Sindireceita participa de audiência no Senado para discutir avanços na cobrança de créditos tributários e no contencioso
O presidente do Sindireceita, Thales Freitas participou na tarde de ontem, dia 13, da Audiência Pública convocada pela Comissão Temporária Interna para Reforma dos Processos Administrativo e Tributário Nacional (CTIADMTR) do Senado Federal. Durante a audiência presidida pelo senador Izalci Lucas (PSDB/DF) foram apresentados um conjunto de propostas de alteração nos textos dos 10 projetos de lei que estão em análise na Comissão. Veja aqui a Audiência completa
De forma geral, as sugestões apresentadas por especialistas e por representantes dos servidores dos órgãos da administração tributária da União, Estados e Municípios tem por objetivo tornar mais efetiva a cobrança de créditos tributários que ultrapassam os R$ 5 trilhões, reduzir o litígio, ampliar a segurança jurídica e tornar mais efetivo o combate à sonegação fiscal, a evasão de divisas e as fraudas. As propostas apresentadas também visam criar um ambiente mais favorável na relação fisco contribuinte, bem como fortalecer e modernizar os processos de conformidade tributária e de arbitragem. Os participantes também destacaram a importância do trabalho da Comissão que está focando na reforma dos processos relacionados aos contenciosos, que complementam os avanços da Reforma Tributária que, nesta primeira etapa, trouxe mudanças positivas na tributação do consumo.
Ao participar dos debates, o presidente do Sindireceita, Thales Freitas destacou a importância do espaço destinado aos servidores da administração tributária que conhecem a realidade dos órgãos e que, a partir de sua experiência e vivencia diárias, podem contribuir de forma objetiva com o debate e com a modernização do sistema tributário nacional. Freitas agradeceu ao senador Izalci pelo convite e reforçou a disposição do Sindicato e da categoria de contribuir com os trabalhos da Comissão. “Ter representantes de entidades sindicais participando de debates, perante o Poder Legislativo, sobre proposições que visam dinamizar, unificar e modernizar o processo tributário nacional, sem sombra de dúvidas sinaliza que o Brasil do futuro está cada vez mais no presente”, afirmou o presidente do Sindireceita.
Em sua apresentação, Thales Freitas destacou o trabalho realizado pela Receita Federal na cobrança dos créditos tributários e a importância de construir um sistema que estimule e valorize o bom contribuinte, ao mesmo tempo que assegure aos órgãos da administração tributários meios efetivos para a cobrança e também para o enfrentamento da sonegação fiscal, evasão e outras práticas que comprometem a economia, a arrecadação e que estimulam a concorrência desleal. O presidente do Sindireceita destacou ainda que 2023, foram realizadas 14,3 milhões de intimações de cobrança administrativa, relativas ao montante de R$ 234,17 bilhões. Como resultado das ações de cobrança, foram arrecadados R$ 146,6 bilhões e realizados mais de 900 mil parcelamentos. Veja aqui a participação do presidente do Sindireceita
Participações
A audiência pública contou também com as participações de Angela Andrade Dantas Mendonça, representando o Conselho Federal de Contabilidade, do procurador-geral Adjunto da Dívida Ativa, na Procuradoria da Fazenda Nacional, João Grognet, do presidente do Sindifisco Nacional, Isac Santos, do representante de Comitê Nacional de Secretários da Fazenda, Receita ou Tributação dos Estados e do Distrito Federal, Christian Rainier Imaña, presidente do Sindifisco/DF, George Alex Lima de Souza e das representantes de Instituto Brasileiro de Arbitragem e Transação Tributárias (IBATT), Julia Nogueira e Fabiola Keramidas.
A Comissão Temporária Interna para Reforma dos Processos Administrativo e Tributário Nacional (CTIADMTR) foi criada em 17 de maio de 2023 por meio da aprovação do Requerimento (RQS) nº 479, de 2023. Esta Comissão tem por finalidade examinar os projetos de lei que decorreram do trabalho realizado pela Comissão de Juristas responsável pela elaboração de anteprojetos de proposições legislativas para dinamizar, unificar e modernizar o processo administrativo e tributário nacional.
Os objetivos gerais das proposições legislativas produzidas são a desburocratização, a desjudicialização, a prevenção de conflitos, as soluções consensuais, a transparência, a neutralidade, e a preservação do contraditório e da ampla defesa. Dessa forma, os projetos a serem apreciados pretendem alcançar harmonia e equilíbrio no cabo de guerra que se trava, atualmente, entre o poder público e o cidadão.
Sindireceita se reúne com o ministro da Fazenda e com o secretário da RFB
A Diretoria do Sindireceita foi recebida no fim da tarde desta quarta-feira, dia 13, pelo ministro da Fazenda, Fernando Haddad e pelo secretário da Receita Federal do Brasil, Robinson Barreirinhas.
Durante o encontro com o presidente do Sindireceita, Thales Freitas o ministro Fernando Haddad agradeceu ao Sindicato e aos Analistas-Tributários por todo o empenho na tramitação do processo que resultou na regulamentação do Programa de Produtividade da Receita Federal e reforçou a importância dos servidores para que o governo cumpra com as metas de arrecadação e fiscal.
O ministro também destacou todo o trabalho realizado pelo Sindicato e pela categoria que culminou com a decisão no Supremo Tribunal Federal (STF), que de forma unânime, considerou constitucionais a evolução do cargo de Analista-Tributário e da Carreira Tributária e Aduaneira da RFB, julgando improcedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 4616.
Participaram da reunião representando os Analistas-Tributários o presidente do Sindireceita, Thales Freitas, o diretor de Assuntos Parlamentares, Sérgio de Castro, o diretor de Finanças e Administração, Ricardo Ramos, o diretor-adjunto de Finanças, Ronald Campbell e o diretor, Afrânio de Azevedo Andrade. Pela Receita Federal também participou o subsecretário de Gestão Corporativa, Juliano Brito da Justa Neves.
Durante a reunião foram tratados diversos temas de interesse da categoria entre eles o envio por parte do Ministério da Fazenda, nesta semana, da solicitação formal ao Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI) requisitando a convocação de 25% dos aprovados no último concurso para os cargos que integram a Carreira Tributária e Aduaneira que compõem o cadastro de reserva. Em relação aos demais aprovados, a informação é que o Ministério e a administração da RFB seguirão trabalhando para que haja espaço orçamentário que permita outras convocações. Veja a serguir o Oficio_15781.pdf
O ministro da Fazenda, Fernando Haddad também ressaltou a importância do trabalho dos Analistas-Tributários para que a arrecadação siga crescendo, possibilitando, inclusive o atendimento de outros pleitos dos servidores. O ministro solicitou ainda a contribuição da categoria e do Sindicato para que seja realizada um esforço coletivo para a identificação de perdas de arrecadação que possam ter como origem, por exemplo, processos de trabalho, medidas administrativas ou mesmo brechas legais. Ele ressaltou ainda a importância deste debate, justamente no momento em que se iniciam no Congresso Nacional as discussões para regulamentação da Reforma Tributária.
O presidente do Sindireceita, Thales Freitas e os demais diretores do Sindicato também agradeceram ao ministro e ao secretário o empenho na regulamentação do Programa de Produtividade e no julgamento da ADI. Thales Freitas ressaltou que o Sindicato e a categoria seguirão atuando para contribuir efetivamente com a crescimento da arrecadação e para o fortalecimento e modernização da Receita Federal. Freitas destacou que a categoria irá contribuir com o chamamento do ministro na apresentação de propostas que possibilitem a continuidade do crescimento da arrecadação e a melhora no quadro fiscal do país. “Tratamos de temas de interesse da categoria vinculados a otimização da arrecadação. O ministro agradeceu à confiança da categoria, neste que é um processo mútuo de confiança. Agora temos que otimizar a arrecadação e neste sentido também colocamos em pauta na reunião a importância da melhora do quadro fiscal para que pautas que serão tratadas na mesa setorial de negociação possam evoluir. Nosso foco é trazer melhorias, até mesmo de forma indireta para nossa categoria, seja para os aposentados, para os ativos e pensionistas. Enquanto estivermos nesse processo de negociação estas serão nossas bandeiras. Hoje, reforçamos essa parceria com o poder Executivo e também com o Legislativo”, reforçou.
📹 Assista ao vídeo:
Comissão de Mulheres do Sindireceita envia carta ao secretário da RFB no Dia Internacional da Mulher
A Comissão de Mulheres do Sindireceita enviou, no Dia Internacional da Mulher, celebrado na última sexta-feira, 8 de março, uma carta ao secretário especial da Receita Federal do Brasil (RFB), Robinson Barreirinhas. O documento reúne solicitações das Analistas-Tributárias filiadas, colhidas por meio de pesquisa realizada via WhatsApp, e pautas específicas da Comissão que estavam em andamento.
Ao todo, 76 Analistas-Tributárias participaram da pesquisa. As servidoras do cargo foram convidadas a responder uma única pergunta, que segue: “Analistas-Tributárias, quais as suas maiores demandas, críticas ou sugestões, como Mulher, no trabalho e na convivência na Receita Federal?”.
Segundo informações da Comissão de Mulheres, entre os resultados obtidos, 17 respostas expressaram reivindicação por respeito; 26 fizeram menções à chefia; e outras 28 trataram de atividades da RFB. A carta entregue ao secretário especial da Instituição, Robinson Barreirinhas, foi formulada com base nestes resultados, somados a algumas ações já planejadas e iniciadas pela Comissão.
Confira a íntegra da carta abaixo.
Além desta ação, ainda no dia 8 de março, a Comissão de Mulheres do Sindireceita, representada pelas coordenadoras Denise Rodrigues de Figueredo e Karla Costa Fantacini, esteve presente em cerimônia destinada à formalização da Comissão de Mulheres do Sindifisco Nacional. De acordo com as coordenadoras, restou programada a realização de uma reunião entre as duas Comissões de Mulheres para elaboração de um documento conjunto, com unificação das pautas. O documento também será entregue em audiência com secretário especial da RFB.
A Comissão de Mulheres do Sindireceita salienta que a qualquer momento as Analistas-Tributárias podem encaminhar suas demandas ao colegiado, por meio do e-mail Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.. Nos casos de assédio, encaminhe seu e-mail para obter orientações e acompanhamento jurídico no endereço Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo..
Participe do grupo da Comissão de Mulheres no WhatsApp. Para ingressar clique aqui.
Prazo para atualização e validação cadastrais obrigatórias na plataforma SOUGOV.BR segue aberto até 30/04
A Diretoria Executiva Nacional (DEN) do Sindireceita informa à toda a categoria que o prazo para atualização e validação obrigatórias de dados cadastrais pessoais e funcionais, na plataforma SOUGOV.BR, segue aberto até o dia 30 de abril. A medida é uma determinação do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI), por meio da Portaria MGI nº 1.035/2024, e deve ser realizada por todos os agentes públicos civis do Poder Executivo Federal (incluindo contratados temporários e anistiados políticos civis), ativos, aposentados e pensionistas.
Com o intuito de facilitar o procedimento no âmbito da Receita Federal do Brasil (RFB), a Coordenação Geral de Gestão de Pessoas da Subsecretaria de Gestão Corporativa (Cogep/Sucor) disponibilizou um conjunto de orientações destinadas aos servidores e servidoras da Instituição. As informações encontram-se relacionadas abaixo, para que toda a categoria proceda com a devida validação cadastral ou atualização de dados na plataforma SOUGOV.BR.
Quem está obrigado a realizar a validação/atualização?
- Servidores públicos ocupantes de cargo efetivo;
- Ocupantes de cargos em comissão (CCE) e função de confiança de chefia (FCE e FG), exceto nível 17 e superior;
- Empregados públicos;
- Estagiários;
IMPORTANTE: A obrigação abrange aqueles que se encontram cedidos, afastados, licenciados ou fora do País.
Quando?
- Anualmente, no período compreendido entre 1º de março e 30 de abril, ou sempre que solicitado pela Administração;
- A validação/atualização cadastral de 2024 será no prazo citado: entre 1º de março e 30 de abril de 2024.
Onde?
- Na plataforma SOUGOV.BR. Para acessar o passo a passo de acesso à plataforma via aplicativo, clique aqui.
O que deverá ser validado/atualizado?
- Dados cadastrais pessoais: conjunto de informações que permite identificar, direta ou indiretamente, um indivíduo, tais como nome, número do Registro Geral (RG), número do Cadastro de Pessoa Física (CPF), gênero, data e local de nascimento, telefone, endereço residencial, entre outros; e
- Dados cadastrais funcionais: conjunto de informações que identificam a situação funcional do agente público.
IMPORTANTE: O chefe, além de validar os próprios dados cadastrais, deverá acessar a funcionalidade “LÍDER” para validar a composição do quadro de pessoal de sua equipe.
O que fazer se tiver algum dado incorreto ou desatualizado?
- O agente público deverá realizar a correção/atualização por autosserviço na plataforma SOUGOV.BR; ou
- Quando não for possível a correção/atualização via autosserviço, o agente público deverá solicitar a atualização do seu cadastro, exclusivamente por meio da plataforma SOUGOV.BR, à unidade de gestão de pessoas. Clique aqui para acessar o passo a passo.
O que ocorrerá se a validação/atualização não for feita no prazo estabelecido?
- O agente público que não realizar a validação ou a atualização de seus dados cadastrais por meio da plataforma SOUGOV.BR no prazo estabelecido incorre na vedação do artigo 117, inciso XIX, da Lei nº 8.112, de 1990, o que acarretará o encaminhamento do fato à Corregedoria para fins de apuração disciplinar, exceto por motivo legítimo de impossibilidade absoluta de acesso a meios eletrônicos, cujo prazo a ser considerado será de até sessenta dias, contados a partir da data do seu retorno à atividade.
Mesa Diretora do CNRE recebe Formulários de Propostas até o dia 2 de abril
O presidente do Conselho Nacional de Representantes Estaduais (CNRE) do Sindireceita, Gerônimo Sartori, informa que os Formulários de Propostas devem ser enviados à Mesa Diretora do colegiado, impreterivelmente, até as 18h00 do dia 2 de abril de 2024. O Formulário (confira aqui) deve ser preenchido e encaminhado ao e-mail Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo..
Sindireceita lança e-mail para denúncias de assédio
O Sindireceita lançou na tarde da última quarta-feira, dia 6, o e-mail institucional para receber denúncias de assédio no trabalho. O lançamento ocorreu durante a live “Assédio sofrido pelas mulheres no serviço público. Como podemos atuar?”, ministrada pela gerente nacional da diretoria de assuntos jurídicos do Sindireceita, Dra. Alessandra Damian.
Pelo Sindireceita também participaram: Iêda Miranda, secretária-geral da DEN, Denise Figueredo, coordenadora da Comissão de Mulheres do Sindireceita (CM); e as Analistas-Tributárias integrantes da CM, Karla Fantacini e Silvia Felismino.
A coordenadora geral da Comissão de Mulheres, Denise Figueredo, abriu os trabalhos elucidando sobre o objetivo da live, com o foco em demonstrar como o Sindireceita pode auxiliar as filiadas em casos de assédio, bem como relatando a importância do tema durante a programação da Semana da Mulher.
Passada a palavra à Alessandra Damian, a advogada afirmou que o assédio é um tema de extrema importância a ser discutido, tema inclusive de saúde pública, pois as mulheres são as mais afetadas com a situação. Durante a live, ela discorreu sobre os conceitos de assédio moral no trabalho e assédio sexual, deu exemplos de condutas que podem ser configuradas assédio e destacou a prevenção e o combate ao assédio no serviço público.
Alessandra Damian também apresentou dados e estudos sobre o tema. De acordo com a Organização Internacional do Trabalho (OIT), em uma pesquisa global realizada com 75 mil pessoas em 121 países, a violência e assédio moral no trabalho afetam uma em cada cinco pessoas.
O estudo “Experiências de violência e assédio no trabalho: Primeira pesquisa mundial” fornece uma visão da extensão do problema e de suas diferentes formas. Também analisa os fatores que podem impedir as pessoas de falar sobre suas experiências, incluindo vergonha, culpa ou falta de confiança nas instituições, ou porque tais comportamentos inaceitáveis são vistos como ‘normais’”. Quer saber mais sobre o estudo? Clique aqui.
Citou o “Guia Lilás - Orientações para prevenção e tratamento ao assédio moral e sexual e à discriminação no Governo Federal 2023”, publicação da Controladoria Geral da União (CGU) que traz conceitos e exemplos de atos, gestos, atitudes e falas que podem ser entendidos como atos de assédio moral ou sexual ou, ainda, de discriminação no contexto das relações de trabalho no Governo Federal. Além disso, traz também diferenças entre atos de gestão e assédio moral, orientações para prevenção, assistência e denúncia, entre outras informações úteis para o enfrentamento dessas práticas abusivas. Acesse o Guia Lilás clicando aqui.
Ela ainda destacou o Parecer Vinculante n° 0015/2023/CONSUNIAO/CGU/AGU, que prescreve o tratamento disciplinar a ser conferido às condutas impróprias de natureza sexual passíveis de serem tipificadas como infrações graves, enquadradas nos ilícitos disciplinares para os quais prevê a aplicação de penalidade de demissão. Leia o parecer vinculante clicando aqui.
Alessandra Damian destacou que tanto o assédio moral quanto o sexual no serviço público são condutas que atentam contra os princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana, bem como dos princípios da administração pública. Além disso, o assédio moral atinge a saúde da servidora vítima dessa violência, o direito à saúde e ao ambiente de trabalho equilibrado, direitos fundamentais. “Tal prática é incompatível com a Administração Pública moderna, preocupada com a eficiência, com a Governança e com as boas práticas de gestão”.
A Secretaria Geral da Diretoria Executiva Nacional do Sindireceita, Iêda Miranda, participou da live ao lançar o canal de comunicação, o e-mail Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo., para o recebimento de denúncias de casos de assédio sofridos por filiadas e filiados do Sindicato.
Afirmou ainda, que podem ser denunciados todas as formas de tratamentos desiguais no ambiente do trabalho, seja em relação a gênero, orientação sexual, raça, cor, idade, Pessoas com Deficiência, estado civil, dentre outros.
Segundo a secretária geral, inicialmente as denúncias serão tratadas pela secretaria geral da DEN, sob todo o sigilo legal e com toda a responsabilidade e seriedade que merecem. Aqueles que necessitarem de ação judicial, de imediato, serão encaminhas à DAJ; e as demais, a intenção é que sejam tratadas em conjunto com a Comissão da Mulher, da Equidade, da Diversidade e da Inclusão (CMEDI) da Receita Federal do Brasil.
“Portanto colegas, se você passou por algum episódio similar, está passando ou presenciou: denuncie. Denuncie por meio do e-mail: Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.. O assédio pode influenciar negativamente na sua saúde, no seu desempenho, na sua satisfação no trabalho, dentre outras”, afirmou.
Ao final, Alessandra Damian respondeu aos questionamentos de filiadas e filiados que acompanhavam a Live. Não conseguiu acompanhar o encontro ao vivo? Assista a Live completa no Youtube do Sindireceita:
Assistência Jurídica
O Sindireceita, por meio da Diretoria de Assuntos Jurídicos (DAJ), fornece assistência jurídica nas questões relativas ao cargo, ou seja, decorrentes do trabalho. Essa assistência dar-se á por meio das ações coletivas e também das ações individuais.
As demandas individuais devem ser solicitadas pelo formulário de solicitação de Assistência Jurídica Individual- AJl. No caso do assédio moral ou assédio sexual contra filiadas do sindicato a orientação é procurar a Diretoria de Assuntos Jurídicos.
A DAJ conta com uma equipe capacitada para fornecer todo o auxílio jurídico necessário. O agendamento de atendimento presencial ou virtual com advogados da DAJ podem ser solicitados pelo telefone (61) 3962.2300 ou pelo e-mail: Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.. O atendimento funciona de segunda a sexta-feira, das 10h às 16h.
Sindireceita lança consultoria – Planejamento Previdenciário
Foi lançada ao vivo, durante a live da última quinta-feira, 07 de Março, a nova consultoria disponibilizada pela DEN, através da sua Diretoria de Assuntos Previdenciários (DAP), visando ao Planejamento Previdenciário de nossos filiados.
O agendamento já possível de se realizar através do endereço https://app.sindireceita.org.br/ . Sendo certo que serão disponibilizadas 04 vagas às terças-feiras pela manhã, das 09h00 às 12h00, e outras 04 às Sextas-feiras das 14h00 às 17h00.
IMPORTANTE: é indispensável que o colega filiado tome o cuidado de verificar se o seu endereço de e-mail cadastrado no Sindireceita, bem como seu celular, com o DDD está devidamente cadastrado e atualizado. Em sendo o caso, deverá atualizá-los, pois, a confirmação do seu agendamento e outras informações importantes serão enviadas ao seu e-mail e WhatsApp.
Faz-se necessário destacar que a referida consultoria, apesar de o nome PLANEJAMENTO PREVIDENCIÁRIO dar indícios de que só pudesse interessar a quem ainda não se aposentou, interessa também aos colegas já aposentados e que tenham dúvidas de que a sua aposentadoria lhes fora concedida de forma que seu melhor benefício previdenciário tenha sido observado.
Melhor explicando, os colegas, que se aposentaram, mais recentemente, a princípio, até 05 anos, e que, ao completarem os seus requisitos de aposentadoria tanto pela regra da integralidade, quanto para aposentadoria pela média, poderiam ter optado tanto por uma, quanto por outra modalidade. Entretanto, estes, muito provavelmente, não foram necessariamente orientados de que poderiam fazer esta opção e, nem mesmo, lhes foi apresentada uma simulação com valores para as ambas as situações, além de outras informações relevantes.
Importante ressaltar que hoje, quando o colega vai solicitar sua aposentadoria (para aqueles que ingressaram antes de 2012) podem haver até 17 opções de fundamentos legais de aposentadoria, o que torna uma verdadeira cruzada para os servidor enfrentar sozinho.
Ocorre que, eventualmente o valor da aposentadoria pela média pode resultar em valor de provento maior do que aquele que o colega recebeu na sua última remuneração em atividade (integralidade) além de, nesta modalidade pela média, ter assegurado o reajuste anual pelo mesmo índice aplicado ao RGPS.
Confuso, não?! Por isso mesmo, dentre outras, é que estamos disponibilizando agora esta consultoria.
Além da hipótese acima, o planejamento é de suma importância para que os servidores que ainda estão em atividade possam se planejar adequadamente para a sua aposentadoria, considerando inúmeras hipóteses e situações, inclusive aqueles eventos fortuitos que podem acontecer com qualquer um de nós a qualquer tempo.
Neste sentido, é importante avaliar o que podemos fazer para garantir um melhor futuro, com um melhor benefício previdenciário para nós e, também, para nossas famílias, bem como para minorarmos possíveis consequências na eventualidade de ocorrência de algum destes eventos fortuitos.
- Será que me é indicado fazer um seguro de vida?
- Será que minha previdência complementar contempla de fato a pensão por morte?
- Será que devo fazer uma previdência complementar?
- Migrei para o RPC, mas, não aderi ao FUNPRESP ou a qualquer outro fundo de previdência complementar, será que estou seguro em face desta minha decisão?
- Ingressei em tal ano, será que vou conseguir me aposentar pela integralidade?
- Já completei o tempo exigido no pedágio. Qual o melhor momento para eu requerer a minha aposentadoria, de forma que possa obter o máximo benefício possível?
Estas e muitas outras perguntas e dúvidas, não nos deixam tranquilos e atormentam nossa paz. Neste sentido, planejar com parcimônia, conhecimento e a orientação de um especialista no assunto (Riedel Advocacia), é algo muito, muito recomendável e desejável.
Assim, atendendo também a uma resolução do CNRE neste sentido é que a DEN, ainda que não haja recursos disponíveis no fundo de reserva no momento para assegurá-la, assume a responsabilidade de não tardar em trazer mais este suporte ao nosso filiado. Afinal, esse é nosso compromisso com nossos filiados.
Veja como acessar o aplicativo para realizar o agendamento:
Acesse o aplicativo: https://app.sindireceita.org.br/
No painel do lado esquerdo escolha a opção AGENDAMENTO
No item de agendamento Planejamento Previdenciário clique em AGENDAR AGORA
Leia as instruções e informe os dados solicitados
Reflita a respeito e agende já a sua consultoria – planejamento previdenciário.
Sindireceita participa de audiência pública no Senado convocada para examinar os anteprojetos apresentados na Comissão de Juristas
Representando os Analistas-Tributários da Receita Federal do Brasil, o presidente do Sindireceita, Thales Freitas participa nesta quarta-feira, dia 13, a partir das 14h30, da Audiência Pública convocada pela Comissão Temporária Interna para Reforma dos Processos Administrativo e Tributário Nacional (CTIADMTR) do Senado Federal.
A Audiência Pública Interativa será realizada no Anexo II, Ala Senador Alexandre Costa, Plenário nº 15. A reunião será interativa, transmitida ao vivo e aberta à participação dos interessados por meio do portal e-cidadania, na internet, em https://www12.senado.leg.br/ecidadania ou pelo telefone da ouvidoria 0800 061 22 11. A audiência pode ser acompanha pelo link
https://www12.senado.leg.br/ecidadania/visualizacaoaudiencia?id=27721
Nesta Comissão de Juristas estão em análise o PL 2481/2022, que “Regula o processo e o procedimento administrativo no âmbito da Administração Pública direta e indireta”; o PL 2483/2022, que “Dispõe sobre o processo administrativo tributário federal e dá outras providências”; o PL 2484/2022, que “Dispõe sobre o processo de consulta quanto à aplicação da legislação tributária e aduaneira federal”; o PL 2485/2022, que “Dispõe sobre a mediação tributária na União e dá outras providências”; o PL 2486/2022, que “Dispõe sobre a arbitragem em matéria tributária e aduaneira”; o PL 2488/2022, que “Dispõe sobre a cobrança da dívida ativa da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e das respectivas autarquias e fundações de direito público, e dá outras providências”; o PLP 124/2022, que “Dispõe sobre normas gerais de prevenção de litígio, consensualidade e processo administrativo, em matéria tributária”; e PLP 125/2022, que “Estabelece normas gerais relativas a direitos, garantias e deveres dos contribuintes” entre outras propostas.
CTIADMTR
A Comissão Temporária Interna para Reforma dos Processos Administrativo e Tributário Nacional (CTIADMTR) foi criada em 17 de maio de 2023 por meio da aprovação do Requerimento (RQS) nº 479, de 2023. Esta Comissão tem por finalidade examinar os projetos de lei que decorreram do trabalho realizado pela Comissão de Juristas responsável pela elaboração de anteprojetos de proposições legislativas para dinamizar, unificar e modernizar o processo administrativo e tributário nacional.
Os objetivos gerais das proposições legislativas produzidas são a desburocratização, a desjudicialização, a prevenção de conflitos, as soluções consensuais, a transparência, a neutralidade, e a preservação do contraditório e da ampla defesa. Dessa forma, os projetos a serem apreciados pretendem alcançar harmonia e equilíbrio no cabo de guerra que se trava, atualmente, entre o poder público e o cidadão.
Edição Especial em homenagem ao Dia Internacional da Mulher - Podcast do Sindireceita destaca o trabalho da Analista-Tributária Valdiléia dos Reis Castro
Para celebrar o Dia Internacional da Mulher e homenagear o trabalho, a dedicação e toda a competência das servidoras públicas, em especial das Analistas-Tributárias da Receita Federal do Brasil, o Podcast do Sindireceita tem como entrevistada nesta edição à “aduaneira” Valdiléia dos Reis Castro.
Hoje, dia 8 de março é celebrado em todo o mundo o Dia Internacional das Mulheres. Em homenagem a esta data e em reconhecimento ao trabalho realizado por todas as Analistas-Tributárias, a Diretoria de Comunicação apresenta uma edição especial do podcast do Sindireceita com uma colega que é uma referência na Aduana.
A Analista-Tributária da Receita Federal, Valdiléia dos Reis Castro trabalha na fiscalização de bagagens de passageiros internacionais e domésticos na Alfândega do Aeroporto Internacional de Guarulhos/SP. Por sua competência, a Analista-Tributária foi premiada pela Organização Mundial das Aduanas que reconheceu seu profissionalismo e a importância da sua atuação no combate ao tráfico internacional de drogas. O trabalho da Analista-Tributária, Valdiléia dos Reis Castro também é destaque na série “Aeroporto – área restrita”, produção do canal discovery, que já está em sua quinta temporada.
A Diretoria Executiva Nacional do Sindireceita agradece a participação da Analista-Tributária, Valdiléia dos Reis Castro no podcast e também à Alfândega do Aeroporto Internacional de Guarulhos/SP.
O Podcast está disponível no canal do Sindireceita no YouTube e no Spotify do Sindicato. Acompanhe e compartilhe em suas redes sociais.
Semana da Mulher: confira os eventos programados para esta quinta-feira (7)
A Comissão de Mulheres do Sindireceita, a Secretaria Geral do Sindicato, as diretorias de Assuntos Jurídicos (DAJ) e Comunicação (DCO), com apoio do Conselho Nacional de Representantes Estaduais (CNRE) e do Conselho Estadual de Delegacias Sindicais no Rio Grande do Sul (CEDS/RS), promoverão duas palestras na tarde desta quinta-feira, dia 7, no auditório do Ministério da Fazenda (MF), em Brasília/DF, como parte das atividades da Semana da Mulher. A programação ocorre em homenagem ao Dia Internacional das Mulheres, celebrado neste 8 de março.
A primeira palestra será realizada às 14h e terá como tema “Assédio e violência de gênero no trabalho: necessidade de efetivação da prevenção e do controle”. A apresentação será conduzida por Danielle Olivares Corrêa, procuradora do Trabalho do Ministério Público do Trabalho (MPT) e coordenadora nacional da Coordenadoria de Promoção da Igualdade de Oportunidades e Eliminação da Discriminação no Trabalho (Coordigualdade) do MPT; e por Lys Sobral Cardoso, procuradora do Trabalho no Distrito Federal (PRT-10ª Região), mestre em Direito pela Universidade Católica de Brasília (UCB) e doutoranda em Direitos Humanos pela Universidade de Brasília (UnB).
Na sequência, às 15h, terá início palestra sobre o tema “A relação entre nutrição e ansiedade na saúde da mulher”. Esta, por sua vez, será ministrada por Claudia Dinali, formada pela Universidade Federal de Goiás (UFG), mestre em Nutrição e Saúde pela UFG, pós-graduada em Nutrição Clínica e Esportiva pela Pontifícia Católica de Goiás (PUC) e pós-graduada em Nutrição Clínica Funcional pela Faculdade VP. A especialista atua em consultório desde o ano de 2010.
Lembramos que as interessadas e interessados em participar do evento poderão fazê-lo nas modalidades presencial ou virtual. Para acompanhar os debates presencialmente, basta comparecer ao auditório do MF, localizado na Esplanada dos Ministérios (Bloco P), na capital federal. O evento também será transmitido ao vivo pelo canal do MF no YouTube.
