Foi assinado em Brasília, durante viagem da comitiva do presidente francês François Hollande no dia 12 de dezembro, declaração de intenção entre o Conselho Nacional de Combate à Pirataria e Delitos Contra a Propriedade Intelectual (CNCP/Brasil) e o Comitê Nacional Anti-Contrafação (CNAC/França) sobre cooperação em matéria de observância de direitos de propriedade intelectual. O ato da assinatura ocorreu na Sala dos Tratados no Palácio do Itamaraty, a sede do Ministério das Relações Exteriores.


A assinatura baseia-se na compreensão comum dos órgãos sobre a importância de reforçar a cooperação internacional visando a proteção da inovação e da criação, bem como o respeito aos direitos de propriedade intelectual, tendo em vista que a contrafação é um grave problema que atinge todos os setores da economia, bem como todos os países, independentemente de seu nível de desenvolvimento.


O documento prevê ações comuns de cooperação no que tange ao respeito aos direitos de propriedade intelectual e a luta contra a contrafação, além de reuniões periódicas para intercâmbio de experiências nacionais em matéria de respeito à propriedade intelecual e combate à contrafação.


O Sindireceita é membro do CNCP e pelo terceiro ano consecutivo teve sua campanha “Viva a Originalidade. Pirata: tô fora!”, premiada pelo Conselho Nacional de Combate à Pirataria na categoria campanha educativa. Para a presidente da Sílvia de Alencar esse ato possui grande relevância. “As diferenças econômicas, sociais e culturais só tendem a fortalecer a luta contra a pirataria. É fundamental essa relação entre duas grandes nações, unidas pela mesma causa” avaliou.


O CNCP foi representado pelo seu presidente Flávio Crocce Caetano e pelo seu secretário executivo Rodolfo Tamanaha. Leia a Declaração de Intenção e o Plano de Ação Conjunta para o biênio 2014/2015.


 


 

A Comissão Especial destinada a apreciar e emitir parecer à PEC 186/2007, que dispõe sobre a autonomia do FISCO, aprovou ontem, dia 19, o substitutivo do relator, deputado Rogério Peninha Mendonça (PMDB/SC). No substitutivo, além das carreiras inseridas na proposição principal (Administração Tributária), o relator acatou parcialmente as emendas nº 2 e 3 e inseriu os servidores da Inspeção do Trabalho na proposta. A matéria seguirá para a análise do Plenário, em dois turnos de votação. O Sindireceita tem acompanhado a tramitação desta PEC inclusive as audiências públicas que tiveram em algumas capitais. Ontem, o diretor do Sindireceita, Sérgio de Castro acompanhou os trabalhos na Comissão que conclui pela aprovação do substitutivo.


No último dia 13, como mostra a foto, a presidenta do Sindireceita, Sílvia de Alencar, participou da mesa de abertura da Audiência Pública realizada pela Comissão Especial, na Câmara dos Deputados, e destacou a importância da aprovação da PEC 186 que contempla a categoria dos Analistas-Tributários no texto original e reforçou o apoio do Sindicato à proposta. A Diretoria Executiva Nacional do Sindireceita vai continuar acompanhando este o projeto até sua votação no Plenário da Casa. “Vamos continuar trabalhando para incluir a proposta na pauta de votações da Câmara dos Deputados”, disse Sérgio de Castro.


Veja aqui o texto aprovado.


Veja aqui como foi a participação do Sindireceita na Audiência Pública do dia 13.


 

Os Analistas-Tributários que participaram da Assembleia Geral Nacional Unificada (AGNU), realizada entre os dias 4 e 14 de novembro, aprovaram os Indicativos 2 e 3 e votaram contra o Indicativo 1. 


O Indicativo 2 foi aprovado por 80,44% dos votos, 6,66% contrários e 12,9% abstenções. Assim, foi aprovada a minuta de contrato apresentada em assembleia a ser firmado entre o Sindireceita e os escritórios Reginaldo Bacci & Advogados Associados e Agnaldo Rocha Teixeira da Cruz, referendando a Resolução LVIII-CNRE nº 004/2013, que trata das ações individuais da RAV 8xMVB, prevendo que os escritórios envolvidos revertam para o Sindireceita o percentual de 2% (dois por cento) dos 10% (dez por cento) de honorários contratuais ajustados entre os escritórios e os beneficiários das ações constantes na referida minuta de contrato. Referido contrato englobará tão somente as execuções provenientes dos Mandados de Segurança que obtiveram êxito no reconhecimento do direito à percepção da RAV8xMVB. A aprovação do referido indicativo possibilitará a continuidade na condução das mencionadas execuções pela DAJ. 


O Indicativo 3, por sua vez, foi aprovado por 81,53%, 5,56% contra e 12,9% abstenções. Diante do resultado, a categoria deliberou pela aprovação da minuta de contrato apresentada em assembleia a ser celebrado entre Sindireceita e BULHÕES & ADVOGADOS ASSOCIADOS S/S, para pactuar honorários de 10% a serem destacados dos beneficiários das AÇÕES RESCISÓRIAS provenientes dos mandados de segurança individuais de RAV 8xMVB que não obtiveram êxito. O escritório envolvido deverá reverter o percentual de 3% (três por cento) para o Sindireceita, que assume todo o custo de aparelhamento das ações rescisórias e suas respectivas execuções. 


Uma vez aprovadas, por este órgão máximo de deliberação do Sindireceita (AGNU), as minutas dos contratos constantes dos indicativos 2 e 3, o próximo passo será o efetivo firmamento dos mesmos, com posterior registro em cartório. 


Rejeitado 


Já o Indicativo 1 que, de acordo com a Resolução LVIII – CNRE nº 007/2013, previa a conveniência do ajuizamento de ação para recebimento de ajuda de custo na remoção a pedido, foi rejeitado pela categoria. Do total de filiados que participaram da AGNU 44,1% votaram contrários a proposta, que recebeu 35,92% votos à favor e 19,98% abstenções. A decisão desse órgão máximo de deliberação do Sindireceita (AGNU) traz como consequência o impedimento da DAJ promover e/ou conduzir qualquer ação nesse sentido. 


Até o final da tarde de ontem, dia 20, não haviam sido encaminhados os resultados das Assembleias das seguintes delegacias sindicais: Salvador/BA, Vitória/ES, Goiânia/GO, Belo Horizonte/MG, Contagem/MG, Governador Valadares/MG, Juiz de Fora/MG, Montes Claros/MG, Santarém/PA, Londrina/PR, Ponta Grossa/PR, Teresópolis/RJ, Boa Vista/RR, Osasco/SP, Santos/SP, DS Joaçaba/SC e Bauru/SP. 


Veja o resultado da AGNU.


A ministra do Planejamento, Míriam Belchior ressaltou que a convocação de mais 375 Analistas-Tributários está prevista no Orçamento de 2014.


A ministra do Planejamento, Míriam Belchior ressaltou que a convocação de mais 375 Analistas-Tributários está prevista no Orçamento de 2014.


A ministra do Planejamento, Orçamento e Gestão (MPOG), Míriam Belchior, afirmou, ontem, dia 20, que o Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) encaminhado ao Congresso Nacional prevê a contratação de mais 50% de Analistas-Tributários da Receita Federal do Brasil, aprovados no último concurso e que aguardam na lista de excedentes. Míriam Belchior reforçou que a convocação de mais 375 Analistas-Tributários está prevista no Orçamento de 2014.


 


A ministra participou, ontem, da Audiência Pública convocada pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) para prestar esclarecimentos sobre a nomeação dos 736 aprovados no concurso de Analista-Tributário da Receita Federal que aguardam na lista de excedentes. O prazo para a contratação dos aprovados expira em fevereiro de 2014. “Desde de 2009 realizamos a contratação de mais de 1500 Analistas-Tributários. Em 2012, autorizamos um concurso para 750 vagas que foram autorizadas e preenchidas em 2013, mesmo com a contenção que fizemos em agosto no orçamento. Essa foi uma das áreas que não contingenciamos porque consideramos importante fazer esse reforço para Receita Federal”, disse a ministra. Assista o depoimento da ministra do Planejamento na Audiência Pública.


 


O pedido de convocação da ministra foi apresentado pelo deputado federal Roberto Santiago (PSD/SP), presidente da Comissão de Trabalho, que, mais uma vez, atendeu a demanda dos servidores e que tem trabalhado em favor dos Analistas-Tributários e do Sindireceita. O presidente da Comissão cobrou da ministra uma posição oficial do governo quanto a convocação dos excedentes e a necessidade de ampliação do efetivo de Analistas-Tributários nas fronteiras, por meio da realização de novos concursos para o cargo. “O dever do governo é administrar e o nosso é legislar. Quando chega um projeto de interesse dos servidores não posso simplesmente dar férias aos funcionários da Câmara porque o governo quer. Vamos discutir e buscar solução pois somos contra o famoso Estado mínimo. Tem despesas que tem que ser suportadas pela sociedade entre elas a segurança pública e a defesa das fronteiras”, disse.


 


O deputado federal, Amauri Teixeira (PT/BA) participou da Audiência e também reforçou a necessidade de convocação imediata dos 736 aprovados. Ele entregou à ministra um documento que mostra a existência de vagas, que possibilitam a convocação de todos os excedentes. “Existem vagas para convocar todos devido as desistências, aposentadorias e por conta do número de servidores que deixaram a casa porque passaram em outros concursos. Portanto, é possível sim chamar todos esses Analistas-Tributários”, disse. O deputado lembrou ainda a necessidade de se fortalecer a vigilância nas fronteiras do país e o papel que os Analistas-Tributários podem desempenhar fortalecendo o controle de mercadorias, veículos e dos milhares de visitantes que virão ao Brasil para acompanhar a Copa do Mundo, em 2014, e as Olimpíadas, em 2016.




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O pedido de convocação da ministra foi encaminhado pelo deputado federal Roberto Santiago (PSD/SP), presidente da Comissão de Trabalho


Ontem, o diretor do Sindireceita, Sérgio de Castro acompanhou a Audiência Pública. “A participação da ministra Míriam na Audiência na CTASP demonstra o compromisso do presidente da Comissão, Roberto Santiago com o movimento organizado, principalmente, os sindicatos e, em especial, com o Sindireceita”, disse. Sérgio de Castro ressaltou ainda que nos últimos meses o Sindireceita tem trabalho constantemente com a Comissão, que tem se mostrado aberta para discutir importantes pautas como a Aduana 24 Horas, a convocação dos excedentes, a realização de novos concursos e outros pontos com a regulamentação da indenização de fronteira e a criação do adicional noturno.


 


Além da convocação dos 50% já previstos no Orçamento, o Sindireceita trabalhado no Congresso Nacional para mostrar aos parlamentares a viabilidade e a necessidade urgente de convocação de todos os aprovado e, principalmente, para obter apoio na interlocução em favor da publicação do Decreto Presidencial autorizando a nomeação dos demais 50% excedentes. O Sindireceita também vem mostrando que a Receita Federal poderia chamar os aprovados para preencher as vagas que estão em aberto. Além dos 45 aprovados que não tomaram posse existem mais de 250 vagas relativas a servidores que passaram em concursos para outro cargo dentro da casa, além dos que devem deixar o órgão pois foram aprovados em outros concursos como do fisco de São Paulo. No dia 5 novembro, a presidenta do Sindireceita, Sílvia de Alencar, participou da Audiência Pública conjunta convocada pelas comissões de Finanças e Tributação e de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP). Na oportunidade a presidenta do Sindicato e os parlamentares cobraram de representantes da Receita Federal e do ministério do Planejamento a convocação dos 736 excedentes aprovados no último concurso para o cargo de Analista-Tributário da Receita Federal do Brasil. Veja como foi a Audiência Pública.


 


 


 


 

Por meio da Portaria nº 1.502, 12 Analistas-Tributários foram condecorados com a “Medalha Funcional Noé Winkler”. A premiação funcional é destinada aos servidores que se destacaram pelos relevantes serviços prestados ao Órgão e à sociedade brasileira. Estes servidores, no exercício de suas funções, se distinguiram por zelo, dedicação, espírito público e capacidade profissional. 


Veja a relação dos Analistas-Tributários condecorados: 




  • Aida Márcia Matos, da SRRF 1ª RF;




  • Arnor Sousa de Oliveira Filho, da DRF Belo Horizonte;




  • Cláudio Luiz Pontoppidan da Silva, da DRF Vitória;




  • Edna Pereira Pinto Fernandes, da COTEC;




  • Emiliano da Silva Duarte, da DRF Caruaru;




  • Heliel Francine Amaro, da DRF Manaus;




  • José Luis de Almeida Carneiro, da DRJ Salvador;




  • Kênia Arakaki Guskuma, da DERAT São Paulo;




  • Lauri Evaristi Beber, da ARF Pato Branco;




  • Mariline Cardoso de Lucena Flores, da ARF Veranópolis;




  • Rita de Cássia dos Anjos Mendes, da DRF Salvador;




  • Samuel Cavalcante Vieira, da DRF São Luis;




“Na 7ª RF, fui o Analista mais votado pelos colegas e tive a honra de receber esta condecoração. É uma realização profissional plena depois de muita dedicação e fidelidade ao Órgão”, enfatizou o Analista-Tributário Cláudio Luiz Pontoppidan da Silva, da DRF Vitória. 


A Diretoria Executiva Nacional (DEN) parabeniza os colegas pelo justo reconhecimento ao trabalho realizado e pelos relevantes serviços prestados não só ao Órgão, mas também à sociedade brasileira. A premiação demonstra o exemplo de capacidade, competência e dedicação profissional que os Analistas-Tributários possuem, que honram e engrandecem toda a categoria. 


Veja a Portaria da RFB nº 1.502



 

A Associação dos Técnicos Especializados em Gestão Tributária da Secretaria da Fazenda do Amazonas (ASGAT) promoveu o I Seminário dos Técnicos da Fazenda pertencentes à Administração Tributária do Estado do Amazonas. No encontro foram discutidasas implicações aos servidores das carreiras da Administração Tributária, a partir da tramitação da PEC 186/2007, que prevê autonomia aos fiscos Federal, dos Estados, do Distrito Federal e dos municípios.


 


A presidenta do Sindireceita, Sílvia de Alencar, foi uma das palestrantes, ao lado do ex-procurador da Fazenda Nacional, Joelson Dias e da advogada da ASGAT Sarah Campos. O evento foi realizado no Auditório da Secretaria da Fazenda do Amazonas no dia 21 de novembro.


Manaus Rita Celesta da ASGAT faz a fala de abertura


A diretora da ASGAT Rita Celeste Alves da Cunha apresenta a campanha "ReASGATe", que visa recuperar as atribuições dos Técnicos da Fazenda do Amazonas


A diretora da ASGAT, Rita Celeste Alves da Cunha, apresentou o evento como parte da mobilização dos Técnicos da Fazenda do Estado do Amazonas na defesa dos seus direitos e no resgate das suas competências. Ela sublinhou a aprovação do texto do relator da PEC 186 deputado federal Rogério Peninha Mendonça (PMDB/SC) como uma conquista das categorias não contempladas na primeira versão do projeto. “A inclusão das demais categorias significa um grande avanço, uma vitória para nós fazendários” celebrou.



Feudalismo Fiscal


A presidenta do Sindireceita, Sílvia de Alencar, convidada a palestrar sobre a Lei Orgânica do Fisco, a LOF, afirmou que é “impossível falar de LOF sem mencionar a PEC 186 e atribuições. “A proposta de LOF que está sendo analisada pela Receita Federal é a manifestação explícita da criação do feudalismo fiscal. Por essa proposta, nós seríamos reduzidos a simples vassalos”, disse. Para ela, esta proposta de Lei Orgânica não visa garantir mais eficiência ao órgão. Da forma como está apresentada, a LOF apenas confere superpoderes para um dos cargos da carreira Auditoria. Sílvia de Alencar detalhou as conexões existentes entre a PEC 186 e a proposta de LOF que está em fase de análise na Receita Federal do Brasil. “Uma das exigências da PEC 186 é a elaboração de Leis Orgânicas das Administrações Tributárias nos estados, que terão como modelo a LOF. Por isso, a luta dos fazendários do Amazonas também deve estar atenta à discussão federal, já que essa LOF que se discute não contempla a maioria dos servidores da gestão tributária”, alertou.


Manaus Sílvia fala aos Técnicos da Fazenda do Amazonas

Sílvia de Alencar, presidenta do Sindireceita, fala da importância do estabelecimento em lei das atribuições funcionais nas carreiras da administração tributária


 


  A presidenta do Sindireceita contestou a tese de que somente dando autonomia à administração tributária pode-se aumentar arrecadação. Segundo ela, existem exemplos práticos que desmentem essa tese. “O Fisco da Bahia pegou o cargo equivalente ao Analista-Tributário, ampliou as atribuições desse cargo, sem tirar o espaço do auditor, apenas ampliando as atribuições concorrentes. O Fisco da Bahia tornou-se muito melhor, muito mais eficiente eregistrou um incremento de 40% na arrecadação”, demonstrou. De acordo com Sílvia de Alencar, os auditores querem “autonomia para o fiscal, não para a administração tributária” o que exige atenção redobrada na tramitação da PEC 186. “Somente com união e trabalho seremos respeitados” reforçou a presidente do Sindireceita.



Desafios da PEC 186

 Manaus Dr. Joelson Dias

 Jurista Joelson Dias apresenta o mérito da PEC 186, sua tramitação e seus desafios


O ex-procurador da Fazenda Nacional e jurista Joelson Dias fez uma apresentação da PEC 186, sua tramitação no Congresso e desafios na construção de uma administração tributária que atenda as necessidades do Brasil. “A PEC 186 prevê autonomia da administração tributária para que ela não seja afetada por pressões políticas e econômicas. A autonomia visa melhorar a eficiência. Arrecadar melhor para que possamos atender melhor à nossa sociedade, para acabar de vez com essa perversa desigualdade social que assola os mais necessitados na nossa sociedade”, destacou. Contudo, Dias colocou como maior desafio da PEC garantir o respeito a todos os servidores fazendários, não apenasosenvolvidos nas atividades de lançamento e da constituição de crédito tributário. Ele questionou ainda “a lógica perversa”que é utilizada como justificativa para excluir categorias de servidores da administração tributária, justamente por não exercerem atualmente atribuições que lhe foram suprimidas ao longo dos anos. A aprovação do substitutivo do relator da PEC 186 foi tema de notícia recente no Boletim Diário 221, de 20 de novembro.


Resgate das Atribuições


 

Na oportunidade foi apresentado o vídeo que lançou a campanha “ReASGATe”, iniciativa que visa recuperar as competências do cargo dos Técnicos da Fazenda. A origem deste cargo está no século XIX, quando em 1852 o primeiro presidente da Província do Amazonas deu início à administração tributária nesta região do Brasil. Os Escriturários, designados por notório saber tributário, são a origem da linha que hoje se conhece por Técnico da Fazenda Estadual. Nestes mais de 150 anos, vários momentos sacaram as competências destes servidores, em especial no período da ditadura militar, de 1964 a 1985. É o que trata o documentário apresentado durante o Seminário, que tem como foco disseminar informação e conhecimento desta importante carreira fazendária.


 


Em sua explanação, a presidente do Sindireceita Sílvia de Alencar, explicou a importância estratégica dessa pauta. “Tendo nossas atribuições garantidas em lei, temos melhores condições de realizar nosso trabalho e melhorar a eficiência do órgão. Ao termos o reconhecimento legal de nossas atribuições teremos condições de garantir melhores salários. A exigência de nível superior para o nosso cargo nos permitiu chegar ao patamar remuneratório que temos hoje” relatou.


 


 Manaus deputado estadual Marcelo Ramos apoia os Técnicos da Fazenda na luta por suas atribuições


 Deputado Estadual Marcelo Ramos apoia os Técnicos da Fazenda na luta pelo resgate das suas atribuições


O deputado estadual Marcelo Ramos (PSB/AM), também tratou do tema, em sua saudação. “Esse é um debate atual e que precisa da presença dos Técnicos (da Fazenda do Amazonas). Do ponto de vista das atribuições funcionais, todas as iniciativas que tramitarem na Assembleia Legislativa, que restringirem a atividade de vocês terá a minha resistência, a minha oposição. Precisamos que os esforços de Técnicos, Fiscais e Auditores sejam sinérgicos, levando acima de qualquer interesse corporativo o interesse do povo do Amazonas. Tenho certeza que vocês são movidos por isso” finalizou o deputado.





Os diretores do Sindireceita Alcione Policarpo e Kátia Nobre, e os delegados sindicais de São Paulo/SP, Walter Koga, e de Salvador/BA, Gleciara Ramos, junto com outros Analistas-Tributários, participam, nesta quinta-feira, dia 28, do V Colóquio Internacional do Núcleo de Estudos Fiscais da Escola de Direito da Fundação Getúlio Vargas (NEF/DIREITO GV). O evento teve inicio ontem, dia 27 de outubro. 


O V Colóquio NEF/FGV/Thomson Reuters reunirá um público de elite, com mais de 300 participantes inscritos, liderados por profissionais de diversas empresas (35%) e servidores públicos (25%), especialmente preocupados em encontrar saídas para o desenvolvimento do Brasil diante dos desafios da tributação. Em oposição à maioria dos eventos sobre tributação no Brasil, o Colóquio não pretende cuidar do debate estritamente jurídico sobre constitucionalidade e inconstitucionalidade ou legalidade e ilegalidade das normas tributárias em vigor. A proposta desse encontro é - mediante diálogo positivo e interdisciplinar - identificar problemas da tributação no Brasil e buscar caminhos viáveis e práticos para harmonizar o sistema tributário rumo ao desenvolvimento nacional. Nesse sentido, a proposta que pauta esse evento é o aumento do fluxo de informação entre Fisco/Contribuinte, instrumentalizado pela transparência, como estratégia para instituir mais segurança jurídica e reduzir a complexidade pela via da interpretação institucional praticada pelo exercício da liberdade de expressão dos servidores públicos de Estado (Administração Tributária, Procuradorias da Fazenda e Tribunais Administrativos Tributários). Os debates de encerramento nos dois dias do evento serão orientados pelos textos dos professores Jeffrey Owens, James Alm e Joshua Blanck, disponíveis no livro que será lançado no evento.


Com o tema “Tributação, Transparência, Democracia e Desenvolvimento: Construindo uma agenda positiva entre Fisco e Contribuinte”, o V Colóquio Internacional também abordará temas atuais relacionados com a administração tributária e contará com a participação de renomados palestrantes nacionais e internacionais, como o pesquisador James Alm, professor e coordenador de Economia, Ph.D. da Universidade de Wisconsin, Madison. Um dos principais estudos de Alm trata do “paradigma do crime”, que é um retrato atual do trabalho da Receita Receita do Brasil. Outro tema abordado pelo professor diz respeito ao “paradigma do serviço”, que é uma referência relevante nas propostas do Sindireceita para modernização da administração tributária brasileira.


Programação 27 de Novembro:


Das 7h30 às 8h30 – Credenciamento


Das 08h30 às 09h30 - Apresentação do Colóquio
Coordenadores: Eurico Marcos Diniz de Santi & Isaias Coelho


Das 09h30 às 10h30 – Conferência de Abertura
Palestrante: Jeffrey Owens - (ex-Director of the Centre for Tax Policy and Administration (CTPA) at the OECD)


Das 11h às 11h30 – Controladas e Coligadas no Exterior no STF
Palestrante: Paulo Ayres Barreto


Das 11h30 às 12h – Preços de Transferência – Commodities e Juros
Palestrante: Carlos Pelá


Das 12h às 12h30 – Tributação Internacional: rumo dos negócios e investimentos
Palestrante: Simone Dias Musa


Das 14h às 15h – Conferência: Sigilo Fiscal, Segurança Jurídica e Democracia
Palestrante: Joshua Blank (Professor of Tax Practice and Faculty Director of the Graduate Tax Program)


Das 15h às 15h30 –Segurança Jurídica e o Contencioso Tributário Virtuoso
Palestrante: Fátima Cartaxo


Das 15h30 às 16h – Federação e Guerra dos Portos
Palestrante: Everardo Maciel


Das 16h30 às 18h30 – Desafios da Transparência Fiscal, Construindo uma Agenda Positiva entre Fisco e Contribuinte.
Mesa de encerramento:


Isaias Coelho (Pauta e Moderação); - Jeffrey Owens; - James Alm; - Joshua Blank; - Luiz Roberto Peroba (Pinheiro Neto); - Luciene Prado (Natura); - Luís Eduardo Schoueri (USP).


Programação 28 de Novembro:


Das 7h30 às 8h30 - Credenciamento


Das 08h30 às 09h30 – Conferência: Jurisprudência, Civil Law ou Commom Law
Palestrante: Tércio Sampaio Ferraz Jr


Das 09h30 às 10 horas – Irretroatividade e Desenvolvimento Econômico
Palestrante: Humberto Bergmann Ávila


Das 11h às 11h30 – Governança Tributária e Competitividade
Palestrante: Luciene Prado


Das 11h30 às 12 horas – Efeitos Fiscais do Ágio na Jurisprudência
Palestrante: Roberto Quiroga


Das 12 às 12h30 – Transparência Fiscal e democracia
Palestrante: Mariana Pimentel Fischer Pacheco


Das 14 às 15 horas - Paradigmas da Administração Tributária e planejamento tributário
Palestrante: James Alm (Professor do Departamento de Economia da Universidade de Tulane – EUA)


Das 15 às 15h30 – Planejamento Tributário, Legalidade e Estado de Direito
Palestrante: Marco Aurélio Greco


Das 15h30 às 16 horas – Planejamento Tributário na Prática do CARF


Palestrante: Marcos Neder


Das 16h30 às 19 horas – Tendências da Tributação Mundial, Construindo uma Agenda Positiva entre Fisco e Contribuinte
Conferencista de Encerramento: Isaias Coelho


Mesa de encerramento:


Isaias Coelho (Pauta e Moderação); - James Alm; - Bernard Appy; - Fabiano Angélico (Controladoria Geral do Município de São Paulo); Osvaldo de Carvalho* (Secretaria da Fazenda Estadual de SP); - José Guilherme Antunes de Vasconcelos* (Superintendente da Receita Federal);


 Local do evento
Anfiteatro da Associação dos Fiscais de Renda do Estado de São Paulo – AFRESP - Avenida Brigadeiro Luís Antônio, 4843, em frente ao Hotel Unique.

A Diretoria Executiva Nacional do Sindireceita orienta que as diretorias eleitas das Delegacias Sindicais do Sindireceita nas eleições 2013 devem encaminhar as atas de posse o mais breve possível.


A Ata de Posse da Delegacia Sindical (Veja o Modelo da Ata de Posse) deverá ser encaminhada, em 4 vias originais e com as devidas assinaturas em todas as vias, para que a Diretoria Executiva Nacional do Sindireceita providencie o registro no cartório em Brasília/DF, nos termos das determinações estatutárias.  Veja a Ata da homologação das Eleições registrada em cartório.


A Diretoria Executiva Nacional do Sindireceita reforça que os referidos procedimentos deverão ser preferencialmente providenciados antes do dia 1º de janeiro de 2014, com vistas a possibilitar a movimentação financeira desde o início da gestão, especialmente, daquelas Delegacias Sindicais que sofreram alteração nos cargos de Delegado Sindical e Secretário de Finanças.

Para auxiliar no trabalho de convencimento e sensibilizar os parlamentares, o Sindireceita, como defensor da aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 555/2006, solicita a participação de todos os Analistas-Tributários no abaixo assinado em prol da inclusão da PEC na votação do Plenário da Câmara do Deputados.


A PEC 555/06, que está tramitando há seis anos, vem corrigir uma das maiores injustiças já criadas contra inativos do serviço público: a cobrança de contribuição previdenciária sobre os proventos de aposentados e pensionistas.


Apesar da aprovação em várias comissões necessárias e da intensa luta travada pelos servidores e suas entidades, ainda não se conseguiu votação em Plenário. A PEC conta com requerimento a favor da votação assinado por quase todos os líderes partidários, exceto o deputado José Guimarães, líder do PT. Dos 513 deputados, 339 apresentaram requerimentos para a inclusão da proposta na lista de votações da Câmara.


O Sindireceita sempre integrou esta luta e, mais uma vez, busca apoio pela aprovação da PEC 555/2006. "Nossa luta vai muito além do fim da cobrança previdenciária de aposentados e pensionistas. Estamos lutando pelo reconhecimento e valorização daqueles que ajudaram a construir nossa Nação. Desde já agradecemos a colaboração de todos e contamos com a certeza de nossa vitória", disse a presidenta do Sindireceita, Sílvia de Alencar.


Acompanhe aqui a PEC nº 555/2006.


Assine aqui o abaixo assinado. 


 

O ministro da Advocacia-Geral da União, Luís Inácio Lucena Adams, enviou mensagem de cumprimentos e parabenização à nova Diretoria Executiva Nacional do Sindireceita, empossada em 3 de dezembro. O pleito realizado em 2 de outubro elegeu a chapa Compromisso ATRFB para a direção da entidade no triênio 2014-2016.


A nova diretoria é composta pelos membros: Sílvia Helena de Alencar Felismino (presidente), Antônio Geraldo de O. Seixas (vice-presidente), Jorge Luiz Moreira da Silva (secretário geral), Ana Cristina Cavalcanti C. B. Soares (Finanças e Administração), Ronaldo de Souza Godinho (adjunto de Finanças e Administração), Reynaldo Velasco Puggi (Defesa Profissional), Sérgio Ricardo Moreira de Castro (Assuntos Parlamentares), Thales Freitas Alves (Assuntos Jurídicos), Paulo Sergio Abreu Mendes (adjunto de Assuntos Jurídicos), Alcione Policarpo (Estudos Técnicos), Moisés Boaventura Hoyos (Assuntos Aduaneiros), Breno de Souza Rocha (Comunicação), Péricles Gomes Luz (Tecnologia da Informação), Arnaldo Severo Filho (Aposentados e Pensionistas), Jair Teresinha Vargas Maciel (Assuntos Previdenciários), Odair Ambrósio (Formação Sindical), José Carlos Chaves Fernandes (primeiro suplente), José Carlos de Castro Soares (segundo suplente), Kátia Rosana Nobre Silva (terceira suplente), Alex Sardenberg Gomes (quarto suplente), Luiz Antonio Pereira (quinto suplente), José Geraldo do Ó Carneiro (sexto suplente).


Diversas autoridades prestigiaram a solenidade de posse, como o ministro das Cidades, Aguinaldo Ribeiro (PP/PB), o vice presidente da Câmara do Deputados, André Vargas (PT/PR), o secretario estadual da Justiça e dos Direitos Humanos do Rio Grande do Sul, Fabiano Pereira, o senador Sérgio Petecão (PSD/AC), o deputado federal e presidente da Comissão de Trabalho, Administração e de Serviço Público (CTASP), Roberto Santiago (PSD/SP), os deputados federais Amauri Teixeira (PT/BA), Roberto Policarpo (PT/DF), Dr. Grilo (SDD/MG), Manoel Junior (PMDB/PB), Jovair Arantes (PTB/ GO), Vilson Covatti (PP/RS) e Ronaldo Nogueira (PTB/RS), o presidente da FenaPRF, Pedro Cavalcanti, a presidente da ANFIP, Margarida Lopes de Araújo, o presidente do Instituto Mosap, Edison Guilherme Haubert, o Advogado Nabor Bulhões, entre outros.


 


 

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