A Diretoria Executiva Nacional do Sindireceita informa que foi publicado na edição de hoje, dia 2, do Diário Oficial da União (DOU), edição 226, seção 3, página 401, o resultado das Eleições 2022 do Sindicato.

A publicação no DOU obedece ao disposto no artigo 121 do Estatuto e no artigo 39 do Regulamento Eleitoral da entidade. A cerimônia de posse dos eleitos para ocupar os cargos da DEN, para o exercício no período de 1 de janeiro de 2023 a 31 de dezembro de 2025, será realizada hoje, dia 2 de dezembro de 2022.

Veja aqui a publicação.

A Comissão de Mulheres do Sindireceita se reuniu em Brasília, nesta terça- feira (29) e quarta-feira (30) de novembro, com as consultoras Cláudia Rejane de Lima e Rita Maria Pinheiro para elaborar o planejamento referente ao ano de 2023.

As reuniões tinham como objetivo refletir a realidade da mulher na Receita Federal e o impacto das desigualdades de gênero na ocupação dos espaços de representação e dos próprios cargos de gestão na instituição. Na oficina, ministrada pelas consultoras, foram resgatados dados históricos das lutas feminista e sindical; apresentadas propostas para a organização de planejamentos estratégicos eficazes; e fomentados debates entre as presentes visando a definir os limites e as potencialidades para a organização das Analistas-Tributárias na luta pela consolidação de seus direitos.

Sindireceita Comissão de Mulheres SITE

Abaixo, veja a lista mulheres que estão participando da oficina da Comissão de Mulheres:

  1. Ana Cristina Cavalcanti Castelo Branco Soares
  2. Ana Wladia H Melo
  3. Dardielle Lima César
  4. Denise Rodrigues de Figueredo
  5. Fernanda Franklin da Silva
  6. Gisele AzeredoVieira
  7. Karla Costa Fantacini
  8. Katia Rosana Nobre Silva
  9. Luana Helena Bedin
  10. Maria Elena Miranda
  11. Priscila Maria Borges de Rezende
  12. Silvia Helena de Alencar Felismino
  13. Suzete Rocha de Meira
  14. Tania Maria Fonseca da Silva

Comissão de Mulheres

A Comissão de Mulheres do Sindireceita foi criada em julho de 2022, por resolução aprovada no CNRE, com o objetivo geral de discutir e formular propostas aos órgãos deliberativos e executivos do Sindireceita; promover, com autorização e recursos do CNRE, ações de debate, conscientização e valorização da mulher como: melhorias relacionadas à equidade, ao respeito, às condições de trabalho, à representatividade perante o Sindicato e a Receita Federal do Brasil.  A Comissão de Mulheres possui o grupo ATRFB Mulheres no WhatsApp. Clique aqui para entrar no grupo. 

 Banner 3

O Sindireceita, em conjunto com centrais sindicais e fóruns de servidores públicos, encaminhou ao vice-presidente eleito Geraldo Alckmin, que coordena a equipe de transição governamental, ofício solicitando urgência para realização de audiência com a Comissão de Trabalho da Equipe de Transição de Governo.

O ofício foi assinado por representantes das centrais sindicais e de sindicatos e associações que integram o Fórum das Entidades Nacionais dos Servidores Públicos Federais (Fonasefe), entre elas o Sindireceita.

No documento, as entidades defendem que sejam acrescidos recursos suficientes aos já existentes R$ 11,4 bilhões para o reajuste linear e emergencial dos servidores federais, que distribuídos em reajustes espaçados durante o ano de 2023 possam garantir reajuste igual à inflação acumulada durante o governo Bolsonaro, estimada em 27%.

Os representantes das entidades também defendem que sejam alocados recursos suficientes para recompor, além dos salários e sem se sobrepor a estes, os benefícios tais como auxílio-alimentação, auxílio- saúde e auxílio-creche, entre outros, que também estão com valores congelados há vários anos.

As entidades ressaltam ainda que, com a possibilidade de exclusão do Programa Bolsa Família do limite imposto pelo Teto dos Gastos, é possível que na LOA/2023 haja a liberação de R$ 105 bilhões que poderão ser distribuídos de acordo com propostas apresentadas pela equipe de transição.

Em outro ponto, os representantes dos servidores reforçam a importância de o novo governo restaurar as históricas relações de negociação com as entidades sindicais. “Certos de que seremos recebidos pela Comissão de Trabalho da Equipe de Transição para discutirmos essas justas e necessárias demandas, parabenizamos a todas e todos pela histórica vitória nas eleições presidenciais de 2022”.

Veja o Ofício_Fonasefe.pdf

O presidente do Sindireceita, Geraldo Seixas participou na manhã desta quinta-feira, dia 1, do início dos trabalhos da LXXXI Reunião Ordinária do Conselho Nacional de Representantes Estaduais (CNRE). Por mais de duas horas, Seixas debateu com os conselheiros o trabalho do Sindicato e a mobilização da categoria visando a negociação salarial geral; a regulamentação da Lei n.º 13.464, especialmente do Bônus de Eficiência e Produtividade na Atividade Tributária e Aduaneira; o trabalho do Sindicato relativo a minuta do Decreto de Atribuições; os debates relativos ao projeto Receita Federal do Brasil do Futuro e o trabalho parlamentar relativo as reformas Administrativa (PEC 32) e Tributária (PEC´s 110 e 45) em trâmite no Congresso Nacional.

Avaliação de Conjuntura 64

Ao abrir a avaliação de conjuntura, Geraldo Seixas destacou que a mudança de governo abre uma janela de oportunidade para os servidores e para o serviço público, mas é preciso também ficar atento e destacou a importância da unidade e coesão da categoria para que as oportunidades possam ser devidamente aproveitadas a partir da posse do novo presidente da República.

Geraldo Seixas também destacou a importância de fortalecimento do trabalho parlamentar diante da confirmação do novo Congresso Nacional, que reforçou o perfil conservador. Em sua avaliação, a distinção entre os poderes Executivo e Legislativo, bem como a disputa pelo orçamento e as discussões relativas a responsabilidade fiscal e social seguirão pautando o debate política. “Teremos pela frente um ambiente de muita dificuldade para atender as justas demandas dos servidores e do serviço público”, acrescentou.

O presidente do Sindireceita também falou sobre o trabalho que o Sindicato tem realizado junto a interlocutores e integrantes do governo de transição. Estas ações, afirmou Seixas, foram iniciadas antes das eleições e foram ampliadas mais recentemente. Além do trabalho parlamentar, o Sindicato também investiu em uma campanha nas mídias e redes sociais buscando ampliar o diálogo com autoridades e com setores da sociedade. “Neste processo com a equipe de transição temos debatido medidas para o fortalecimento institucional da RFB, tratando da questão orçamentária e também buscando caminho para contribuir para recuperação e fortalecimento da imagem da Receita Federal. Estamos acompanhando para poder opinar sobre os nomes que podem conduzir a instituição e assim contribuir para que que haja a melhor indicação para o comando da RFB”, acrescentou.

Em relação aos aspectos vinculados a luta por melhorias na remuneração da categoria, Geraldo Seixas destacou que o trabalho segue em diversas frentes, principalmente na luta coletiva visando o reajuste geral para os servidores públicos e, por outro lado, focado no processo de regulamentação do Bônus de Eficiência. Mais uma vez, Seixas voltou a destacar que todos esses processos continuam sendo trabalhados, mas é preciso compreender que, por ora, a pauta prioritária por parte do novo governo é aprovação da PEC da Transição, que, se for aprovada, vai liberar recursos extraordinários para o custeio de políticas públicas nas áreas de assistência social e saúde. A aprovação da PEC, na avaliação de Seixas, pode abrir espaço no orçamento ordinário possibilitando que outros gastos possam ser realizados pelo novo governo.

Avaliação de Conjuntura 72

Neste ponto, Geraldo Seixas reforçou a importância da categoria seguir mobilizada e trabalhando em conjunto com outras entidades sindicais, nos fóruns de servidores e frentes em defesa do serviço público. Esta atuação coletiva, reforçou Seixas, também será mantida e ampliada diante da intenção do novo governo, aprovar, ainda no primeiro ano de governo, uma reforma tributária ou mudanças no sistema tributário nacional. Neste ponto, Seixas lembrou que o Sindicato tem atuado no Congresso Nacional em conjunto com as entidades que integram o Pacto de Brasília, que reúne representantes dos Fiscos nas esferas Federal, Estadual e Municipal, entre eles do Sindireceita. Tanto na proposta de reforma tributária (PEC’s 45 e 110), quanto da reforma administrativa (PEC 32), o Sindicato e as demais entidades do fisco tem trabalhado visando inserir na Constituição Federal a previsão de que as carreiras tributárias são exclusivas de Estado e a previsão de lei complementar para as administrações tributárias. No texto das PEC’s 110 e 32 esta previsão já foi inserida, no entanto, é possível que o novo governo passe a adotar a PEC 45 como proposta de reforma tributária, ou mesmo, faça uma aglutinação dos textos. Se for este o caminho, Seixas reforça que o trabalho será no sentido de inserir no novo texto o mesmo dispositivo que já havia sido incluído na PEC 110.

Especificamente, em relação a reforma administrativa, Geraldo Seixas destacou que a proposta nos termos atuais, não deve prosperar, mas é preciso que os servidores mantenham a atenção pois é possível que pontos como a melhoria do desempenho e outros relacionados podem sim avançar no novo Congresso. “É importante continuar acompanhando estes temas, para evitar novos ataques e perdas de direitos”, destacou.

 Avaliação de Conjuntura 137

No Congresso, o Sindicato também segue trabalhando para assegurar recursos no orçamento para a regulamentação do Bônus de Eficiência. Por ora, a atuação está focada nos debates orçamentários. Neste sentido, o Sindicato tem trabalhado pela aprovação de emendas em comissões, visando assegurar recursos no orçamento que será aprovado este ano e executado em 2023. “Estamos trabalhando em um cenário muito instável e todas as variáveis precisam ser analisadas dia a dia”, finalizou.

Por unanimidade (28 votos), os conselheiros participantes da LXXXI Reunião Ordinária do Conselho Nacional de Representantes Estaduais (CNRE) do Sindireceita aprovaram na tarde desta quinta-feira, dia 1º, a Pauta Reivindicatória da categoria para 2023. O documento conta com 26 demandas dos Analistas-Tributários que nortearão as ações e esforços do Sindicato em defesa dos servidores do cargo no próximo ano.

A Pauta Reivindicatória aprovada pelos conselheiros do LXXXI CNRE também será submetida à avaliação e aprovação da categoria na próxima Assembleia Geral Nacional Unificada (AGNU). O documento encontra-se dividido em quatro eixos temáticos, sendo eles: Política Salarial; Atribuições do Analista-Tributário da Receita Federal do Brasil e Defesa Profissional; Aposentadoria e Seguridade; e Atividade Sindical.

CNRE 01.12 TARDE PAUTA REIVINDICATÓRIA. 4

O texto foi apresentado aos participantes do encontro pelo diretor de Defesa Profissional do Sindireceita, Alexandre Magno. Em sua explanação, Magno esclareceu que o documento teve como base a Pauta Reivindicatória para os anos de 2021 e 2022, aprovada pela categoria na última Assembleia Geral Nacional (AGN). A redação do texto consta nas propostas nº 27, de autoria da Diretoria Executiva Nacional (DEN) e nº 26, do Conselho Estadual de Delegacias Sindicais em Minas Gerais (CEDS/MG), que foram aglutinadas e constam no caderno de Propostas Constantes em Atas do LXXXI CNRE.

Após leitura da Pauta Reivindicatória e debate, os conselheiros acataram a inclusão de dois itens reivindicatórios adicionais ao documento. O primeiro (item 2.10) foi proposto pelo CEDS/SC, e o segundo (item 1.9), de  autoria do CEDS/RS.

CNRE 01.12 TARDE PAUTA REIVINDICATÓRIA. 7

Confira abaixo a íntegra da Pauta Reivindicatória de 2023.

 

 

PAUTA REIVINDICATÓRIA DOS ANALISTAS-TRIBUTÁRIOS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL PARA O ANO 2023:

 

 

1) Política Salarial:

1.1) Cumprimento integral do Termo de Acordo n° 03/2016 por meio da regulamentação do Bônus de Eficiência previsto na Lei nº 13.464/2017 para a Carreira Tributária e Aduaneira da Receita Federal do Brasil;

1.2) Paridade do Bônus de Eficiência entre ativos, aposentados e pensionistas;

1.3) Atualização da tabela de vencimento básico, equivalentes à defasagem salarial de julho de 2010 a dezembro de 2022, calculada pelo IPCA-IBGE;

1.4) Isonomia do Bônus de Eficiência com pagamento na mesma proporção para Analistas-Tributários e Auditores-Fiscais;

1.5) Estabelecimento de Adicional de Qualificação e Titulação para a Carreira Tributária e Aduaneira da Receita Federal do Brasil;

1.6) Atualização dos benefícios remuneratórios/indenizatórios (auxílio alimentação, indenização de transporte, auxílio-saúde e pré-escolar) visando a manutenção da isonomia desses benefícios entre os servidores dos três poderes;

1.7) Instituição de auxílio ao teletrabalho/trabalho remoto para cobertura dos custos assumidos pelos servidores com conexão de internet, mobiliário, telefonia, energia elétrica, insumos de escritório e outros;

1.8) Atualização da Indenização de Fronteira; 

1.9) Utilização do FUNDAF para custeio de despesas relacionadas à saúde dos servidores da Carreira Tributária e Aduaneira da RFB;

 

2) Atribuições do Analista-Tributário da Receita Federal do Brasil e Defesa Profissional:

2.1) Publicação do novo decreto de atribuições da Carreira Tributária e Aduaneira da Receita Federal;

2.2) Concurso público para o cargo com cadastro de reserva, prorrogável pelo prazo equivalente à sua validade;

2.3) Realização de concurso de remoção;

2.4) Carga horária de 30 horas semanais para servidores lotados no atendimento sem redução salarial;

2.5) Oferecimento de cursos de pós-graduação sem custos para os servidores com número de vagas isonômico entre os integrantes da Carreira com garantia de vaga para quem ainda esteja em progressão;

2.6) Considerar cursos de pós-graduação realizados previamente para efeito de promoção;

2.7) Revisão do mapeamento dos processos de trabalho;

2.8) Alteração do inciso VI do art. 3º da MP 2.174-28 visando a inclusão do ATRFB no rol de categorias não sujeitas ao PDV ou redução de jornada; e

2.9) Estabelecimento legal da Carreira Tributária e Aduaneira da Receita Federal do Brasil como essencial e exclusiva de Estado; 

2.10) Revogação do inciso IV do art. 9º do Decreto 11.072/2022;

 

3) Aposentadoria e Seguridade:

3.1) Restabelecimento da paridade entre ativos, aposentados e pensionistas;

3.2) Alteração da tabela “a” do anexo IV a que se refere o § 2º do art. 7º da Lei nº 13.464/16 para garantir o percentual mínimo de 51% em que o prazo seja estabelecido iniciando-se em 24 meses e finalizando em 192 meses; 

3.3) Regulamentação da atividade em condições especiais e de risco, para fins de aposentadoria aos servidores da Carreira Tributária e Aduaneira da Receita Federal do Brasil (inciso II do § 1º do art. 201 da CF/88, PLP 245/2019 e STF);

 

4) Atividade Sindical:

4.1) Revogação do artigo 36 da Instrução Normativa SGP/MPDG n° 2, de 2018, que restringe a atividade sindical dos servidores públicos federais;

4.2) Liberação de dirigentes sindicais com ônus para o Estado, sem prejuízo das promoções e progressões na carreira e demais direitos;

4.3) Revogação do Ofício MPOG nº 605/16-MP e garantia da manutenção do servidor liberado para mandato classista na folha de pagamento do órgão público (enquanto não revogado, averbação automática; e

4.4) Correção do inciso IV do art. 9° do Decreto nº 9.366 de 2018, que trata da interrupção do tempo de serviço para fins de progressão e promoção do servidor em licença classista.

 

Representantes de entidades sindicais de servidores públicos federais, entre elas o Sindireceita, encaminharam às Assessorias de Assuntos Jurídicos e de Orçamento, bem como aos Grupos Técnicos de Planejamento, Orçamento e Gestão e de Economia do Gabinete de Transição Governamental 2022-2023 um documento que cobra a revisão das Emendas Constitucionais 113 e 114, de 2021, que ficaram conhecidas como PEC do Calote.

No documento, os representantes dos servidores destacam que emendas fixaram um limite para o pagamento de precatórios, que são obrigações líquidas e certas do governo, reconhecidas pelo Judiciário. O restante foi adiado para resgate até 2026. A medida criará uma bola de neve que pode alcançar mais de 350 milhões de reais. As entidades destacam ainda que as emendas violaram um princípio básico da Civilização, qual seja o direito de propriedade conquistado ao longo de séculos.

Outro ponto ressaltado no documento reforça que estas emendas criam uma bomba orçamentária que explodiria no colo do presidente Lula, em momento particularmente grave da situação fiscal do país. Neste sentido, as entidades solicitam as seguintes modificações:

  • inclusão de dispositivos na PEC da transição que revoguem as emendas 113 e 114 antes que ocorra o desastre;
  • exclusão dos precatórios do teto de gastos. Trata-se de despesas imprevisíveis e fora do controle do Executivo. A Literatura sobre tetos de gastos recomenda a existência de cláusula de escape para lidar com dispêndios como esses, dos quais não se pode fugir e cuja presença pode afetar programas essenciais para o desenvolvimento econômico e social. Essa cláusula foi prevista na emenda constitucional que criou o teto, para os casos de despesas da Justiça Eleitoral e das associadas à capitalização de empresas estatais. A omissão quanto aos precatórios foi reconhecida como uma falha tanto por autoridades do Tesouro Nacional do governo Temer como das que comandam o órgão na atual administração.

    Veja aqui o documento.

Teve início na manhã desta quinta-feira, dia 1º, a LXXXI Reunião Ordinária do Conselho Nacional de Representantes Estaduais (CNRE) do Sindireceita. O evento ocorre até o dia 4 de dezembro, no Windsor Brasília Hotel, na capital federal.

Durante o encontro, os Analistas-Tributários debaterão e deliberarão sobre diversos temas de interesse da categoria, entre eles a negociação salarial geral; o Bônus de Eficiência e Produtividade na Atividade Tributária e Aduaneira (regulamentação da Lei nº 13.464, de 2017); a minuta do Decreto de Atribuições da Carreira Tributária e Aduaneira; Receita Federal do Brasil do Futuro; reforma administrativa e tributária em trâmite no Congresso Nacional; Pauta Reivindicatória para ano de 2023; e mobilização da categoria. Confira a pauta completa do LXXXI CNRE aqui.

Os servidores federais do poder Executivo que ingressaram no serviço público antes de 2013 tinham um prazo que se encerrava nesta quarta-feira, 30 de novembro para optar pela troca do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) para o Regime de Previdência Complementar (RPC), conforme já foi noticiado pelo Sindireceita (veja aqui).

Considerando que o sistema necessitava de ajustes, o Sindireceita, por meio da Diretoria de Assuntos Jurídicos (DAJ) impetrou um Mandado de Segurança cuja liminar (Acesse Aqui) foi concedida na noite de hoje (30/11), determinando que sejam realizados os ajustes no sistema do módulo SIGEPE.

Dessa forma, os Analistas-Tributários poderão tomar a decisão livre e consciente sobre a migração ao Regime de Previdência Complementar (RPC), com prazo maior. Nesta quinta-feira (01/12), A DAJ informará mais detalhes sobre a decisão.

Acesse aqui a liminar concedida ao Sindireceita.

O presidente do Conselho Nacional de Representantes Estaduais (CNRE) do Sindicato Nacional dos Analistas-Tributários da Receita Federal do Brasil, Gerônimo Luiz Sartori apresenta aos participantes do LXXXI CNRE as orientações gerais para participação na reunião que será realizada entre dias 01 a 04 de dezembro de 2022, no Windsor Brasília Hotel. Confira o Edital de Convocação aqui. 

Comprovação de vacinação e teste Covid-19 - participação presencial

Os conselheiros e demais participantes do LXXXI CNRE deverão apresentar cartão de vacinação, físico ou digital, do comprovante de vacinação completa;

Todos serão submetidos ao teste para Covid-19, que será realizado nas dependências do hotel das 9h às 19h, no dia 30 de novembro, e das 8h às 18h, no dia 1º de dezembro. Também será disponibilizada testagem no dia 4 de dezembro, das 8h às 18h.

O resultado negativo é condição obrigatória para obtenção do crachá de acesso à plenária. Nos casos do resultado do teste positivo, o participante ficará em isolamento no quarto do hotel pelo período determinado pelos órgãos de saúde e poderá participar do CNRE de forma virtual. Ficará impedido de participar da reunião aquele que estiver com febre ou estado gripal.

Diárias e Ajuda Custo

Em face aos novos decretos editados pelo Governo do Distrito Federal (DF) dispensando o uso de máscaras no DF, desta forma as diárias serão no valor de R$ 325,00. (Resolução LXXVI-CNRE nº 013/2021)

Por sua vez, os participantes virtuais receberão ajuda de custo no valor R$ 162,00. As despesas com suplentes e observadores são de exclusividade de suas respectivas Delegacias Sindicais (DSs) ou Conselhos Estaduais de Delegacias Sindicais (CEDSs).

Sistema de Votações no CNRE – equipamento necessário

Todos os conselheiros devem providenciar equipamento que permita a conexão com a internet (notebook, smartphone ou tablet) para acesso ao sistema de votações que será utilizado no evento (o mesmo utilizado na AGN 2021).

Os suplentes, por estarem na condição de substitutos eventuais dos conselheiros, também devem providenciar equipamento com a mesma característica.

Credenciamento on line - (presenciais e telepresenciais)

Os participantes presenciais realizarão o credenciamento por meio digital, através de um formulário com QRCode que estará disponível nos quartos ou na sala de apoio próxima a sala da reunião. Bastará apontar a câmera do celular/smartphone para confirmar a presença e concluir o credenciamento. Deverão realizar o procedimento até às 9h do dia 1 de dezembro.

Os participantes telepresenciais realização o credenciamento de forma virtual. Receberão até o dia 30 de novembro um link pelo WhatsApp ou e-mail que permitirá acesso a sala virtual do zoom onde devem apresentar documento de identificação ao staff do evento que finalizará o credenciamento. Após o credenciamento receberão o link para participar do CNRE.                                      

Participação telepresencial no CNRE – requisitos

Para participar de forma virtual da reunião do LXXX CNRE é necessário utilizar e configurar o software Zoom em um microcomputador ou smartphone. No link abaixo encontram-se os roteiros da Área Restrita com as devidas instruções: (Veja aqui) 

Opção Reuniões Virtuais - Zoom:

1 - Como instalar e atualizar o aplicativo zoom

2 - Como configurar aplicativo zoom para português

3 - Como criar uma conta no sítio do zoom

4 - Como ingressar na reunião zoom

5 - Como interagir na reunião zoom - Formas de Comunicação

Check-in

Os deslocamentos ocorrerão nos dias 30 de novembro (ida) e 05 de dezembro (volta). O check-in no Windsor Brasília Hotel, localizado no Setor Hoteleiro Norte da capital federal, ocorrerá a partir das 14h do dia 30 de novembro. Não será realizado check-in antes do horário anteriormente mencionado.

O presidente do Sindireceita, Geraldo Seixas se reuniu hoje, dia 25, com deputado Federal eleito pelo Rio de Janeiro, Lindbergh Farias (PT/RJ). Natural de João Pessoa/PB, o ex-senador e deputado Federal eleito Lindbergh Farias integra o grupo técnico Centro de Governo do Gabinete de Transição Governamental.

A reunião foi realizada no gabinete da deputada federal e presidente do PT, Gleisi Hoffmann que coordena a Articulação Política do Gabinete de Transição Governamental e também contou com a presença do Analista-Tributário, Marcelo Cabreira, ex-prefeito de Silva Jardim/RJ.

Na reunião, o presidente do Sindireceita, Geraldo Seixas defendeu a necessidade de fortalecimento institucional da Receita Federal e a importância da recomposição do orçamento do órgão. Seixas ressaltou o trabalho da RFB e de seus servidores, que desempenham um papel estratégico para o Estado e para sociedade. “É preciso que o novo governo tenha um olhar especial para a Receita Federal”, acrescentou.

lide

Geraldo Seixas também apresentou ao deputado eleito os projetos e propostas desenvolvidas pelos Analistas-Tributários que visam a modernização e simplificação do sistema tributário nacional, o fortalecimento das ações de controle aduaneiro e de combate a crimes transnacionais como o contrabando, o descaminho e o tráfico internacional de drogas, além de outras propostas que podem contribuir para o enfrentamento das crises econômica e fiscal.

Página 133 de 266