O Analista-Tributário da Receita Federal do Brasil, Marcos Luchiancenkol, concedeu uma entrevista para a 2ª edição do jornal da Paraná TV, 2ª edição, no dia 25 de fevereiro, e destacou as novidades oferecidas pelo órgão para facilitar a declaração do Imposto de Renda 2014. Este ano, foi disponibilizado um aplicativo mais completo para ser acessado do smartphone ou tablet.


“Há uma facilidade do cidadão iniciar o preenchimento da declaração num momento, continuar em outro e fazer a transmissão depois, acessando do smartphone ou tablet conectado a uma internet”, destacou Marcos Luchiancenkol.


A Declaração do Imposto de Renda 2014 encerra no dia 30 de abril, com muita de R$166,74 para quem perder o prazo. Para outras informações, o contribuinte pode entrar em contato pelo telefone 146 ou acessar a página www.receita.fazenda.gov.br/.


Assista a entrevista aqui. 

Analistas-Tributários de todo o país, reunidos em Assembleia Geral Nacional Unificada (AGNU) de 19 a 22 de maio, aprovaram, por ampla maioria dos votos favoráveis, o Indicativo 1 e deliberaram pela realização de mobilizações semanais para marcar a "Contagem Regressiva pelas Atribuições", com atos locais de acordo com as condições de cada unidade.


Também, por ampla maioria, os Analistas-Tributários aprovaram o Indicativo 2 e decidiram por promover, na próxima quarta-feira, dia 27 de maio, um dia de efetiva paralisação em todas as unidades da Receita Federal para marcar o início da contagem regressiva para o fim do prazo da conclusão do Mapeamento de Processos de Trabalho por parte da administração da Receita Federal, que é dia 30 de junho.


As mobilizações são em favor do reconhecimento em lei das atribuições do Analista-Tributário e também tem por objetivo cobrar isenção da administração da Receita Federal na análise do Mapeamento de Processos de Trabalho e demonstrar nosso repúdio às Notas Cosit 94 e 108.


A Diretoria Executiva Nacional do Sindireceita, assim que foi alcançado o quórum mínimo de votos apurados na AGNU, encaminhou ao secretário da Receita Federal do Brasil um ofício informando da realização da paralisação da categoria no próximo dia 27 de maio, quarta-feira.


A DEN parabeniza a todos os filiados que compareceram a AGNU e aprovaram a paralisação. A mobilização de todos os Analistas-Tributários é essencial para consolidarmos as nossas lutas e conquistarmos a vitória desejada por todos.

 


bandeiras sindireceita


Os Analistas-Tributários da Receita Federal do Brasil paralisam suas atividades na próxima quarta-feira, dia 27 de maio. A mobilização nacional cobra o reconhecimento em lei das atribuições da categoria, exigindo que a administração da Receita Federal promova de forma isenta o Mapeamento de Processos de Trabalho, que pretende determinar a área de atuação dos servidores do órgão.


A paralisação afetará o atendimento nas unidades em geral da Receita Federal, a análise de processos de cobrança, restituição e compensação, a atividade de orientação aos contribuintes, a inscrição de contribuinte nos cadastros fiscais, inclusive de empresas no CNPJ, a regularização de débitos e pendências, a análise dos pedidos de parcelamento, as atividades relacionadas à Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN) que são executadas nos Centros de Atendimentos da Receita Federal e a emissão de certidões negativas e de regularidade. Igualmente, serão prejudicadas as revisões de declarações, atendimentos a demandas e respostas a ofícios de outros órgãos. Nos portos, aeroportos e postos de fronteira, as atividades de verificação física de mercadorias, bagagens e o controle, fiscalização, vigilância e repressão aduaneira serão também afetadas.


Em todo país, mais de 7.900 Analistas-Tributários participarão de assembleias e atos durante o dia de paralisação que também marca a contagem regressiva para a conclusão do Mapeamento de Processos de Trabalho por parte da administração da Receita Federal, cujo prazo encerra-se em 30 de junho. Além da paralisação no dia 27, os Analistas-Tributários farão mobilizações semanais até que seja finalizada a contento essa etapa do Mapeamento.


A presidenta do Sindicato Nacional dos Analistas-Tributários da Receita Federal do Brasil (Sindireceita), Sílvia de Alencar, afirma que a definição em lei das atribuições dos servidores visa garantir mais eficiência e transparência à Administração Tributária e Aduaneira. Sílvia de Alencar ressalta que a definição clara das atividades desempenhadas por cada cargo também trará segurança jurídica para os servidores da Receita Federal e aos contribuintes. “A Receita Federal precisa mudar. Ficou evidente que o órgão perdeu sua capacidade de fiscalização e, principalmente, sua eficiência. Os graves escândalos de corrupção envolvendo o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) e a descoberta recente de evasão fiscal de brasileiros que mantém vultuosas contas no exterior (caso conhecido por “Swissleaks”), evidenciam a fraqueza da Receita Federal. Hoje, nas grandes operações de combate à sonegação fiscal, o órgão conforma-se a ser um mero coadjuvante. Quando deveria ser o responsável direto por muitas dessas ações, a Receita Federal é apenas convidada pela Polícia Federal, Ministério Público e Justiça Federal para prestar apoio. Algumas vezes, nem isso ocorre, ela é simplesmente surpreendida com notícias de operações em andamento desses e de outros órgãos”, disse.


Segundo a direção do Sindireceita, essas fragilidades são o reflexo da concentração de atribuições em um único cargo e de gestão da Receita Federal: “é preciso abrir a caixa preta do órgão, tornar a sua gestão transparente e profissionalizar a sua Carreira de Auditoria, notadamente aperfeiçoando as atribuições dos seus servidores. Levadas a efeito essas medidas, a Receita Federal poderá atender melhor os contribuintes e atuar com justiça fiscal, inclusive, possibilitando a simplificação da burocracia fiscal e a redução da carga tributária. Com certeza, isso será interessante para todos os brasileiros”.


A partir das suas implementações, essas otimizações reduzirão o tempo para atender as demandas dos contribuintes e eliminarão situações de retrabalhos. “Muitas vezes, os contribuintes são atendidos pelos Analistas-Tributários, mas, apesar das qualificações e vontades destes para atender os contribuintes de forma conclusiva, as demandas não são solucionadas de imediato por restrição imposta pela administração do órgão, que força a interpretação da legislação sob conveniências corporativistas. O mesmo ocorre nos portos, aeroportos e postos de fronteira, elevando o tempo médio para liberação de bagagens, importações e exportações”, ressalta Sílvia de Alencar.


 As mobilizações serão realizadas nas unidades da Receita Federal em todo o país com o lançamento da campanha “Contagem Regressiva pelas Atribuições” para cobrar da administração da Receita Federal a condução isenta do Mapeamento de Processos de Trabalho e exigir o reconhecimento legal das atribuições da nossa categoria.


A Diretoria do Sindireceita e representantes do Grupo Técnico de Trabalho entregaram aos administradores o documento consolidado com suas considerações e críticas preliminares aos mapeamentos de processos de trabalho


 



Nesta quarta-feira, dia 27, a Diretoria Executiva Nacional do Sindireceita e representantes do Grupo Técnico de Trabalho entregaram aos subsecretários da Receita Federal do Brasil (RFB) de Aduana e Relações Internacionais (SUARI) e Arrecadação e Atendimento (SUARA) e ao coordenador-geral de Planejamento, Organização e Avaliação Institucional (COPAV) o documento consolidado com suas considerações e críticas preliminares aos mapeamentos de processos de trabalho priorizados pela Portaria da RFB nº 535/2015. O documento é fruto das contribuições enviadas por Analistas-Tributários de todo o Brasil e do esforço de vários outros colegas que se reuniram em oficinas técnicas, realizada entre 19 e 21 de maio em Belo Horizonte/MG, para analisar todos os processos e consolidar as contribuições.


 A entrega do documento também faz parte do calendário de mobilização da categoria, que paralisou suas atividades em todo país nesse dia 27, permanecendo mobilizada em torno da campanha “Contagem Regressiva pelas Atribuições”, que, simbolicamente, dá a largada para a conclusão do mapeamento dos processos de trabalho prioritários e a subsequente concretização de seus apontamentos na alteração da norma que regulamenta as atribuições dos cargos da Carreira de Auditoria da RFB.


A presidenta do Sindireceita, Sílvia de Alencar, inicialmente, destacou a paralisação da categoria, efetivamente mobilizada em todo país para exigir a solução da regulamentação de suas atribuições e a análise isenta do mapeamento de processos de trabalho por parte da administração. Sílvia de Alencar ressaltou que, apesar das ações e atitudes corporativistas da administração ao longo dos anos, a categoria decidiu participar ativamente do mapeamento de processos de trabalho, numa atitude propositiva e desarmada. O estudo apresentado, afirmou a presidenta, contém uma análise consistente dos mapeamentos e indica, com precisão, quais alterações legais e infralegais são necessárias. “Esperamos que essa iniciativa traga, de fato, o reconhecimento legal das atribuições do Analista-Tributário e a segurança jurídica para servidores e contribuintes. As nossas propostas fortalecem o órgão, a Carreira e os dois cargos”, afirmou a presidenta. Silvia de Alencar ainda lembrou que nos últimos anos houve um processo de esvaziamento do campo de atuação do Analista-Tributário e, portanto, se o mapeamento refletir o que a Receita Federal é hoje, com certeza, não atenderá a categoria. Esse processo, reforçou a presidenta, tem que apresentar resultados objetivos para que a categoria possa continuar mantendo o diálogo com a administração. “Nossa posição sempre tem sido de diálogo, mesmo nos momentos mais críticos. Somos firmes na defesa dos interesses da categoria, mas também defendemos o interesse do órgão. Precisamos partir para uma política positiva e proativa e iniciar uma fase de conquista de eficiência e de ganhos para o contribuinte, para o órgão, para o País e para que se fortaleça nossa Carreira”.



A presidenta do Sindireceita destacou que, ao participar do mapeamento, o Sindicato, mais uma vez, demonstra sua capacidade de dialogar, mas fez questão de destacar que, se os resultados apresentados não atenderem as necessidades da categoria, o tema das atribuições será trabalhado com muito mais intensidade no Congresso Nacional. “Se hoje temos o mapeamento sendo discutido na RFB, foi graças ao trabalho que fizemos no Congresso, em especial, a nossa atuação durante a MP 660. O tema atribuições foi pautado definitivamente no Congresso e, se a administração da RFB não atender às nossas demandas, fiquem certos que vamos levar novamente esse debate para aquela Casa, que conhece e apoia a luta dos Analistas-Tributários”, destacou.


O vice-presidente do Sindireceita, Geraldo Seixas, considera o mapeamento como ponto de partida de um processo longo e que, se for baseado nas recorrentes declarações do secretário da RFB, poderá trazer avanços significativos. “Fica claro que o órgão tomou a decisão política de enfrentar de forma definitiva a questão das atribuições. Apesar da desconfiança, o Sindicato participa desse processo de diálogo e a nossa relação tem sido a mais institucional possível com a Receita Federal. Graças a nossa atuação na tramitação da MP 660 e, em função das consequências da edição das Notas Cosit, a Receita Federal, por pressão é verdade, resolveu assumir esse papel que lhe cabe. O que queremos nesse trabalho é que todas as palavras do secretário se concretizem para que possamos resolver, de forma definitiva, a questão das atribuições. Queremos dar mais substância e segurança jurídica à atuação do Analista-Tributário no órgão e esse processo é a ferramenta que acreditamos que nos levará a esse ponto”, disse.


Geraldo Seixas lembrou que as posições expressas pela administração da RFB deixam claro que o marco legal não é um obstáculo a esse processo e que parte dos entraves se dá nas interpretações dos administradores e, portanto, é possível garantir mais espaço de atuação ao Analista-Tributário. “O problema está justamente na margem de interpretação que cria indefinições ao permitir que o administrador local faça sua distribuição de atividades de acordo com seu entendimento. Quando trabalhamos pela expressão das atribuições em Lei é porque queremos uma definição objetiva e clara que assegure o que o Analista-Tributário pode fazer”, destacou.


 Administração Aduaneira


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Ao apresentar a análise inicial do Mapeamento de Processos de Trabalho da Aduana, o diretor de Assuntos Aduaneiros, Moisés Hoyos, destacou que o estudo foi executado com base na Lei das Atribuições e na distinção entre fiscalização e controle aduaneiro. O Sindireceita defende que o controle aduaneiro deve ser exercido apenas por servidores da Carreira Auditoria e envolver atividades como vigilância, repressão e outros procedimentos. Hoyos lembrou que o último regulamento aduaneiro define fiscalização como privativa do Auditor, mas que cabe ao Analista-Tributário as atividades acessórias e preparatórias, o que garante aos servidores do cargo a participação em atividades relacionadas a essa área. “O Analista-Tributário não pode ser excluído das atividades que antecedem o desembaraço, o lançamento e o auto de infração. Também entendemos que o Analista-Tributário pode atuar no trânsito aduaneiro que faz parte do controle”, pontuou. Moisés Hoyos também destacou o fato de alguns mapeamentos já apontarem a definição dos servidores que realizam as atividades e que é preciso rever tais definições.


O subsecretário de Aduana e Relações Internacionais da Receita Federal, Ernani Argolo Checcucci Filho, afirmou que o trabalho produzido pelo Sindireceita será analisado pelas equipes envolvidas no Mapeamento. “Estamos com uma agenda de trabalho em curso e certamente o material apresentado pelo Sindicato servirá para reflexões e avaliações. Haverá novas rodadas de discussão e as questões pontuais e técnicas serão debatidas. Estamos trazendo para dentro do processo as atividades e, para cada uma das etapas será realizada uma avaliação técnica e legal do que é possível e o que pode ser melhorado. Não tem nada aí que está escrito em pedra que não possa ser revisado e melhorado”, disse. Ernani Argolo reafirmou que o produto gerado será o mais técnico possível, a partir das diretrizes que foram pontuadas pelo secretário e que não haverá proteção indevida e ou ingerência no processo. “Na nossa visão tem espaço para todos e todos são importantíssimos para o futuro da administração aduaneira”, disse. O mapeamento, assegurou o subsecretário, é prioridade e o compromisso da administração é conduzir de forma técnica e profissional o processo. “Na minha visão, os Analistas sempre tiveram um papel importantíssimo na condução dos assuntos aduaneiros e sempre terão. Nós temos trabalhado para fortalecer as atividades da Aduana sempre com a participação inclusiva dos Analistas”, disse. Ernani Argolo avalia que esse momento oferece a oportunidade para se “virar a página” na instituição e mudar a situação de conflito.


 


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Depois de apontados com precisão os processos em que havia erro na definição das atribuições, o coordenador-geral de Planejamento, Organização e Avaliação Institucional, Sérgio Luiz Messias de Lima, assegurou que são pouquíssimos os processos já homologados pelas subsecretarias e pela COPAV. A maior parte dos 117 processos prioritários publicados dentro do ambiente do ARIS, na intranet da Receita Federal, é fruto de um trabalho anterior e contém erros que agora estão sendo revistos com a orientação específica da COPAV. Só após a revisão desses processos, o que deve ocorrer até o final do mês de junho, é que os processos serão republicados com a indicação da homologação de cada subsecretário e da COPAV, possibilitando a análise objetiva dos fluxos e das atribuições apontadas para cada tarefa. Também esclareceu que, em muitos casos em que o desdobramento de determinado processo seja necessário mas que a construção de outros fluxos seja inviável, a definição das atribuições em cada tarefa desdobrada pode e deve se dar no descritivo do processo.


O coordenador-geral substituto da Coana, Ronaldo Salles, também analisou o trabalhou realizado e destacou, sem entrar em detalhes, que nesse momento, algumas demandas da categoria já podem estar atendidas. “Estamos discutindo uma listagem de processos que foram publicadas há duas semanas. Tudo está ocorrendo muito rápido. Na Coana, processos estratégicos estão sofrendo prejuízos para que esse trabalho seja feito. Há determinação, há foco e abordagem técnica, mas as coisas estão sendo feitas muito rapidamente e estamos buscando atender a todos os prazos”, disse.


Arrecadação e atendimento


Boletim


No período da tarde, foram apresentadas ao subsecretário de Arrecadação e Atendimento as considerações do Sindireceita reativas aos processos de gestão do crédito tributário e de orientação e atendimento aos contribuintes.


Participaram da reunião pela Receita Federal o subsecretário de Arrecadação e Atendimento, Carlos Roberto Occaso, o coordenador Especial de Ressarcimento, Compensação e Restituição, Ricardo de Souza Moreira, o coordenador-geral de Planejamento, Organização e Avaliação Institucional, Sérgio Luiz Messias de Lima, e o coordenador de Gestão de Processos Institucionais da coordenação-geral de Planejamento, Organização e Avaliação Institucional, Jaime David Durra. Pelo Sindireceita participaram os diretores Odair Ambrósio (Formação Sindical), Alcione Policarpo (Estudos Técnicos), Breno Rocha (Comunicação), e Kátia Nobre e os Analistas-Tributários Alexandre Magno Cruz Pereira, Lúcia Helena de Andrade, André Luiz Fernandes e Eduardo Schettino.


A diretora Kátia Nobre apontou a Instrução Normativa (IN) da RFB nº 1565/2015, que trata do arrolamento de bens, como exemplo de questão que gera desconfiança na categoria. Ela solicitou ao subsecretário que o mapeamento de processos não fosse “atropelado” por expedientes infralegais que restringem a participação do Analista-Tributário. “A Receita Federal não deveria ter publicado a Instrução Normativa durante a fase do mapeamento de processos, pois qualquer medida que discipline atribuições com reserva apenas ao cargo do Auditor gera desconfiança sobre o trabalho em andamento. Se há uma discussão em curso e uma possível revisão do processo, deveriam aguardar. Solicitamos que esse tipo de expediente não seja publicado antes da finalização do Mapeamento, pois entendemos que as ações têm que ser contrárias: a alteração da norma à medida em que já tenhamos os resultados definitivos do mapeamento”, enfatizou.


O subsecretário de Arrecadação e Atendimento, Carlos Roberto Occaso, afirmou que a descrição das atividades chegará a um nível mais abrangente, evidenciando cada ação que compõe o processo. Ele explicou que a “explosão” das atribuições será um dos componentes fundamentais no descritivo de cada demanda, chegando nas reservas de cada cargo. O subsecretário garantiu também que o trabalho está sendo realizado com imparcialidade. “A Receita Federal não pode ser representante de uma categoria. O órgão é composto por diversos cargos e tem que contar com cada um desses cargos”, destacou.


O Analista-Tributário Alexandre Magno Cruz Pereira cobrou um posicionamento do subsecretário Occaso sobre a correta definição das atribuições dos processos de trabalho no âmbito das X-CAT. Ele solicitou que o mapeamento do processo de revisão de débitos, por exemplo, fosse reavaliado, uma vez que, conforme se encontra mapeado, só contempla as revisões oriundas de lançamento de ofício, omitindo todas as demais.


Alexandre Magno abordou, ainda, outra questão central do mapeamento: a diferenciação de decisão e despacho decisório. “O intuito é defender o pleno exercício das nossas atribuições, pois, quando se fala em ato infralegal que envolva ‘decisão’ e ‘despacho decisório’, a Receita Federal age como se os termos significassem sempre a mesma coisa e isso restringe a atuação dos Analistas-Tributários. Solicitamos que se adote essa visão mais acertada, consubstanciada em nosso trabalho, no mapeamento de processos”, pontuou.


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Alexandre Magno ainda expôs que é necessária uma reengenharia completa da Receita Federal com base em um novo marco legal. “Algumas questões continuam como marcos legais que não decorrem da lei, são apenas interpretações da legislação emitidas pela RFB, com vícios. Por exemplo, sabemos que há uma portaria de definição de competência para emissão de atos que pretende impedir a emissão de despacho decisório por ocupantes do cargo de Analista-Tributário. A iniciativa, parece evidente, corrobora uma tese de viés corporativista que expande o conceito de decisão à qualquer formalização de convicção exarada em processo administrativo no âmbito da RFB, seja ele sob o rito do PAF ou não. Está errado. Esta formalização de convicção, cuja única forma prevista pela RFB é o despacho decisório, pode e já é amplamente realizada pelo Analista-Tributário. Essa é uma das questões mais urgentes a se resolver na Receita Federal. São essas considerações que trazemos em nosso trabalho”, explicou.


Mobilização


A diretora Kátia Nobre reforçou a necessidade da administração da RFB implementar mudanças nos atos infralegais fora de conformidade à medida em que os processos forem concluídos, até mesmo como fortalecimento do mapeamento de processos de trabalho. “Hoje, estamos fazendo uma paralisação e uma mobilização nacional da categoria e entendemos que esse momento é histórico para discutirmos atribuições. Se tivermos uma sinalização objetiva de mudança, com certeza conseguiremos que esse processo seja devidamente respeitado”, destacou.  


O Analista-Tributário Eduardo Schettino, que participou com os demais colegas da produção e consolidação do documento produzido pelo Grupo de Estudo do Mapeamento do Sindireceita, ressaltou que as contribuições apresentadas pelo Sindicato são resultado do trabalho de base. “O que mais recolhemos foi a agonia dos colegas que efetuam o trabalho e não o veem reconhecido em lei. Compreendemos esse processo estava, há quatro anos, na fase de modelagem. Sabemos que a determinação para que seja feita a correlação entre a modelagem e as atribuições veio de cima e entendemos que somos responsáveis por isso. Nos sentimos corresponsáveis pelo processo”, disse. Eduardo Schettino ressaltou a responsabilidade de todos os envolvidos na discussão. “Estamos trazendo toda a categoria para esse processo e vamos fazer o nosso dever de casa. Vamos contribuir e pautar. E quando Instituição e Sindicato pautam um tema, todos têm responsabilidade. Nossa responsabilidade é sair desse processo melhor do que entramos, pois se sairmos pior a Instituição e o Sindicato terão que responder por isso. Todo esforço que estamos fazendo e a contribuição geral é para integrar todos no sentido de construir uma corporação melhor”, enfatizou.


Para a presidenta do Sindireceita, Sílvia de Alencar, “nada, nenhuma injustiça, nenhuma crueldade, nenhuma mentira pode resistir a um movimento que reúne força de vontade, certeza de propósito e união fraterna. O que assistimos nesse momento em cada canto do Brasil, na expressão, na atitude e nas palavras de cada Analista-Tributário é o início de uma nova história. Nossa categoria prova mais uma vez sua coragem e maturidade. Parabéns a todos. Prossigamos em nossa luta”, finalizou.




Na tarde desta quinta-feira, dia 3, estiveram reunidos na sede da Superintendência da Receita Federal na 6ª Região Fiscal representantes do Sindireceita e o superintendente, Hermano Lemos. Na ocasião foram apresentados pelo delegado sindical de Juiz de Fora/MG, Artur Sampaio, questionamentos acerca de minuta de Portaria Local de Delegação de Competência de prerrogativas regimentais, inerentes à SACAT e SAORT, exclusivamente a AFRFB.


O delegado sindical esclareceu que, mesmo após várias reuniões no âmbito da DRF, a tentativa de manobra continuava em andamento. Argumentou que no atual momento, em que a administração central da RFB sinaliza claramente pela busca de soluções duradouras para o tema atribuições, quaisquer iniciativas contrárias se evidenciam como um erro político grave. Também destacou que o tipo de delegação proposta tende a fragilizar a própria Instituição Receita Federal, uma vez que banaliza a função de Chefia. Argumentos reforçados pelo delegado sindical em Divinópolis/MG, André Fernandes, Unidade onde também se encaminha situação semelhante. Ele também avaliou que tais iniciativas devam ser inibidas para que não se transformem em estratégia da própria Região Fiscal evitando-se, também, a eventual judicialização da questão.


O diretor de Formação Sindical e Relações Intersindicais do Sindireceita, Odair Ambrósio, confirmou que o secretário-adjunto da RFB Luiz Fernando e o subsecretário Marcelo Melo, já foram alertados para os problemas decorrentes da publicação de atos como esse antes da finalização do Mapeamento dos Processos de Trabalho e assumiram o compromisso de acompanhar a publicação de todo ato que possa interferir no processo. A diretora da DEN, Kátia Rosana, concluiu argumentando que a Administração não pode se permitir a endossar iniciativas eminentemente sindicais em seus atos administrativos. Participou também da reunião, representando o CEDS/MG, o vice-presidente do Conselho e Delegado Sindical de Uberaba, Edilson Dutra de Souza.


O superintendente demonstrou surpresa com a situação apresentada e disse que desconhecia o teor das minutas das portarias e assumiu o compromisso de buscar informações e estudar a melhor solução para o caso.

Na última sexta-feira, 3 de julho, os membros do Comando de Mobilização Nacional (CMN) reuniram-se na sede do CEDS/SP, cujo encontro foi pautado por uma extensa agenda de trabalho, com destaque para a discussão e análise conjuntural da proposta de reajuste salarial apresentada pelo MPOG e as próximas diretrizes e estratégias de mobilização no tocante às negociações salariais com o governo, além da continuidade no acompanhamento da nova etapa do Mapeamento de Processos de Trabalho na RFB.


A Diretoria Executiva Nacional (DEN) foi representada pelo diretor de Formação Sindical e Relações Intersindicais, Odair Ambrósio e Kátia Nobre, suplente da DEN. Odair fez uma apresentação sobre a situação atual do Mapeamento de Processos na Receita Federal, principalmente no tocante à sua correlação com as Atribuições do Analista-Tributário. Ele falou, detalhadamente, sobre as reuniões ocorridas com o MPOG e do Fórum das Entidades Nacionais dos Servidores Públicos Federais.  Participaram também da reunião os colegas Tales Queiroz (PA), Weber Fadel (RN), Herbert dos Santos (AL), Gleciara Ramos (BA), Leonardo Catão (MG), Sérgio Damasceno (RJ), Francisco Luz (PR), Hugo Leonardo (RS) e os colegas Walter Koga e José Carlos (SP).


As resoluções formatadas na reunião orientarão as próximas ações da categoria e serão divulgadas oportunamente pelo CMN. Por fim, foram produzidos encaminhamentos e sugestões que serão enviados para a DEN. 

A Diretoria Executiva Nacional do Sindireceita informa que a reunião para análise do Mapeamento de Processos de Trabalho que seria realizada no edifício sede da Receita Federal nesta terça-feira, dia 4, foi cancelada devido a invasão do Ministério da Fazenda, ocorrida na madrugada de hoje.


Diante do incidente, a administração da RFB encaminhou nota informando que a 6ª Reunião de Apresentação dos Processos de Trabalho da Sufis e Copei será realizada no dia 11, próxima terça-feira.


Agenda para as próximas reuniões:


11 de agosto – Apresentação de 12 processos da Sufis;


18 de agosto – Apresentação de 12 processos da Suari;


25 de agosto – Apresentação de 12 processos da Suara;


01 de setembro – Apresentação de 11 processos da Suari.

DESTAQUE Paulo Mendes



O convite da Embrapa para escrever o livro reforça a qualificação técnica e profissional dos Analistas-Tributários da Receia Federal.





O Analista-Tributário Paulo Mendes, secretário de Finanças de Macapá/AP, é um dos pesquisadores brasileiros a compor o livro: Direito Ambiental – volume 2, da Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária (Embrapa). Ele faz parte de um seleto grupo de 70 intelectuais convidados para escrever a obra que tem 1.257 páginas. O foco do Analista-Tributário, que também é diretor adjunto de Assuntos Jurídicos do Sindireceita, é o princípio da legalidade tributária como instrumento capaz de preservar o meio ambiente.


Para Paulo Mendes, o convite da Embrapa reforça a qualificação técnica e profissional dos Analistas-Tributários da Receia Federal. Ele enfatiza a importância da tributação ambiental como mecanismo de preservação do meio ambiente. “É a possibilidade de criação de tributos ambientais como instrumento capaz de preservar o meio ambiente devido às funções extrafiscais desses tributos, tendo assim o princípio da legalidade tributária como esteio para o surgimento dessa nova exação.


O livro faz parte de um acervo de oito novas obras, impressas e digitais, comemorativas ao 42º aniversário da Embrapa. No formato impresso, destaca-se Direito Ambiental – volume 2. As obras resultam da parceria editorial da Embrapa Informação Tecnológica (Brasília, DF) com vários centros de pesquisa da Empresa.


INTRNA Paulo Mendes 


Reflexão sobre o meio ambiente


O volume 2 da Coleção Direito Ambiental é fruto do esforço coletivo de diversos pesquisadores da Embrapa e de outras instituições públicas (entre elas universidades) e tem como foco os direitos fundamentais assegurados pela Constituição de 1988 e sua relação com o Direito Ambiental. O livro se divide em duas seções (Direitos Fundamentais e Direito Ambiental, e Direitos Sociais e Direitos Ambiental) e é composto por 26 partes, com diversos capítulos em cada uma delas.


De acordo com Paulo Mendes, o objetivo da produção é promover reflexões sobre os limites do direito individual e do coletivo, com foco no relacionamento entre as pessoas e o meio ambiente. “Somos todos responsáveis pelo meio ambiente e temos que contribuir para esse debate. É justamente este o objetivo da Embrapa e das organizações parceiras com a produção desta coleção sobre direito ambiental. Importantíssimo também saber as regras à luz da tributação”, enfatizou.


Todavia, Mendes lamenta o pequeno número de autores oriundos da região Norte do Brasil para compor a obra. Foram seis pesquisadores. “Fico feliz em contribuir com o conhecimento, mas o pequeno número de representantes do Norte do país na publicação deixa a região fragilizada, em especial quanto à área jurídica”, afirma.
A obra tem como editores técnicos responsáveis o professor da Universidade Estadual Paulista, Alexandre Rossi; o físico Sílvio Crestana, ex-presidente da Embrapa e pesquisador da Embrapa Instrumentação (São Carlos, SP), e Elisabete Gabriela Castellano, do Centro Universitário Paulista de São Carlos. A publicação é resultado da parceria editorial da Embrapa Informação Tecnológica com as Unidades Descentralizadas Embrapa Instrumentação (São Carlos, SP) e Embrapa Meio Ambiente (Jaguariúna, SP).

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A presidenta do Sindireceita, Sílvia de Alencar, se reuniu na manhã desta quarta-feira, dia 5, em Brasília/DF, com o ex-secretário executivo do Conselho Nacional de Combate à Pirataria do Ministério da Justiça (CNCP/MJ), Rodolfo Tamanaha, com o promotor de justiça e diretor geral do Programa Estadual de Proteção e Defesa do Consumir do Estado da Paraíba (MPPROCON/PB), Francisco Glauberto Bezerra, com a assessora sênior de Propriedade Intelectual do Escritório de Propriedade Intelectual da Embaixada Britânica em Brasília, Sheila Alves e com a coordenadora do Departamento de Prevenção do Consumo, Juliana Brasileiro. A reunião teve por objetivo a realização de eventos relacionados a educação fiscal e conscientização da sociedade diante dos riscos e prejuízos causados pela pirataria ao País.


Novas reuniões entre a Diretoria do Sindireceita e representantes do Programa Estadual de Proteção e Defesa do Consumir do Estado da Paraíba serão realizadas para definição da parceira e para realização de trabalhos em conjunto.


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Medicamento


Um dos focos do trabalho conjunto do MP Procon da Paraíba com o Sindireceita é esclarecer a sociedade sobre os riscos que medicamentos pirateados podem provocar à saúde. Segundo a Organização das Nações Unidas (ONU), 30% dos medicamentos distribuídos na América Latina são falsificados, o que pode acarretar lesões e até a morte de pessoas. O diretor do Programa de Proteção e Defesa do Consumidor do Ministério Público da Paraíba (MP-Procon), Glauberto Bezerra afirma que a falsificação de medicamentos é crime e que é preciso mostrar para a sociedade os riscos que esses produtos representam para todos. “A falsificação de medicamentos pode levar pessoas a óbito, esse é um tipo de violência grave”, disse. Segundo o promotor de Justiça Glauberto Bezerra, o índice de falsificação dos medicamentos quando comprados pela internet tende a aumentar mais ainda e, portando, é preciso conscientizar a população.


O MP-Procon da Paraíba tem feito um esforço no sentido de alertar para os riscos e prejuízos que a pirataria causa, uma atuação que está relacionado com o trabalho realizado pelo Sindicato por meio da campanha “Pirata: tô fora! Viva a Originalidade”. O objetivo com a parceria, destaca a presidenta do Sindireceita, Sílvia de Alencar, é ampliar o debate sobre o tema e mostrar para a sociedade que a pirataria não pode ser encarada como um crime de menor potencial e que é preciso uma atuação conjunta para combater a falsificação de produtos. “Temos feito um esforço muito grande no sentido de conscientizar a população e a parceria com o MP Procon da Paraíba vai justamente reforçar todo esse trabalho”, destacou.


 

Receita PEC 443 1


A mobilização dos Analistas-Tributários, deflagrada no final de semana, e que parou a Receita Federal nesta segunda-feira, dia 10, colocou em alerta a administração do órgão em Brasília/DF. Ontem, a cúpula da Receita Federal recebeu a Diretoria Executiva Nacional do Sindireceita. O secretário da Receita Federal, Jorge Rachid demonstrou preocupação com a mobilização e, principalmente, com a reação dos Analistas-Tributários diante da publicação pelo gabinete, no dia 7, da nota sobre a PEC 443 que deixou, mais uma vez, a impressão de uma postura excludente dos gestores.


A presidenta do Sindireceita, Sílvia de Alencar, criticou a atitude da administração e destacou que a reação da categoria é fruto, principalmente, das últimas ações dos gestores do órgão: interferência durante a tramitação da MP 660, pela edição das Notas Cosit, pelo manifesto contrário aos Analistas-Tributários, complementadas pela nota emitida pelo gabinete, na última semana. A situação se agravou ainda mais, afirmou Sílvia de Alencar, com o uso deliberado das estruturas da RFB e do “peso” do órgão visando influenciar a votação da PEC 443/2009, cujo o objetivo é favorecer apenas um dos cargos da Carreira de Auditoria. “Quando perdemos o apoio da casa, a casa não tem nosso apoio. A nota Cosit foi um desrespeito. Na sequência veio o manifesto e não houve nenhuma ação contundente contra ele, a não ser torná-lo sigiloso para preservar quem assinou. Agora vem essa nota que é claramente tendenciosa. Não houve nenhuma manifestação dessa casa contra os destaques e emendas aglutinativas, mas contra as emendas da MP 660, foram céleres, inclusive nos desrespeitando”, disse.


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A presidenta do Sindireceita reforçou que se a intenção da nota emitida pelo gabinete da RFB era defender a instituição, deveria então ter citado todos os servidores. “O que não podemos aceitar é que a administração tome partido. E a publicação da nota foi tomar partido. Se não vão retificar, que façam uma nota explicativa citando os dois cargos e dizendo que a RFB não vai permitir que seu corpo funcional fique fora. Com esse histórico negativo, a administração realmente quer implodir a casa”, criticou.


 O vice-presidente do Sindireceita, Geraldo Seixas, cobrou do secretário a divulgação de uma nota oficial defendendo a instituição e a Carreira de Auditoria e, portanto, os dois cargos que a integram. “É preciso um posicionamento firme da casa nesse sentido”, criticou. O secretário da Receita Federal, Jorge Rachid, reafirmou a defesa da Carreira de Auditoria e a necessidade da inversão da pirâmide funcional no órgão, ratificando declarações anteriores.


O diretor de Assuntos Jurídicos do Sindireceita, Thales Freitas, também criticou o caráter excludente expresso na nota, que de forma evidente visa beneficiar apenas o auditor e alija desse processo o Analista-Tributário. “Isso realmente acirrou bastante essa cizânia. Houve o manifesto antiético, que foi colocado em sigilo pela Receita Federal e já começou a soar mal. Tem a questão da DRJ de Belém, que não se resolve nunca e já está há três anos sem solução. A administração vem conduzindo essas situações de uma forma que tem deixado a impressão de estar voltada apenas para o interesse de um cargo. Uma correção dessa nota, uma providência categórica com relação àquele manifesto e a solução definitiva do caso da DRJ contribuíram substancialmente para arrefecer os ânimos da categoria. Nesse ambiente, não tem como ficar com uma impressão diferente”, reforçou.


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O secretário da Receita Federal, Jorge Rachid, buscou assegurar que a nota tratou de defender a instituição que foi atingida por críticas durante a tramitação da PEC e que, em momento algum, teria sido excludente. Rachid admitiu ainda que pode não ter sido a forma mais adequada e assumiu a responsabilidade pelo teor do texto. O subsecretário de Arrecadação e Atendimento da Receita, Carlos Roberto Occaso também fez questão de reforçar que a nota foi produzida diante do contexto do ataque desferido contra a RFB na Câmara dos Deputados.


Sobre a PEC 443, o secretário declarou várias vezes ser contra a proposta e questionou a possibilidade de sua aprovação. No entanto, acabou se contradizendo e posicionando-se a favor da aprovação dos DVS 7 e 11, segundo ele, para evitar o “desequilíbrio” entre cargos de advogados da AGU, delegados da PF e auditores da RFB. O secretário foi repetidamente questionado sobre o desequilíbrio salarial dos cargos da Carreira de Auditoria, mas demonstrou despreocupação com este fato e com a correção da remuneração dos Analistas-Tributários. O secretário ainda se posicionou contra a constitucionalização de remuneração do servidor público, independente do teor da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 443, 391 e ou 102. “Eu particularmente, como secretário, não sou favorável, não cabe constitucionalizar remuneração de servidor público, por várias razões, em especial no patamar que está sendo colocado, não fecha a conta”, disse.


Uso da máquina para trabalho parlamentar


Durante a reunião com a cúpula da RFB, os diretores do Sindireceita apresentaram relatos que tem sido enviados para o Sindicato, sobre utilização da estrutura administrativa do órgão para realizar trabalho parlamentar em favor da aprovação de destaques ao texto da PEC 443.


Questionado pela Diretoria do Sindireceita sobre se havia autorizado a liberação de administradores para irem à Brasília para o trabalho parlamentar visando a aprovação da PEC, o secretário negou a autorização e chegou a acusar de leviano quem usou seu nome com essa intenção. Com a insistência no questionamento, declarou que apenas os superintendentes foram convocados para uma reunião e que não pode controlar o que eles fazem antes e depois do expediente. Sob agudo contingenciamento orçamentário são cada vez mais raras na RFB as reuniões presencias, substituídas por videoconferência, o que torna ainda mais estranha a convocação dos superintendes para participar de reunião em Brasília, justamente, na semana em que a PEC 443 poderá ter seus destaques votados.


Sobre a reunião da representação sindical dos auditores com a RFB, e os ministros da Fazenda e Planejamento o secretário chegou a declarar que foi uma agenda emergencial. Pressionado sobre qual seria a emergência, Rachid informou apenas que o sindicato representativo dos auditores estava na reunião, sem explicar o motivo. 


A DEN também recebeu relatos nos últimos dias que contam de um flagrante e deliberada utilização de recursos institucionais para o trabalho parlamentar em defesa dos DVS 7 e 11. Fatos como a utilização de carros oficiais para condução de fiscais em trabalho parlamentar, a recepção de políticos em gabinetes de Delegacias e o desvio de voos domésticos para desembarque internacional, com o objetivo de abordagem de parlamentares, foram registrados por nossos filiados e ilustram como a máquina pública foi colocada a serviço do corporativismo.


Nesse contexto, independentemente do desfecho da votação da PEC 443/2009, não há mais como a Receita Federal se voltar às metas de arrecadação. Sem respeito não há trabalho.


Os Analistas-Tributários em Brasília/DF se reuniram na tarde desta segunda-feira, dia 10, no edifício sede da Receita Federal, no Ministério da Fazenda. Os Analistas-Tributários lotaram os corredores e a recepção do gabinete do secretário da RFB, momentos antes da realização da reunião com representantes do Sindireceita.


 

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