Jornalista Adroaldo Portal destaca riscos que a reforma administrativa representa para a sociedade
A reforma administrativa (PEC 32) que tramita na Câmara dos Deputados é completamente anacrônica. Nesse momento, quando passamos por uma grave crise sanitária com a pandemia de coronavírus, em que o Estado mostra sua importância e que os servidores formam a linha de frente no enfrentamento dos efeitos da pandemia o governo continua tentando levar adiante essa proposta. Se a PEC 32 for aprovada, os servidores serão afetados, mas, seguramente, os maiores prejudicados serão aqueles que mais necessitam das políticas e dos serviços públicos que no Brasil são milhões de famílias.
Neste vídeo, o servidor público e jornalista Adroaldo Portal destaca os riscos que a PEC 32 representa para toda a sociedade e alerta: “A PEC 32 permitirá que se entregue na mão dos entes privados os interesses da sociedade brasileira, sobretudo dos que mais dependem dos serviços públicos e que são os mais vulneráveis. ”
É hora de defender os princípios da Administração Pública que asseguram direitos a cada cidadão brasileiro
Existem muitas definições para o termo princípio. Mas, de forma geral, é possível compreender essa palavra como sendo um conjunto de garantias, de juízos fundamentais, de pressupostos e de normas que reproduzem um determinado grupo de valores. No caso dos serviços públicos, essas normas, valores e até mesmo orientações de condutas estão expressas nos princípios da Administração Pública.
São esses princípios ou conjunto de valores que determinam a forma de atuação de todos os servidores públicos do país, sejam eles funcionários do governo federal, dos estados e ou municípios. De acordo com os princípios da Administração Pública, todo servidor deve pautar o seu trabalho a partir da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da publicidade e da eficiência.
Por esses princípios, todos os servidores públicos são obrigados a trabalhar na legalidade, ou seja, só podem fazer aquilo que está expresso nas leis. Os servidores também são obrigados a atender todas as pessoas da mesma forma, em respeito ao princípio da impessoalidade. A atuação dos servidores tem como regra a moralidade e a eficiência e deve ser executada de forma transparente.
Esses valores são tão fundamentais para a sociedade e para o funcionamento do País que estão devidamente expressos no artigo 37 da Constituição Federal de 1988. Os princípios constitucionais da Administração Pública norteiam e auxiliam na construção de leis e, sem eles, não haveria Administração Pública, ou seja, os serviços públicos e seus servidores deixariam de servir a sociedade e ao país e passariam a servir a outros interesses.
Por isso, é tão importante que todo o cidadão preste muita atenção nos debates que ocorrem atualmente no Congresso Nacional. No ano passado, o governo encaminhou ao Parlamento a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 32/2020, que trata da reforma administrativa. Esse projeto traz inúmeros prejuízos para a sociedade, entre eles a substituição da lógica expressa nos princípios da Administração Pública – que preza pelo atendimento igual a todos, o cumprimento da lei, a transparência e a eficiência – por princípios de mercado, que tem como interesse principal o lucro das empresas que poderão explorar todos os serviços que hoje são prestados pela Administração Pública.
Não por acaso, entre as principais mudanças expressas na PEC 32 está um amplo projeto de privatização de serviços públicos que, se aprovado, elevará o custo de vida das famílias brasileiras e penalizará principalmente aqueles que mais dependem das políticas e dos serviços públicos. É importante reforçar que com a aprovação da reforma administrativa o Estado brasileiro perde ainda mais a capacidade de investimento e de regular e controlar as mais distintas atividades econômica. Tal projeto enfraquecerá até mesmo a capacidade dos distintos órgãos de Estado de fiscalizar e punir empresas e empresários que abusam do poder econômico e que fraudam as leis que asseguram a concorrência e a qualidade de produtos e serviços comercializados no país.
Para superar as crises econômica e fiscal o país precisa, ainda mais, das políticas e dos serviços públicos. A pandemia que enfrentamos neste momento é a maior prova da importância dos serviços e do trabalho dos servidores públicos para a sociedade. Por isso, é fundamental compreender que, ao acabar com os princípios da Administração Pública, a reforma administrativa ataca direitos fundamentais de todo o cidadão, mas, principalmente, põe fim a todo esforço empreendido para reduzir as desigualdades sociais e compromete o projeto de construção de um país mais próspero e justo para todos.
Por isso, conclamamos a todos para defender os princípios da Administração Pública e o serviço público e a dizer não à reforma administrativa.
Conheça a Revista Científica do Sindireceita
O Sindireceita lança oficialmente sua Revista Científica, publicação semestral constituída por artigos científicos inscritos por Analistas-Tributários no Prêmio Rodrigo Thompson.
Já se encontram publicadas as três primeiras edições da Revista Científica na página da Universidade AT no novo site do Sindireceita As edições 01/2020, 01/2021 e 02/2021 reúnem os artigos classificados no Prêmio Rodrigo Thompson até sua edição do ano passado. As inscrições para o Prêmio Rodrigo Thompson de 2021 estarão abertas a partir de 1º de julho e os artigos classificados comporão as edições da Revista Científica de 2022.
A Revista Científica do Sindireceita tem registro no ISBN (International Standard Book Number) e os autores dos artigos publicados podem cadastrar suas publicações no currículo Lattes (veja aqui como efetuar o registro do artigo).
Conheça a produção científica dos Analistas-Tributários e participe do Prêmio Rodrigo Thompson encaminhando seu artigo. Visite a página Universidade AT para ler as Revistas Científicas, conhecer o regulamento do Prêmio Rodrigo Thompson, conhecer os convênios de graduação e pós-graduação ofertados aos nossos filiados e seus dependentes e saber mais sobre as proposições técnicas e campanhas do Sindireceita.
Sindireceita disponibiliza materiais para ações contra a PEC 32 na Área Restrita
A Diretoria Executiva Nacional (DEN) do Sindireceita informa aos Analistas-Tributários em todo o Brasil que os materiais para ações contra a PEC 32 (reforma administrativa) já estão disponíveis para download na Área Restrita do site. Clique aqui para acessar.
No arquivo estão disponíveis um conjunto amplo de materiais de comunicação, como cards para as redes sociais; artes; modelos para produção de camisetas e faixas pelas bases; e outros conteúdos que podem ser compartilhados e enviados para parlamentares.
Neste momento é fundamental que todo Analista-Tributário participe das mobilizações e compartilhe em suas redes sociais os cards e mensagens da campanha em defesa do serviço público e contra à PEC 32, que estão disponíveis em todas as redes sociais do Sindicato e na Área Restrita do site.
Diga não à PEC 32 e defenda o serviço público!
Aprovar a reforma administrativa vai agravar a crise econômica e reduzir o consumo das famílias ainda mais
A aprovação da reforma administrativa, que tramita no Congresso Nacional por meio da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 32/2020, vai agravar as crises econômica e fiscal e frear ainda mais o consumo de bens e serviços em todo o país. Se for aprovada, a PEC 32/2020 vai reduzir investimentos em serviços e políticas públicas e estabelecer um conjunto de ações que vão impactar nos salários e na contratação de servidores públicos no Brasil.
Sem esse dinheiro circulando o resultado será uma retração ainda maior das atividades econômicas, com efeitos diretos sobre o consumo de bens e serviços de pequenas e médias empresas, principalmente. É preciso ficar atento aos riscos e prejuízos que a PEC 32/2020 pode trazer para todos os cidadãos, especialmente para aqueles que mais necessitam dos serviços e das políticas públicas.
Mesmo aqueles que não precisam da saúde e da educação públicas, por exemplo, e que vivem da venda de bens e serviços para a população, também podem ser afetados. Isso porque, os servidores públicos e suas famílias são responsáveis por quase 32% do consumo do país, o que representou quase R$ 1,5 trilhão em 2020. Com salários, aposentadorias e pensões reduzidas fique certo que o comércio e os serviços nas cidades de todo o país vão vender menos.
Aliás, o consumo das famílias, que se dá por meio dos salários, pensões e aposentadorias, principalmente, é fundamental para a atividade econômica. De acordo com o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), 65% da composição do Produto Interno Bruto (PIB) é resultado do consumo das famílias. Portanto, mais de R$ 4,7 trilhões do PIB, que em 2019 foi de R$ 7,3 trilhões, estão diretamente ligados a manutenção de pensões, aposentadorias, benefícios, salários e da remuneração de trabalhadores formais, informais, servidores públicos e profissionais liberais. Segundo o IBGE, o consumo das famílias é o grande motor do país e, portanto, o que ocorre na economia e na geração de emprego e renda está diretamente relacionada a capacidade de aquisição de bens e serviços das famílias brasileiras, entras elas as dos servidores públicos.
A reforma administrativa também vai promover a privatização dos serviços públicos e encarecer ainda mais serviços privados de educação e saúde, por exemplo. O custo de vida das famílias vai subir, pois será preciso pagar para ter acesso a serviços que hoje são prestados pela União, Estados e Municípios. Muitos serviços públicos também deixarão de ser prestados e famílias ficarão sem assistência. Pela proposta do governo, o setor público só poderá fazer o que a iniciativa privada não faz. A PEC 32 também abre caminho para o aumento da corrupção, do apadrinhamento com indicações políticas para cargos públicos ao acabar com os princípios da Administração Pública que são a legalidade, a impessoalidade, a moralidade, a publicidade e a eficiência.
Portanto, fique atento! Ao invés de estimular a retomada da economia, se for aprovada, a reforma administrativa vai reduzir os investimentos do governo federal, dos estados e municípios em políticas e serviços públicos o que vai inviabilizar a retomada da economia e agravar o quadro de miséria e desigualdade social brasileiros.
Sindireceita encaminha carta à OMA solicitando apoio para vacinação prioritária dos servidores que atuam na Aduana brasileira
Em mais uma ação visando assegurar prioridade na vacinação aos servidores da Receita Federal do Brasil (RFB), a Diretoria Executiva Nacional do Sindireceita enviou ao secretário-geral da Organização Mundial das Aduanas (OMA), Kunio Mikuriya uma correspondência eletrônica destacando a importância da promoção da imunização contra o coronavírus (2019-nCoV), em caráter preferencial, dos servidores aduaneiros brasileiros que atuam presencialmente nos portos, aeroportos, postos de fronteira e nas atividades de vigilância e repressão em todo o país. Veja as correspondências encaminhadas (inglês) (português)
Na correspondência, a Diretoria Executiva Nacional do Sindireceita solicita ao secretário-geral da Organização Mundial das Aduanas que reforce junto aos órgãos de Estado brasileiros a importância para a sociedade e para o combate aos efeitos da pandemia, da inclusão dos servidores aduaneiros do Brasil em um grupo prioritário da vacinação contra o COVID-19.
Na carta, a Diretoria do Sindicato ressalta a necessidade de imunização de aproximadamente 1500 servidores que atuam presencialmente nos portos, aeroportos, postos de fronteira terrestres e nas atividades de vigilância e repressão, e que mesmo registrando altos índices de contaminação durante a pandemia, os servidores da Aduana brasileira asseguraram resultados expressivos em apreensão de drogas e mercadorias ilegais.
A carta encaminhada à OMA faz parte do esforço que o Sindicato tem empreendido, desde o início da pandemia, visando sensibilizar as autoridades brasileiras da importância de se assegurar a imunização dos servidores da RFB com objetivo de permitir a continuidade das atividades que são essenciais para a fiscalização, o controle aduaneiro e para que se assegure a alta eficiência na segurança e facilitação do fluxo de mercadorias pelas fronteiras do país, com destaque para a liberação de produtos destinados ao combate à COVID-19.
No ano passado, a Diretoria do Sindicato já havia oficiado à administração da RFB para que adotasse medidas visando a imunização dos servidores. O mesmo procedimento foi adotado junto ao Ministério da Saúde e a outros órgãos de governo. O Sindicato também buscou no Congresso Nacional apoio para que os servidores da RFB fossem inseridos nos grupos prioritários definidos no Programa Nacional de Imunização. A DEN elaborou, inclusive, uma carta virtual que foi enviada pelos filiados aos gabinetes na Câmara dos Deputados durante a discussão do Projeto de Lei nº 1011, de 2020, que trata da definição do rol de prioridades de vacinação contra a COVID-19. Ainda no ano passado, a Diretoria do Sindicato também encaminhou ofícios a todas as secretarias estaduais de Saúde reforçando a importância da inclusão dos servidores da RFB nos grupos prioritários para vacinação contra o COVID.
É importante destacar que em algumas regiões fiscais os servidores que atuam na Aduana já começam a ser imunizados. No Pará a Alfândega de Belém/PA garantiu junto a Secretaria Municipal de Saúde (SESMA) a vacinação de todos os servidores e funcionários da unidade, além dos servidores aduaneiros da Divisão de Repressão ao Contrabando e Descaminho lotados na Superintendência do Fisco na 2ª Região Fiscal (DIREP 02). Inclusive, pelo esforço empreendido pelo delegado da Receita Federal do Brasil (RFB) na Alfândega de Belém/PA, Antônio Marcos Campos Lima, para a vacinação dos servidores a Delegacia Sindical (DS) do Sindireceita em Belém encaminhou carta em agradecimento. Veja abaixo a nota de agradecimento enviada ao DRF pela DS Belém.
A Diretoria Executiva Nacional do Sindireceita reafirma seu compromisso com todos os Analistas-Tributários e reforça que seguirá atuando para que, o mais rápido, os servidores da RFB possam ser imunizados para que continuem a exercer as atividades que são essenciais ao Estado e à sociedade brasileira.
Governo perde votos, mas CCJ aprova admissibilidade da reforma administrativa
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou nesta terça – feira (25) por 39 votos favoráveis e 26 contra, o parecer do deputado Darci de Mattos (PSD/SC) pela admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 32 que trata da reforma administrativa. Agora o texto segue para a Comissão Especial, onde começará a discussão do mérito.
O Sindireceita destaca que apesar da aprovação da proposta na CCJ, houve um avanço do movimento de luta contra a PEC 32, formado por entidades, sindicatos e frentes parlamentares, pois o governo contava com cerca de 48 votos favoráveis à admissibilidade da proposta, que caiu para 39. Essa conscientização dos parlamentares é fruto de uma imensa batalha e união dos servidores públicos que vem alertando sobre os prejuízos da PEC 32 e o desmonte que ela promoverá no serviço público. Foram inúmeros atos e manifestações que fizeram vários deputados mudarem seu voto na CCJ e que demonstra o quanto nossa luta é importante. Além disso, nos dá mais forças para ampliarmos a luta contra a PEC 32 em todo o país e fortalecer a unidade.
A PEC 32 ataca o serviço público, sobretudo no momento em que as pessoas precisam ainda mais dos serviços públicos, como o SUS, por exemplo, no combate à pandemia de COvid – 19 no país. Por isso, é urgente que todos tenham conhecimento do que está acontecendo e se unam à essa luta. Se aprovada pelo Congresso Nacional, a população ficará ainda mais desamparada, pois a PEC 32 permitirá que se entregue na mão dos entes privados os interesses da sociedade brasileira, sobretudo dos que mais dependem dos serviços públicos.
O texto seguirá agora para a Comissão Especial, onde começa a discussão do mérito, e onde poderão ser propostas mudanças no texto. Nesse momento, nosso trabalho deve se fortalecer ainda mais, e, por isso precisamos de unidade e luta para travar a PEC já na Comissão Especial. Se aprovada, ela seguirá para o plenário, onde o governo precisará de 3/5 dos votos, que é equivalente a 308 votos favoráveis dos 513 deputados. Nós temos força e vamos barrar essa PEC que desmonta os serviços públicos e cujos maiores prejudicados serão aqueles que mais necessitam das políticas e dos serviços públicos.
Sindireceita lança ciclo de debates virtuais para ampliar a mobilização contra a PEC 32
A Diretoria Executiva Nacional do Sindireceita realizou no dia 24, o primeiro de uma série de eventos e debates virtuais com o objetivo de ampliar a mobilização contra a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 32 de 2020, que foi encaminhada ao Congresso Nacional pelo governo e que tem sido chamada de reforma administrativa. Com esses eventos e debates o Sindireceita pretende fortalecer a mobilização nas redes sociais e também atingir o maior número de pessoas estimulando desta forma a participação da sociedade nas discussões da PEC.
A série de debates virtuais também reforça o trabalho que o Sindicato tem feito em conjunto com as frentes parlamentares e nos diversos fóruns de servidores e que tem por objetivo reforçar a mobilização nas redes sociais e ampliar a luta contra a aprovação da PEC 32. Para o primeiro debate foi convidado o servidor público e jornalista Adroaldo Portal. Por mais de duas horas, os mais de 600 participantes puderam discutir e analisar diversos aspectos e, principalmente, os riscos e prejuízos que a PEC 32 representa para toda a sociedade. Os debates foram coordenados pelo presidente do Sindireceita, Geraldo Seixas e pelo vice-presidente, Ronaldo Godinho.
O presidente do Sindireceita, Geraldo Seixas fez um resgate da atuação do Sindicato desde o início dos debates da PEC 32 no Congresso Nacional e voltou a criticar a proposta e sua discussão em plena pandemia. “Essa PEC é completamente anacrônica. No momento em que o Estado mostra sua importância e que os servidores formam a linha de frente no enfrentamento dos efeitos da pandemia o governo tenta levar adiante essa proposta. Esse descompasso não é do interesse da população que será a maior prejudicada caso a PEC seja aprovada. Como servidores seremos afetados, mas, seguramente, os maiores prejudicados serão aqueles que mais necessitam das políticas e dos serviços públicos que no caso do Brasil são milhões de famílias”, criticou.
Geraldo Seixas ressaltou que a PEC traz como riscos a possibilidade de aparelhamento do Estado e do serviço público. Segundo ele, mudanças em dispositivos constitucionais que asseguram a substituição de servidores concursados por indicados e apadrinhados garante um poder de controle que abre caminho para o aparelhamento e a corrupção. “Se a PEC 32 for aprovada seremos servidores de governo e não mais do Estado. Essa PEC representa um projeto de poder”, reforçou.
Ao falar sobre a importância da mobilização contra a PEC, Geraldo Seixas reforçou que a luta de todos deve ter como objetivo derrotar a proposta e que nesse sentido o trabalho parlamentar nas bases será fundamental. Segundo ele, é preciso aproveitar a capilaridade do Sindicato nos estados e a presença dos delegados sindicais e demais lideranças para promoção de uma série de atos e eventos virtuais e de encontros com os deputados e senados em seus respetivos estados. “Nesse momento é fundamental a pressão das bases sobre os parlamentares. Precisamos reforçar nossa mobilização e ampliar esse trabalho urgentemente. Em Brasília, temos trabalhado juntos as lideranças, com as Frentes Parlamentares e nos diversos fóruns de servidores. É preciso ampliar a luta contra a PEC 32 em todo o país e fortalecer nossa unidade”, acrescentou.
Em sua participação, o vice-presidente do Sindireceita, Ronaldo Godinho destacou que, com esse primeiro evento, o Sindicato dá início a uma série de conversas que tem por objetivo ampliar o debate sobre os efeitos da PEC e levar à sociedade informações para que todos acompanhem e fiquem atentos aos prejuízos que essa proposta pode trazer. “Pretendemos repassar a nossa visão e nossas preocupações sobre o que está sendo proposto. Queremos que todos participem dessa discussão que trata do futuro do estado brasileiro e da própria sociedade”, destacou.
Godinho ressaltou que a PEC foi encaminhada ao Congresso Nacional sem ser debatida e analisada e sem considerar inúmeros aspectos que estão previstos na Constituição Federal de 1988. “São mudanças impactantes que estão sendo propostas sem que se ouça a sociedade e os servidores, e que foram apresentadas fora do tempo certo e no momento em que todos se encontram retraídos e feridos por uma pandemia. Por isso, lançamos esse ciclo de debate com o objetivo de impulsionar essa discussão na sociedade e para mobilizar os servidores públicos”, acrescentou.
O vice-presidente do Sindireceita também defendeu a necessidade de participação e união de esforços na luta contra a PEC 32. Ele chamou a atenção para diversos aspectos negativos da proposta como a falta de definições claras sobre a implementação de vouchers para custeio de serviços públicos para as parcelas mais carentes. Segundo ele, não há no texto da PEC nenhum limite e ou definição de alcance dessa proposta de política pública que pode substituir, por exemplo, a prestação de atendimento à saúde e educação de milhões de famílias. Ele também alertou para o risco que as mudanças no regime de contratação de servidores podem trazer para o financiamento das aposentadorias atuais, principalmente daqueles servidores que recebem pensões e aposentadorias de institutos e fundos. “Sem novos servidores, seguramente o financiamento desse sistema de aposentadorias e pensões ficará comprometido. Com os novos regimes de contratação, somado a terceirização e a privatização de serviços que vão reduzir a contratação de servidores, secam as fontes de manutenção dos institutos de previdência que, em pouco tempo, não terão como se manter e podem quebrar deixando milhões de aposentados e pensionistas desassistidos”, alertou.
Ronaldo Godinho, ao final do debate, agradeceu pela presença do jornalista e servidor Adroaldo e reforçou que é necessário que todos acompanhem as discussões e percebam o quanto o serviço público é importante na vida de cada cidadão. “Se essa estrutura de serviços públicos for fracionada, o Brasil ficará mais abandonado do que já é. Nessa PEC não há nenhuma proposta para melhorar a vida das pessoas. Se a PEC for aprovada a vida de todos vai piorar”, finalizou.
Debate
O servidor público e jornalista Adroaldo Portal iniciou sua fala lembrando que o debate sobre a PEC 32 é urgente porque a reforma tramita no Congresso Nacional justamente num período de crise, quando todos estão voltados para a pandemia de Covid-19. “A reforma administrativa estava na pauta do atual governo desde o início de sua legislatura, havia sempre a ameaça de que seria colocada em votação, como uma espada apontada sobre a cabeça dos servidores públicos, e agora o governo colocou-a em pauta para aproveitar-se do momento e aprová-la antes que a sociedade tome conhecimento dos graves impactos que trará para o país”, afirmou o servidor público.
Adroaldo Portal também destacou pontos da reforma que prejudicam profundamente o serviço público e seus servidores e criticou o texto da PEC que, segundo ele, não entrega nem mesmo o que se propõe, como a versão apresentada pelo governo de modernizar o serviço público e de economia dos serviços públicos. “A verdade é que a PEC 32 tem um objetivo muito evidente, que é o desmonte do estado de bem-estar social e da rede de proteção que a Constituição Federal de 1988 buscou garantir à sociedade. Os servidores públicos e sobretudo a população que depende dos serviços públicos são vítimas desse processo. Os servidores ainda conseguem garantir um pouco de bem-estar social, mas a população ficará ainda mais desamparada, pois essa PEC tem como objetivo permitir que se entregue na mão dos entes privados os interesses da sociedade brasileira, sobretudo dos que mais dependem dos serviços públicos e que são os mais vulneráveis, ” explicou.
O palestrante também esclareceu informações errôneas divulgadas em relação à reforma administrativa, como o discurso de que a PEC 32 só atingirá os futuros servidores públicos. “A PEC 32 atingirá tanto os servidores futuros como atuais, ou até mais os atuais servidores, pois, se a PEC vingar, os futuros servidores exercerão suas atividades num outro modelo, diferente daquele pensado na Constituição Federal de 1988”, esclareceu. Segundo Adroaldo Portal já no início o texto cita regras para ingresso no serviço público que desmontam o atual desenho do serviço público, e garantem, em tese, a estabilidade apenas para carreiras típicas de estado, que o texto sequer diz quais são, e que serão regulamentadas posteriormente. Além disso, em relação às carreiras que não são típicas de estado, haverá uma série de formas de ingresso, nenhuma, porém, com garantia de continuidade.
Adroaldo Portal explicou ainda que, se a PEC for aprovada, o concurso passará a ser somente uma etapa do processo. O candidato que prestar concurso só poderá se considerar servidor público depois que passar por um processo experimental de testes e avaliações que durarão cerca de dois anos. Após essa etapa, será permitido ao gestor escolher entre os aprovados, quais candidatos decidirá manter. Porém, o texto não esclarece quais são as regras de avaliação. Assim, as novas regras de ingresso acabam com os princípios de moralidade e impessoalidade garantidos pela Constituição Federal, pois cada gestor, a nível municipal, estadual e federal poderão fazer suas escolhas.
Perda de cargo
O palestrante também destacou pontos da PEC que interferem nos atuais servidores públicos, como as regras que definirão a perda de cargo. “O processo para decisão da perda de cargo não será mais judicial, e sim, administrativo. Além disso, em relação à avaliação de desempenho, esse condicional proposto na PEC 32, remete para uma Lei Ordinária e não mais uma Lei Complementar. Dessa forma, abre-se uma porta imensa para que os futuros gestores nos três níveis de poder, estabeleçam, em cada uma das suas instâncias, regras diferentes para afastamento e demissão de servidor público, ” esclareceu.
Além da perda de cargo, o atual servidor público também será impactado pela mudança nas regras para cargos comissionados. Hoje, a CF estabelece que em cada categoria de servidores públicos, há um percentual de cargos em comissão que devem ser exercidos por servidores públicos. A PEC 32 acaba com esse limite. Na prática, todos os cargos em comissão poderão ser exercidos por comissionados. E acaba também com as regras que definem que cargos em comissão são aqueles de liderança e assessoramento. Com a mudança, todos os tipos de cargos existentes no serviço público poderão ser ocupados por comissionados. Ou seja, abre-se um precedente para afrouxamento das regras, que poderão resultar em desempenho menor, corrupção e menor autonomia, inclusive, nas carreiras especializadas.
Adroaldo Portal concluiu citando outros ataques não menos nefastos que a PEC 32 trará aos servidores públicos, como o fim da licença prêmio; a vedação de progressão e promoção apenas com base no tempo serviço - a progressão na carreira ser apenas por mérito e avaliação de suas chefias; não haverá mais incorporação de funções, nem mesmo nas estatais; a redução de jornada estará diretamente vinculada à redução de salários, diferente do que diz hoje a CF sobre a irredutibilidade de salários, assim, caberá ao Supremo Tribunal Federal (STF) interpretar os dois textos e aplicar a lei. “Haverá ainda uma série de medidas que levarão a uma imensa redução de direitos na atuação dos servidores públicos, por isso, entendo que a curto prazo, a PEC traz muito mais prejuízos aos atuais ocupantes de cargos públicos, porque a intenção é enfraquecer sobretudo a atuação das carreiras típicas de estado, e destruir as demais carreiras. Na prática, o que se pretende buscar em relação as carreiras não típicas de estado é uma espécie de “oscipização” do serviço público, como já vemos ocorrer nos serviços da Saúde em todo país, com aquela nefasta lei que criou as OSCIP (Organização da Sociedade Civil de Interesse Público), ao permitir que se faça o mesmo na educação e segurança pública, e não haverá vedação constitucional,” finalizou Adroaldo Portal.
Sindireceita integra Frente Parlamentar em Defesa do Serviço Público e participa de reunião para debater PEC 32
O Diretor de Relações Intersindicais do Sindireceita, Geraldo Paes Pessoa, e o diretor de Assuntos Previdenciários, Sérgio de Castro participaram na tarde desta terça-feira (18) de nova reunião da Frente Parlamentar Mista do Serviço Público para discutir estratégias contra a reforma administrativa diante da iminência da votação do parecer pelo relator na Comissão de Constituição e Justiça.
Geraldo Paes Pessoa destacou que o Sindireceita passou a integrar a Frente Parlamentar Mista em Defesa do Serviço Público. A frente é coordenada pelos senadores Paulo Paim (PT-RS) e Zenaide Maia (PROS-RN), e pelos deputados Alice Portugal (PCdoB-BA) e Danilo Cabral (PSB-PE). O grupo funciona desde 2007 e é composto por 255 deputados federais, 21 senadores e 60 entidades parceiras representativas da sociedade civil. “Nosso objetivo é ampliar a participação do Sindicato nas Frentes que defendem o serviço público,” explicou o diretor de Relações Intersindicais do Sindireceita.
Ainda de acordo com Geraldo Paes, o Sindireceita continua sua participação ativa em vários fóruns, contribuindo na elaboração de estratégias contra a PEC 32. “Participamos também do Manifesto “O Serviço Público não tem preço” buscando apoio das entidades, políticos, influenciadores digitais e outras personalidades com grande influência nacional. A participação de toda sociedade é crucial nesse momento,” enfatizou Geraldo Paes.
Durante o encontro, os presentes também destacaram o abaixo-assinado que pede a derrubada da PEC 32/2020, e que já conta com mais de 60 mil assinaturas. Assim que a meta de 100 mil assinaturas for alcançada, o abaixo-assinado será entregue em audiência com o presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL). Quem quiser participar da luta em defesa do serviço público, pode assinar aqui neste link .
Uma proposta que promove uma reforma no funcionamento do serviço público está em análise na Comissão de Constituição e Justiça e de Redação (PEC 32/20). Na segunda-feira (17) o relator da reforma administrativa, deputado Darci de Matos (PSD-SC), apresentou parecer pela admissibilidade da proposta. No entanto, um pedido de vista conjunto adiou a votação do parecer sobre a reforma administrativa para amanhã (20/05) quando termina o prazo de duas sessões do Plenário para o período de vista.
Sindireceita lança novo portal com novidades para tornar a sua experiência mais dinâmica e interativa
Confira todas as novidades que preparamos para tornar a sua experiência muito mais dinâmica e interativa.
Construído com arquitetura e tecnologia completamente novas, o site visa facilitar o acesso aos conteúdos e a localização das informações de interesse dos filiados.
Após vários estudos, a construção do novo portal buscou atingir dois principais objetivos:
- Concentrar, em um único portal, todas as funcionalidades que antes encontravam-se em vários locais – site principal, Área Restrita, aplicativo web e sites das campanhas institucionais (Fronteirômetro, Pirata Tô Fora, Fronteiras Abertas, etc); e
- Permitir que a navegação e a localização de informações sejam mais simples e intuitivas.
Para tanto, foram utilizados conceitos modernos de acesso à informação, sempre baseados em ferramentas e técnicas que trouxessem um maior equilíbrio visual, melhor organização e o uso mais inteligente dos espaços. Com isso, algumas inconsistências do ambiente anterior foram superadas, tais como: a busca interna por conteúdos; a construção de páginas temáticas; o envio em escala de e-mails; o monitoramento e a análise dos acessos, entre outras.
Trata-se de uma grande e significativa mudança na comunicação entre o Sindireceita e seus filiados. Dessa forma é natural que nos primeiros dias sejam necessários pequenos ajustes no sistema, mas nada que comprometa os serviços disponíveis.
É importante destacar que devido a esta mudança, o site atual, a Área Restrita e o aplicativo web estarão indisponíveis no domingo, dia 23 de maio.
Na segunda-feira de manhã todos os filiados receberão um e-mail com a nova senha provisória para acesso a Área Restrita, acompanhado das respectivas instruções. Ao informar a senha provisória, por segurança, será solicitada a criação de uma nova senha.
Para comunicar eventuais problemas no acesso ou na navegação, encaminhe um e-mail para Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo..
