEN também propuseram a adoção de incentivos para a participação dos servidores da Carreira Tributária e Aduaneira nas operações nacionais. O diretor Moisés Hoyos informou que o Sindireceita enviará uma proposta sobre o assunto ao subsecretário Marcus Pontes, que se mostrou aberto a discutir o tema.

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