Receita Federal buscará consenso e ameaça mobilização da categoria
Em reunião com a Diretoria Executiva Nacional (DEN) do Sindireceita, nesta sexta-feira, dia 19 de agosto, o secretário da Receita Federal, Jorge Rachid, solicitou um “comportamento compatível dos Analistas-Tributários no que concerne à normalidade de desempenho de suas atribuições”, conforme texto entregue oficialmente à diretoria. O secretário informou que trabalhará para uma conclusão célere do processo legislativo, mas garantiu que estará disposto a mediar o processo pela busca do consenso. Veja o ofício.
Jorge Rachid afirmou que com a instalação da Comissão Especial de apreciação do Projeto de Lei nº 5864, que ocorrerá na próxima semana, o PL será devidamente analisado e eventuais pontos a serem aperfeiçoados deverão ser trabalhados com serenidade e equilíbrio com o parlamento. Por esse motivo, o secretário explicou que o posicionamento diverso da categoria, nesse momento, não contribuirá para a desejada urgência, além de impactar negativamente o processo legislativo, cujo ritmo de tramitação é muito sensível a comportamentos das partes interessadas. “É importante nos prepararmos para essa etapa do Congresso Nacional. Essa semana conversei com alguns parlamentares, estive na liderança do governo e conversei com o relator do PL para pensarmos em algumas estratégias de celeridade a esse processo. Sabemos que existem pontos que não atendem a todos, mas o Projeto de Lei em seu conjunto, na minha avaliação, é muito positivo para a Instituição. Peço que os eventuais pontos a serem trabalhados sejam feitos com serenidade. Minha obrigação é mediar esse processo e eu estou disposto a isso. Peço a defesa da Instituição no Congresso Nacional, pois o momento é de busca de unidade”, solicitou.
A presidente do Sindireceita, Sílvia de Alencar, disse que foi alertado inúmeras vezes à Receita Federal sobre os riscos do encaminhamento da pauta não remuneratória, que deveria ter sido enviada separadamente. A dirigente sindical afirmou ainda que devido aos graves problemas do Projeto de Lei, especificamente na Pauta Não Remuneratória (PNR), o andamento do PL dentro do Congresso Nacional não evoluirá com tranquilidade, enquanto essas questões não forem resolvidas. “Para nós, as questões da “atividade exclusiva de Estado” e de “autoridade” são inegociáveis. Avisamos desde a primeira reunião que esse PL saindo daqui da forma que saiu iria trazer uma série de problemas, postergando o seu encaminhamento e andamento. Concordo que o Bônus de Eficiência tem um lado bastante positivo para todos, mas, quando misturados a essas questões negativas, ele perde força. Sempre disse nessa mesa que o cargo não está à venda, que o Bônus de Eficiência por si só não seria suficiente para nos fazer engolir esse Projeto de Lei”, enfatizou.
Sílvia de Alencar esclareceu ainda que não orientará, nesse momento, a categoria para uma recuada da mobilização, pois, além de não existir nenhuma sinalização positiva sobre as questões da Pauta não Remuneratória, os Analistas-Tributários vêm sofrendo retaliações dos gestores locais, com ameaça de corte de ponto em virtude do movimento reivindicatório da categoria. “Fica muito clara a intenção de transformar o Analista-Tributário em cargo de apoio e retirá-lo da Carreira de Auditoria da RFB. Mesmo a administração dizendo que é contra a separação, o PL da forma como está dá margem para a separação da Carreira. No texto, essa questão pode até não ser colocada de direito, mas da procedência para ser de fato. Além disso, os administradores locais estão buscando uma guerra muito maior com a categoria, quando, em represália ao movimento dos Analistas-Tributários, ameaçam os servidores. Por isso, solicito que a Administração da RFB tome alguma providência sobre essa questão”, cobrou.
Para o vice-presidente do Sindireceita, Geraldo Seixas, a posição do Sindicato, desde o início do processo, sempre foi coerente e uniforme, além de não ferir o outro cargo da Carreira de Auditoria da RFB. Segundo o representante sindical, a posição da categoria, voltada para o diálogo, permanecerá dentro do Congresso Nacional. “Apesar de o Projeto de Lei ter sido encaminhado apenas com a Pauta Não Remuneratória do outro cargo, nosso trabalho ainda seguirá na linha do debate. Reafirmamos que não temos compromisso nenhum com a PNR, mas, mesmo assim, estamos dispostos a chegar a um consenso. Todas as nossas colocações contrárias a essa pauta, em nenhum momento, ferem as demandas do outro cargo, tampouco avançam nas atividades privativas do Auditor-Fiscal. Pelo contrário, a questão da “exclusividade”, por exemplo, que foi sugestão do Sindireceita, sempre foi defendida para a Carreira de Auditora e não fere nenhum cargo. Já a questão da “autoridade”, também não afetaria negativamente a Instituição, pois cada cargo continuaria atuando dentro do seu limite legal. Sabemos que a outra categoria tem uma pauta de separação da Carreira e nós também temos nossas propostas modificativas do PL, atendendo o que será melhor para o Órgão. Do ponto de vista político, o PL tem um desequilíbrio que deve ser corrigido, e estamos aqui para isso. Não queremos destruir esse Projeto de Lei porque seria uma perda de oportunidade imensa, mas, nesse aspecto, a oportunidade pode ser destruída por uma questão de estratégia malconduzida”, garantiu.
Participação
O Sindireceita foi representado pela presidenta do Sindireceita, Sílvia de Alencar, pelo vice-presidente, Geraldo Seixas, e pelos diretores Odair Ambrósio (Formação Sindical) e Moisés Hoyos (Assuntos Aduaneiros). Pela Receita Federal, participaram o secretário, Jorge Rachid, o coordenador de Gestão de Pessoas (COGEP/RFB), Antônio Márcio Aguiar, o chefe da assessoria de comunicação, Pedro Mansur, e a assessora parlamentar Flávia Moreira.
Advogada do Sindireceita explica à TV Justiça concessão inédita de licença adotante para servidor homoafetivo no DF
A advogada da DAJ Vanessa Achtschin concedeu entrevista ao programa Inteiro Teor, da TV Justiça no dia 29 de setembro.
Por meio de ação ajuizada pela Diretoria de Assuntos Jurídicos (DAJ) do Sindireceita um servidor filiado, com união homoafetiva reconhecida, conquistou o direito à licença adotante de 180 dias. A decisão inédita sobre o assunto na Justiça do Distrito Federal foi tema de uma entrevista concedida pela advogada da DAJ Vanessa Achtschin ao programa Inteiro Teor, da TV Justiça, emissora coordenada pelo Supremo Tribunal Federal (STF).
O servidor pleiteava junto à administração da Receita Federal do Brasil (RFB) a concessão de licença de 120 dias – período equivalente à licença-maternidade – devido a adoção de seu segundo filho, uma criança de quatro anos de idade. O pedido foi negado pelo órgão, que sustentou que o direito à licença adotante previsto no artigo 210 da Lei 8.112 de 1990 estabelece licença de 30 dias, prorrogáveis por 15 dias, para casos de adoção de crianças acima de um ano.
O Analista-Tributário Edilson Gondra e família. (Foto: Arquivo pessoal)
Na entrevista, a advogada da DAJ do Sindireceita Vanessa Achtschin explicou que um novo entendimento foi possível por meio da Nota Técnica nº 150 de 2014, que promoveu a extensão da licença adotante para servidores públicos do sexo masculino. Com isso, pais solteiros e casais homoafetivos passaram a ter o direito reconhecido. A licença de 120 dias defendida pelos advogados da DAJ do Sindireceita foi motivada pela necessidade de dar atenção especial à criança.
“Se trata de uma criança que sofreu devolução, com histórico escolar bem complicado de agressões aos colegas. O caso exige que a criança tenha acompanhamento por mais tempo. E quem melhor para acompanhá-la do que o próprio pai? ”, disse a advogada.
Caique, o irmão mais velho e Paulo Victor, o caçula objeto da licença pleiteada pelo Analista-Tributário Edilson Gondra.
Em decisão inédita no DF, o Juiz Federal Substituto da 23ª vara do Juizado Especial Federal julgou procedente o pedido e determinou a extensão do benefício da licença adotante de 120 dias, com acréscimo de 60 dias, previsto no artigo 2° da Lei 11.770/08, totalizando 180 dias.
Ressalta-se que a licença adotante é de suma importância para a criança adotada aprofundar o vínculo com o adotante e se adaptar à sua nova rotina/realidade. Como a licença maternidade também está voltada para o desenvolvimento e adaptação do bebê.
Família unida. (Foto: Arquivo pessoal)
A entrevista completa será veiculada neste domingo, dia 22, às 12h30, no programa Inteiro Teor, da TV Justiça. A entrevista também será reprisada na próxima quarta-feira, dia 25, às 9h30 e na próxima sexta-feira, dia 27, às 6h30. Confira o canal de transmissão da TV Justiça em seu estado clicando aqui.
Comissão Especial da Câmara deverá votar o PL 5.864 no dia 8 de novembro
O Projeto de Lei 5.864/2016, que reestrutura a remuneração da Carreira de Auditoria da Receita Federal do Brasil, deverá ser votado no dia 8 de novembro, na Comissão Especial da Câmara dos Deputados. O cronograma de trabalho e de votação do PL 5.864 foi apresentado na manhã desta terça-feira, dia 25, pelo presidente da Comissão Especial do PL 5.864/2016, Júlio Delgado (PSB/MG), durante reunião na Câmara dos Deputados.
Hoje, o colegiado voltou a se reunir, mas como previsto, foi apresentado um pedido de vistas coletiva para que os membros da comissão possam ter um prazo maior para analisar o novo texto produzido pelo relator do projeto, deputado federal Wellington Roberto (PR/PR). O relatório não chegou a ser apresentado na reunião da Comissão, mas foi encaminhado aos deputados e, nas próximas horas, estará disponível no site da Câmara. A Diretoria Executiva Nacional do Sindireceita (DEN) analisará o texto e, assim que possível, disponibilizará uma avaliação do relatório produzido pelo deputado Wellington Roberto.
A sessão desta terça-feira deveria ter iniciado os trabalhos às 9h30. Por mais de uma hora foi feito um esforço para convocação dos deputados que integram a Comissão, que só atingiu o quórum para início dos trabalhos às 10h30. O presidente da Comissão Especial elogiou o trabalho do colegiado e destacou que “os parlamentares presentes têm compromisso com a Receita Federal do Brasil e com seu papel preponderante na história do país e na cadeira arrecadatória”, disse.
Júlio Delgado também foi incisivo ao afirmar que, independentemente da posição de cada categoria que compõe a Receita Federal e da satisfação ou insatisfação por parte do governo, com relação ao relatório ou substitutivo apresentados, é preciso reconhecer o esforço do deputado federal e relator Wellington Roberto, que tem sofrido todo o tipo de pressão. “Não estamos defendendo interesses de deputado A ou B, ou de governo, mas preocupados em atender os anseios do nosso país e a Receita Federal está incluída nesse anseio”, reforçou.
O relator do PL 5.864, deputado Wellington Roberto, reforçou que deseja chegar a um entendimento que atenda às necessidades do país e da Receita Federal e que esse novo relatório traz, justamente, uma análise de todas as emendas e sugestões apresentadas pelos envolvidos no processo. “Gostaria de reafirmar o meu compromisso em relação ao relatório e dizer para Vossas Excelências que a pressão é grande. Até ontem à noite, às 22h30, recebi sugestões do governo federal, por exemplo. Vou trabalhar juntamente com vocês para chegar ao entendimento que seja melhor para o Brasil e, logicamente, para a Receita Federal”, destacou.
Na reunião ocorrida nesta manhã, Wellington Roberto criticou as pressões, as ofensas e a tentativa de envolvimento de seus familiares na discussão. “Infelizmente, há pessoas que usam as redes sociais para tentar atingir a imagem deste relator. Não vão conseguir. Adentram na família, na verba indenizatória, querendo que o Legislativo tenha transparência e que a carreira deles não tenha transparência. Podem ter certeza de que todos os que fazem parte desta Comissão Especial irão dar uma contribuição justa e não vão admitir este tipo de pressão, nem este relator vai admitir. Os covardes que usam este tipo de artifício, comigo, não vão ter vez e, com certeza, não terão vez no voto de cada um de vocês”, criticou.
O deputado Bacelar (PTN/BA) também criticou as manobras do governo, que tem tentado interferir na tramitação de projetos que tratam do reajuste dos servidores, forçando primeiro a aprovação da Proposta de Emenda (PEC) nº 241. “Esses são os primeiros efeitos deletérios da PEC 241, que não vão trazer prejuízos para o Brasil somente em 2018, mas sim a partir de agora. É muito mais fácil arrochar o funcionalismo público, arrochar as verbas da saúde e da educação, do que bulir no bolso dos banqueiros. É mais fácil cortar direitos sociais do que decretar imposto de 15% sobre os dividendos pagos pelas empresas, que todos os países do mundo cobram, exceto no Brasil e na Espanha”, pontuou.
A deputada federal Jô Moraes (PCdoB/MG) defendeu “a construção, de forma célere, de uma proposta harmônica de deliberações e decisões entre as categorias para que o papel fundamental da Receita Federal do Brasil seja preservado neste momento de crise fiscal e os servidores sejam contemplados nas suas diferentes competências”. Na reunião de hoje, Jô Moraes explicou que o pedido de vistas conjunto do projeto não tem ligação com a contemplação ou não de emendas específicas, mesmo porque isto é impossível dado o volume apresentado, quase 200. Ela apelou para a necessidade de senso de construção entre as partes com o propósito de atender as expectativas e dentro dos prazos impostos. Isto porque já está sendo votada a Proposta de Emenda Constitucional, PEC 241/2016, que “desconstrói toda a estrutura do Estado Brasileiro corroborada na Constituinte de 1988. Proposta que desestrutura as políticas públicas e desestabiliza o papel do Estado”, enfatizou.
A parlamentar alertou os servidores para a necessidade da construção de um consenso visando a apreciação da matéria independentemente da votação da PEC 241, já no âmbito de segundo turno na Câmara. A Receita é fundamental para tirar o Brasil deste processo de crise em que se encontra e para preservarmos a estrutura de Estado. De Estado forte, voltado ao desenvolvimento, que arrecada dos ricos para favorecer os pobres e não aquele que arrecada e extorque os pobres, daqueles que têm desconto em folha para favorecer os grandes banqueiros, que são esses atores do mercado que vêm fazendo esta pressão para destruir o Estado Brasileiro da Constituinte de 1988”, afirmou.
Participação
A reunião desta terça-feira, dia 25, na Comissão Especial da Câmara dos Deputados foi acompanhada pela Diretoria Executiva Nacional (DEN) do Sindireceita. Estiveram presentes à reunião a presidente Sílvia de Alencar, o vice-presidente, Geraldo Seixas e os diretores Sérgio de Castro (Assuntos Parlamentares), Odair Ambrosio (Formação Sindical e Relações InterSindicais), Thales Freitas (Assuntos Jurídicos) e Arnaldo Severo (Aposentados e Pensionistas). Também estiveram presentes a delegada sindical do Sindireceita em Brasília/DF, Maria Liège e Analistas-Tributários de diversas unidades da Receita Federal do Brasil.
Comissão Eleitoral proclama resultado das eleições de 2016 do Sindireceita
A Comissão Eleitoral Nacional (CEN) proclama, nesta quarta-feira, dia 26 de outubro, após o encerramento dos trabalhos de apuração dos votos, a relação dos Eleitos aos cargos da Diretoria Executiva Nacional (DEN) e aos cargos das Delegacias Sindicais para o triênio 2017/2019, presente na Ata nº 12/2016. A divulgação no boletim da entidade cumpre o disposto no Art. 34 do Regimento Eleitoral.
Veja na área restrita do site a Ata nº 12/2016.
A Comissão Eleitoral informa ainda que foi alcançada, tanto para a Diretoria Executiva Nacional como para as Delegacias Sindicais, a maioria simples de votos válidos. De acordo com o previsto no Art. 33 do Regulamento Eleitoral Nacional e Art. 114 do Estatuto da entidade, esta Comissão declara eleitas as seguintes chapas:
DIRETORIA EXECUTIVA NACIONAL - IDENTIDADE AT
DELEGACIA SINDICAL ACRE AVANÇAR PARA CONQUISTAR
DELEGACIA SINDICAL ALAGOAS A + FORTE
DELEGACIA SINDICAL MANAUS IDENTIDADE AT
DELEGACIA SINDICAL MACAPÁ IDENTIDADE AT
DELEGACIA SINDICAL FEIRA DE SANTANA IDENTIDADE ANALISTA TRIBUTÁRIO
DELEGACIA SINDICAL SALVADOR TRANSPARÊNCIA
DELEGACIA SINDICAL SUL DA BAHIA PARTICIPAÇÃO, VIGILÂNCIA E TRANSPARENCIA
DELEGACIA SINDICAL CEARÁ IDENTIDADE AT
DELEGACIA SINDICAL BRASÍLIA IDENTIDADE AT
DELEGACIA SINDICAL VITÓRIA MAIS TRANSPARÊNCIA
DELEGACIA SINDICAL GOIÂNIA UNIÃO GOIAS
DELEGACIA SINDICAL SÃO LUIS IDENTIDADE AT
DELEGACIA SINDICAL BELO HORIZONTE ANALISTAS BH - UNIÃO, TRABALHO E TRANSPARÊNCIA
DELEGACIA SINDICAL CONTAGEM ANALISTAS CONTAGEM
DELEGACIA SINDICAL DIVINÓPOLIS IDENTIDADE AT
DELEGACIA SINDICAL GOVERNADOR VALADARES IDENTIDADE DO ATRFB
DELEGACIA SINDICAL JUIZ DE FORA LEALDADE E LUTA
DELEGACIA SINDICAL MONTES CLAROS JUNTOS E FORTES
DELEGACIA SINDICAL UBERABA ANALISTA +
DELEGACIA SINDICAL VARGINHA IDENTIDADE AT
DELEGACIA SINDICAL BELÉM ANALISTA MAIS - MUDANÇAE VERDADE
DELEGACIA SINDICAL SANTARÉM UNIFICAÇÃO
DELEGACIA SINDICAL JOÃO PESSOA IDENTIDADE - AT
DELEGACIA SINDICAL RECIFE IDENTIDADE AT
DELEGACIA SINDICAL TERESINA ATRFB PIAUÍ
DELEGACIA SINDICAL CASCAVEL ÚNICA
DELEGACIA SINDICAL CURITIBA ATRF FORTE
DELEGACIA SINDICAL FOZ DO IGUAÇU ATRF FORTE
DELEGACIA SINDICAL LONDRINA LONDRINA
DELEGACIA SINDICAL MARINGÁ ATRF FORTE
DELEGACIA SINDICAL PARANAGUÁ BÔNUS ZERO
DELEGACIA SINDICAL ALF. GALEÃO ANALISTA MAIS
DELEGACIA SINDICAL ALF. PORTO DO RIO DE JANEIRO ANALISTA MAIS
DELEGACIA SINDICAL NITERÓI IDENTIDADE AT
DELEGACIA SINDICAL NOVA IGUAÇU ANALISTA MAIS
DELEGACIA SINDICAL RIO DE JANEIRO ANALISTA MAIS
DELEGACIA SINDICAL NATAL UNIÃO
DELEGACIA SINDICAL PORTO VELHO IDENTIDADE AT
DELEGACIA SINDICAL BOA VISTA UNIDOS SOMOS MAIS FORTES
DELEGACIA SINDICAL CAXIAS DO SUL IDENTIDADE ATRFB
DELEGACIA SINDICAL CHUÍ A + (A MAIS)
DELEGACIA SINDICAL NOVO HAMBURGO IDENTIDADE ATRFB
DELEGACIA SINDICAL PASSO FUNDO IDENTIDADE AT
DELEGACIA SINDICAL PELOTAS UNIÃO ATRFB
DELEGACIA SINDICAL PORTO ALEGRE ANALISTA MAIS
DELEGACIA SINDICAL RIO GRANDE UNIÃO ATRFB
DELEGACIA SINDICAL SANTA MARIA IDENTIDADE AT
DELEGACIA SINDICAL SANTO ÂNGELO IDENTIDADE AT
DELEGACIA SINDICAL URUGUAIANA IDENTIDADE AT - URUGUAIANA
DELEGACIA SINDICAL FLORIANÓPOLIS IDENTIDADE AT -FLORIANOPOLIS
DELEGACIA SINDICAL ITAJAÍ IDENTIDADE
DELEGACIA SINDICAL JOAÇABA IDENTIDADE AT
DELEGACIA SINDICAL JOINVILLE IDENTIDADE AT JOINVILLE
DELEGACIA SINDICAL ARACAJU HARMONIA
DELEGACIA SINDICAL ARAÇATUBA UNIÃO E TRANSPARÊNCIA
DELEGACIA SINDICAL BAURU ATRF FORTE
DELEGACIA SINDICAL CAMPINAS UNIÃO
DELEGACIA SINDICAL CUMBICA/GUARULHOS CUMBICA/GUARULHOS - INDEPENDENTE
DELEGACIA SINDICAL MARILIA UNIÃO
DELEGACIA SINDICAL PIRACICABA ANALISTA MAIS
DELEGACIA SINDICAL PRESIDENTE PRUDENTE PRESIDENTE PRUDENTE
DELEGACIA SINDICAL RIBEIRÃO PRETO ATRF FORTE
DELEGACIA SINDICAL SANTO ANDRÉ E SÃO BERNADO DO CAMPO ATRF FORTE
DELEGACIA SINDICAL SANTOS IDENTIDADE AT
DELEGACIA SINDICAL SÃO JOSÉ DO RIO PRETO ÚNICA
DELEGACIA SINDICAL SÃO JOSÉ DOS CAMPOS UNIÃO
DELEGACIA SINDICAL SÃO PAULO ATRF FORTE
DELEGACIA SINDICAL SOROCABA NOVOS RUMOS
DELEGACIA SINDICAL PALMAS IDENTIDADE AT
Qualquer dúvida poderá ser esclarecida junto à sua Delegacia Sindical ou junto à Comissão Eleitoral Nacional no e-mail Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo..
Relatório do PL 5.864/2016 contempla o reconhecimento do cargo e atende parte das propostas dos Analistas-Tributários
O relatório do Projeto de Lei 5.864/2016 produzido pelo deputado federal Wellington Roberto (PR/PB), que deverá ser votado no dia 8 de novembro, na Comissão Especial da Câmara dos Deputados, atende boa parte das propostas defendidas pelo Analista-Tributário e contempla parcialmente o reconhecimento do cargo. O novo relatório acaba de ser liberado para consulta e é o texto que será analisado e votado pelos deputados que integram a Comissão Especial. Veja aqui o relatório na íntegra.
O relatório contempla a autoridade para os servidores dos cargos de Analista-Tributário e Auditor-Fiscal; reconhece as atividades exercidas pelos Analistas-Tributários como essenciais e exclusivas de Estado; contempla as prerrogativas necessárias; estabelece maior clareza na definição das atribuições do cargo de Analista-Tributário; assegura o Bônus de Eficiência em 0,6% a partir de sua implantação e amplia para 0,7% o Bônus a partir de 2018.
O relatório inova ao criar mais dois cargos na Carreira de Auditoria, o cargo de Analista-Técnico da Receita Federal do Brasil e de Assistente-Técnico da Receita Federal do Brasil, buscando contornar o problema dos servidores egressos da então Secretaria da Receita Previdenciária.
A Comissão Especial deverá se reunir no próximo dia 8 para votar o texto que, se aprovado, seguirá para o Senado. Após a apreciação no Senado Federal, em caso de aprovação, o Projeto de Lei segue para sanção presidencial.
A Diretoria Executiva Nacional do Sindireceita reforça que seguirá atuando intensamente e buscando o reconhecimento do Analista-Tributário por meio da aprovação do relatório do PL 5.864/2016. A DEN também conclama a categoria a manter-se unida e mobilizada e agradece a todos os Analistas-Tributários e os delegados sindicais que têm mantido a coesão nas bases em todo país e reforçado o trabalho parlamentar.
A apresentação do relatório na Comissão Especial é mais um passo na caminhada para o reconhecimento do Analista-Tributário. É importante destacar que na manhã de hoje, dia 26, foi aprovado em Comissão Especial o PL 5865/2016, que dispõe sobre o reajuste salarial das Carreiras de Policial Federal e Policial Rodoviário Federal e demais categorias, o que demonstra a disposição do governo de manter os acordos assinados e que foram encaminhados ao Congresso Nacional. A aprovação deste projeto na Câmara dos Deputados reforça o entendimento da Diretoria do Sindireceita de que devemos seguir trabalhando em busca de consenso e sempre abertos ao diálogo e ao entendimento, para que possamos também aprovar nosso projeto de reestruturação salarial.
Baixe aqui o relatório em PDF.
Comissão Eleitoral disponibiliza Atas CEN nº 007,008,009,010 e 011/2016
A Comissão Eleitoral Nacional (CEN) disponibiliza na área restrita do site do Sindireceita, cópia das Atas CEN nº 007,008,009,010 e 011/2016, referentes à todas as fases de apuração dos votos na Eleições para os cargos da Diretoria Executiva Nacional (DEN) e para os cargos das Delegacias Sindicais para o triênio 2017/2019. Confira as Atas aqui.
Analistas-Tributários da Receita Federal paralisam suas atividades 1º e 3/11 contra atos da administração da RFB na tramitação do PL 5.864/2016
Analistas-Tributários da Receita Federal do Brasil (RFB) em todo o Brasil paralisam suas atividades nesta terça-feira, dia 1º/11 e quinta-feira, 3/11. A paralisação da categoria reivindica a correção das graves divergências da Pauta Não Remuneratória introduzida no PL 5.864/2016. Foram adicionados ao PL trechos que não estavam no acordo dos Analistas-Tributários e nem de nenhuma outra categoria, que tentam descaracterizar o cargo. A mobilização também é em protesto contra atos da administração da Receita Federal que, nas últimas semanas, tem interferido na tramitação do PL 5.864, em análise na Comissão Especial da Câmara dos Deputados e que reestrutura a remuneração dos servidores da Carreira de Auditoria e institui programa de modernização e eficiência do órgão.
O relatório final do Projeto de Lei 5.864/2016 pode ser votado na próxima semana, 8/11, na Câmara dos Deputados, mas a administração da Receita Federal, inclusive, prejudicou a tramitação do PL e comprometeu a implementação do reajuste salarial dos servidores, definido em acordos assinados em março deste ano. Nas últimas semanas, a administração da Receita Federal tentou derrubar o substitutivo do Projeto de Lei 5.864/2016, com o objetivo de impor o texto original, que trouxe dispositivos que não foram negociados com o conjunto dos servidores e que contemplavam apenas os interesses do cargo a qual pertencem os administradores do órgão. No texto defendido pela administração da Receita Federal, foram incluídas mudanças que alteram a estrutura da Carreira de Auditoria, comprometem o funcionamento do órgão, criam prerrogativas e privilégios para o cargo dos administradores.
O texto defendido pela administração da Receita Federal também traz uma série de ameaças à sociedade e compromete efetivamente a arrecadação, cobrança, atendimento ao contribuinte, fiscalização e controle aduaneiro, ao buscar a concentração de atividades do órgão em apenas um dos cargos que integram a Carreira de Auditoria.
Se aprovada a proposta da administração da Receita Federal, será estabelecido o fim da atuação dos Analistas-Tributários que hoje são os principais responsáveis por realizar as abordagens de veículos e pessoas, verificação de bagagens, bens e mercadorias com a utilização de escâneres e apoio de cães de faro, amostragem de alvos, verificação de documentos, busca aduaneira, procedimentos que resultam na apreensão anual de aproximadamente R$ 2 bilhões de produtos ilegais e até mesmo na prisão de criminosos por todo o país. O projeto da administração da RFB também criaria limitações à atuação dos Analistas-Tributários que hoje são responsáveis pela gestão de mais de 300 unidades do órgão e por centenas de equipes de arrecadação e cobrança.
Sindireceita faz avaliação de conjuntura sobre os cenários que envolvem o PL da categoria
A presidente do Sindireceita, Sílvia de Alencar, em sua avaliação de conjuntura, realizada nesta segunda-feira, dia 22 de agosto, durante os trabalhos da LXVII Reunião Extraordinária do Conselho Nacional de Representantes Estaduais (CNRE), explanou sobre o texto do Projeto de Lei (PL) nº 5864/2016, que dispõe sobre a Carreira Tributária e Aduaneira da Receita Federal do Brasil e institui o Programa de Remuneração Variável da Receita Federal do Brasil e dá outras providências. Na oportunidade, a dirigente sindical apresentou uma análise de cenários, avaliando os possíveis encaminhamentos, a possibilidade de apresentação de emendas e todas as nuances que envolvem o Projeto de Lei da categoria.
Sílvia de Alencar alertou a plenária sobre o atual panorama de trabalho, que requer o alinhamento do discurso e a uniformidade das informações que a categoria utilizará para fundamentar o pleito no Congresso Nacional. Ela explicou que é necessário ressaltar ao parlamento as divergências existentes no PL 5864/2016, e solicitar a devida correção das graves distorções constantes no texto. “É preciso apresentar os pontos da pauta não remuneratória, do Projeto de Lei 5864, que ferem o artigo 37 da Constituição Federal, por exemplo. Teremos uma tarefa importante com o parlamento para exclusão ou correção dos artigos 1º ao 4º, 18 e 20 do PL, que, além de transferir a autoridade do órgão para um único cargo, fixa apenas suas atividades como indelegáveis e exclusivas de Estado e ainda busca excluir, de modo velado, os Analistas-Tributários da Carreira de Auditoria”, explicou.
Sílvia de Alencar falou ainda da importância do trabalho parlamentar de base e discorreu sobre as ações implementadas pela Diretoria Executiva Nacional (DEN) para capacitação da categoria na condução, de forma alinhada, do trabalho com os parlamentares. A presidente do Sindireceita destacou a atuação dos Analistas-Tributários nas Oficinas de Trabalho Parlamentar e a força das ações da categoria nos estados. “A unidade é necessária e importante nesse momento de intensificação da nossa atuação. É importante que a base fortaleça as mobilizações e o trabalho parlamentar, em âmbito nacional, até que seja concretizada a alteração dos pontos críticos da proposta não remuneratória no Congresso Nacional. O momento é de enfrentamento”, disse.
A presidente do Sindireceita informou ainda que cobrou uma postura isonômica da Receita Federal, em reunião realizada nesta última sexta-feira (19), a respeito das retaliações sofridas pelos Analistas-Tributários pelos gestores locais, como a ameaça de corte de ponto em virtude do movimento reivindicatório da categoria. Durante esse encontro, revela Sílvia de Alencar, o secretário da Receita Federal, Jorge Rachid, afirmou que estará disposto a mediar e construir um consenso entre as categorias.
Para o vice-presidente do Sindireceita, Geraldo Seixas, mesmo a administração garantindo que é contra a separação da Carreira de Auditoria e afirmando que está disposta a mediar esse processo de construção de consenso, o PL da forma como está dá margem para a separação da Carreira, pois, no texto, a questão não é colocada de direito, mas dá procedência para uma separação de fato. Para ele fica muito clara a intenção de transformar o Analista-Tributário em cargo de apoio e retirá-lo da Carreira de Auditoria da RFB.
Geraldo Seixas reafirmou que a posição da DEN, desde o início do processo, sempre foi coerente e voltada para o diálogo. Ele destacou o momento ímpar vivenciado pela categoria e afirmou que os rumos desse PL serão extremamente importantes para o futuro do cargo e da Receita Federal do Brasil. “Nosso trabalho ainda seguirá na linha do debate, pois estamos dispostos a chegar a um consenso. Nossa conduta é a do diálogo, mas sem sermos subservientes. Estamos rigorosamente cumprindo com as colocações da pauta reivindicatória da categoria, mas sem que as nossas colocações contrárias a essa pauta prejudiquem as demandas do outro cargo, tampouco avancem nas atividades privativas. Pelo contrário, a questão da “exclusividade”, por exemplo, que inicialmente foi sugestão do Sindireceita para a Carreira, foi utilizada de forma indevida para apenas um cargo”, garantiu.
O diretor de Assuntos Jurídicos do Sindireceita, Thales Freitas, fez uma análise jurídica das implicações do texto do Projeto de Lei, prestou esclarecimentos à plenária sobre o assunto e ainda destinou uma parcela da reunião ao debate sobre o assédio moral que envolve os Analistas-Tributários e a Receita Federal.
Sobre as mobilizações semanais da categoria em todo o país, o empenho de todos os Analistas-Tributários também foi tema abordado pelos representantes da DEN e pelos representantes sindicais de cada estado. Na ocasião, a mesa do CNRE disponibilizou à plenária tempo e espaço para que cada representante sindical avaliasse o andamento das ações da categoria nos respectivos estados. Na oportunidade, a maioria dos dirigentes sindicais apresentou uma pequena avaliação de conjuntura dos atos regionais e das preocupações e anseios que envolvem a categorial localmente.
Tramitação do PL
Deve ser convocada para esta terça-feira (23), às 14h, no Plenário 14 da Câmara dos Deputados, reunião de instalação da Comissão Especial destinada a emitir parecer ao PL 5864/2016. Na ocasião, serão eleitos o presidente, que terá a prerrogativa de designar o relator, e os três vice-presidentes do colegiado. A tendência é que o Deputado Júlio Delgado (PSB/MG) seja eleito presidente e o Deputado Wellington Roberto (PR/PB) seja designado para relatar o projeto.
Analistas-Tributários participam de instalação da Comissão Especial do PL 5.864/2016 na Câmara dos Deputados
Analistas-Tributários acompanharam a instalação da Comissão Especial que emitirá parecer sobre o Projeto de Lei (PL) 5.864/2016.
Analistas-Tributários de todo o Brasil acompanharam na tarde desta terça-feira, dia 23, a instalação da Comissão Especial, na Câmara dos Deputados, que emitirá parecer sobre o Projeto de Lei (PL) 5.864/2016, que dispõe sobre a Carreira Tributária e Aduaneira da Receita Federal do Brasil, institui o Programa de Remuneração Variável da Receita Federal do Brasil e dá outras providências. Desde a manhã desta terça-feira, os Analistas-Tributários encontram-se na Casa realizando amplo trabalho parlamentar.
A eleição dos membros da Comissão Especial deverá ocorrer na segunda-feira, dia 29.
A reunião de instalação da Comissão Especial ocorreu às 15h, no Plenário 2. Na próxima segunda-feira, dia 29, será realizada a Eleição Ordinária para a escolha dos membros da Mesa do colegiado. A instalação da Comissão foi coordenada pelo deputado Raimundo Gomes de Matos (PSDB-CE). Ao instalar a Comissão, o deputado explicou que a eleição do presidente, relator e membros da Comissão só deverá ocorrer na segunda-feira da semana que vem, e os trabalhos começam na terça-feira. “Estamos impedidos regimentalmente de realizar qualquer votação porque a seção do Congresso Nacional já começou e esse é um impeditivo de votações paralelas. Em respeito aos servidores da Receita Federal que estão aqui para essa instalação, realizamos apenas o procedimento de instalação dessa Comissão”, explicou.
Na Câmara dos Deputados, o PL 5.864/2016 tramitará em caráter conclusivo. Se aprovado, o texto seguirá para apreciação do Senado Federal.
O PL 5.864/2016 tramitará em caráter conclusivo na Comissão Especial instalada na Câmara. Com isso, se aprovado, o texto seguirá para apreciação do Senado Federal. Caso seja aprovado sem alterações no Senado, o PL seguirá para sanção presidencial.
PL 5.864/2016
O PL 5.864/2016 foi encaminhado pelo Poder Executivo ao Congresso Nacional no dia 22 de julho. O texto trata da reestruturação remuneratória dos servidores da Carreira de Auditoria da RFB, conforme previsões do acordo assinado pelo governo em 23 de março deste ano. O PL encaminhado ao Congresso também abarcou itens da Pauta Não Remuneratória, que desestruturam a Carreira de Auditoria da Receita Federal.
Trabalho parlamentar
No período da manhã, Analistas-Tributários de todo o Brasil e a Diretoria Nacional do Sindireceita realizaram trabalho parlamentar na Câmara dos Deputados. O trabalho foi visitar parlamentares e explicar os riscos decorrentes da inclusão dos artigos 1º ao 4º, no PL 5.864, que, além de desestruturar a Carreira de Auditoria da Receita Federal e transfere a autoridade do órgão para o cargo de auditor-fiscal, o que enfraquece as atividades da RFB, centraliza atividades gerando impactos no atendimento das demandas de contribuintes em todo país. As mudanças propostas também criam uma série de privilégios e prerrogativas especiais para os auditores-fiscais, como o acesso livre a empresas, recintos públicos e privados, portando apenas a carteira funcional.
Boletim Ação e Informação nº 15 é disponibilizado na Área Restrita do site
A Diretoria Executiva Nacional (DEN) do Sindireceita informa que está disponível na Área Restrita do site o Boletim Ação e Informação nº 15 (Veja aqui o Boletim). As informações que integram a décima quinta edição do Boletim poderão subsidiar as mobilizações realizadas pelos Analistas-Tributários em todo o País e o trabalho parlamentar nas bases. O boletim também foi encaminhado por e-mail a todos os Analistas-Tributários cadastrados.
O Boletim Ação e Informação nº 15 conta com os seguintes textos:
- Avaliação de Conjuntura
- Direito de Greve – Supremo decide sobre o corte de ponto dos servidores.
Diretoria Executiva Nacional (DEN)
Sindireceita
