Receita Federal do Brasil em seu site oficial apresenta resultados das apreensões de mercadorias irregulares e drogas proscritas no ano de 2017. Segue a nota com os resultados:

No ano de 2017 a Receita Federal apreendeu R$ 2,3 bilhões em mercadorias irregulares nas ações de combate ao contrabando, ao descaminho e à pirataria

O secretário da Receita Federal, auditor-fiscal Jorge Rachid, apresentou hoje os resultados da Instituição na área aduaneira em 2017. No período foram apreendidos R$ 2,3 bilhões em mercadorias nas ações de combate ao contrabando, ao descaminho e à pirataria, resultado 9,46% maior que o alcançado em 2016, quando as apreensões somaram R$ 2,1 bilhões. As apreensões de cigarros cresceram 11,16%. As de drogas, 122,4%, conforme dados das tabelas abaixo:



Os números foram anunciados durante a cerimônia de celebração do Dia Internacional das Aduanas, realizada hoje em Brasília. O secretário destacou que “esses resultados foram produzidos a partir de muita competência e esforço dos profissionais da Receita Federal, que alcançou bons resultados mesmo sem aumento do quadro de pessoal”.

Maior agilidade no comércio Exterior

Rachid mostrou também a evolução dos indicadores de agilidade e fluidez na atuação da Receita Federal nas operações de comércio exterior. Em 2017, na importação, o Grau de Fluidez, indicador que considera o percentual de declarações de importação desembaraçadas em menos de 24h alcançou 92,97%. Na exportação, considerando declarações desembaraçadas em menos de 4h, o indicador alcançou 96,74%, conforme dados apresentados nas tabelas abaixo:



Segundo Rachid, “a constante evolução na facilitação contribui para o fortalecimento do comércio exterior e para a melhoria do ambiente de negócio no País”.

Fonte: http://idg.receita.fazenda.gov.br/noticias/ascom/2018/janeiro/apreensoes-de-mercadorias-drogas-e-cigarros-bateram-recorde-em-2017

 



Analistas-Tributários da Receita Federal que atuam no Grupo Regional de Vigilância e Repressão da Seção de Vigilância e Repressão ao Contrabando e Descaminho (GRVR/SAREP) da 1ª Região Fiscal participaram da apreensão de mais de R$ 280 mil em veículos e mercadorias na última sexta-feira, dia 30.

As apreensões ocorreram durante a Operação Muro Alto IV, realizada pelo Grupo Regional de Vigilância e Repressão da 1ª Região Fiscal, na BR 267 Km 377, no município de Maracaju/MS. As apreensões também foram realizadas em barreiras montadas em estradas vicinais que resultaram na apreensão dos seguintes veículo e mercadorias:

-Toyota Corolla transportando aparelhos eletrônicos, videogames, controles, caixa de som JBL avaliados em aproximadamente R$ 120 mil;

- GM Meriva transportando fardos de vestuários diversos, avaliados em aproximadamente R$ 35 mil;

- VW Logus transportando fardos de vestuários diversos, avaliados em aproximadamente R$ 35 mil;

- Ford Fiesta transportando volumes de brinquedos, avaliados em aproximadamente R$ 27 mil;

- Fiat Siena, com aproximadamente 15.000 maços de cigarros diversos, encontrado abandonado na estrada vicinal de acesso à Fazenda Sapé, próximo a BR 267, avaliados em aproximadamente R$ 60 mil;

Os veículos e as mercadorias foram encaminhados ao Depósito de Mercadorias Apreendidas da RFB em Campo Grande/MS.

 

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Há dois anos, Analistas-Tributários da Receita Federal do Brasil (RFB) participaram da apreensão de 811 kg de cocaína no terminal portuário de Navegantes, no Litoral Norte de Santa Catarina/SC. Foram encontrados 751 tabletes escondidos em blocos de granito que seriam exportados para Espanha. A apreensão da droga, avaliada em mais de 30 milhões de euros, foi a maior da história de Santa Catarina.

A apreensão realizada em Navegantes teve desdobramentos que resultaram em investigação para apurar o envio de cocaína da Bolívia para o Mato Grosso do Sul, que posteriormente era transportada em aviões para diversos estados do sul do Brasil. Em seguida, a droga era despachada para Europa através de portos brasileiros.

Na última semana, a Receita Federal do Brasil e a Polícia Federal deflagram a operação Planum, de combate ao tráfico internacional de drogas, lavagem de dinheiro e crimes contra o sistema financeiro nacional nos estados do Rio Grande do Sul, Santa Catarina, São Paulo, Mato Grosso do Sul e Goiás. Foram cumpridos dezenas de mandados de prisão e de busca e apreensão para sequestro e bloqueio de imóveis, fazendas, aeronaves, embarcações, veículos e contas bancárias, estimados em mais de R$ 25 milhões.

Ao longo da investigação, foi comprovado o envio de 2,2 toneladas de cocaína do Brasil para a Europa por essa organização criminosa. Assim como ocorreu no Porto de Navegantes, a droga era enviada em blocos de concreto, e os criminosos utilizavam doleiros em São Paulo para o pagamento das operações que movimentaram mais de R$ 1,4 bilhão nos últimos três anos.

Todos os eventos que resultaram na operação Planum estão diretamente ligados à apreensão de drogas realizada pela Receita Federal do Brasil. No País, a responsabilidade pelo controle aduaneiro – que compreende toda a movimentação de mercadorias que entram e saem do País por portos, aeroportos e fronteira terrestre – compete à Receita Federal, que ao realizar suas atribuições desempenha um papel fundamental no combate aos crimes de contrabando, descaminho, tráfico internacional de drogas e outros delitos transfronteiriços.

O controle aduaneiro realizado pelos servidores da Receita Federal tem relação direta com o enfrentamento de crimes, como o contrabando, o descaminho e o tráfico de drogas e, portanto, está associado às políticas de segurança pública. Com um efetivo de 2.326 servidores, a Receita Federal atua nos postos de fronteiras e nos principais portos e aeroportos brasileiros. Esse pequeno efetivo, quando comparado a outras aduanas, é responsável pelo controle de uma balança comercial de mais de U$ 365 bilhões e de uma fronteira com mais de 24 mil quilômetros (16,6 mil quilômetros terrestre e 7,5 mil quilômetros marítima). Mesmo com um quantitativo de servidores muito abaixo do ideal, a Receita Federal alcançou resultados significativos e apreendeu, somente nos últimos cinco anos, mais R$ 14 bilhões em mercadorias ilegais e mais de 100 toneladas de drogas.

Por sua atribuição legal de realizar o controle aduaneiro nas operações do comércio internacional, não há como desconsiderar a importância da Receita Federal do Brasil, da Aduana brasileira, nas ações que visam promover políticas públicas de segurança, pois o combate ao contrabando, ao descaminho, ao tráfico de drogas e armas, à evasão de divisas faz parte do dia a dia dos servidores do órgão.

A Organização Mundial das Aduanas (OMA) reconhece que as Aduanas de todo o mundo têm uma atuação fundamental no enfrentamento ao crime organizado internacional, bem como o terrorismo. A OMA destaca o papel desses órgãos na segurança das fronteiras por meio da gestão de movimento de bens, dinheiro, pessoas e meios de transporte. A logística do crime organizado em determinadas situações é a mesma utilizada pelo comércio internacional, pois sempre se busca entrar ou sair do País com drogas, armas ou materiais ilegais de forma dissimulada, escondendo esses produtos em contêineres, veículos, bagagens e até no corpo de viajantes.

É nesse sentido que, ao longo dos últimos dez anos, os Analistas-Tributários defendem a implementação de uma política nacional que fortaleça a Aduana brasileira, que está diretamente associada ao controle das fronteiras do País. Que essa política nacional não seja uma ação de governo, mas sim de Estado, que passa obrigatoriamente pela ampliação do efetivo da Receita Federal nos portos, aeroportos, postos de fronteira terrestre, com o fortalecimento da presença fiscal ininterrupta nas zonas primárias, na ampliação e fortalecimento das equipes de vigilância e repressão, na ampliação, fortalecimento e estruturação das equipes náutica, área e de cães de faro (K9).

A operação iniciada com a apreensão de drogas pela Receita Federal no Porto de Navegantes evidencia, mais uma vez, a relação que existe entre a fragilidade no controle de fronteiras e a violência que é promovida pelo crime organizado, que se utiliza das limitações do Estado brasileiro para ampliar sua força em diversas regiões do País. O controle de fronteira já não é mais somente uma questão de segurança pública, mas também de soberania nacional.

Geraldo Seixas – presidente do Sindicato Nacional dos Analistas-Tributários da Receita Federal do Brasil (Sindireceita)

 

Aduana

Analistas-Tributários da Receita Federal do Brasil participaram, em conjunto com a Polícia Federal, da maior apreensão de drogas da história do Porto de Natal/RN. A operação de presença fiscal no Portal de Natal teve início na manhã da última quinta-feira e se estendeu até o último domingo, 10. Foram apreendidos 1.275 quilos de cocaína.

A droga foi encontrada em meio a frutas no interior de um contêiner que seguiria para os Países Baixos (Holanda). A informação inicial apontou para vestígios de drogas em dois contêineres.

O embarque da carga para a Europa, contendo 998 tabletes, seria feito na manhã de hoje. A descoberta se deu em decorrência de uma análise de situações suspeitas no Porto de Natal, onde a fiscalização vem sendo intensificada nos últimos meses. As investigações terão prosseguimento visando identificar os donos da carga ilícita.

Será lançando no próximo dia 20 de fevereiro, no Espaço Cultural do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em Brasília/DF, o livro “Carreiras Típicas de Estado desafios e avanços na prevenção e no combate à corrupção”, que conta com um artigo do diretor de Assuntos Aduaneiros do Sindireceita, Moisés Hoyos.

O artigo do diretor do Sindicato aborda o tema “Receita Federal: o papel do controle aduaneiro no combate à corrupção” e destaca a atuação das Aduanas e a importância das atividades de fiscalização e de controle aduaneiro nas fronteiras (fronteiras terrestres, portos e aeroportos) e em ações de vigilância e repressão, consideradas de extrema importância e essenciais no combate aos crimes chamados “transfronteiriços”, sendo parte de suas atividades-fins.

O artigo reforça ainda que a ampliação das relações comerciais internacionais trouxe novos desafios para a fiscalização e o controle aduaneiro envolvendo incrementos no combate aos crimes de subfaturamento, superfaturamento, contrabando, descaminho, corrupção e evasão de divisas. “A Aduana do século 21 está pautada pela simplificação de procedimentos e de normas aduaneiras e pela atuação de servidores altamente qualificados, requisitos indispensáveis para o alcance de um dos seus principais objetivos que é a segurança da sociedade”.

O livro “Carreiras Típicas de Estado desafios e avanços na prevenção e no combate à corrupção” tem como público-alvo agentes e servidores públicos docentes, pesquisadores, pós-graduandos, estudantes e advogados, e os artigos tratam de temas nas áreas de Direito Constitucional, Direito Administrativo, Direito Econômico, Direito Tributário, Direito Financeiro, Direito Eleitoral, Direito Empresarial, Direito Internacional Público, Direito Civil, Direito Penal, Direito Processual Civil e Direito Processual Penal.

Os trabalhos retratam os importantes avanços legais e institucionais que ocorreram na seara da prevenção e do combate à corrupção nas últimas décadas, bem como trazem à tona o mapeamento dos desafios ainda existentes para mais melhorias e avanços com vistas à efetiva defesa do Estado e do erário e, em última análise, para bem atender aos reais anseios e interesses da sociedade brasileira.

A Constituição Federal de 1988 veio à luz num momento histórico marcado pela redemocratização do Brasil e, em 2018, a Carta Republicana completou 30 anos. O Estado, atento aos anseios da sociedade, deve agir em sintonia com os ditames constitucionais e nos limites fixados pelo Estado Democrático de Direito. Nesse contexto, os artigos desta obra visam descortinar e divulgar as relevantes e estratégicas atividades planejadas e executadas por agentes e servidores públicos que integram carreiras típicas de Estado.

Veja como adquirir o livro. 

Lançamento:
Livro “Carreiras Típicas de Estado desafios e avanços na prevenção e no combate à corrupção”
Local: Espaço Cultural do Superior Tribunal de Justiça – STJ
Data: 20 de fevereiro
Horário: 18h


Apresentar à sociedade brasileira a importância da atuação dos Analistas-Tributários da Receita Federal do Brasil nas equipes K9 – cães de faro da RFB - para a fiscalização e controle aduaneiro nas fronteiras brasileiras, especificamente no combate ao tráfico internacional de drogas e ao contrabando. Esse é o principal objetivo da cartilha “Programa k9 – Receita Federal do Brasil” elaborada pela Diretoria Executiva Nacional do Sindireceita. Veja a cartilha Programa k9 – Receita Federal do Brasil.

A Organização Mundial da Aduana (OMA) informa que o tráfico de drogas tem um enorme impacto na saúde, segurança e desenvolvimento econômico dos Estados e está intimamente ligada a outras atividades ilegais, com suas receitas sendo usadas por grupos criminosos organizados e terroristas. Diante desse mercado ilegal, a OMA promoveu um Programa de Drogas com o objetivo de combater o comércio ilegal global, abrangendo o cultivo, a fabricação, a distribuição e a venda de substâncias que estão sujeitas às leis de restrição e proibição. O Programa é composto de: Programa de Controle de Contêineres (CCP) do UNODC-WCO; Projeto Aircop; Fórum Global de Combate ao Tráfico Ilícito de Drogas e Ameaças Conexas; Fórum Canino Global; e Atividades operacionais.

Em particular, os programas de cães e condutores (Fórum Canino Global) foram originalmente destinados a melhorar as atividades aduaneiras de combate ao tráfico de drogas. No mundo, este papel tradicional tem crescido para abranger outras áreas, como o combate ao terrorismo, especialmente através da detecção de armas e explosivos, e mais recentemente para combater o tráfico de moeda, CD-ROMs falsificados, cigarros ou até mesmo produtos farmacêuticos. As equipes de cães e condutores são componentes chave dos programas globais de gestão de riscos estabelecidos pelas administrações aduaneiras.

Em 2015, na província dominicana de Punta Cana, a Comissão Política das Aduanas Mundiais da OMA produziu a Resolução Punta Cana, tratando da organização do papel das Aduanas no contexto de segurança. A resolução apresenta vários reconhecimentos, encorajamentos, incentivos, convites, solicitações, dentre as quais destacamos as seguintes:

Reconhecimento de que atividades aduaneiras em todo o mundo são a primeira linha de defesa contra muitos criminosos e organizações extremistas violentas e terroristas que exploram fronteiras internacionais, destacando o importante papel da alfândega na segurança das fronteiras através da gestão de movimento de bens, dinheiro, pessoas e meios de transporte através das fronteiras;

Incentivo aos governos a prestar apoio financeiro, humano e de serviços para garantir que as autoridades aduaneiras possam fazer sua contribuição em nível nacional, e também internacionalmente para as atividades do Programa de Segurança da OMA;

No âmbito das Aduanas da América Latina a Resolução determinou;




    • O encorajamento às administrações aduaneiras a estudarem e utilizar o treinamento e os materiais de referência disponíveis para o Programa de Segurança da OMA;



 




    • O comprometimento em apoiar as Alfândegas no aprimoramento das capacidades de segurança das fronteiras, incluindo a análise antecipada dos riscos dos passageiros, bem como a análise antecipada dos riscos de carga, e, quando necessário, desenvolver novas ferramentas e diretrizes, como a Iniciativa de Segurança das Fronteiras e a Assistência Administrativa Mutual CrossBorder e incluindo aquelas que fazem alta - Identificação da mercadoria do risco mais efetiva;



 




    • O destacamento da importância do pacote de cumprimento e cumprimento da OMA, em particular o Programa de Segurança da OMA, especialmente em relação aos movimentos ilícitos de armas de fogo e explosivos e financiamento do terrorismo; e



 




    • A apresentação de convite às administrações aduaneiras a usar toda a gama de técnicas de detecção e investigação, incluindo perfil de risco, análise API / PNR, compartilhamento de inteligência, entregas controladas, técnicas forenses, cães detectores e equipamentos não intrusivos e atualizando-os para padrões elevados; e usar toda a extensão da lei para garantir um nível adequado de punição que atuaria como um impedimento efetivo.





As diretrizes da OMA enfatizam a necessidade de um controle aduaneiro que não prejudique o fluxo do comércio internacional com a facilitação e simplificação de sistemas informatizados, uso de equipamentos de vigilância remota, integração e troca de informações com outras aduanas, promoção de procedimentos de análise de risco e realização de inspeções não invasiva nas cargas. Nesse último quesito, a inspeção não invasiva, a OMA propõe utilização de escâneres e a ação de Equipes K9, também conhecidas como Equipes de Cão de Faro, com a presença de um agente canino treinado para detectar vários odores, como de drogas, dinheiro, tabaco e até de munições.

Em consonância com as diretrizes estabelecidas pela OMA, no tocante à utilização de instrumentos não invasivos para detecção de ilícitos no fluxo do comércio internacional, a Receita Federal do Brasil criou em 2010 o Centro Nacional de Cães de Faro (CNCF). A Portaria RFB 116/2010 instituiu o Centro Nacional de Cães de Faro da Receita Federal do Brasil (CNCF K9 RFB), localizado no Núcleo de Repressão ao Contrabando e Descaminho (Nurep) da Superintendência Regional da Receita Federal do Brasil (SRRF) da 7ª Região Fiscal em Vitória e os Centros de Cães de Faro da Receita Federal do Brasil (CCF K9 RFB), a serem localizados: Divisões de Repressão ao Contrabando e Descaminho (Direp) das SRRF02, SRRF07, SRRF08 e SRRF10; Nurep da SRRF02 em Manaus e da SRRF08 em Santos; Alfândegas da Receita Federal do Brasil do Aeroporto Internacional de Viracopos e do Porto de Paranaguá; e Delegacia da Receita Federal do Brasil de Foz do Iguaçu.

Formas estabelecidas às seguintes competências do CNCF K9 RFB:




    • Treinar cães de faro para a identificação de papel moeda e de entorpecentes e drogas afins;



 




    • Treinar servidores em exercício na RFB indicados para atuarem como Condutores de Cães de Faro (Condutor);



 




    • Prover as diversas Divisões de Repressão ao Contrabando e Descaminho - Direp e unidades descentralizadas com cães de faro treinados para a identificação de papel moeda e de entorpecentes e drogas afins;



 




    • Adquirir, receber em doação, manter, selecionar, identificar e promover a reprodução dos cães de faro;



 




    • Promover a doação de cães, quando da aposentadoria ou quando julgados não aptos ao trabalho;



 




    • Receber, transportar, manusear, guardar e devolver substâncias entorpecentes, drogas afins e papel moeda, necessários ao treinamento dos cães de faro;



 




    • Coordenar e acompanhar a implantação dos CCF K9 RFB, conforme critérios a serem estabelecidos pela Coordenação-Geral de Administração Aduaneira (Coana);



 




    • Avaliar periodicamente os CCF K9 RFB quanto aos aspectos de implantação do canil, manutenção do treinamento dos Condutores e cães e de saúde dos animais, na forma prevista nesta Portaria;



 




    • Determinar aos CCF K9 RFB a reciclagem do treinamento de Condutores e cães de faro, ou propor à Coana a dissolução da Equipe K9, assim entendida como a equipe formada pelo Condutor e cão de faro, nos casos de baixo rendimento; e



 




    • Propor à Coana normas e critérios para a seleção e aquisição de animais para o serviço; treinamento de cães e formação de Condutores; cessão de cães para os CCF K9 RFB; permuta de cães entre os CCF K9 RFB; doação de cães; e controle da qualidade do treinamento e da manutenção dos cães de faro nos CCF K9 RFB.





Atualmente, a Receita Federal do Brasil conta com 24 Equipes K9 atuando na fiscalização e no controle aduaneiro em todo o Brasil. As equipes contam com 23 condutores Analistas-Tributários da Receita Federal do Brasil e 24 agentes caninos. As apreensões de drogas ilícitas como maconha, crack, pasta base, cocaína, haxixe, DET, metanfetamina, merla, heroína, MDMA e skunk, todas mensuráveis pelo peso, passaram de 48,6 quilos, em 2010, para 10,47 toneladas no ano de 2018 (até o mês de julho). A cocaína e a maconha se destacam nas apreensões dos últimos três anos com totais de 24,2 e 2,6 toneladas, respectivamente. Todas as apreensões sendo resultados da atuação das Equipes K9 da Receita Federal do Brasil e a expectativa do órgão é que as apreensões alcancem o patamar de 20 toneladas em 2018.

Em relação ao quantitativo de Equipes K9 da Receita Federal do Brasil, 24 equipes, está muito abaixo do que projeta o órgão como sendo um número ideal, 120 equipes. Comparando a realidade das Equipes K9 da aduana brasileira com a de outros países, a situação é ainda mais desigual.

Nos Estados Unidos, o Programa de Treinamento Canino de Alfândega e Proteção de Fronteiras da Customs and Border Protection - Securing America's Borders é composto por 1.500 equipes K9. A aduana argentina, Administración Federal de Ingresos Públicos - AFIP, atualmente possui mais de 300 equipes K9. Na Deutscher Zoll, aduana alemã, existem 340 Equipes K9 em atividade nas unidades de controle dos aeroportos, em uso móvel nas rotas de tráfego das unidades de controle ou nas unidades de controle próximas à fronteira. Na aduana japonesa atuam 130 equipes K9 detectando drogas nos portos, aeroportos e correios.

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Cerca de 5,9 quilos de cocaína foram apreendidos por Analistas-Tributários da Receita Federal do Brasil (RFB) no último sábado, dia 23, durante operação da Direp (8ª Região Fiscal), condutores K9, no Aeroporto Internacional de Guarulhos/SP. A droga estava escondida em caixas de som, em bagagem despachada por passageira brasileira que viajaria para Conakry, capital da República da Guiné.



 



A passageira embarcou em Brasília/DF e realizou conexão em Guarulhos, em voo para Addis Abeba. As bagagens foram passadas em RX de pista, quando os servidores verificaram a presença da droga nas caixas de som.



 



 



 





























A tributação da base de sonegadores, ou da economia subterrânea, no Brasil possibilitaria a arrecadação de mais de R$ 3 trilhões em 10 anos, dinheiro suficiente para reequilibrar a Seguridade Social, garantir as aposentadorias e incentivar a geração de emprego e renda no País. Essa é a ideia central do projeto “Mais Simples Mais Justo”, desenvolvido pelo Grupo de Estudos Tributários do Sindicato Nacional dos Analistas-Tributários da Receita Federal do Brasil (Sindireceita).
Conheça o projeto “Mais Simples Mais Justo”

O projeto tem como premissas a garantia de recursos suficientes para a manutenção do Estado e, em especial, da Seguridade Social, a redução do esforço tributário do setor produtivo e o incentivo à competitividade econômica com vistas ao reequilíbrio fiscal da União, Estados e Municípios, que têm sido severamente comprometidos por ajustes nas bases da arrecadação.

A proposta dos Analistas-Tributários é também uma alternativa à reforma da Previdência (PEC 06/2019) defendida pelo governo federal, que ignora graves distorções no sistema tributário brasileiro, não prevê novas fontes de financiamento para Seguridade Social e acarretará impactos negativos sobretudo aos trabalhadores de baixa renda no País.

Os Analistas-Tributários, representados pelo Sindireceita, defendem, com base inclusive em dados e projeções do próprio governo, que não é necessário fazer a reforma apenas do ponto de vista da despesa, que é um erro grave, uma vez que as mudanças no financiamento do sistema são muito mais prementes e efetivas.

Do total de R$ 1,2 trilhão que o governo projeta economizar com a reforma da Previdência (PEC 06/2019) em 10 anos, R$ 806,4 bilhões seriam obtidos a partir de alterações nas regras especiais da aposentadoria rural (R$ 92,4 bilhões em 10 anos); do endurecimento das regras para concessão de pensão por morte (R$ 111,7 bilhões em 10 anos); da supressão do pagamento do abono salarial para os 23,4 milhões de trabalhadores que ganham entre 1 e 2 salários mínimos (R$ 169,4 bilhões em 10 anos), e da extinção da concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, elevação da idade mínima para aposentadoria dos trabalhadores e demais regras de transição (R$ 432,9 bilhões em 10 anos). Portanto, uma reforma que atingirá principalmente a população mais carente do país e que seguramente aumentará a miséria no Brasil.

Além disso, as projeções são inconsistentes, seja pela dificuldade de aprovação da maioria dos pontos elencados, seja pela omissão do custo da transição do regime solidário para o de capitalização, que no Chile, por exemplo, aponta para algo como 1,2 vezes o PIB em 40 anos. Transposta esta realidade para o Brasil, o custo da transição - compreendido como o efeito dos direitos adquiridos no sistema solidário somado à queda da abrupta da arrecadação – produziria um rombo equivalente ao atual déficit da seguridade, em torno de R$ 280 bilhões/ano. Isso seria suficiente para quebrar o Brasil em três ou quatro anos.

Modelo tributário

Além de apontar os riscos e prejuízos contidos na PEC 06, o projeto “Mais Simples Mais Justo” também propõe um debate sobre a estrutura de tributação brasileira e apresenta uma série de comparações com modelos adotados por países da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Económico (OCDE). No estudo são analisados três blocos distintos: o bloco dos países desenvolvidos, como os Estados Unidos, que tributam preponderantemente a renda; o bloco dos países envelhecidos (entre eles a França, Portugal, Espanha e Japão), com pesada tributação sobre as contribuições sociais; e o bloco composto majoritariamente por países em desenvolvimento, que tributam preponderantemente bens e serviços.

No caso do Brasil, ressalta o estudo, o modelo tributa principalmente bens e serviços e a Seguridade. Com isso, os tributos sobre a atividade produtiva somados às contribuições sociais representam cerca de 73% da tributação total no País. Uma estrutura tributária que afeta severamente a competitividade do País. Outro ponto discutido no projeto é ausência da tributação sobre lucros e dividendo (apenas o Brasil e Estônia não adotam essa modalidade de tributação), o que também contribui para ampliar as distorções do sistema tributário nacional.

Economia subterrânea

Um dos aspectos fundamentais do projeto “Mais Simples Mais Justo” e que pode contribuir de forma significativa para corrigir distorções no sistema tributário brasileiro é a proposta de tributação da base de sonegadores, a chamada economia subterrânea, desenvolvida pelos Analistas-Tributários.

A economia subterrânea é compreendida enquanto produção de bens e serviços não reportada ao governo, deliberadamente para sonegar impostos, evitar custos decorrentes das normas aplicáveis a cada atividade, evadir contribuições para a Seguridade Social e driblar o cumprimento de leis e regulamentações trabalhistas. Segundo dados do Instituto Brasileiro de Ética Concorrencial (ETCO) e da Fundação Getúlio Vargas (FGV), a economia subterrânea movimentou R$ 983 bilhões apenas no ano de 2016 – montante equivalente a 16,3% do PIB nacional.

Neste sentido, o projeto “Mais Simples Mais Justo” propõe a substituição da Contribuição sobre Folha de Pagamento pela Contribuição Social - Dedutível (CS-Dedutível), uma vez que a taxação da circulação financeira é o único meio para tributar aqueles que estão à margem do sistema e do Fisco. A Contribuição Social CS-Dedutível é um tributo mais justo, mais amplo e de fácil arrecadação, e que ainda pode incentivar a formalidade e o emprego. É fundamental compreender que com a CS-Dedutível quem vai pagar é quem não está contribuindo para o sistema solidário.

A CS-Dedutível tem como premissas a implementação com natureza jurídica de contribuição (para desonerar as contribuições sobre a folha de pagamento ora em vigência); a preservação das imunidades constitucionais; a simplificação do sistema tributário com alíquotas universais a todos contribuintes; a tributação preponderante daqueles que não contribuem tomando a CS-Dedutível como antecipação da contribuição previdenciária do empregado; a possibilidade de desoneração do setor produtivo e de competitividade à economia nacional; e a transparência aos dados agregados para dirigir políticas públicas.

Em 10 anos, a CS-Dedutível formaria um excedente de arrecadação de R$ 738 bilhões, de acordo com as projeções do projeto Mais Simples, Mais Justo. Ou seja, arrecada-se mais e de forma mais justa para o equilíbrio da Seguridade, mantendo-se os direitos dos trabalhadores, incentivando o emprego e a renda.

O presidente do Sindireceita, Geraldo Seixas, ressalta que com o projeto “Mais Simples, Mais Justo” o objetivo é ampliar o debate sobre as distorções do sistema tributário nacional e contribuir também para as discussões da reforma da Previdência na Câmara dos Deputados. “Esse material será apresentado e debatido amplamente. O que queremos é fornecer todos estes elementos técnicos para que o Congresso possa debater amplamente a PEC 06. Queremos mostrar que há outras soluções para além dessas que o governo tem afirmado”, destacou.

O Sindireceita protocolou na sexta-feira, dia 1, um ofício para cobrar da Receita Federal uma posição sobre os procedimentos de inspeção dos servidores da Receita Federal nos aeroportos de acordo com a Resolução ANAC nº 515/2019. Veja o ofício.

A Resolução ANAC nº 515/2019 já havia sido alvo de críticas por parte da Receita Federal do Brasil, conforme divulgado na Nota Executiva exarada no dia 10/05/2019, em que a Receita Federal se manifesta externando sua perplexidade com a Resolução ANAC nº 515/2019, no que tange à regulamentação da inspeção em área restrita de segurança (ARS) nos aeroportos brasileiros.

De acordo com a Nota Executiva, os servidores da Polícia Federal e da Receita Federal do Brasil deveriam estar sujeitos ao mesmo procedimento de inspeção de segurança, o que não foi observado pela Resolução ANAC nº 515/2019.

Essa divergência no tratamento conferido aos servidores afronta os Decretos nº 7.168/2010 e nº 9.704/2019, que são os normativos regulamentadores da matéria em tela.

Os procedimentos de inspeção dos servidores da Secretaria Especial da Receita Federal estão sendo efetuados de forma provisória na forma do parágrafo único do art. 19 da referida resolução ANAC, isto é, está sendo aplicado o mesmo procedimento de inspeção de segurança aplicável aos servidores da Polícia Federal.

Ocorre que esse mesmo tratamento conferido às aludidas categorias de servidores se dará apenas até o prazo estipulado no caput do referido dispositivo e, após o transcurso deste prazo, que ocorrerá no dia 06/11/2019, o tratamento conferido aos servidores da Receita Federal do Brasil e da Polícia Federal serão distintos, de forma “ineficaz e burocrática”, conforme indicado pela própria Secretaria da Receita Federal em sua Nota Executiva.

Com a proximidade do prazo final previsto no art. 19 da Resolução ANAC nº 515/2019, dispondo que o operador de aeródromo possui até 06/11/2019 para implementar o procedimento de inspeção de agentes públicos de forma randômica e as medidas de segurança aplicáveis aos policiais dos órgãos de segurança pública, e que até o presente momento os Analistas-Tributários da Receita Federal do Brasil lotados nos aeroportos não receberam qualquer comunicado sobre como ocorrerá na prática essa operacionalização dos procedimentos de inspeção, o Sindicato protocolou ofício em que requer a orientação da Receita Federal quanto às medidas de inspeção as quais estarão sujeitos os servidores que precisam acessar a área restrita de segurança (ARS) para trabalhar.

É preciso lembrar que a atuação da Receita Federal colabora com a segurança e não o contrário, conforme prevê o art. 16 do Decreto n° 7.168/2010.

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Nos primeiros sete meses do ano, a Receita Federal do Brasil apreendeu mais de 26 toneladas de cocaína e maconha e retirou de circulação mais de R$ 1 bilhão em mercadorias irregulares, segundo o levantamento feito pelo Sindicato Nacional dos Analistas-Tributários da Receita Federal do Brasil (Sindireceita). Além de expressivas, essas apreensões, muitas vezes, geram uma série de outras operações do combate ao crime organizado por todo o país.

Em setembro de 2018, a Receita Federal do Brasil em uma ação de fiscalização e controle aduaneiro localizou e apreendeu um carregamento de 1,2 tonelada de cocaína, escondida dentro de rolos compressores. A carga era destinada ao Porto de Abdijan, na Costa do Marfim, no continente africano. Essa apreensão foi fundamental para que a Polícia Federal, em parceria com órgãos de segurança da França, Itália e oito agências policiais do Arco do Golfo, iniciasse a operação “Spaguetti”, deflagrada no mês passado e que resultou no desmantelamento de um esquema que usava a Costa do Marfim para levar toneladas de cocaína à Itália.



No fim de 2017, a Receita Federal realizou uma operação de fiscalização e controle aduaneiro no Porto Chibatão, às margens do rio Negro, em Manaus/AM. A ação resultou na retenção inicial de 10 contêineres com 280 toneladas de madeira destinadas à exportação. Foi o estopim para uma investigação que resultou na operação “Arquimedes”, envolvendo a Polícia Federal, a Receita Federal e o Ministério Público Federal/AM. A operação, ainda em andamento, desarticulou um esquema de corrupção responsável por extração ilegal de madeira na floresta amazônica e resultou em outra operação chamada “Floresta de Papel”.

As operações “Spaguetti” e “Arquimedes” são o desdobramento da atuação da Receita Federal do Brasil nos Portos, Aeroportos e Postos de Fronteiras terrestres. Diariamente, os Analistas-Tributários e outros servidores do órgão que atuam na fiscalização e controle aduaneiro realizam atividades que impactam diretamente na vida dos cidadãos brasileiros e estrangeiros, combatendo a entrada ou a saída do País de drogas ilícitas, a comercialização de produtos falsificados, o tráfico de bens culturais e animais silvestres e o tráfico de armas e munições. Crimes que financiam diversas organizações criminosas que desafiam a segurança pública nas cidades brasileiras.

A Organização Mundial das Aduanas (OMA) reconhece a importância das Aduanas ao ressaltar sua atuação no enfrentamento ao crime organizado internacional, bem como o terrorismo. A OMA destaca o papel desses órgãos na segurança das fronteiras por meio da gestão de movimento de bens, dinheiro, pessoas e meios de transporte. A logística do crime organizado em determinadas situações é a mesma utilizada pelo comércio internacional, pois sempre se busca entrar ou sair do País com drogas, armas ou materiais ilegais de forma dissimulada, escondendo esses produtos em contêineres, veículos, bagagens e até no corpo de viajantes.



Atualmente, a Receita Federal, responsável pela fiscalização e controle do comércio exterior em nossas fronteiras, conta com 2.601 servidores na Aduana, um quadro que apresenta distorções significativas mesmo quando comparado com países que têm economia, balança comercial, população e extensão de fronteiras muito inferiores às do Brasil. Em vários países, como os Estados Unidos (60.000 servidores), China (60.000 servidores), Holanda (4.900 servidores), Alemanha (39.000 servidores), Itália (9.000 servidores) e México (8.200 servidores), o quantitativo de servidores aduaneiros é muito maior que os da Aduana brasileira. Países da América do Sul, como Chile (1.420 servidores), Bolívia (1.597 servidores) e Argentina (5.758 servidores), mantêm efetivos muito superiores ao número de servidores da Aduana brasileira, especialmente quando se considera as dimensões econômicas, da balança comercial, das fronteiras e o número de habitantes.

Como exemplo da necessidade de ampliação no quadro de servidores, atualmente, a Receita Federal conta com 24 Equipes de Cães de Faro (K9), responsáveis diretas nos últimos anos pela apreensão de mais de 30 toneladas de cocaína e maconha. A própria administração da Receita Federal admite que esse número é inferior à necessidade do órgão que deveria contar com 120 equipes, no mínimo. Comparando a realidade das Equipes K9 da Aduana brasileira com a de outros países, a situação é bastante desigual. Nos Estados Unidos, o Programa de Treinamento Canino de Alfândega e Proteção de Fronteiras da Customs and Border Protection – Securing America’s Borders é composto por 1.500 equipes K9. Na Deutscher Zoll, a Aduana alemã conta com 340 Equipes K9 em atividade e na Aduana japonesa atuam 130 Equipes K9 detectando drogas nos portos, aeroportos e correios. Em relação aos nossos vizinhos na América do Sul, a Aduana argentina, Administración Federal de Ingresos Públicos – AFIP, atualmente possui mais de 300 Equipes K9 e a Aduana Chilena possui 32 equipes K9.

É também nesse sentido que o Sindireceita vem, ao longo dos anos, alertando sobre a necessidade de se fortalecer a Receita Federal do Brasil por meio de políticas públicas que incrementem a atuação do órgão na fiscalização e controle aduaneiro nas fronteiras brasileiras.

Para enfrentar o crime organizado e a violência que mata mais de 60 mil brasileiros todos os anos, é fundamental que o Estado brasileiro fortaleça o combate aos crimes transfronteiriços como o contrabando e tráfico internacional de drogas, armas e munições. Já está mais do que provado que o dinheiro obtido com a venda ilegal de armas, munições e drogas reforça a atuação do crime organizado e estimula a violência em nossas cidades. O crime organizado também gera prejuízos à indústria e ao comércio formal com a venda de produtos piratas, que somam mais de R$ 100 bilhões ao ano. Nesse cenário, o País também deixa de gerar empregos e renda, portanto, todos perdem.

Para mudar essa realidade, é preciso fortalecer a Receita Federal e compreender que como órgão de Estado, essa instituição é parte essencial da construção de um País mais seguro e mais justo.

* Geraldo Seixas – presidente do Sindicato Nacional dos Analistas-Tributários da Receita Federal do Brasil (Sindireceita)  

 

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