Analistas-Tributários analisam durante a live os avanços na minuta do Decreto de Atribuições e a aprovação da MP que assegura a migração para o RPC
O resultado das eleições e a composição das bancadas na Câmara dos Deputados e no Senado Federal e os impactos da eleição presidencial para os servidores públicos foram analisados na manhã desta quarta-feira, dia 5, em mais uma Live que integra do Dia Nacional de Luta dos Analistas-Tributários da Receita Federal do Brasil.
Foram mais de três horas de debates e discussões que contaram com a participação de diretores, conselheiros, delegados sindicais e de Analistas-Tributários de todo o pais que puderam avaliar os cenários e as ameaças aos diretores dos servidores públicos. Além do impacto das eleições na composição do novo Congresso Nacional e das implicações da disputa em segundo turno para à Presidência da República, durante a live também foi analisado o risco de retomada da votação na Câmara dos Deputados, ainda este mês, da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 32, que trata da reforma administrativa, a aprovação pelo Senado da Medida Provisória 1.119/2022, que manteve o prazo para a migração de servidores públicos federais ao regime de previdência complementar e a tramitação das minutas dos decretos de Atribuições, do Bônus de Eficiência e o que cria novas Adidâncias da Receita Federal.
Os debates também contaram com as participações do jornalista e servidor público Adroaldo Portal, que apresentou uma análise dos efeitos da composição do novo Congresso Nacional e as implicações do resultado das eleições parlamentares para a pauta de interesse dos servidores, e com a presença do advogado José Hailton Lages Diana Júnior, que atua na equipe do escritório da jurista Dra. Thaís Riedel, que falou sobre aprovação pelo Senado da Medida Provisória 1.119/2022, que manteve o prazo para a migração de servidores públicos federais ao regime de previdência complementar.
Agenda política
Ao abrir os debates, o jornalista Adroaldo Portal destacou que as eleições para o Congresso Nacional tiveram como resultado a ampliação da bancada conservadora que vai tencionar ainda mais as discussões no Congresso Nacional, a partir do ano que vem. Segundo ele, a tendência é que, mesmo o Centrão passe a ser ainda mais radical, o que exigirá um esforço ainda maior na gestão do ambiente político no país. Ele ressaltou que este novo Congresso, em caso de reeleição para presidente da República, possibilitaria mudanças até mesmo na composição do Supremo Tribunal Federal (STF) e a aprovação de pautas da agenda de costumes, especialmente no Senado.
Entre os riscos para os servidores, afirma Portal está a possibilidade de aprovação com maior margem de votos de Propostas de Emenda à Constituição (PEC). Neste sentido, ele adianta que ainda nesta legislatura, em caso de reeleição, se torna maior o risco, por exemplo, de aprovação da PEC 32, que trata da reforma administrativa. Em sua avaliação, as recentes declarações do presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira de que pretende pautar a votação da PEC 32 ainda este mês, é mais uma sinalização do que propriamente uma indicação de que o projeto irá a votação. “Penso que o objetivo é sinalizar que se Bolsonaro for reeleito a PEC será aprovada. Da mesma forma, se houver a reeleição, a agenda de restrição fiscal será ampliada junto com a privatização dos Correios, por exemplo. Estas e outras pautas podem ser votadas ainda nesta legislatura e aprovadas com a composição atual das duas casas. Com certeza temos um quadro perturbador e preocupante”, destacou.
O diretor de Estudos Técnicos do Sindireceita, Eduardo Schettino ressaltou a importância dos debates e a necessidade de análise de todos os cenários possíveis durante o segundo turno e também após a definição da eleição presidencial. Ele reforçou que o Sindicato precisa estar preparado para atuar e dialogar com representante de todos os campos políticos. Segundo ele, a agenda política traz ainda outros temas extremamente relevante para o conjunto dos servidores como a disputa orçamentária e a possibilidade de retomada da discussão envolvendo o teto de gastos por meio da derrubada de Emenda Constitucional nº 95. Temas, reforçou o diretor do Sindicato, que estão diretamente relacionados a luta por recomposição salarial e com as condições de trabalho de todos os servidores.
O presidente do Sindireceita, Geraldo Seixas também chamou a atenção para a necessidade de acompanhamento de todo o cenário político e de suas implicações para as pautas de interesse dos Analistas-Tributários. Ele destacou que é preciso aproveitar a janela de oportunidade que se abriu neste cenário para pressionar pela conclusão da tramitação das minutas do decreto de Atribuições e do Bônus de Eficiência.
Em relação ao decreto de atribuições, Geraldo Seixas reforçou que o texto, ainda que não contemple plenamente a categoria, traz avanços importantes e deve ser compreendido como uma garantia a mais para a preservação de direitos dos Analistas-Tributários. Geraldo Seixas ressaltou que o texto, que foi encaminhado e está sendo analisado no Ministério da Economia e que deverá receber parecer favorável da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN), assegura o caráter específico das atividades desempenhadas pelo cargo na Administração Tributária e Aduaneira. Seixas ressaltou que esta garantia no texto do decreto terá importância significativa nos debates que serão retomados da reforma administrativa, PEC 32, e tributária, PEC 110, que já asseguram esta diferenciação aos servidores da Carreira Tributária e Aduaneira. “O decreto de Atribuições guarda relação com a PEC 32 e PEC 110. No texto está muito claro que não somos carreiras administrativas e no cenário que traçamos é muito importante que tenhamos ainda mais elementos para fazer a defesa dos nossos interesses. O decreto traz avanços substanciais e vai servir de amparo para a proteção de nossa categoria”, destacou.
Em relação ao decreto do Bônus de Eficiência, Geraldo Seixas destacou que o trabalho, neste momento, tem por objetivo a atualização do texto e que este encaminhamento já foi feito formalmente à Casa Civil e que um parecer será providenciado pela PGFN. “É importante que após o segundo turno este processo de atualização e dos pareceres já tenham sido superados, deixando o texto pronto para ser publicado. Estamos trabalhando neste sentido, até porque dependendo do resultado das eleições o processo legislativo orçamentário pode ser concluindo somente no início do próximo ano. De fato, todo o cenário político e as indefinições eleitorais acabam por interferir no andamento de nossas pautas”, ressaltou.
Mais uma vez, o presidente do Sindireceita ressaltou que a própria indefinição política acaba por reforçar a importância da regulamentação da Lei 13.464/2017, por ser o único caminho que pode assegurar os meios para recuperação das perdas salariais da categoria. “Imagine termos que discutir em um Congresso ainda mais conservador e no primeiro ano de um novo governo nossas perdas salariais. Também por isto, temos que lutar pela preservação dos recursos do Fundaf e pela regulamentação do Bônus que são nossa melhor solução para recuperação de nossas perdas salariais. Temos que seguir firmes trabalhando pela remuneração por bonificação e pela publicação do decreto de Atribuições para nos defender dos ataques aos nossos direitos”, conclamou.
Ao falar do decreto de novas adidâncias, Geraldo Seixas destacou que serão abertas cinco novas unidades e que está assegurada a presença do Analista-Tributário em cada uma dessas representações da Receita Federal no exterior. “Este também é um avanço importante no sentido de reconhecer a qualidade do trabalho do Analista-Tributário e tenho certeza que ocuparemos de forma plena também estes espaços”, ressaltou.
Ao final das discussões, o advogado José Hailton Lages Diana Júnior esclareceu as dúvidas dos filiados em relação ao processo de migração para o RPC e avaliou a importância da aprovação da MP 1.119/2022, que manteve o prazo para a migração de servidores públicos federais ao regime de previdência complementar. Segundo ele, o texto foi aprimorado, e é importante que os filiados avaliem as vantagens e riscos envolvidos no processo de migração.
DEN e CNRE lançam consulta para dimensionar interesse dos filiados em novas vagas para assessoria previdenciária sobre migração ao RPC
Diante da aprovação pelo Senado nesta quarta-feira, dia 4, da Medida Provisória nº 1.119/2022, que manteve o prazo até 30 de novembro para a migração de servidores públicos federais ao Regime de Previdência Complementar (RPC) da Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal (Funpresp), a Diretoria Executiva Nacional (DEN) e o Conselho Nacional de Representantes Estaduais (CNRE) do Sindireceita lançam consulta para dimensionar o interesse dos filiados em novas vagas para a assessoria previdenciária sobre migração ao RPC. Os interessados devem preencher o formulário eletrônico disponível aqui.
Após a realização da consulta e, a depender do número de interessados, a DEN e o CNRE empreenderão esforços no sentido de assegurar as mesmas condições das contratações anteriores e auxiliar no gerenciamento dos atendimentos para que as Delegacias Sindicais (DS) possam satisfazer a demanda de suas bases e proporcionar a abertura de novas inscrições para a assessoria previdenciária sobre migração ao RPC, realizada pelo escritório da jurista Dra. Thaís Riedel.
A assessoria tem o escopo de apresentar cálculos, pareceres e esclarecer dúvidas que permitam aos filiados avaliar a possibilidade de migração e/ou adesão ao RPC. Os filiados inscritos também poderão utilizar o sistema SIMIGRE, desenvolvido pelo escritório em parceria com o Sindireceita, que possibilita a realização de cálculos, simulações de cenários e emissão de pareceres.
O atendimento é realizado em formato telepresencial, na plataforma Zoom ou Google Meet, com tempo de duração de 30 minutos cada. A iniciativa tem por objetivo auxiliar os filiados para que possam avaliar os cenários futuros, vantagens, desvantagens e riscos, em cada caso específico, e ajudar a tomar a decisão de migrar e/ou aderir ao RPC. Nas duas etapas anteriores, foram realizadas mais de 400 consultorias para Analistas-Tributários filiados e o critério de preenchimento das vagas foi a ordem de envio das inscrições.
Confira abaixo algumas publicações do Sindireceita sobre o tema.
Webinar com a Dra. Thaís Riedel (clique aqui).
Webinar com o Dr. Fábio Zambitte (clique aqui).
Notas técnicas (clique aqui).
Matéria sobre aprovação da MP 1.119/2022 no Senado (clique aqui).
MP que reabriu prazo para migração de previdência de servidores segue para sanção
O relator Jorge Kajuru recomendou a aprovação do texto como veio da Câmara.
Texto: Agência Senado
Imagem: Waldemir Barreto/Agência Senado
O Senado aprovou nesta quarta-feira (4) a Medida Provisória 1.119/2022, que estende até 30 de novembro o prazo para a migração de servidores públicos federais ao regime de previdência complementar da Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal (Funpresp) e a mudança na natureza do fundo, que passa de pública para privada. A MP 1.119 foi aprovada com mudanças feitas pelo Congresso e o projeto decorrente dela (PLV 24/2022) seguirá para a sanção presidencial.
O texto sofreu várias alterações na Câmara dos Deputados. No Senado, o relator, senador Jorge Kajuru (Podemos-GO) recomendou a aprovação do texto como veio da Câmara, apenas com alterações de redação. Caso o Senado fizesse mudanças no conteúdo, o texto teria que ser analisado novamente pela outra Casa Legislativa antes de quarta-feira (5), prazo final da validade da MP.
Uma das principais mudanças feitas pela Câmara foi no cálculo do benefício especial, mecanismo de compensação para quem decide trocar o Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) pelo Regime de Previdência Complementar (RPC). Quem decidir migrar até 30 de novembro, terá o cálculo com 80% das maiores contribuições. O texto original previa o uso de todas as contribuições nesse cálculo, inclusive as menores. A partir de 1º de dezembro, o cálculo voltará a ser feito com base nos recolhimentos registrados em todo o período contributivo.
No relatório pela aprovação da MP, o senador Jorge Kajuru afirmou que a MP traz ampliação do direito dos servidores de exercer a opção pelo novo regime de previdência complementar, no momento em que as condições de aposentadoria estão bastante alteradas pela reforma da Previdência (Emenda Constitucional 103). O senador ainda avalia que a reabertura do prazo de opção contribui para o equilíbrio das contas públicas, especialmente do RPPS.
Ao apresentar a MP, o governo argumentou que o déficit atuarial do RPPS compromete a manutenção dos benefícios correntes. Segundo Kajuru, apenas 1.100 servidores fizeram a migração de regime na atual janela, o que representa apenas 0,37% dos 292.181 servidores elegíveis.
— Tais números evidenciam uma clara frustração nas expectativas do número de servidores que optariam pela migração nesta oportunidade, assim como a consequente despesa da União com contribuição à Funpresp aquém da projetada, demonstrando que a opção passa por fatores não apenas racionais, mas principalmente comportamentais dos servidores — destacou o senador.
Ele lembrou que nem todos aqueles que migram de regime aderem aos planos de previdência oferecidos pelas Funpresps. Até o momento, cerca de 70% dos servidores migrados tornaram-se participantes ativos normais das fundações e, portanto, somente esses trazem impacto na despesa primária da União na qualidade de patrocinador dos planos das entidades fechadas de previdência complementar.
Outros pontos
A MP 1.119 também altera a natureza jurídica das fundações de previdência complementar. Elas passam a ser estruturadas com personalidade jurídica de direito privado. Em vez da Lei de Licitações e Contratos, passam a seguir as regras das sociedades de economia mista. Uma das consequências imediatas é o fim do limite remuneratório dos dirigentes da Funpresp. Antes da MP 1.119, os salários eram limitados ao teto de ministro do Supremo Tribunal Federal (R$ 39.293,32).
O senador Jean Paul Prates (PT-RN) acusou a MP de ser um “lobo em pele de cordeiro”. Para ele, o real objetivo não era a reabertura do prazo, mas a mudança na natureza jurídica, que pode gerar a privatização das contas, além de supersalários para os dirigentes. Ele apresentou um destaque, posteriormente rejeitado, para retirar essa alteração do texto.
— O que está por trás disso aqui é a mudança do status do fundo de natureza pública para natureza privada. É isto que está aqui: mudança sorrateira, apresentada na MP, na exclusão da natureza pública do Funpresp, o que pode implicar a privatização das contas individuais de aposentadoria dos servidores públicos federais — apontou o senador, ao lembrar que a privatização da seguridade social no Chile gerou inúmeros problemas para a população.
A senadora Zenaide Maia (Pros-RN) também criticou as mudanças e criticou pontos como possibilidade de supersalários para os dirigentes e a dispensa de processos licitatórios, que, na sua opinião, gera maior possibilidade de fraudes e desfalques.
O líder do governo, senador Carlos Portinho (PL-RJ) afirmou que as mudanças da MP inibem ingerência dos governos sobre os recursos dos participantes, como já aconteceu antes em fundos públicos.
— Com relação à natureza privada, você não pode esquecer que outros fundos já possuem essa natureza. E não pode esquecer também que o dinheiro do trabalhador é dele. É privado. Não é dinheiro público. O presidente do Funpresp está aqui presente e me disse que todos podem ficar muito tranquilos com relação ao mérito desta proposição — disse.
O senador Oriovisto Guimarães (Podemos-PR), por sua vez, lembrou que os fundos da Caixa Econômica e Federal (Funcef) e do Banco do Brasil (Previ) já são privados e disse considerar que o dinheiro do trabalhador estará mais protegido do que no setor público.
Outras regras
Ainda pela MP 1.119, a migração do RPPS para o RPC é “irrevogável e irretratável”. E a União fica dispensada de pagar contrapartidas por descontos já efetuados acima dos limites do RGPS. Na previdência complementar, os servidores recolhem contribuições sobre os salários que, no futuro, darão direito a diferentes parcelas no benefício de aposentadoria. Uma parte corresponderá ao teto do RGPS (hoje - R$ 7.087,22), enquanto outra parte dependerá de ganhos em investimento financeiro.
Participam do RPC os servidores que ingressaram no serviço público a partir de 2013, recebem acima do teto do INSS e fizeram essa opção, além dos que migraram de regime, independentemente da data de ingresso. Antes da MP 1.119, os prazos para migração ficaram abertos em 3 outras ocasiões - a última foi em março de 2019. Mais de 18 mil servidores migraram de regime nas 3 oportunidades anteriores.
Atualiza Já! Analistas-Tributários da Receita Federal lançam contador que mostra quanto o brasileiro paga a mais de Imposto de Renda
A cada ano, o congelamento da tabela do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) retira do bolso dos trabalhadores, principalmente dos mais pobres, quase R$ 100 bilhões. Se a tabela for atualizada, mais de 27 milhões de trabalhadores, sobretudo aqueles que ganham menos, deixariam de pagar Imposto de Renda e poderiam reforçar o orçamento familiar.
A partir de 2023, caso a tabela não seja corrigida, os brasileiros que ganharem 1,5 salário mínimo (R$ 1.941) terão que pagar o Imposto de Renda de Pessoa Física. Atualmente, quem ganha 1,5 salário mínimo (R$ 1.818) é isento do Imposto de Renda (IR), mas, com o congelamento do limite da faixa de isenção da tabela do IRPF em R$ 1.903, o valor correspondente a de 1,5 salário mínimo irá ultrapassar o limite de isenção em 2023 e entrará na faixa de arrecadação, fazendo com que mais brasileiros de baixa renda passem a ter o Imposto de Renda recolhido.
O caminho para corrigir essa distorção e para a construção de um sistema tributário mais simples e justo começa com a correção da tabela do Imposto de Renda. Com este objetivo, o Sindicato Nacional dos Analistas-Tributários da Receita Federal do Brasil (Sindireceita) lançou na última sexta-feira, dia 28, em Recife/PE, a campanha “Atualiza Já!”, que defende a imediata atualização da tabela do Imposto de Renda.
A campanha reúne estudos e propostas elaboradas por Analistas-Tributários da RFB integrantes do Grupo de Estudos Tributários (GET), que é coordenado pela Diretoria Executiva Nacional (DEN) do Sindireceita. Além de seminários, simpósios e ações na mídia e redes sociais, a iniciativa tem como um dos principais instrumentos o site www.atualizaja.com que apresenta um contador que agrega valores para dar a dimensão da injustiça fiscal que ocorre no país. Por meio deste contador, o contribuinte pode calcular o quanto paga de Imposto de Renda, quanto pagaria se a tabela fosse corrigida, o quanto está pagando a mais e o quanto poderia ter economizado se aplicasse essa diferença durante 30 anos.
Ao participar do lançamento da campanha “Atualiza Já!”, o presidente do Sindireceita, Geraldo Seixas destacou que o congelamento da tabela do Imposto de Renda retira mais de quem pode pagar menos. Geraldo Seixas ressaltou que com as ações da campanha, os Analistas-Tributários pretendem ampliar no país o debate sobre a importância da construção de um sistema tributário mais simples e justo e que contribua para o enfrentamento da desigualdade social, para o desenvolvimento econômico e para geração de emprego e renda.
O diretor de Estudos Técnicos do Sindireceita, Eduardo Schettino, que coordena o Grupo de Estudos Tributários do Sindicato, salientou que a população de menor renda está deixando de comprar o que essencial para sua família para pagar imposto. “Essa situação retira massa salarial dos trabalhadores. São quase R$ 100 bilhões ao ano retirados daqueles que não podem pagar e distribuídos para a parcela que mais tem dinheiro no país”, criticou.
Eduardo Schettino defende que um dos caminhos para assegurar a arrecadação e cobrir a diferença que seria gerada com a atualização da tabela do Imposto de Renda seria a tributação da massa de rendimentos isentos e não tributados em decorrência da distribuição de lucros e dividendos. O retorno da tributação destes rendimentos, com a mesma alíquota de 15% que foi extinta em 1994, geraria uma arrecadação de R$ 127 bilhões, o que permitiria cobrir a diferença gerada pela atualização da tabela do IR e ainda acrescentaria cerca de R$ 30 bilhões. “Estamos trazendo essa proposta para o debate. Temos que focar naqueles que mais precisam e construir um sistema tributário equânime, que aproxime o Fisco da sociedade. Precisamos tomar consciência que vivemos em sociedade e que temos que distribuir o mínimo de renda para que as pessoas tenham dignidade. O acumulo incessante e sem limites de riqueza nas mãos de poucos vai tornar a sociedade ingovernável”, alertou.
Veja aqui o contador e as propostas.
Comissão Eleitoral Nacional (CEN) do Sindireceita torna publica a Resolução N° 22/2022
A Comissão Eleitoral Nacional (CEN) do Sindireceita informa que se encontra publicada a Resolução Nº 22/2022. Clique aqui para conferir a resolução.
A Comissão Eleitoral Nacional é responsável pela realização do pleito de 2022 que preencherá os cargos da Diretoria Executiva Nacional (DEN) e das Delegacias Sindicais (DS) do Sindireceita para o triênio 2023/2025.
Ressaltamos que todas as informações já divulgadas pelo colegiado sobre as Eleições 2022 estão disponíveis, para consulta e leitura dos filiados e filiadas em todo o Brasil, na página da CEN no site do Sindicato e na Área Restrita.
CEN disponibiliza vídeo com treinamento para mesários das eleições do Sindireceita
A Comissão Eleitoral Nacional (CEN) disponibiliza o vídeo com a íntegra do treinamento realizado hoje, dia 03 de outubro de 2022, dos mesários para as Eleições do Sindireceita.
No treinamento foram apresentados os processos que os mesários deverão seguir para permitir que um eleitor possa realizar seu voto presencial com a devida verificação de que ele não votou digitalmente, bem como lançar o bloqueio do voto digital a quem for votar presencialmente. No treinamento também foram repassadas as orientações em relação as demais formas de votação.
Essa será a primeira vez que o Sindicato utilizará um sistema de votação digital, concomitantemente com as já conhecidas votação por correspondência e a votação presencial.
A votação digital ocorrerá das 9h do dia 5 de outubro até às 17h do dia 7 de outubro e a votação presencial ocorrerá das 9 h às 17h do dia 7 de outubro. Dessa forma, no dia 7 de outubro ocorrerão simultaneamente as votações digital e presencial, sendo necessário que a CEN oriente os mesários da votação presencial para que possam realizar os seus trabalhos sem incorrer em problemas devido à votação digital que já estará ocorrendo a dois dias.
Lembramos que todas as informações já divulgadas pelo colegiado sobre as Eleições 2022 estão disponíveis, para consulta e leitura dos filiados e filiadas em todo o Brasil, na página da CEN no site do Sindicato e na Área Restrita.
Sindireceita apresenta propostas para o financiamento de políticas públicas, da seguridade social e caminhos para o enfrentamento da informalidade e sonegação
Com o objetivo de contribuir para o aprimoramento do sistema tributário nacional e do financiamento da seguridade social, o Sindireceita realizou na tarde desta sexta-feira, dia 30, em Recife/PE a primeira edição do Simpósio Tributário. O Simpósio Tributário integra as ações do projeto Mais Simples Mais Justo, desenvolvido pelo Grupo de Estudos Tributários (GET) do Sindireceita desde o ano de 2019. O evento em Recife contou com o apoio da Universidade Federal de Pernambuco (UPFE) e da Ordem dos Advogados do Brasil em Pernambuco (OAB/PE). Assista aqui o Simpósio Tributário.
Por mais de quatro horas, Analistas-Tributários, pesquisadores, contabilistas, advogados e estudantes discutiram formas de ampliação da arrecadação, de redução da desigualdade social e meios para o financiamento de políticas públicas, da seguridade social e para o enfrentamento da informalidade e sonegação fiscal. O secretário-geral do Sindireceita, André Luiz Fernandes abriu o evento agradecendo a participação dos palestrantes e de todos os convidados e destacou a importância do trabalho do GET e os esforços do Sindicato para ampliar o debate dos temas tributários junto à sociedade.
Como organizador do evento, o diretor de Assuntos Jurídicos e delegado sindical do Sindireceita em Recife/PE, Thales Freitas lembrou que o Sindicato, em toda a sua história, tem contribuído para o aprimoramento do sistema tributário nacional. Ele reforçou que as propostas apresentadas no Simpósio foram elaboradas por Analistas-Tributários que integram o Grupo de Estudos Tributários do Sindireceita, uma ação coordenada pela Diretoria Executiva Nacional do Sindireceita, e que tem por objetivo ampliar o debate com a sociedade por meio de propostas e projetos visando a modernização do sistema tributário e o fortalecimento da Administração Tributária e Aduaneira no País.
Thales Freitas ressaltou que as propostas elaboradas pelo Sindicato têm por objetivo o enfrentamento das desigualdades sociais, por meio da construção de um sistema tributário mais justo que, ao mesmo tempo, permita um aumento da arrecadação, com a redução da carga tributária para o contribuinte. “Buscamos diminuir o impacto da carga tributária no bolso do cidadão. São projetos que fomentam esta discussão com o objetivo de convencer o poder político da importância da consolidação deste caminho”, destacou.
O presidente do Sindireceita, Geraldo Seixas também lembrou que o Sindicato tem uma atuação histórica nas discussões envolvendo o sistema tributário nacional e que tem, cada vez mais, participado dos debates envolvendo a reforma tributária. Ele ressaltou que a tributação do país precisa ser compreendida de forma ampla, pois este tema assim como a discussão sobre a destinação do orçamento público, evidencia a disputa de poder político que existe na sociedade. “É neste contexto que está inserido o projeto Mais Simples Mais Justo que agrega princípios que são fundamentais que é a simplificação e distribuição justa da carga tributária. Consideramos importante trazer ao debate desta matéria com a sociedade, até porque o Analista-Tributário é parte fundamental deste processo, por ser um servidor que exerce atividades essenciais para a administração tributária e aduaneira”, acrescentou.
O diretor de Estudos Técnicos, Eduardo Schettino, que também coordena os trabalhados do GET, reforçou a importância do trabalho realizado pelos Analistas-Tributários e sua contribuição para o aprimoramento das discussões sobre o sistema tributário nacional. Segundo ele, este debate, sem a participação dos servidores, tende a gerar resultados negativos para a sociedade e que também por este motivo é preciso ampliar esta discussão que é fundamental para o desenvolvimento do país. “O que buscamos é oferecer meios para conscientizar a sociedade da importância deste tema. Seguramente, uma matriz tributária mais simples e mais justo está no centro da transformação que o país precisa por ter o condão de atuar no enfrentamento da desigualdade social. Com um sistema tributário justo não teremos mais que nos deparar com políticas assistenciais de ocasião. Propomos uma discussão embasada, que some a experiência e boa vontade de toda a sociedade. Acreditamos que este é o caminho para transformar nossa realidade”, destacou.
O Simpósio foi divido em painéis que contaram com a participação do professor da Universidade Federal de Pernambuco (UFPE), André Regis de Carvalho e da presidente da Comissão de Direito Tributário da OAB-PE, Patrícia Maaze. O professor André Regis de Carvalho elogiou as iniciativas e propostas do Sindicato e destacou a importância da ampliação do diálogo com a sociedade sobre temas tributários. Ele reforçou que um dos aspectos fundamentais é assegurar a legitimidade do sistema junto à sociedade, mas para isto é preciso que o cidadão aceite participar do esforço de construção do futuro. “O contribuinte precisa ter a certeza de que não está sendo do punido. Também por este aspecto, lamento que este tema esteja tão ausente do debate presidencial. É lamentável que não se discuta o que é real e isto é muito ruim para construção do futuro. Também por isto, um evento como este é tão importante”, destacou.
Representando a OAB de Pernambuco, a advogada e presidente da Comissão de Direito Tributário da OAB-PE, Patrícia Maaze também destacou a importância da iniciativa do Sindicato e dos Analistas-Tributários. “Precisamos, cada vez mais, ampliar estas parcerias para dividir conhecimento. Temos que realizar um grande esforço no sentido de promover um debate e mostrar que é possível aumentar a arrecadação e reduzir a carga tributária, por meio da geração de emprego e de renda“, destacou.
No primeiro painel foi discutido o “Financiamento da Seguridade Social” e apresentada a proposta do Sindireceita que prevê a criação do Índice de Contribuição Efetiva da População Ativa Para Seguridade (ICEPS) e da CS-Dedutível, com foco na tributação da economia subterrânea e no incentivo ao emprego formal. O primeiro painel foi apresentado pelos Analistas-Tributários que integram o Grupo de Estudos Tributários do Sindicato Risonaldo Ferreira dos Santos, que também é presidente do Conselho Fiscal Nacional (CFN) do Sindicato, e por Geraldo Paes, diretor de Formação Sindical e Relações Intersindicais do Sindireceita.
No segundo painel foi abordado o tema a “Tributação da Renda no Brasil” e discutida a nova tributação da renda no Brasil. Durante as discussões também foi lançada a campanha do Sindireceita campanha “ATUALIZA JÁ!”, que trata dos efeitos do congelamento da tabela do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF). Participaram da apresentação do segundo painel os Analistas-Tributários, Weber José Lucas Fadel, que também preside o Conselho de Ética e Disciplina (CET) do Sindicato e Arthur Santana, que também o coordenador do Fórum Nacional de Debate de Base (FNDB).
Veja aqui mais informações da campanha ATUALIZA JÁ! https://atualizaja.com/
Diretoria do Sindireceita debate minuta do novo Decreto de Atribuições em Live ocorrida na manhã desta quinta-feira
A minuta do novo Decreto de Atribuições dos servidores da Carreira Tributária e Aduaneira da Receita Federal do Brasil (RFB) foi alvo de um amplo debate em Live promovida pela Diretoria Executiva Nacional (DEN) do Sindireceita na manhã desta quinta-feira, dia 29. Na oportunidade, mais de cem Analistas-Tributários e Analistas-Tributárias de diversas regiões do Brasil filiados ao Sindicato puderam esclarecer dúvidas e refletir, em conjunto com membros da Diretoria, sobre os avanços, possibilidades de mudanças ao texto e próximos passos relacionados ao tema.
A minuta do novo Decreto foi encaminhada pela Administração da Receita Federal à Secretaria Executiva do Ministério da Economia (ME) na manhã de ontem, dia 28. O texto será analisado pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) e, em seguida, será enviado para a Casa Civil da Presidência da República, para posterior publicação no Diário Oficial da União (DOU).
Em sua explanação, o presidente do Sindireceita, Geraldo Seixas, destacou a importância da minuta do Decreto para a clarificação das atribuições dos cargos integrantes da Carreira Tributária e Aduaneira. “É muito importante deixar claro que os termos deste encaminhamento são no sentido de clarificação das atribuições e não no sentido de definição das atribuições. É uma diferença sutil, mas, definir significa dar limites e, na minuta, não existem limitações. Algumas mudanças poderão ser realizadas por meio de portarias e instruções normativas sem contrariar as previsões do decreto”, esclareceu Geraldo Seixas.
Geraldo Seixas também detalhou os próximos encaminhamentos relacionados ao texto. Conforme ressaltado por ele, a PGFN, seguindo procedimento de rotina, emitirá parecer sobre a minuta e enviará o documento novamente para a Secretaria Executiva do ME, que o encaminhará, na sequência, à Casa Civil. Nesta última instituição, a minuta do novo Decreto será apreciada, no mérito, pela Subchefia de Análise Governamental (SAG). Após esse procedimento o texto será remetido à Subchefia para Assuntos Jurídicos (SAJ) da Secretaria Geral da Presidência da República, que avaliará, sob ponto de vista constitucional, a possibilidade de assinatura do decreto pelo chefe do Poder Executivo. “Nós já tratamos desse tema em reunião na Secretaria Executiva do Ministério da Economia com o chefe da Assessoria Especial, Marcelo de Siqueira Freitas e em reunião com o novo subchefe da SAJ, Renato de Lima França. Seguiremos trabalhando nesse âmbito para que a gente possa evoluir”, afirmou.
Ainda de acordo com Seixas, a publicação do Decreto no Diário Oficial da União não encerrará o trabalho em defesa da clarificação das atribuições e pela valorização dos Analistas-Tributários. Vencida esta etapa, segundo o presidente da DEN, a categoria deverá somar esforços para corrigir distorções ainda presentes no texto e adequar o conjunto de portarias e instruções normativas da RFB às previsões do Decreto. “Esse decreto não é tudo o que gostaríamos e consideramos correto, mas, esse é um processo de negociação. Avançaremos até onde for possível na negociação e, naquilo que não for possível, precisaremos de estratégias para que possamos alcançar os nossos objetivos. A partir da consolidação do Decreto no Diário Oficial da União, teremos um trabalho muito grande que envolve analisar novamente todo o aparato de instruções normativas e portarias para adequá-las ao Decreto. Também já estamos estudando a possibilidade de judicializar alguns outros pontos, além de agir politicamente”, detalhou.
“O Decreto não encerra a nossa luta. Depois de publicado no DOU e ser transformado em uma nova norma regulatória que reconhece a nossa atuação profissional, teremos um longo caminho para consolidar esse espaço de atuação”, complementou o diretor de Defesa Profissional do Sindireceita, Alexandre Magno. Segundo ele, o engajamento de todos os Analistas-Tributários será crucial no processo de reanálise das normas atualmente em vigor na RFB. “Precisaremos de ajuda dos colegas para reanalisar todas as portarias, instruções normativas, normas de execução, portarias de acesso a sistemas, definições de nossos perfis, etc. que estão em desacordo com a Lei nº 10.593, alterada pela nº Lei 11.457”, disse.
Alexandre Magno destacou, ainda, a importância do encaminhamento da minuta do Decreto pela RFB, bem como seu papel fundamental para a pacificação de divergências internas no órgão e para o reconhecimento dos Analistas-Tributários como servidores que exercem atividades essenciais ao funcionamento do Estado, nos termos do inciso XXII do art. 37 da Constituição Federal. “A Receita Federal, ao encaminhar a minuta do Decreto à Secretaria Executiva, deixou bem claro que é necessário clarificar as nossas atribuições para que haja maior segurança jurídica na realização de nossas atividades profissionais e para que se diminuam os conflitos internos na Casa. Nós sabemos que a Lei nº 10.593, de 2002, que estabelece as atribuições dos cargos da nossa Carreira, determina que ao Analista-Tributário seja dada a atribuição de exercer atividade de natureza técnica assessória e preparatória ao que é privativo do Auditor-Fiscal. Mas, a Lei também determina que a ambos os cargos da Carreira sejam dadas as atribuições que são inerentes às competências da Receita Federal. Temos, sim, as atribuições que são privativas dos Auditores-Fiscais e nelas nós atuamos de maneira técnica, assessorando ou preparando esses atos; mas, por outro lado, nós temos uma infinidade de atividades na RFB que não são privativas dos Auditores-Fiscais e que são específicas da Administração Tributária e Aduaneira, relativamente a atividades fins ou atividades de apoio. Nessas atividades fins trabalhamos para fazer essa diferenciação ou especificidade do nosso cargo de Analista-Tributário, em cumprimento ao que determina a Constituição Federal em seu artigo 37, inciso XXII”, avaliou.
Ainda durante a Live, o diretor de Assuntos Aduaneiros do Sindireceita, Moisés Hoyos, destacou que o encaminhamento da minuta do Decreto representa uma grande conquista para a categoria, sobretudo para os servidores atuantes na Aduana. Em sua explanação, Hoyos pontuou que o novo Decreto trouxe avanços importantes em benefícios dos Analistas-Tributários, em comparação às previsões contidas nos decretos nº 3.611 e nº 6.641. “Lá no Decreto 3.611, praticamente todas as nossas atividades eram auxiliar, sob supervisão, os Auditores. Isso foi alterado no Decreto 6.641, que trouxe a questão de desempenharmos atividades técnicas assessórias e preparatórias às atividades privativas dos Auditores, mas sem dizer quais eram essas atividades. Com esse novo decreto, nós temos uma lista muito maior de atividades concorrentes e, principalmente para a Aduana, tivemos um avanço gigantesco. Sou aduaneiro e estou muito satisfeito. Este é um passo, não é o fim da caminhada. É um passo dado para a frente”, disse.
“Estamos prestes a virar uma página de 20 anos. Este é o reconhecimento da Casa ao trabalho dos Analistas-Tributários”, declarou o diretor de Estudos Técnicos do Sindireceita, Eduardo Schettino, durante a reunião virtual. Em sua fala, o diretor destacou o histórico de luta dos Analistas-Tributários e frisou que a minuta do novo Decreto representa um passo fundamental para a garantia de valorização e reconhecimento do cargo de ATRFB. “A verdade é algo que se constrói a partir de intersubjetividades e, durante muito tempo, tentaram criar uma intersubjetividade de que nós, Analistas-Tributários, éramos inferiores ou meros auxiliares. O que estamos construindo agora é a quebra dessa falácia e isso é importantíssimo”, disse.
Para Schettino, é essencial que os colegas ATRFBs em todo o Brasil tomem conhecimento sobre o decreto e unam esforços visando o aperfeiçoamento de suas previsões. “Muitas coisas vão mudar a partir deste momento e é importante que cada colega tome conhecimento sobre o teor dessa minuta de Decreto e nos ajude a conscientizar mais colegas. Juntos, vamos criar uma nova história, onde o Analista-Tributário é elevado a uma outra condição, com a mesma competência que nos trouxe até aqui, mas com mais garra ainda, pois precisamos virar outros capítulos dessa história. Estamos no caminho certo”, disse.
Ao final da reunião, o diretor de Defesa Profissional do Sindireceita, Alexandre Magno, apresentou aos participantes da Live um documento exemplificativo sobre as alterações previstas na minuta do Decreto acerca das atividades preparatórias e acessórias e das atividades concorrentes desempenhadas pelos Analistas-Tributários no âmbito da Carreira Tributária e Aduaneira da RFB. Clique aqui para conferir o documento.
NOTA DE ESCLARECIMENTO: Vídeo que trata de suposta divulgação irregular de dados
Desde ontem tomamos conhecimento por grupos de whatsapp e pelo site de uma das chapas que estão concorrendo neste pleito eleitoral para a Diretoria Executiva Nacional sobre um suposto vazamento irregular de dados de nossos colegas filiados na internet.
Este vídeo e o texto da referida chapa chamam atenção dos Analistas-Tributários Filiados ao Sindireceita que os dados pessoais como nome, matricula e CPF estariam vazados na internet e que tal ato se deveria a um descuido da DEN/DAJ, em evidente ataque a medidas adotadas pela atual Diretoria.
Não é demais dizer que todos pensam a partir da boa-fé, seja perante o judiciário, ou fora dele, esperando-se que pessoas atuem desta forma em todos os seus atos.
Evidentemente, estamos novamente diante de um ataque infundado, desarrazoado e sem amparo na realidade de como são conduzidos os processos de maneira geral, demonstrando evidente desconhecimento técnico quando se trata de ações que tramitam perante o Poder Judiciário.
Por determinação constitucional, os processos judiciais são públicos como regra, sendo o sigilo a exceção. A publicidade dos processos garante às partes e interessados o mais seguro instrumento de fiscalização popular e, atualmente, com os processos digitalizados pelo Poder Judiciário, este acesso ficou ainda mais democrático e fácil para qualquer pessoa nos próprios sites dos Tribunais.
As ações judiciais noticiadas pelo vídeo de whatsapp que anda circulando nos grupos por uma das chapas que disputa o pleito eleitoral não correm em segredo de justiça, o que importa dizer que, sendo os processos públicos, todos podem ter acesso nos sites dos Tribunais.
É importante salientar que as ações indicadas no vídeo são APENAS ações coletivas, promovidas em nome do SINDIRECEITA em substituição processual em favor seus filiados e que nenhuma ação individual foi disponibilizar pelo AAPJUR.
Tentar fazer disso um cabo de guerra é demonstrar falta de conhecimento jurídico sobre o que são dados protegidos e o que são dados públicos, ou que em fase de campanha não consultaram o candidato a Diretor Jurídico.
Quando se divulga uma nota sobre golpes, isso não tem relação alguma com o eventual acesso aos autos das ações coletivas do Sindicato, mas de atos cometidos por terceiros que tentam ludibriar, enganar o filiado de que ele teria direito a receber valores desde que o filiado promova pagamento prévio. Sobre estes golpes, tem-se notícias de pessoas que sofreram golpes sem estar incluídas em qualquer das nossas ações.
A mesma linha de raciocínio vale para os casos de escritórios que ficam assediando os filiados e buscando contratação por meio de advogados que não fazem parte dos quadros do Sindireceita, ou não foram contratados pelo Sindireceita para atuar no processo. Estes escritórios e advogados têm acesso ao inteiro teor do processo pelos sites dos tribunais.
Querer fazer crer que houve vazamento de dados é o mesmo que dizer que o próprio Poder Judiciário está vazando dados.
Merece novamente repetir: nas ações individuais ou em grupos (plúrimas/litisconsórcio) existem dados pessoais dos filiados, mas estas ações não estão disponibilizadas no APPJUR.
À propósito, ressaltamos que o serviço do APPJUR foi descontinuado há meses. Somado a isso, tão logo se tomou conhecimento da suposta falha de acesso ao aplicativo por não filiados, o fornecedor do serviço foi imediatamente contatado para verificar e corrigir eventuais falhas.
A DEN/DAJ não foi procurada por nenhuma das chapas concorrentes para buscar informações sobre o ocorrido, o que demonstra não uma preocupação com o filiado, mas causar um factoide eleitoreiro, na busca de demonstrar suposta atenção aos filiados, o que não fizeram nos anos anteriores, muitos nem vinham se dando ao trabalho de participar dos fóruns institucionais do sindicato ocorridos e devidamente convocados nos últimos anos.
Assim, nenhum dado não público dos filiados foi exposto na internet, haja vista serem dados públicos, já existentes nos sites dos Tribunais quando se acessam os processos coletivos.
Nessa oportunidade, destacamos a importância de sempre direcionar suas dúvidas e pedidos à conta de e-mail Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo., a fim de garantir maior segurança no recebimento dos e-mails, bem como o cumprimento do prazo para resposta.
A Diretoria Executiva Nacional segue atenta ao caso se colocando à disposição dos filiados. O atendimento jurídico ao filiado é realizado diariamente por:
- e-mail no Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo., que terá o prazo de 07 (sete) dias úteis para resposta de sua mensagem, ou pelo
- atendimento telefônico, por meio do telefone (61)3962.2300 ininterruptamente, das 10h às 16h, e
- presencialmente: o filiado poderá realizar agendamentopor meio do telefone (61) 3962.2300. O primeiro atendimento será agendado a partir das 10h e o último agendamento será às 15h30.
Após um processo histórico de luta e mobilização dos Analistas-Tributários, RFB encaminha minuta do Decreto de Atribuições para o Ministério da Economia
Após um processo histórico que envolveu toda a categoria e as instâncias deliberativas do nosso Sindicato, uma luta que foi intensificada nos últimos cinco anos, a Administração da Receita Federal encaminhou na manhã de hoje, dia 28, a minuta do novo Decreto de Atribuições para o Ministério da Economia (ME). A partir de agora, a minuta do Decreto será analisada na Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) e, na sequência, será enviada para a Casa Civil da Presidência da República, para posterior publicação no Diário Oficial da União (DOU).
A minuta do Decreto produzida pela Receita Federal traz uma série de avanços importantes, pois assegura e torna mais claro o conjunto de atribuições do Analista-Tributário e reduz significativamente a possibilidade de interpretações discricionárias por parte de administradores. De forma geral, a minuta do Decreto promove avanços importantes no reconhecimento das atribuições do Analista-Tributário, reduz divergências internas e aponta para a construção de um ambiente de trabalho mais eficiente e produtivo.
No entanto, a minuta também traz alguns pontos que foram motivo de críticas do Sindireceita e que não foram considerados pela Administração, especialmente em relação a algumas atribuições concorrentes ou acessórias e preparatórias que não foram devidamente descritas no texto. Nestes casos, a Diretoria Executiva Nacional (DEN) adianta que continuará trabalhando para o aperfeiçoamento do texto.
É importante ressaltar que a Diretoria Executiva Nacional do Sindireceita fez, em especial, nas últimas semanas, um intenso trabalho junto à Casa Civil e no Ministério da Economia visando a construção de consensos em relação a tramitação do Decreto de Atribuições e também em relação a regulamentação da Lei 13.464/2017. Todo este esforço visa justamente acelerar a tramitação do Decreto e tornar mais célere sua publicação no Diário Oficial da União.
Veja aqui informações da reunião no Ministério da Economia.
Veja aqui informações da reunião na Casa Civil.
Atribuições
O debate sobre as atribuições dos servidores da Carreira Tributária e Aduaneira da Receita Federal do Brasil (RFB) está diretamente associado à luta por valorização e reconhecimento do cargo de Analista-Tributário, bem como à necessidade de modernização e eficiência do órgão e da própria Administração Tributária e Aduaneira.
Este debate se reveste de uma importância ainda maior no contexto atual das discussões sobre a reforma tributária (PEC 110) em análise no Congresso Nacional. O texto atual da PEC contempla os cargos da Carreira Tributária e Aduaneira da RFB como integrantes de Carreiras Típicas e que exercem atividades específicas e exclusivas de Estado.
Da mesma maneira, a discussão das atribuições terá papel central no debate que se estabelecerá, na Câmara dos Deputados, visando a aprovação de uma Lei Orgânica do Fisco (LOF), que assegure prerrogativas aos servidores da Administração Tributária, exatamente no momento em que a discussão sobre o marco regulatório que estabelece os direitos dos contribuintes, previsto no Projeto de Lei Complementar (PLP) nº 17 de 2022, o chamado Código de Defesa do Contribuinte, está pautado.
O trabalho realizado pelo Sindireceita ao longo das tratativas acerca do tema atribuições sempre foi pautado com o objetivo de harmonizar as normas relativas às atribuições, sem invadir, em nenhum momento, as atividades que são privativas do cargo de Auditor-Fiscal. A definição das atribuições, sempre defendida pelo Sindireceita, também contribui para eliminar os conflitos dentro da RFB e para evitar equívocos frequentes que ocorrem na redação de normas locais e portarias e nas interpretações divergentes referentes às atribuições de cada cargo.
O fim do conflito de atribuições, também contribui para melhorar a eficiência da Receita Federal e para o melhor aproveitamento da mão de obra dos servidores que integram a Carreira Tributária e Aduaneira da RFB, os quais exercem atividades essenciais ao funcionamento do Estado, nos termos do inciso XXII do art. 37 da Constituição Federal.
O presidente da DEN do Sindireceita recebeu a confirmação do encaminhamento do Decreto no início da noite de hoje. “Fico satisfeito em ver mais uma pauta importante da categoria avançando de fato e lembro que o trabalho sobre atribuições não se encerra com esse novo decreto, pois temos argumentos técnicos para avançar mais administrativamente e também para judicializar aquilo que não for corretamente interpretado”, declarou Geraldo Seixas.
A DEN pretende dar amplo conhecimento do texto a todos os Analistas-Tributários e convida todos os filiados a participarem de uma “live” a ser realizada amanhã, dia 29 de setembro, às 9 horas, pela plataforma Zoom.
Clique aqui para acessar o encaminhamento do decreto e o link para acesso à live de atribuições.
