Sindireceita participa de videoncoferência com o deputado Celso Sabino e com ex-deputado Luiz Carlos Hauly para avaliar a tramitação das reformas tributária e administrativa
Representantes das entidades que integram o Pacto de Brasília, entre elas o Sindireceita, participaram na tarde desta terça-feira, dia 27, de uma videoconferência com o deputado federal Celso Sabino (PSDB/PA) e com ex-deputado federal Luiz Carlos Hauly, que foi o autor da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 110 de 2019, que trata da reforma tributária. O Sindireceita foi representado na videoconferência pelo presidente da Diretoria Executiva Nacional, Geraldo Seixas.
Durante a reunião, os representantes das entidades que compõem o Pacto de Brasília, fórum que reúnem servidores dos fiscos federal, estadual e municipal, discutiram com o deputado Celso Sabino e com ex-deputado federal Luiz Carlos Hauly a tramitação das reformas tributária e administrativa na Câmara. A expectativa é para que o relator da reforma tributária, deputado Aguinaldo Ribeiro (PP/PB) apresente nos próximos dias seu relatório.
Durante o encontro, os integrantes do Pacto de Brasília defenderam, mais uma vez, a inserção no relatório de dispositivos que assegurem autonomia da administração tributária, bem como o aperfeiçoamento da estrutura de funcionamento das administrações tributárias nas três esferas.
O deputado Celso Sabino se comprometeu, caso esses dispositivos, não integrem o relatório, a apresentar emendas que assegurem essas modificações. Ele disse ainda que se for necessário vai trabalhar juntos as lideranças buscando assegurar as alterações que são defendidas pelas entidades que integram o Pacto de Brasília. Sabino também se comprometeu a buscar junto ao relator, a realização de uma audiência antes da apresentação do relatório.
Ao ser questionado sobre a tramitação da reforma tributária, Sabino destacou que há, por parte da presidência da Câmara, todo interesse que o projeto avance de forma rápida, e que, como a proposta já foi discutida em comissão especial, o texto pode, inclusive, seguir direto para o plenário. No entanto, ele ressaltou que essa definição só deve ocorrer após a apresentação do relatório. “É preciso aguardar a apresentação do relatório para sabermos qual será o tratamento que o presidente da Câmara dará a essa reforma. Mas, fiquem certo que vamos trabalhar intensamente por um fisco mais forte, que está diretamente associado ao desenvolvimento dos países. Assim, reitero meu compromisso e, caso o relatório não contemple os dispositivos que assegurem a dignidade do profissional e das carreiras, vamos apresentar emendas e trabalhar por sua aprovação junto aos líderes”, destacou.
Mais uma vez, o ex-deputado Luiz Carlos Hauly defendeu a inclusão na proposta de reforma tributária dos dispositivos que tratam da estrutura e do funcionamento da administração tributária e que visam seu aperfeiçoamento, tendo em vista a interligação desses dispositivos e a eficiência do sistema tributário nacional.
O presidente do Sindireceita, Geraldo Seixas ressaltou que os pontos defendidos pelas entidades que integram o Pacto de Brasília foram construídos de forma negociada e tem por objetivo o aperfeiçoamento da administração tributária nas três esferas. Ele também reforçou a necessidade da busca de consenso para aprovação na Câmara do texto com as modificações defendidas pelas entidades que integram o Pacto de Brasília.
Reforma administrativa
Além de avaliar a tramitação da reforma tributária, os representantes do Pacto de Brasília também discutiram com o deputado os desafios e os riscos envolvidos na Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 32/2020, que trata da reforma administrativa.
O deputado Celso Sabino ressaltou que é preciso acompanhar de perto da tramitação da PEC 32. “Essa será uma batalha muito ingrata e árdua e é preciso estar pronto. É importante também alertar toda a sociedade para os pontos negativos dessa reforma”, conclui
Diretoria do Sindireceita defende em reunião telefônica com delegados sindicais a aprovação em AGNU de paralisação nacional no dia 25
A Diretoria Executiva Nacional do Sindireceita realizou na noite desta terça-feira, dia 10, reunião telefônica que contou com a participação de mais de 60 delegados sindicais. Durante mais de 1h30 o presidente do Sindireceita, Geraldo Seixas, fez uma avaliação de conjuntura, tratou dos desdobramentos relativos à regulamentação do Bônus de Eficiência e, principalmente, defendeu a aprovação na Assembleia Geral Nacional Unificada (AGNU), que será realizada entre os dias 16 a 19, de paralisação nacional no dia 25 de outubro para exigir o cumprimento do acordo salarial aprovado na Lei nº 13.464, de 10 de julho de 2017, e, principalmente, a regulamentação do Bônus de Eficiência por meio de decreto.
A convocação para a paralisação nacional integra os indicativos da Assembleia Geral Nacional Unificada e visa pressionar o Ministério do Planejamento a cumprir a negociação salarial e encaminhar a regulamentação do Bônus de Eficiência por meio de um decreto e não por medida provisória como foi antecipado por técnicos do próprio Ministério.
O presidente do Sindireceita ressaltou que as entidades que representam os servidores da Carreira Tributária e Aduaneira estão atuando de forma conjunta para regulamentação do Bônus, tendo inclusive encaminhado carta aos ministros da Fazenda, Planejamento e Casa Civil defendendo a legalidade da regulamentação do Bônus por decreto e criticando a demora na conclusão da negociação salarial que já se arrasta por mais de dois anos. Veja a Carta Conjunta do Sindireceita e Sindifisco para o Ministério do Planejamento (clique aqui)
Durante a reunião telefônica, a DEN reforçou a necessidade de participação de toda a categoria na paralisação do dia 25 como forma de demonstração de força e de união dos servidores. O presidente do Sindireceita também ressaltou a importância da atuação dos delegados sindicais para a mobilização das bases e para o repasse das informações relativas às negociações com o governo.
A Diretoria do Sindireceita também tomará todas providências para assegurar a participação dos Analistas-Tributários na mobilização e que, até nesse sentido a DEN está propondo em Indicativo na AGNU a criação de um fundo para compensação em caso de corte de ponto. O diretor de Assuntos Jurídicos do Sindireceita, Thales Freitas, reforçou que, se aprovada em AGNU a paralisação, será comunicada à administração com 48 horas de antecedência. “É importante que fique claro que para o servidor grevista o máximo que pode eventualmente ocorrer é o desconto das horas não trabalhadas. Nada além disso. E esse desconto poderá ser ajustado em acordo de compensação dos dias parados com a própria administração do órgão”, reforçou.
O presidente do Sindireceita lembrou que o ministro do Planejamento havia solicitado um prazo de 30 dias, que se encerra no final deste mês, para apresentação de uma proposta para regulamentação do Bônus. “Vamos seguir trabalhando intensamente pela regulamentação por decreto até por conta das dificuldades que surgirão em caso de tramitação de uma medida provisória. Existe uma série de interesse envolvendo essa discussão. Vivenciamos esse debate durante a tramitação do PL e depois na MP que criou o Bônus”, disse. Geraldo Seixas ressaltou ainda que além das divergências políticas, se a MP for encaminhada no final de outubro ou início de novembro, não haverá tempo suficiente para concluir a tramitação neste ano. “Portanto, essa discussão poderá avançar para 2018 e não podemos esquecer que existem outras propostas que ameaçam os interesses dos servidores, além das incertezas geradas pela continuidade da crise política que atinge o País”, acrescentou.
Mais uma vez, ao falar do cenário político, o presidente do Sindireceita reforçou a necessidade de uma ampla demonstração de força e organização da categoria no dia 25. “Nesse momento, precisamos mostrar nossa força e dar concretude ao nosso discurso, até para que o Planejamento saiba que estamos unidos em favor da regulação do BE por meio de decreto”, avaliou.
Durante a reunião telefônica também foram abordados outros temas como a limitação imposta as progressões pelo Ministério do Planejamento. Geraldo Seixas reforçou que o Ministério do Planejamento informou que deve apresentar um decreto resolvendo essa questão nos próximos dias.
Também foi discutida a regulamentação da Indenização de Fronteira. O presidente do Sindireceita ressaltou que o Sindicato está acompanhando de perto o processo e disse, mais uma vez, que o decreto de regulamentação já está na Casa Civil para ajustes finais, mas que ainda não é possível apontar uma data para publicação no Diário Oficial.
7ª Edição do Concurso Histórias de Trabalho da Receita Federal do Brasil
Estão abertas as inscrições para a 7ª Edição do concurso Histórias de Trabalho da Receita Federal do Brasil, que tem como objetivo coletar, selecionar e premiar registros de experiências que tratam do cotidiano de trabalho na RFB, apresentados por servidores ativos ou inativos, que tenham participado ou tomado conhecimento dos registros no exercício de suas atribuições.
Poderão ser inscritos trabalhos em duas modalidades: posa e poesia.
O concurso foca situações de trabalho cujos dados, pela relevância e historicidade, contribuem para a conservação da Memória Institucional da RFB. Podem ser registrados, por exemplo: histórico de criação das unidades, construções de prédios e casos pitorescos dentre outras situações inusitadas de trabalho.
Os melhores depoimentos, selecionados por comissão julgadora, serão contemplados na publicação do livro Histórias de Trabalho da Receita Federal do Brasil - 7ª edição.
Participe! Conte sua história.
As inscrições estão abertas até 30 de setembro.
Clique aqui para acessar o regulamento e o formulário de inscrição.
O formulário de inscrição e os trabalhos devem ser encaminhados para: Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.
Receita Federal deixa de arrecadar bilhões
A mais recente campanha institucional televisiva produzida pelo Sindireceita reforça a luta em favor do Brasil e dos brasileiros, por meio da valorização do Analista-Tributário da Receita Federal. Os vídeos abordam a fiscalização, vigilância, repressão, controle aduaneiro, corrupção, evasão de divisas, sonegação, atendimento ao contribuinte, impacto da crise econômica na arrecadação e as medidas que poderiam amenizar essa crise com a valorização do Analista-Tributário.
Por falta de eficiência, a Receita Federal deixa de arrecadar mais de 200 bilhões reais, enquanto a população sofre com ajuste fiscal e desequilíbrio das contas públicas.
Sindireceita participa de reuniões na 9ª Região Fiscal para discutir a reestruturação, especialização e regionalização dos processos de trabalho da RFB
O diretor de Defesa Profissional do Sindireceita, Alexandre Magno Cruz Pereira, participou de reuniões realizadas na 9ª Região Fiscal (RF), de 20 a 22 de fevereiro, para discutir as propostas de reestruturação, especialização e regionalização dos processos de trabalho da Receita Federal do Brasil (RFB).
Inicialmente, o diretor Alexandre Magno esteve reunido, durante a manhã do dia 20, com o superintendente da 9ª RF, Luiz Bernardi, e com o chefe da Divisão de Arrecadação e Cobrança (Dirac), Eriton Lima de Oliveira, e sua substituta, Silvana de Freitas Martins Ferreira, onde puderam tratar das propostas de criação das Equipes Regionais Especializadas para a Região Fiscal, que estão em andamento. Segundo o superintendente da 9ª RF, Luiz Bernardi, a construção do projeto, que segue a linha definida pela Subsecretaria de Arrecadação, Cadastros e Atendimento (Suara), está estruturada sobre dois pilares básicos: a busca da eficiência da administração pública e o fortalecimento da RFB. Nesse sentido, assegurou o superintendente, todos os esforços serão empreendidos para a melhor otimização dos recursos humanos e tecnológicos à disposição da Instituição, levando em considerando o mapeamento dos processos de trabalho e as respectivas análises de atribuições de cada cargo do seu corpo funcional.
Bernardi afirmou que, em março deste ano, a 9ª Região Fiscal contará com uma equipe regional especializada de atendimento em retaguarda, para atender as demandas de atendimento de todas as pessoas jurídicas da região. E na primeira semana de abril deste ano, as atividades dos processos de trabalho da gestão do direito creditório e da gestão do crédito tributário também serão executadas por diversas equipes regionais, já formadas para tal fim, cujos servidores foram selecionados mediante levantamento de todos os que se encontram nas atividades de arrecadação e cobrança, incluindo os de ARF, com percentual de dedicação por processo e indicação de preferência de alocação.
Também participaram da reunião na Superintendência da 9ª Região Fiscal, o delegado sindical do Sindireceita em Curitiba/PR, Alcione de Souza Policarpo, a delegada sindical em Cascavel/PR, Walderez Maria Mayer Bueno Otto, a secretária-geral da delegacia sindical em Maringá/PR, Márcia Regina Martins Ferreira, e o analista-tributário Geovane da Silva Martins Bortone, da DRF/Cascavel.
No período da tarde do mesmo dia 20, o diretor de Defesa Profissional do Sindireceita reuniu-se com os ATRFB de Curitiba/PR e região, incluindo alguns colegas de Foz do Iguaçu/PR, para disseminar as mesmas propostas de reestruturação, especialização e regionalização dos processos de trabalho da RFB e compartilhar o que vem sendo construído nas demais regiões fiscais. Nos dias seguintes, 21 e 22, foi a vez do diretor Alexandre Magno reunir-se, respectivamente, com os ATRFB do Estado de Santa Catarina, em Joinville/SC, e com os da região de Londrina/PR e Maringá/PR, com o mesmo objetivo.
Parabéns a todos os servidores da Receita Federal do Brasil pelo seu dia, comemorado nesta segunda, 17/12
O Sindireceita parabeniza a todos os Analistas-Tributários da Receita Federal do Brasil pelo Dia do servidor da Receita Federal do Brasil, comemorado nesta segunda-feira, 17 de dezembro. O trabalho do Analista-Tributário é árduo e sempre é executado com profissionalismo, dedicação e compromisso, marcas indissociáveis do trabalho dos Analistas-Tributários da Receita Federal do Brasil, que não podem deixar de ser ressaltadas especialmente quando se celebra o Dia do Servidor da Receita Federal, dia 17 de dezembro. São os Analistas-Tributários da Receita Federal que executam e participam das atividades de arrecadação, cobrança administrativa, fiscalização, pesquisa e investigação fiscal, controle da arrecadação e preparo e julgamento, em primeira instância, dos processos administrativos. No controle aduaneiro, são também estes servidores que operam na linha de frente na prevenção e combate à sonegação fiscal, ao contrabando, ao descaminho, à pirataria, à fraude comercial, ao tráfico de drogas e de animais em extinção e outros atos ilícitos relacionados ao comércio internacional.
O servidor da RFB é o responsável pela gestão e execução das atividades de arrecadação, lançamento, cobrança administrativa, fiscalização, pesquisa e investigação fiscal e controle da arrecadação administrada dos tributos de competência da União, inclusive os previdenciários, e aqueles incidentes sobre o comércio exterior, abrangendo parte significativa das contribuições sociais do País. Nesta data especial parabenizamos àqueles que exercem as funções essenciais para que o Estado cumpra sua obrigação arrecadatória e consequentemente redistributiva.
Tamanha é a importância do servidor da Receita Federal que o faz merecedor de justa valorização por parte dos gestores públicos, e destacamos aqui o trabalho realizado pelos Analistas-Tributários que se dedicam a inúmeras atividades que são essenciais ao País e à sociedade. Nos Centros de Atendimento ao Contribuinte, Agências, Delegacias, Alfândegas, Inspetorias, Superintendências e nas demais unidades, desempenhando atribuições fundamentais para a Administração Tributária e Aduaneira e essenciais ao País e à sociedade.
O Analista-Tributário na RFB
O cargo de Analista-Tributário da Receita Federal do Brasil, servidor de nível superior, que integra a Carreira Tributária e Aduaneira da Receita Federal do Brasil desde a sua criação, compõe o rol das Carreiras Típicas de Estado, justamente pela importância das atribuições desempenhadas por seus integrantes. Nosso profissionalismo nos incentivou a ir além das nossas tarefas cotidianas e sugerimos para os gestores dos recursos públicos ferramentas para que o País possa enfrentar a crise fiscal sem a necessidade de aumento ou criação de novos impostos. Com o nosso trabalho, temos condições objetivas de ajudar na superação dessa crise e as nossas sugestões são especificamente para o fortalecimento da Receita Federal do Brasil.
Nesta data tão importante para o conjunto dos servidores do órgão, a Diretoria Executiva Nacional do Sindireceita presta uma homenagem a cada profissional, em especial aos Analistas-Tributários, ativos e aposentados que contribuem para construção de uma Receita Federal justa e forte. Parabéns a todos os servidores da Receita Federal do Brasil, em especial aos Analistas-Tributários!
Diretoria Executiva Nacional do Sindireceita
Diretoria do Sindireceita debate atuação do Sindicato em ações no Supremo, TCU e Congresso com integrantes do CEDS Rio Grande do Sul
A importância do Mandato de Segurança concedido pelo Supremo Tribunal Federal (STF), que assegurou a manutenção do pagamento do Bônus de Eficiência aos aposentados e pensionistas; os possíveis impactos desta decisão para o reexame impetrado pela Advocacia-Geral da União (AGU) em relação ao acórdão do Tribunal de Contas da União (TCU) e a luta contra a reforma administrativa foram alguns dos principais temas discutidos ontem, dia 22, em videoconferência promovida pela Diretoria Executiva Nacional do Sindireceita e que contou com a participação de integrantes do Conselho Estadual das Delegacias Sindicais no Rio Grande do Sul. Além dos diretores da DEN, dos integrantes do CEDS, a videoconferência também contou com a presença do presidente do Conselho Nacional de Representantes Estaduais (CNRE), Gerônimo Sartori.
Durante a videoconferência também foram tratados temas como o trabalho parlamentar realizado pelo Sindicato na reforma Tributária, a atuação integrada em várias frentes para barrar a tramitação da reforma Administrativa, as mudanças implementadas pelas novas resoluções que visam assegurar o funcionamento dos órgãos deliberativos do Sindicato enquanto durar a pandemia, o andamento das ações judiciais patrocinadas pelo Sindicato e pelos escritórios contratados e outros temas de interesse da categoria.
Mandato de Segurança
Em relação ao Mandato de Segurança, o presidente do Sindireceita, Geraldo Seixas destacou que o Sindicato foi a primeira entidade a ingressar no STF e a assegurar a manutenção do pagamento do Bônus aos aposentados e pensionistas. Seixas ressaltou que atuação da entidade acabou pautando o trabalho dos demais sindicatos, que ingressaram com outros 4 mandatos de segurança, todos julgados favoráveis. Segundo Seixas, essas cinco decisões do STF podem contribuir para o reexame no Tribunal de Contas.
O objetivo neste momento, reforça o presidente do Sindicato, é superar as questões que estão em análise no TCU e manter o trabalho de acompanhamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6265 que foi impetrada pela Procuradoria-Geral da República junto ao STF e que questiona a constitucionalidade do pagamento do BE. “Entendemos que não há obstáculo técnico e jurídico para regulamentação do Bônus. No entanto, sabemos dos problemas de natureza política, especialmente nesse cenário caótico de pandemia e de crise econômica e fiscal”, disse. Geraldo Seixas destacou ainda que o Sindicato tem feito um acompanhamento contínuo desse tema junto ao TCU e que a entidade foi a única a se reunir, recentemente com o ministro relator Vital do Regô. Veja aqui a notícia publicada no site do Sindicato.
Geraldo Seixas também ressaltou que o Sindicato continua trabalhando pela edição de um decreto de atribuições que tenha como base as definições expressas no Mapeamento, e que defina de forma objetiva as atribuições concorrentes e as consideradas técnicas, acessórias e preparatórias das privativas dos auditores.
O diretor de Assuntos Jurídicos, Thales Freitas fez um resgate do trabalho realizado pela DAJ, que idealizou o Mandato de Segurança impetrado no Supremo. “Todo esse trabalho foi realizado pela DAJ que conseguiu a liminar, e, que somada às decisões obtidas pelos demais sindicatos, posteriormente, podem gerar um conforto maior no momento de reexame no TCU”, destacou. Thales Freitas lembrou ainda que o Sindicato está preparado para acompanhar a ADI no Supremo.
Ações
Ao longo da videoconferência, o diretor de Assuntos Jurídicos, Thales Freitas respondeu os questionamentos e dúvidas apresentados pelos participantes sobre temas como a conversão do tempo especial para fins de aposentadoria; o pagamento de adicionais e indenizações e, principalmente sobre os procedimentos para execução das ações em andamento.
O diretor da DAJ, Thales Freitas disse que está otimista com os processos de execução e que espera para este ano e para o próximo recordes seguidos de expedição de precatórios. “Seguramente, vamos bater neste e no próximo ano, novos recordes na expedição de precatórios na história do nosso Sindicato”, destacou.
Mais uma vez, Thales Freitas ressaltou a importância do trabalho dos delegados sindicais para que identifiquem em suas bases aqueles filiados que ainda não enviaram a procuração. “Os delegados sindicais têm um papel fundamental nesse processo. Estamos trabalhando muito para não deixar nenhum filiado perder esse direito. Vamos fazer um grande esforço para localizar os colegas que ainda não enviaram as procurações”, reforçou.
A DAJ inclusive mantém na página principal do site do Sindicato três banners com informações e o histórico completo das ações dos 28,86% de Fortaleza, dos 28,86% de Brasília e da RAV 8X. Na última semana, a DAJ divulgou uma nota alertando para o fim do prazo para ser proposto cumprimentos de sentença da ação da RAV 8X. Thales Freitas reforçou que até o dia 18 de junho deste ano, as procurações e demais documentos já precisam estar de posse dos advogados. Veja aqui as orientações encaminhadas pela DAJ.
Reformas
Durante a videoconferência também foram discutidas as diversas ações que o Sindicato vem realizando no Congresso Nacional e o trabalho em conjunto com outras entidades sindicais e nas frentes em defesa do serviço público, e contra a reforma administrativa. O presidente do Sindireceita, Geraldo Seixas voltou a destacar que o Sindicato tem participado de várias ações, como o Pacto de Brasília, que reúne todas as entidades que representam os servidores dos fiscos federal, estadual e municipal, do Fórum das Entidades Nacionais dos Servidores Públicos Federais (Fonasefe) e das frentes parlamentares constituídas para defender os interesses dos servidores e o serviço público.
Na tramitação da reforma tributária, adiantou Seixas, o trabalho é feito de forma conjunta por meio do Pacto de Brasília. Ao tratar da tramitação da proposta, Seixas ressaltou que a crise política e a tensão entre os poderes prejudicaram o andamento das discussões. Segundo ele, a criação da CPI no Senado também torna ainda mais incerto o cenário, pois amplia a disputa pele hegemonia da agenda política, o que torna ainda mais complexa a tramitação das reformas. Inclusive, avalia Seixas, o andamento da CPI pode tornar mais difícil as discussões da reforma administrativa. “É nesse cenário de incerteza que temos trabalhado em várias frentes buscando a defesa dos nossos direitos e interesses”, destacou.
Ao participar das discussões o diretor de Assuntos Parlamentares do Sindicato, Sérgio de Castro também ressaltou as dificuldades que a pandemia, somada as crises política e econômica trouxeram para o acompanhamento da agenda no Congresso Nacional. De acordo com Castro, a mudança na rotina de trabalho nas comissões, por exemplo, tornou mais complexo esse acompanhamento e nesse novo cenário é ainda mais essencial a aproximação com as lideranças partidárias. “Temos feito esse acompanhamento contínuo, mas estamos vivenciando uma nova realidade que exige mudanças em nossa forma de atuação. A constante crise política entre os poderes também torna ainda mais incerta a agenda de votação e discussão na Câmara e no Senado”, acrescentou.
Resoluções
O presidente do Sindireceita, Geraldo Seixas disse que mesmo com todas as dificuldades impostas pela pandemia, o Sindicato tem mantido suas atividades e acrescentou que as novas resoluções sobre funcionamento dos órgãos Sindicais durante a pandemia têm o objetivo de assegurar o funcionamento da instituição como um todo e, principalmente, garantir e ampliar as formas de participação dos Analistas-Tributários em todos os órgãos deliberativos. Geraldo Seixas disse ainda que independentemente da pandemia é fundamental que o Sindicato evolua e se adapte as novas formas de atuação e participação que incluem as ferramentas virtuais. “Esse é um aprendizado e foi nesse espírito que foram construídas essas resoluções, que contaram com a participação do CNRE e dos delegados sindicais que contribuíram para seu aprimoramento. Vivemos um momento extraordinário e precisamos ter a colaboração de todos para avançarmos e para podermos viver nesse novo mundo”, destacou. Veja aqui as resoluções.
O diretor de Assuntos Jurídicos, Thales Freitas acrescentou que o objetivo das resoluções é destravar a atuação do Sindicato. “Na verdade, nos deparamos com um caso omisso, fortuito e de força maior. Foi nesse sentido que foram editadas essas resoluções, pois sem esse entendimento, as atividades do Sindicato poderiam ser comprometidas. Queremos e temos condições de fazer a virtualização dos órgãos do Sindicato. Temos que implementar o que já vinha sendo discutido como, por exemplo, virtualizar não apenas as eleições, mas também o funcionamento dos órgãos regionais do nosso Sindicato”, ressaltou. Thales Freitas citou como exemplo a atuação do Congresso Nacional que hoje opera de forma virtual promovendo todas as atividades legislativas, deliberando e aprovando inclusive mudanças constitucionais. “Temos que enfrentar e superar esse desafio. Precisamos evoluir, até porque, não há outra saída”, destacou.
O presidente do CNRE, Gerônimo Sartori acrescentou que o Conselho e os delegados acompanharam os debates a respeito das resoluções e reforçou que o Sindicato precisa enfrentar esse momento e compreender as mudanças que foram impostas. Sartori adiantou que tem trabalhado em conjunto com a Diretoria do Sindicato para a implementação de estruturas para transmissão que assegurem a participação e o controle das reuniões virtuais, e que a intenção é criar um ambiente que reproduza a mesma formatação das reuniões presenciais.
O presidente do CEDS/RS, Hugo Leonardo Braga ressaltou a importância da manutenção das atividades de todos órgãos deliberativos do Sindicato e da realização das videoconferências, como meio de manter as atividades e o trabalho da entidade. Hugo Leonardo também destacou a importância da articulação com outras entidades e com os demais trabalhadores. “Temos que trabalhar em conjunto porque os ataques aos trabalhadores e aos servidores públicos em geral não vão parar e sozinhos não temos como defender nossos direitos”, concluiu.
Informe da Diretoria Executiva Nacional – Mensalidade Sindical
Como ocorre anualmente, os filiados do Sindireceita verão que no contracheque do mês de novembro o valor da mensalidade sindical será relativo ao desconto do salário e o acréscimo da parcela do 13º salário. Portanto, a DEN informa que não houve nenhum aumento nos valores recolhidos dos filiados.
De acordo com o cronograma do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (MPOG), a prévia dos contracheques do mês de novembro está disponível desde ontem, dia 12 de novembro, no Siapnet, e permanecerá até às 18h de hoje (13). A prévia com a segunda parcela do 13º salário, entretanto, será disponibilizada para consulta apenas nos dias 17 e 18 de novembro.
Contribuição Sindical – Informe da Diretoria Executiva Nacional
A Diretoria Executiva Nacional do Sindireceita informa aos filiados que no mês de novembro, em virtude do pagamento da parcela do 13º salário, foi cobrada a mensalidade sindical no limite da rubrica que hoje é de R$ 367,50. Na mensalidade sindical do mês de dezembro, portanto, será cobrada a diferença que deixou de ser recolhida no mês anterior em virtude do limite da rubrica da mensalidade sindical, imposta pelo Ministério do Planejamento. A Diretoria do Sindireceita reforça que não houve alteração no valor da contribuição mensal que é paga ao Sindicato.
Informe da Diretoria Executiva Nacional – mensalidade sindical
Como ocorre anualmente, os filiados do Sindireceita verão que no contracheque do mês de novembro o valor da mensalidade sindical é relativo ao desconto do salário e o acréscimo da parcela do 13º salário. Portanto, a Diretoria Executiva Nacional (DEN) informa que não houve nenhum aumento nos valores recolhidos dos filiados.
A Diretoria de Tecnologia da Informação disponibilizará, em breve, o demonstrativo desse desconto no site do Sindireceita. A DTI esclarece ainda que o salário de novembro (pago em dezembro) incide contribuição sobre o salário normal, mais a gratificação natalina, o que ensejaria um desconto de valor que é aproximadamente o dobro do normal mensal, lembrando que no adiantamento do 13º recebido nas férias ou em junho, não incide nenhum desconto sindical.
Por determinação do Ministério do Planejamento e Gestão, o limite de consignação mensal que o Sindireceita pode implementar é de R$ 367,50. “O que impede nos impede de debitar integralmente a mensalidade em meses em que há acumulo (como é o caso de novembro, com o 13º). Neste caso há saldo a ser debitado no mês seguinte, e provavelmente é isso que está gerando esta diferença no mês de dezembro, a receber em janeiro”, explica o diretor-Adjunto de Finanças e Administração, Ronaldo de Souza Godinho.
