A Diretoria Executiva Nacional (DEN) do Sindireceita informa que está disponível, na Área Restrita do site, a lista de delegados e suplentes eleitos em suas respectivas bases e devidamente inscritos para a XVII Assembleia Geral Nacional (AGN) Ordinária / Congresso Brasileiro dos Analistas-Tributários da Receita Federal do Brasil. Confira a Lista_de_inscritos_AGN_XVII.pdf  .

A divulgação da relação de participantes ocorre em conformidade com o Cronograma presente no Edital de Convocação da XVII AGN (https://bit.ly/3zIwmK4). O evento será realizado no período de 1º a 7 de setembro, no Hotel Deville Prime Salvador, localizado no bairro de Itapuã, em Salvador/BA.

Clique aqui para acessar todas as informações sobre a XVII AGN 

Trabalho parlamentar: DEN se reúne com parlamentar no Senado Federal

O presidente do Sindireceita, Thales Freitas, e os diretores de Defesa Profissional, Alexandre Magno, e de Estudos Técnicos, Fabiano Rabelo, reuniram-se na tarde desta quinta-feira, dia 8, com o assessor do senador Vanderlan Vieira Cardoso (PSD-GO) para tratar do Projeto de Lei Complementar (PLP) n. 68, de 2024, que institui o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), a Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS) e o Imposto Seletivo (IS) e dá outras providências. 

Durante a ocasião, os representantes do Sindireceita entregaram material no qual destacam os dispositivos do PLP n. 68/2024 que precisam ser ajustados e aperfeiçoados, para garantir a harmonização dos trabalhos desenvolvidos no âmbito das administrações tributárias da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

O presidente do Sindireceita destacou o trabalho conjunto entre as entidades componentes do Pacto de Brasília na aprovação das alterações necessárias na Emenda Constitucional n. 132/2023 (Reforma Tributária), que mudou o sistema de tributação do consumo no País, e que essas entidades buscam novamente um trabalho consensuado pelas mudanças necessárias no PLP n.68/2024, relativamente às atividades específicas das administrações tributárias. 

“Vamos trabalhar nesse consenso durante a regulamentação da Reforma Tributária, respeitando as competências e atribuições de cada cargo específico das administrações tributárias da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. O Pacto de Brasília é formado por entidades representativas dos servidores do Fisco de todo o Brasil, das três esferas do sistema político brasileiro, além do Distrito Federal, onde buscamos consensuar tanto a administração tributária da CBS quanto a do IBS”, frisou.

O diretor de Defesa Profissional, Alexandre Magno, frisou que, relativamente à administração tributária da União, os ajustes no texto devem resguardar as atividades dos Analistas-Tributários da Receita Federal do Brasil, clarificando as atribuições de ambos os cargos da Carreira Tributária e Aduaneira da Receita Federal do Brasil, sem que se dê destaque a apenas um deles, em detrimento do outro, visando dirimir o conflito histórico existente entre esses cargos e, consequentemente, dar ganho de eficiência nem suas atividades de fiscalização e arrecadação dos tributos criados pela Reforma Tributária.

“São pequenos os ajustes a serem efetuados, para harmonizar a atuação profissional dos servidores ocupantes dos cargos da Carreira Específica da administração tributária, no âmbito das competências da Receita Federal, ambos de nível superior e destinatários do comando constitucional previsto no inciso XXII do art. 37 da Carta Magna. É preciso ter clareza na redação do PLP n. 68/2024, a fim de que os Analistas-Tributários tenham a sua atuação profissional especializada resguardada em relação ao macroprocesso de trabalho da fiscalização da CBS, sem que isso desconfigure o marco legal que estabelece as atribuições da Carreira Tributária e Aduaneira da RFB. Em relação à administração tributária do IBS, percebe-se há consenso no texto para o aperfeiçoamento do PLP n. 68/2024, sem citar nomes de cargo algum dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, mas utilizando as expressões autoridades fiscais ou autoridades tributárias. No âmbito federal, não se pode ignorar a existência da Carreira Tributária e Aduaneira da RFB nem as atribuições dos Analistas-Tributários da RFB, até mesmo o Supremo Tribunal Federal, em julgamentos recentes da ADI 5391 e da ADI 4616, reconhece a existência e a constitucionalidade dessa Carreira, bem como a especificidade e a evolução histórica do cargo de Analista-Tributário da RFB”, destacou durante a reunião.

Enquanto a CBS visa unificar e substituir os tributos federais sobre o consumo, como a contribuição ao PIS e a Cofins, de competência federal, o IBS é substituirá os impostos sobre o consumo de competência estadual e municipal, como o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços (ICMS) e o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS). Ocorre que o texto original do PLP n. 68/2024 estabelece, por exemplo, que a fiscalização do cumprimento das obrigações principais e acessórias relativo ao CBS compete apenas ao cargo de Auditor-Fiscal da RFB, enquanto a proposta do Sindireceita visa assegurar essa atividade para ambos os cargos, pois se trata de um processo de trabalho geral e concorrente entre ambos os cargos da Carreira Tributária e Aduaneira da RFB, respeitadas as atribuições legais de cada cargo que a integra. Afinal, o cargo de Analista-Tributário também participa de atividades de Fiscalização no âmbito das competências da RFB, verificando o cumprimento das obrigações tributárias, principais ou acessórias, e aduaneiras por parte dos contribuintes e importadores/exportadores. Isso inclui atividades como pesquisa e investigação em matérias tributárias e aduaneiras, atividades técnicas acessórias ou preparatórias à programação e à execução de procedimentos fiscais determinados pela RFB, gestão de riscos tributários e aduaneiros, procedimentos de revisão de obrigações acessórias, inclusive mediante análise de documentos, análise de dados, análise de riscos, auditorias, pesquisas e investigações, elaboração de relatórios e informações fiscais. 

O diretor de Estudos Técnicos do Sindireceita, Fabiano Rebelo, afirmou que não se pode desconsiderar que o sistema tributário nacional, para ser eficiente e eficaz, tem que ter as administrações tributárias dos entes federados em sintonia e com atuação harmônica, sobretudo com clareza em relação às atribuições de suas carreiras específicos, que desenvolvem atividades essenciais ao funcionamento do Estado. No âmbito das competências da RFB, a administração tributária da União precisa dos dois cargos da Carreira Tributária e Aduaneira da RFB, do Analista-Tributário e do Auditor-Fiscal, e não se pode admitir que apenas um seja destacado na regulamentação da Reforma Tributária, em detrimento do outro”.

Emílio Costa, assessor do senador Vanderlan Cardoso, destacou que as portas do gabinete do parlamentar estão abertas ao Sindireceita e que haverá oportunidade para novas discussões em audiências públicas para tratar sobre o tema. Pediu, ainda, que o Sindicato envie suas propostas de alteração ao texto do PLP n. 68/2024. Diversas audiências públicas estão agendadas no Senado Federal até meados de outubro deste ano, para melhor discussão pela sociedade brasileira.

 

 

A Diretoria Executiva Nacional (DEN) destaca, a seguir, as próximas datas nas quais serão divulgadas informações essenciais relacionadas à XVII Assembleia Geral Nacional (AGN) Ordinária / Congresso Brasileiro dos Analistas-Tributários da Receita Federal do Brasil. Os prazos abaixo integram o calendário do encontro, que será realizado no período de 1º a 7 de setembro, no Hotel Deville Prime Salvador, localizado no bairro de Itapuã, em Salvador/BA.

Até o dia 9 de agosto, a DEN publicará a lista de delegados e suplentes eleitos em suas respectivas bases e devidamente inscritos para a XVII AGN. O envio de informações sobre passagens e hospedagens para o evento será realizado pela Diretoria até o dia 12 de agosto.

Por fim, o caderno de propostas de reforma estatutária será disponibilizado pela DEN até o dia 12 de agosto. Acesse o site e redes sociais do Sindireceita para acompanhar todas as informações relacionadas à XVII AGN, que serão amplamente noticiadas à categoria nos próximos dias. Confira o Edital de Convocação do evento aqui.  

A Diretoria Executiva Nacional (DEN) do Sindireceita disponibiliza, a seguir, a relação de candidatos e candidatas devidamente inscritos para concorrer às vagas do Conselho de Ética e Disciplina (CET) e do Conselho Fiscal Nacional (CFN). Conforme previsto no Edital de Convocação da XVII Assembleia Geral Nacional (AGN) Ordinária / Congresso Brasileiro dos Analistas-Tributários da Receita Federal do Brasil, os interessados e interessadas em pleitear vagas nos colegiados tiveram até o dia 1º de agosto para efetuar as suas inscrições e encaminhar os seus respectivos currículos.

 

Veja abaixo a relação de candidatos e candidatas ao CET:

  • Weber José Lucas Fadel
  • Huberto Luiz Botarelli Cesar
  • Francisco Antônio Rangel Rolim
  • Edna Nunes Duarte
  • Vânia Maria de Oliveira e Silva
  • Ney da Guia Mello
  • Francisco Carlos Oliveira da Cruz
  • Karla Costa Fantacini
  • Claudemir Santos dos Anjos
  • Gleciara de Aguiar Ramos

 

Confira abaixo a relação de candidatos e candidatas ao CFN:

  • Risonaldo Ferreira dos Santos
  • Lucinéia Ribeiro de Souza Oliveira
  • Luís Fernando Ferreira Costa
  • Luciano Seidel
  • Félix Valois Rodrigues Araújo
  • Huberto Luiz Botarelli Cesar

 

A XVII AGN será realizada no período de 1º a 7 de setembro, no Hotel Deville Prime Salvador, localizado no bairro de Itapuã, em Salvador/BA. Clique aqui para acessar o Edital de Convocação do evento.

 

 

O Grupo de Notícias do Sindireceita no WhatsApp é um espaço dedicado a você, colega filiado e filiada ativo(a), aposentado(a) e pensionista. Por isso, a Diretoria de Comunicação (DCO) apresenta, a seguir, um guia rápido sobre como participar do grupo e detalhes sobre o seu funcionamento. Ao ingressar no Grupo de Notícias, você estará sempre atualizado e atualizada sobre as principais informações e acontecimentos de interesse da categoria, que são divulgadas pela DCO do Sindicato. Tudo isso de forma simples e rápida, diretamente em seu celular!

Lembramos que este canal de comunicação é exclusivamente destinado ao envio de notícias para nossos inscritos e inscritas. Portanto, consiste em uma lista de transmissão no WhatsApp e não permite troca de mensagens entre os participantes.

Também cabe destacar que a Diretoria de Comunicação já lançou, até o momento, dois grupos de notícias, sendo eles o “Sindireceita Notícias – Filiados” e o “Sindireceita Notícias – Filiados 2”. Isso se deve ao fato de que o primeiro grupo alcançou o número limite de participantes permitido pelo WhatsApp (1.024 membros). Em nosso segundo grupo, contamos com 802 membros atualmente, sendo possível receber novos interessados e interessadas em participar.

 

AGORA, VAMOS AO NOSSO GUIA PRÁTICO!

 

Como faço para participar do grupo? 

Conforme dito anteriormente, o grupo “Sindireceita Notícias – Filiados 2” ainda conta com vagas disponíveis para novos membros. Para solicitar a participação no grupo, basta clicar no convite presente neste link: https://chat.whatsapp.com/DUqEt9wjDCD9fHQ8wsJ0QZ.

 

Já faço parte do grupo “Sindireceita Notícias – Filiados”, preciso me inscrever no “Sindireceita Notícias – Filiados 2”?

Não. Se você já é inscrito ou inscrita no “Sindireceita Notícias – Filiados”, não precisa se inscrever no segundo grupo ou nos próximos grupos que serão criados futuramente, em virtude do limite de membros. E não se preocupe: as notícias publicadas em todos estes canais são as mesmas.

 

Por que não consigo entrar no Grupo de Notícias do Sindireceita no WhatsApp?

Para fazer parte do grupo, você precisa manter os seus dados cadastrais sempre atualizados, inclusive o número do seu celular. Se você não conseguiu entrar no grupo, o número do seu celular pode estar desatualizado na base de dados do Sindireceita e, com isso, não foi possível confirmar se você é filiado ou filiada do Sindicato - lembramos que o grupo é restrito, não sendo permita a entrada de membros quem não sejam filiados ou filiadas do Sindireceita.

 

Como atualizo meus dados cadastrais para fazer parte do grupo?

É simples! Basta acessar o aplicativo do Sindireceita, neste link https://app.sindireceita.org.br/, e seguir o passo a passo abaixo:

  • Após acessar o aplicativo, clique na opção “Dados Básicos”, presente na barra do lado esquerdo da tela;
  • No campo "Cadastros", você poderá atualizar várias informações, como telefone, e-mail, endereço, dados complementares e a localização física atual; e
  • Faça as atualizações necessárias e confirme, clicando no botão presente na parte inferior da tela (em azul).

O filiado ou filiada também pode atualizar seus dados cadastrais enviando e-mail para o endereço eletrônico Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo..

 

 

Faça parte do Grupo de Notícias do Sindireceita no WhatsApp!

Diretoria de Comunicação (DCO) – Trabalhando para que nossas informações cheguem até você.

 

 

A Diretoria Executiva Nacional (DEN) informa que está preparando o Rooming List do hotel da XVII Assembleia Geral Nacional (AGN), que será realizada no período de 1º a 7 de setembro, em Salvador/BA. Observamos que vários delegados e delegadas sindicais compraram passagens por conta de suas respectivas Delegacias Sindicais (DS) e, diante disso, solicitamos aos dirigentes que nos informem, o mais breve possível, as datas das hospedagens dos delegados e suplentes de suas bases, para que a DEN inclua este dado no Rooming List.

A informação deve ser enviada para o e-mail Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.. Ressaltamos, ainda, que a solicitação de passagens aéreas deve ser feita através deste mesmo e-mail.

Mais uma vez, destacamos que o envio destas informações deve ser efetuado o quanto antes, para evitarmos contratempos e problemas aos colegas que participarão do evento. Conforme previsto no calendário da XVII AGN, a DEN enviará as informações sobre passagens e hospedagens até o dia 12 de agosto. Portanto, é imprescindível que os(as) dirigentes nos encaminhem os dados mencionados anteriormente antes deste prazo.

As deputadas federais Erika Kokay (PT/DF), Fernanda Melchionna (PSOL/RS) e Sâmia Bomfim (PSOL/SP) apresentaram hoje, dia 5, um requerimento para realização de Audiência Pública na Comissão de Administração e Serviço Público (CASP) da Câmara dos Deputados para discutir a necessidade de tratamento igualitário entre as Carreiras do Serviço Público Federal e a urgente abertura das mesas específicas de negociação no âmbito do Ministério da Gestão e Inovação em Serviços Públicos com os sindicatos que representam os servidores da Carreira Tributária e Aduaneira da Receita Federal do Brasil. Veja o requerimento.

Além do presidente do Sindireceita, Thales Freitas também foram convidados à participar da Audiência Pública, que para ser realizada ainda precisa ter o requerimento aprovado na Comissão, a presidência do Fórum Nacional dos Servidores Públicos Federais (FONASEFE) e representantes da Receita Federal e da Secretaria de Relações de Trabalho do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos.


Na justificativa do requerimento as deputadas federais destacam que a audiência pública tem por objetivo discutir os critérios adotados pelo Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos na abertura das mesas específicas de negociação com as entidades sindicais representativas de servidores (as) públicos (as) federais.

No texto as parlamentares ainda ressaltam que a título de exemplo, o Sindireceita teve seu pedido de instalação da Mesa Específica negado através do ofício “OFÍCIO SEI Nº 87500/2024/MGI” de 28 de junho de 2024, com referência ao termo de acordo 02/2024 no qual foram regulamentadas as negociações salariais de 2016, cuja lei foi promulgada em 2017. A regulamentação do acordo salarial de 2016 foi considerada, pelo MGI, unilateralmente, como conclusão de Mesa específica do Sindireceita, mesmo com as ressalvas que constam no termo dizendo que “O presente Acordo refere-se exclusivamente aos valores e percentuais do Bônus de Eficiência e Produtividade na Atividade Tributária e Aduaneira, não comprometendo o direito das entidades sindicais em apresentar outras pautas nos foros adequados”.

Ainda conforme o texto apresentado pelas parlamentares, além da quebra de cláusula do termo de acordo 02/2024, em abril de 2024, o MGI conclama novamente o Sindireceita para aprovar em sua categoria e assinar o Termo de Compromisso 01/2024, que diz em sua cláusula Segunda: “As negociações relativas à reestruturação de carreiras e reajustes de remuneração ocorrerão no âmbito das Mesas Específicas e Temporárias, devendo ser instaladas até o mês de julho de 2024”. Ao final do documento, as deputadas que assinam o requerimento, ainda reforçam que “fica evidenciado que houve a promessa de instalação da Mesa Específica com o Sindireceita, porém frustrada com a negativa posterior do MGI”.

A Diretoria Executiva Nacional do Sindireceita ressalta que segue trabalhando em várias frentes para que seja cumprido o acordo e instalada a Mesa Específica e iniciado o processo de negociação de reajuste salarial da categoria e dos demais itens que integram a pauta reivindicatória aprovada pela categoria para este ano.

Reunidos em Assembleia Geral Nacional Unificada (AGNU), realizada entre os dias 15 a 19 de julho, os Analistas-Tributários e Analistas-Tributárias da Receita Federal do Brasil (RFB) filiados e filiadas ao Sindireceita aprovaram, por ampla maioria, os dois Indicativos encaminhados pela Diretoria Executiva Nacional (DEN) do Sindicato. Participaram desta AGNU 1.684 filiados, sendo 1.081 ativos e 603 aposentados.

Ao aprovar o Indicativo 1, os Analistas-Tributários e as Analistas-Tributárias revogaram a Resolução LXXXVII-CNRE nº 015/2024, mantendo integralmente hígida a Resolução da AGN/2021, que criou o Fundo Sucumbencial da RAV 8X, para que, enquanto o obstáculo da litispendência não for superado, os recursos financeiros aportados no Fundo apenas sejam utilizados para pagamento do ônus sucumbencial nos cumprimentos de sentença oriundos da ação coletiva da RAV 8X. No Indicativo 1, a Diretoria Executiva Nacional orientou pela votação no Item 1.1, ou seja, a favor da manutenção do Fundo Sucumbencial da RAV 8X. No total, 70,07% dos votos foram favoráveis à revogação da Resolução LXXXVII-CNRE nº 015/2024.

Ao votar no Indicativo 2, os Analistas-Tributários e as Analistas-Tributárias também aprovaram o Regime Permanente de Assembleia Geral Nacional Unificada. O Regime Permanente de Assembleia se justifica pela eventual necessidade de convocação de AGNU imediata, em virtude da continuidade das negociações no âmbito da Mesa Nacional de Negociação Permanente (MNNP), em 2024, e às mobilizações relacionadas aos demais itens que integram a Pauta Reivindicatória aprovada pela categoria para este ano. Mais uma vez, a Diretoria Executiva Nacional encaminhou pela aprovação do Indicativo 2 e pela manutenção do Estado Permanente de AGNU. No total, 94,78% dos votos foram favoráveis ao Regime Permanente de AGNU.

Votação eletrônica

Um dos compromissos assumidos pela Diretoria Executiva Nacional do Sindireceita, eleita para o Triênio 2023/2025, foi o de ampliar as formas de participação da categoria nas decisões do Sindicato.

Como parte destas ações, a DEN lançou, em fevereiro de 2023, o Sistema Eletrônico de Votação que, desde então, está sendo utilizado a cada convocação de Assembleia Geral Nacional Unificada.

No período de 2019 a 2022, a média de votos em cada AGNU foi de 1.118,2. Já entre os anos de 2023 e 2024, portanto, em um período menor, a média de votos por AGNU subiu para 1.617,1, um crescimento aproximado de 30% na participação dos filiados e filiadas.

 

AGNU Sem votação eletrônica

 

AGNU Com votação eletrônica

 

AGNU Votações Sindireceita

 

Ao lançar o Sistema Eletrônico de Votação, a DEN teve por objetivo, por exemplo, assegurar a participação dos colegas que estão em teletrabalho, fortalecendo o vínculo destes filiados e filiadas com a entidade. O Sistema também garante que todos filiados e filiadas, mesmo aqueles e aquelas que tenham dificuldades em participar das assembleias presenciais, possam efetivamente opinar sobre as decisões e as ações do Sindicato. Vale destacar que as assembleias presenciais continuam a ser convocadas e realizadas pelas Delegacias Sindicais (DS), o que também assegura o debate de ideias e garante a participação de todos os interessados.

É importante ressaltar que além do Sistema Eletrônico de Votação, a Diretoria Executiva Nacional do Sindireceita reforçou sua atuação nas redes sociais e ampliou a divulgação e distribuição de conteúdos relacionados à AGNU, visando estimular uma maior participação das bases. Esse esforço também tem por objetivo fortalecer a representatividade do Sindicato e contribui para a transparência e a publicidade das decisões e ações realizadas pela Instituição, em nome de seus filiados e filiadas.

A Diretoria Executiva Nacional do Sindireceita agradece a todas e a todos que participaram da AGNU em julho e reforça, ainda mais, o seu compromisso com a transparência e com o fortalecimento da participação das bases nas decisões que interessam a todos os filiados e filiadas.

 

 

Diretoria Executiva Nacional (DEN)

Sindireceita

A Diretoria de Assuntos Jurídicos do Sindireceita informa que por problemas externos com o sinal de Internet da operadora Vivo, hoje à tarde, 1º de agosto, não serão realizados os atendimentos virtuais. Os agendamentos do dia de hoje serão remarcados e comunicados por e-mail aos filiados que não foram atendidos.

Alexandre Xavier - Diretor de Assuntos Jurídicos 

Foi publicado, na edição desta quarta-feira, dia 31, do Diário Oficial da União (DOU), o Decreto nº 12.122, de 30 de julho de 2024, que institui o Programa Federal de Prevenção e Enfrentamento do Assédio e da Discriminação, no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional. A norma também dispõe sobre o plano federal e planos setoriais de implementação e monitoramento do Programa, bem como sobre a criação do comitê gestor e de comitês estaduais de acompanhamento da iniciativa.

O Decreto nº 12.122/2024 foi assinado pelo Presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva. Conforme previsto na norma, o Programa Federal de Prevenção e Enfrentamento do Assédio e da Discriminação tem por finalidade enfrentar todas as formas de violências decorrentes das relações de trabalho, em especial o assédio moral, o assédio sexual e a discriminação na administração pública federal direta, autarquias e fundações.

O referido Programa possui como diretrizes a universalidade, a transversalidade, a confidencialidade e a resolutividade, e considerará a proteção de grupos historicamente vulnerabilizados, como mulheres, indígenas, pessoas negras, idosas, com deficiência e LGBTQIA+. A iniciativa se aplica às servidoras públicas e aos servidores públicos federais e às empregadas públicas e aos empregados públicos da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.

O Programa será constituído de plano federal e de planos setoriais de implementação e monitoramento. O plano federal será instituído por ato da autoridade máxima do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI). Por sua vez, os planos setoriais serão instituídos por ato das autoridades máximas dos órgãos e das entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, no prazo de 120 dias, contados da data de publicação do plano federal.

Estratégias

Conforme estabelecido no Decreto nº 12.122/2024, o Programa Federal de Prevenção e Enfrentamento do Assédio e da Discriminação contará com estratégias educativas que abordem a formação e a sensibilização de agentes públicos; gestão humanizada nos espaços institucionais, físicos ou virtuais; avaliação permanente do ambiente organizacional; e destinação de espaços e criação de mecanismos para promover o acolhimento, a escuta ativa, a orientação e o acompanhamento das pessoas afetadas por assédio e discriminação. Serão adotadas medidas de proteção às pessoas denunciantes contra ações praticadas em retaliação ao exercício do direito de relatar; garantia do sigilo dos dados pessoais dos envolvidos nas denúncias em relação a terceiros, até a decisão final do processo; procedimentos administrativos disciplinares que resguardem a vítima, em todas as suas fases; e estruturação de instâncias que garantam a efetividade do Programa.

Semana de Mobilização

O Decreto nº 12.122 prevê, ainda, a instituição da Semana de Mobilização para a Prevenção e o Enfrentamento ao Assédio e da Discriminação, no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional. Esta ação será instituída por meio de ato das autoridades máximas do MGI e da Controladoria-Geral da União (CGU).

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