Série de reportagem exibida pela Band mostra a fragilidade no controle de fronteiras e reforça as denúncias feita pelo Sindireceita
A Rede Band de TV exibiu na última semana a série de reportagem “Perigo na Fronteira”, que revela a facilidade com que armas, munições e drogas entram no nosso país. A série reforça as denúncias que o Sindireceita tem feito desde 2010 com o projeto “Fronteiras Abertas” e expõe-se o tráfico na fronteira do Brasil com Paraguai, a facilidade com que criminosos ingressam no País e a falta de controle nas fronteiras. Além de revelar como atuam os traficantes na região as reportagens também revelam como é fácil compras armas e munições no país vizinho, que oferece fuzis de uso exclusivo das forças armadas, capazes de derrubar helicópteros.
Além disso, o deficit de servidores (tanto policiais quanto Analistas-Tributários) na região faz com que a fronteira do Brasil com o Paraguai se torne uma das principais rotas do tráfico de armas e drogas do mundo, segundo a reportagem.
Assista a série.
Dia de Combate à Pirataria reforça a importância da fiscalização Aduaneira
Nesta quarta-feira, dia 3, celebra-se o Dia Nacional de Combate à Pirataria, que foi instituído pela Lei nº 11.203, de 01 de dezembro de 2005. A data marca também os 10 anos de atividade do Conselho Nacional de Combate à Pirataria e Delitos contra a Propriedade Intelectual do Ministério da Justiça (CNCP/MJ).
A criação do Conselho e do Dia Nacional de Combate à Pirataria integram uma estratégia cujo o objetivo é alertar a sociedade e promover uma ampla mobilização em torno do combate e esse e outros crimes como o contrabando e o descaminho. São ações que também evidenciam a importância da fiscalização Aduaneira realizada pelo Analista-Tributário da Receita Federal do Brasil nos portos, aeroportos, postos de fronteira e zona secundária.
Desde o início do Conselho, os Analistas-Tributários, por meio de seu Sindicato, o Sindireceita, buscaram uma aproximação com o órgão por entender que este seria um espaço qualificado para discussões e implementação de projetos voltados ao combate à pirataria no País, além de ampliar as oportunidades de se discutir em alto nível a importância do fortalecimento do controle Aduaneiro no Brasil.
Foi justamente por conhecer essa realidade que os Analistas-Tributários, ainda 2005, reuniram-se para promover uma ampla ação nacional para mostrar ao País que a pirataria avançava e ameaça a sociedade. Na oportunidade, estimulado por Analistas-Tributários que atuavam na linha de frente do controle aduaneiro, o Sindireceita lançou, já com o apoio do CNCP/MJ, a campanha nacional “Pirata: Tô fora! Só uso original”.
Desde o lançamento, a Campanha “Pirata: tô fora!” desencadeou reações em todo o País e foi vencedora, por duas vezes consecutivas, do Prêmio Nacional de Combate à Pirataria, concedido pelo Conselho Nacional de Combate à Pirataria, que homenageia entidades públicas e privadas que se destacaram no combate efetivo à pirataria e ao mercado ilegal.
Nos últimos anos, o Sindireceita recebeu centenas de solicitações para uso da marca, produção de materiais e participação em ações de conscientização da sociedade, educação fiscal e combate à pirataria. O Sindicato tornou-se referência nacional ao participar de atos, audiências, palestras e contribuiu com fóruns de discussões visando ampliar o debate sobre a necessidade de se estruturar o combate a essas práticas criminosas. Com a campanha, também foi possível reforçar a imagem do Analista-Tributário da Receita Federal do Brasil como agente essencial a fiscalização, a vigilância e a repressão aduaneira.
Em 2013, o Sindireceita passou a integrar formalmente o painel de colaboradores do CNCP. O objetivo do Sindicato foi o de contribuir com as discussões e colaborar com a ampliação das ações de conscientização da sociedade. Defendemos a educação fiscal como forma efetiva de transformação da visão que parte da sociedade ainda guarda da pirataria como um crime de menor potencial. O que todos nós sabemos que não é verdade.
É inegável que nos últimos anos, as discussões a esse respeito avançaram e hoje boa parte da sociedade e importantes setores organizados percebem claramente que a pirataria é uma ameaça à economia nacional, afeta a geração de empregos e a arrecadação de impostos, promovendo a concorrência desleal e, principalmente, que está associada a outras práticas criminosas. É preciso seguir com as ações de conscientização de setores da nossa sociedade que ainda não se convenceram de que a pirataria é sim um crime e que precisa ser combatido.
Temos um grande desafio pela frente que é o de ampliar as iniciativas educativas e de construção da cidadania. Para o próximo ano, o Sindireceita focará ainda mais suas ações na educação fiscal. Nosso esforço é para consolidar um calendário de atividades e disseminar por todo o País as ações da campanha "Viva Originalidade. Pirata: Tô fora!” tendo como principais ações a realização da Semana Original e a distribuição da cartilha "Um passeio de cidadania".
Entre os dias 9 e 12 deste mês, o Sindireceita promoverá, com o apoio do Instituto ETCO, a próxima edição da Semana Original, em Curitiba/PR. Durante a semana, serão realizadas palestras, atividades interativas e discussões com estudantes, empresários e autoridades. Nossa intenção é levar esse debate a todo País e contribuir de forma objetiva para a conscientização da sociedade sobre os riscos e prejuízos que a pirataria causa a todos nós.
No CNCP, o Sindireceita sempre defendeu a educação fiscal, mas também lutou para reforçar no País as ações repressivas de combate à pirataria. Em todas as oportunidades, a Diretoria do Sindicato ressaltou a importância de se encarar de forma definitiva os graves problemas que afetam o controle de nossas fronteiras e que estão diretamente relacionados com a facilidade com que produtos piratas, falsificados e contrabandos chegam as nossas cidades. O combate efetivo à entrada desses produtos ilegais passa obrigatoriamente pelo reforço do controle aduaneiro do País.
A Receita Federal do Brasil tem hoje 18.693 servidores da Carreira Auditoria, 10.769 Auditores e 7.924 Analistas-Tributários. Desse total, apenas 2.924, estão lotados na chamada Administração Aduaneira, ou seja, apenas 15,6% da força de trabalho da Receita Federal atua na Aduana. São somente, 1.826 Auditores-Fiscais e 1.098 Analistas-Tributários trabalhando no controle de entrada e saída de pessoas, veículos e mercadorias no país, distribuídos em portos, aeroportos e postos de fronteira.
Para realizar o controle de importações, exportações, a fiscalização, a vigilância, a repressão aduaneira e atuar nas operações de combate ao tráfico de drogas, armas, munições, descaminho, produtos falsificados e pirateados em mais de 16 mil quilômetros de fronteira seca a Receita Federal conta apenas com 296 Auditores-Fiscais e 510 Analistas-Tributários.
A rotina nessas unidades conta com um efetivo ainda menor. Isso porque esses servidores se revezam em plantões o que reduz ainda mais o efetivo diário que atua nos 27 postos de fronteiras. Situação de abandono que para ser minimizada necessitaria pelo menos de um reforço de 1.000 novos Analistas-Tributários.
É preciso também garantir o porte de arma definitivo a esses servidores. Como é possível que um Analista-Tributário que atua no combate ao contrabando e ao tráfico de drogas trabalhe desprotegido? O Sindireceita luta para que seja concedido o porte de arma ostensivo e pleno para os servidores que atuam na Aduana e que participam das operações de fiscalização, vigilância e repressão aduaneira.
Outro ponto essencial é a definição das atribuições do Analista-Tributário em Lei. Neste exato momento, nosso Sindicato trava uma batalha na Receita Federal. A Diretoria do Sindireceita, buscou, até agora, uma solução administrativa para um grave problema que ocorre no órgão. Recentemente, Delegacias de Julgamento da Receita Federal anularam despachos declaratórios pelo único motivo de terem sido preparados por Analistas-Tributários.
Em um dos casos mais estarrecedores a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Belém/PA, anulou Atos Declaratórios pelo simples fato de tomarem como base pareceres produzidos por Analista-Tributário da Receita Federal do Brasil, servidor pertencente à Carreira Auditoria da Receita Federal do Brasil.
Com esta decisão, chegou-se ao absurdo de manter no Simples Nacional uma empresa flagrada comercializando mercadorias contrabandeadas. Portanto, quando o Sindicato defende publicamente e em fóruns de alto nível como o CNCP a definição em Lei das Atribuições do Analista-Tributário é porque esta discussão não se limita ao mero embate corporativo. Trata-se de uma medida que visa tornar mais eficiente a Administração Tributária e o controle aduaneiro do País.
Outro instrumento essencial para tornar mais efetivo o combate ao contrabando e à pirataria no País é a implementação imediata da Indenização de Fronteira, criada por meio da Lei nº 12.855, de 2 de setembro de 2013. Depois de muita luta, os servidores da Receita Federal, da Polícia Federal e Polícia Rodoviária Federal comemoraram a criação da Indenização de Fronteira.
Um mecanismo que visa estimular e incentivar a permanência desses servidores nas áreas de fronteiras. Instrumento que consta como um dos principais elementos do Plano Estratégico de Fronteiras, lançado pela Presidência da República.
Há quase um ano, esse conjunto de servidores aguarda a implementação dessa indenização. É fundamental que o Estado brasileiro implemente a Indenização de Fronteira. Trabalhamos muito nos últimos anos para que essa proposta fosse aprovada no Congresso Nacional. Agora é preciso fazer com que está Indenização se torne realidade.
O diálogo com a sociedade e com autoridades de todos os poderes sempre foi o caminho seguido pelos Analistas-Tributários e por seus representantes sindicais. Em todos esses anos, encontramos no CNCP um campo fértil ao debate de vários temas que são de interesse da categoria e que estão diretamente ligados aos interesses de nossa sociedade. Acreditamos que é preciso seguir com esse esforço conjunto em defesa dos interesses nacionais e continuar a luta para convencer os setores da sociedade que ainda não compreenderam que a pirataria só traz riscos e prejuízos ao País.
Neste dia 3 de dezembro, a Diretoria Executiva Nacional do Sindireceita reforça seu compromisso pelo reconhecimento do trabalho realizado pelo Analista-Tributário no combate à pirataria, ao contrabando e o descaminho e também parabeniza todos os integrantes do Conselho Nacional de Combate à Pirataria e aqueles que acreditam e trabalham em favor da cidadania e da educação fiscal neste País.
Diretoria Executiva Nacional do Sindireceita
CNRE aprova ingresso de ações individuais para implementação da Indenização de Fronteira
Os conselheiros que participam da Reunião Ordinária do CNRE, em Brasília/DF, aprovaram, ontem, dia 2, o ingresso de ações judiciais individuais visando a implementação da Indenização de Fronteira, criada pela Lei 12.855/2013. As ações serão direcionadas aos Analistas-Tributários lotados em unidades situadas na chamada faixa de fronteira, que corresponde a faixa interna de 150 quilômetros de largura, paralela à linha divisória terrestre do território nacional. A proposta foi aprovada por unanimidade. Foram 30 votos favoráveis.
Com a decisão fica garantida a assistência individualizada aos Analistas-Tributários filiados que tenham interesse em ingressar na justiça. A Diretoria de Assuntos Jurídicos do Sindireceita (DAJ) coordenará as atividades e poderá propor ações ou direcioná-las aos escritórios parceiros do Sindicato. A presidenta do Sindireceita, Sílvia de Alencar, ressalta que dependendo da situação, outros escritórios poderão ser contratados para atender regiões que não são contempladas com os advogados que já atuam em parceria com a DEN, levando em conta o custo/benefício. “Contamos com a parceria de escritórios no Paraná e no Rio Grande do Sul, por exemplo, que poderão atuar nessas causas. Em outras regiões, vamos analisar se é melhor buscar escritórios nessas localidades ou se será mais viável deslocar advogados da DAJ para prestar o atendimento aos filiados interessados”, destacou.
A presidenta do Sindireceita, Sílvia de Alencar, reforça que as ações vão contemplar os Analistas-Tributários de forma individual e que estão lotados em unidades situadas na faixa de fronteira. “Adotamos um critério objetivo. Não há como pleitear tomando por base outros critérios subjetivos, pois poderíamos fragilizar nossa argumentação. Isso porque quando vier a regulamentação da Lei, e ela virá, tenham a certeza que unidades que mesmo sendo consideradas como de difícil provimento não serão contempladas”, reforça.
Sendo assim, os filiados do Sindireceita lotados na faixa de fronteira citada, que desejarem ajuizar a referida ação, deverão entrar em contato com a Diretoria de Assuntos Jurídicos do Sindireceita por e-mail Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo. ou Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo. ou telefone (61) 3962-2302.
Regulamentação
Os conselheiros também debateram as dificuldades para a implementação da Indenização de Fronteira. A presidenta do Sindireceita fez um resgate do trabalho realizado pelo Sindicato em favor da regulamentação da Indenização. Em sua apresentação, Sílvia de Alencar, destacou que a proposta foi, inclusive, pautada na reunião da junta orçamentária do Executivo, mas que até o momento nenhum resultado foi apresentado. “A demora na regulamentação tem gerado questionamentos até de autoridades do próprio governo, que trabalham para acelerar esse processo”, disse. Sílvia de Alencar ressaltou que o Sindicato continuará trabalhando em favor da implementação da Indenização de Fronteira, além de atender aos interessados em ingressar com as ações individualizadas.
Porte de Arma
A presidenta do Sindireceita, Sílvia de Alencar, também relatou o trabalho realizado pelo Sindicato visando a implementação do porte de arma para os Analistas-Tributários. “Conseguimos avançar nas discussões internamente na Receita Federal. Recentemente, surgiu a oportunidade de apresentação de uma emenda em uma Medida Provisória. Construímos o consenso com o sindicato dos auditores e trabalhamos pela aprovação dentro do Congresso Nacional. Mas, mais uma vez, houve divergência entre o Ministério da Justiça e a Receita Federal que não conseguiu se impor. Isso acabou prejudicando o trabalho realizado no Congresso. Temos enfrentando vários entraves, mas vamos seguir trabalhando em favor da aprovação dessa proposta”, finalizou.
Sindireceita participa das comemorações do Dia Nacional de Combate à Pirataria e dos 10 anos do CNCP/MJ
“Desde o início das atividades do CNCP o Sindireceita buscou uma aproximação com o Conselho por entender que esta iniciativa poderia constituir-se no principal polo de discussões e de implementação de ações e projetos voltados ao combate à pirataria no País”, disse a presidenta Sílvia de Alencar.
A presidenta do Sindireceita, Sílvia de Alencar, participou na tarde de ontem, dia 3, da cerimônia de comemoração do Dia Nacional de Combate à Pirataria e dos 10 anos de atividades do Conselho Nacional de Combate à Pirataria e Delitos contra a Propriedade Intelectual do Ministério da Justiça (CNCP/MJ), realizada em Brasília/DF. O Sindireceita também foi representado na cerimônia pelo diretor de Assuntos Aduaneiros, Moisés Hoyos e pelo delegado sindical do Sindireceita em Governador Valadares/MG, Hélcio Armond Júnior.
O Sindireceita também foi representado na cerimônia pelo diretor de Assuntos Aduaneiros, Moisés Hoyos e pelo delegado sindical do Sindireceita em Governador Valadares/MG, Hélcio Armond Júnior.
A abertura da cerimônia contou com as presenças do ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, do ex-deputado federal Júlio Lopes, que atuou como vice-presidente da CPI da Pirataria, do presidente do CNCP/MJ, Gabriel de Carvalho Sampaio e do secretário da Reforma do Judiciário, Flávio Caetano. Também participaram da cerimônia representantes do Departamento da Polícia Federal (DPF), do Departamento de Polícia Rodoviária Federal (DPRF), conselheiros do CNPC, empresários e profissionais de vários setores que atuam no combate à pirataria.
“As mudanças sociais que ocorreram nas últimas décadas, determinadas por uma série de fatores, particularmente, pela absorção de novas tecnologias e instrumentos de comunicação, tem trazido mudanças de hábitos, valores, interações, de políticas e também no campo da criminalidade. Hoje, o crime, da mesma forma que as relações humanas, afirma-se como uma realidade globalizada que exige a capacitação dos agentes públicos e a compreensão dessa nova dinâmica da criminalidade e a busca de antídotos eficientes”
Em seu discurso o ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, destacou a importância do trabalho conjunto para o combate ao crime organizado. Segundo ele, é fundamental que o Estado e a iniciativa privada atuem de forma conjunta na construção de políticas visando o enfrentamento dessa prática criminosa, que afeta todos os países. “As mudanças sociais que ocorreram nas últimas décadas, determinadas por uma série de fatores, particularmente, pela absorção de novas tecnologias e instrumentos de comunicação, tem trazido mudanças de hábitos, valores, interações, de políticas e também no campo da criminalidade. Hoje, o crime, da mesma forma que as relações humanas, afirma-se como uma realidade globalizada que exige a capacitação dos agentes públicos e a compreensão dessa nova dinâmica da criminalidade e a busca de antídotos eficientes”, disse. O ministro reforçou que uma das características dessas novas formas de criminalidade que se projetam internacionalmente é interconexão na busca de seus objetivos. “Não raras vezes, o narcotráfico se cruza com o tráfico de armas, de pessoas, com o contrabando e também com a chamada pirataria. Organizações criminosas quando tem dificuldades de atuar em certo campo, migram com facilidade para outros. Portanto, a dinamicidade das organizações criminosas tem que ser percebida e atacada em um contexto maior por parte dos estados modernos. A pirataria não é exclusivamente brasileira e se coloca para o mundo. Governos tem debatido a melhor forma de enfrenta-la, mas não é simples promover esse combate. Hoje, quadrilhas reproduzem todo tipo de produtos como remédios que são introduzidos na sociedade com o entrelace de organizações criminosas trazendo profundos prejuízos”, acrescentou. José Eduardo Cardozo reforçou que o Ministério da Justiça tem priorizado o combate à criminalidade, em todas as suas dimensões e a pirataria está incluída nessas ações. “Temos o Conselho que traça políticas e atua para agregar nossos órgãos e a sociedade. Tenho absoluto convencimento de que é impossível combater a criminalidade sem integração dos órgãos públicos com a sociedade civil. Portanto, devemos seguir com esse trabalho debatendo, criticando e aprovando novas políticas para o enfrentamento da pirataria e de outras práticas criminosas”, disse.
Seminário
Após a cerimônia de abertura, a presidenta do Sindireceita, Sílvia de Alencar, participou do Seminário Internacional promovido pelo CNCP. Os debates do painel focaram os desafios futuros e as ações de combate à pirataria que devem ser estimuladas no País. Também participaram dos debates o presidente do CNCP/MJ, Gabriel de Carvalho, o inspetor da Polícia Rodoviária Federal, Airton Monte Júnior, o delegado da Polícia Federal, Hugo de Barros Corrêa e o consultor do Instituto ETCO, Márcio Gonçalves.
A presidenta do Sindireceita, Sílvia de Alencar, em sua apresentação, parabenizou os membros do Conselho e destacou a atuação do CNCP nos últimos dez anos. “Desde o início das atividades do CNCP o Sindireceita buscou uma aproximação com o Conselho por entender que esta iniciativa poderia constituir-se no principal polo de discussões e de implementação de ações e projetos voltados ao combate à pirataria no País”, disse.
Sílvia de Alencar ressaltou que desde 2013, o Sindicato integra o painel de colaboradores do CNCP e que tem participado das discussões visando a ampliação das ações de conscientização da sociedade e também defendido o fortalecimento do combate ao contrabando, descaminho e a pirataria no País. “Defendemos a educação fiscal como forma efetiva de transformação da visão que parte da sociedade ainda guarda da pirataria como um crime de menor potencial. O que todos nós sabemos que não é verdade. Também lutamos intensamente para tornar efetivo o controle de fronteiras. Nesse processo, o trabalho do Analista-Tributário é fundamental para tornar efetivo o controle Aduaneiro no País”, destacou.
A presidenta do Sindireceita ressaltou que os avanços no combate à pirataria nos últimos dez anos, mas defendeu a necessidade de ampliação da educação fiscal. “Conseguimos avançar e hoje boa parte da sociedade e importantes setores organizados percebem claramente que a pirataria é uma ameaça à economia nacional, afeta a geração de empregos e a arrecadação de impostos, promovendo a concorrência desleal e, principalmente, está associada a outras práticas criminosas. Devemos seguir com as ações de conscientização de setores da nossa sociedade que ainda não se convenceram de que a pirataria é sim um crime e que precisa ser combatido. Mas temos um grande desafio pela frente. Devemos ampliar, cada vez mais, as iniciativas educativas e de construção da cidadania. Para o próximo ano, nós do Sindireceita vamos focar ainda mais nossas ações na educação fiscal”, explicou.
A presidenta do Sindireceita aproveitou a oportunidade para convidar os integrantes do Conselho para participar da próxima Semana Original, que o Sindireceita, com o apoio do Instituto ETCO, promoverá entre os dias 9 e 12 deste mês, em Curitiba/PR. “Nossa intenção é levar esse debate para todo o País e contribuir de forma objetiva para a conscientização da sociedade sobre os riscos e prejuízos que a pirataria causa a todos nós”, disse.
Sílvia de Alencar também reforçou a importância das ações repressivas no combate à pirataria. “Acredito que devemos encarar de forma definitiva os graves problemas que afetam o controle de nossas fronteiras e que estão diretamente relacionados com a facilidade com que produtos piratas, falsificados e contrabandos chegam as nossas cidades. O combate efetivo à entrada desses produtos ilegais passa obrigatoriamente pelo reforço do controle aduaneiro do País. Se queremos mudar a realidade é preciso, urgentemente, repensar a Aduana Brasileira”, reforçou.
No encerramento de sua participação, a presidenta do Sindireceita, destacou a importância do trabalho realizado pelo CNCP. “Espero que possamos continuar juntos trabalhando em defesa dos interesses nacionais e acredito que somente com a união de esforços conseguiremos mostrar para a sociedade que a pirataria só traz riscos e prejuízos ao nosso País”, finalizou.
Um ano de descaso e omissão – Indenização de Fronteira já!
Neste dia 3 de setembro completa-se um ano da publicação no Diário Oficial da União (DOU) da Lei nº 12.855 de 2013, que institui a Indenização de Fronteira para os Analistas-Tributários da Receita Federal do Brasil (ATRFB) e demais servidores que exercem suas atividades nas unidades situadas em localidades estratégicas vinculadas à prevenção, controle, fiscalização e repressão dos delitos transfronteiriços.
A previsão de despesa com o pagamento desta Indenização já consta no Orçamento da União de 2014. Conforme a nova Lei, o servidor receberá R$ 91 por dia trabalhado na região de fronteira, proporcionalmente à jornada de trabalho de cada categoria contemplada e não será cumulativo com outros adicionais. Em caso de o servidor ter direito a outros adicionais, este receberá apenas o de maior valor. Para que se efetive o pagamento desta Indenização basta apenas a publicação de um ato do Poder Executivo, que visa definir as localidades e o número de servidores que receberão este direito. É preciso reforçar que os recursos já estão disponíveis no orçamento deste ano e, portanto, não se pode falar em aumento de despesa e muito mesmo na criação de novos gastos em ano eleitoral.
Estes fatos tornam ainda mais incompreensível a demora para se regulamentar este direito que cabe aos Analistas-Tributários e Auditores-Fiscais da Receita Federal, Delegados, Agentes, Escrivães, Papiloscopistas e servidores do Plano Especial de Cargos da Polícia Federal e Policiais Rodoviários Federais que são os responsáveis pelas ações de fiscalização, controle, vigilância e repressão na faixa de fronteira e atuam diretamente no combate a crimes como contrabando, descaminho, tráfico de drogas, armas e munições entre outros.
A Indenização de Fronteira surgiu como uma das principais medidas estruturantes previstas no Plano Estratégico de Fronteiras, lançado pela Presidência da República, em junho de 2011, e foi celebrada não apenas pelos servidores que serão contemplados, mas também por aqueles que compreendem a importância desta medida como parte de uma nova política nacional direcionada ao fortalecimento do controle das fronteiras do País. Mas, passado um ano, o que se evidencia é que as fronteiras do Brasil continuam a ser tratadas como um tema menor, mesmo diante das rotineiras e exaustivas provas da relação direta que há entre a fragilidade no controle das fronteiras e a onda de violência que assola todas as cidades brasileiras e que vitimiza mais de 50 mil cidadãos por ano.
Nos últimos anos não faltaram denúncias que revelaram ao País a precariedade e o absoluto descontrole sobre veículos, mercadorias e pessoas que entrem em saem do Brasil sem sofrer nenhum tipo de controle. O caso mais recente aponta para um criminoso procurado internacionalmente que saiu do Brasil pela região de Ponta Porã, no Mato Grosso do Sul, e estabeleceu uma nova vida no Paraguai. Uma vida de luxo custeada com recursos vindos do Brasil que atravessaram a fronteira terrestre sem nenhum entrave e eram levados por pessoas da confiança deste que, até então, era um dos criminosos mais procurados em todo o mundo. Este caso foi amplamente explorado pela mídia nacional com direito a imagens da prisão do criminoso brasileiro em território paraguaio.
A este último episódio somam-se denúncias diárias em meios de comunicação por todo o País que revelam a facilidade com que armas, munições, drogas, produtos piratas e contrabandeados chegam a todas as cidades brasileiras alimentando e financiando o crime organizado que é responsável pela onda de violência que atinge a todos.
Há quatro anos, o Sindicato Nacional dos Analistas-Tributários da Receita Federal do Brasil (Sindireceita) realiza um amplo esforço para mudar essa ralidade. Foi a partir de uma iniciativa do Sindicato, ouvindo as contribuições dos Analistas-Tributários que atuam na Aduana, que mostramos ao País a fragilidade no controle de fronteiras e a necessidade de criação de uma política nacional para essa faixa do território. Nos últimos anos foram realizadas inúmeras reuniões no Congresso Nacional e junto a integrantes do Poder Executivo visando a implementação da Indenização de Fronteira além de várias mobilizações conjuntas que reuniram milhares de servidores em todo o País. (Veja um histórico da atuação do Sindireceita )
Em dezembro de 2010 lançamos, na Câmara dos Deputados, o livro “Fronteiras Abertas” que passou a ser uma referência nacional sobre o tema. Um dos pontos do projeto “Fronteiras Abertas” previa, justamente, a criação de estímulos e benefícios para os Analistas-Tributários e demais servidores diretamente relacionados com as ações de combate ao contrabando, descaminho, pirataria, tráfico de armas, drogas e munições e outros delitos transfronteiriços. Com o documentário, lançado em abril de 2011, reforçamos todas as denúncias e com esse amplo esforço, apoiado pela mídia nacional, o Sindicato conseguiu sensibilizar setores do governo, autoridades e chamou a atenção para a urgência deste debate, que com certeza influenciou na formulação e lançamento do Plano Estratégico de Fronteira.
Dessa forma, os Analistas-Tributários da Receita Federal contribuíram efetivamente para a criação da Indenização de Fronteira, que se configura como um importante instrumento para ampliar a presença e estimular a fixação de servidores nessa faixa do território nacional. Além de mais servidores, essa Indenização possibilitará que um número maior de agentes permaneça por mais tempo nessas localidades adquirindo experiência e construindo uma rede de inteligência, o que tornará mais efetivo o combate aos crimes transfronteiriços. Trata-se, portanto, de uma medida necessária e urgente que precisa ser implementada de imediato.
A sociedade brasileira não suporta mais conviver com elevadíssimos índices de violência e para reverter este quadro o Estado deve, imediatamente, adotar um conjunto de medidas que possibilitem ampliar a fiscalização na faixa de fronteira, o que vai reduzir de forma objetiva o ingresso de armas, munições, drogas e produtos piratas e contrabandeados em todas as cidades do País. A Indenização de Fronteira está pronta e basta um decreto da presidência para tornar este direito realidade.
A luta contra a violência no Brasil nunca será vencida se o País não retomar o controle de suas fronteiras.
Sílvia de Alencar - Presidenta do Sindireceita
Sindireceita promove Semana Original em Curitiba/PR com apoio do ETCO
O Sindicato Nacional dos Analistas-Tributários da Receita Federal do Brasil (Sindireceita), com o apoio do Instituto Brasileiro de Ética Concorrencial (ETCO), promove, de 9 a 12 de dezembro, em Curitiba/PR, a Semana Original, voltada ao combate à pirataria. A data foi escolhida por se tratar do mês de comemoração do Dia Nacional de Combate à Pirataria, 3 de dezembro. O evento faz parte campanha nacional “Viva a Originalidade: Pirata tô fora!”, lançada pelo Sindireceita em 2005.
As atividades que integram a “Semana Original” visam sensibilizar a sociedade quanto a valorização das ideias, atitudes, projetos, produtos originais, combate ao contrabando, pirataria, descaminho e também tem o objetivo de reforçar a importância dos tributos. A iniciativa busca ainda mostrar ao cidadão os riscos e prejuízos que a pirataria causa ao País e a toda a população.
A programação da Semana Original se inicia com a solenidade de abertura na terça-feira, dia 9 de dezembro, às 9h, no auditório John Henry Newman, Biblioteca PUCPR, com a presença de autoridades. A presidenta do Sindireceita, Sílvia de Alencar, afirma que essa atividade é essencial para despertar o interesse da sociedade acerca do tema. “A pirataria é um crime e deve ser tratada como tal. Parte da sociedade ainda encara com certa normalidade esse tipo de crime e os infratores se aproveitam disso para lucrar, mantendo um mercado que faz com que o País perca bilhões de reais e deixe de gerar empregos formais”, explica.
Na sequência, serão realizadas palestras e ações educativas até o fim da semana, visando a educação fiscal a todos os setores da sociedade, em especial aos estudantes do ensino fundamental. Entre as ações, estão presentes as palestras do Analista-Tributário e diretor do Sindireceita, Moisés Hoyos. “É importante educar desde cedo sobre essas questões, para que a pirataria não continue a ser tratada como algo natural nas novas gerações. A criança precisa entender os prejuízos de comprar tênis, jogos e outros bens pirateados ou falsificados”, afirma Hoyos.
O Sindireceita lançou a Campanha Nacional “Pirata: tô fora! Só uso Original” em 2005, no Ministério da Justiça, em Brasília/DF. Desde então, foram realizadas diversas ações em todo o País. A Campanha também foi incluída em um relatório de atividades do Ministério da Justiça entre as principais ações educativas em andamento no Brasil e integrou o esforço olímpico pela candidatura do Rio de Janeiro como cidade sede dos jogos em 2016. Um relatório detalhado das ações da Campanha foi encaminhado, por solicitação do Comitê de Candidatura Rio 2016, à sede dos Jogos Olímpicos e Paraolímpicos em Lausanne, na Suíça. O Comitê Olímpico Brasileiro (COB) enviou ao Comitê Olímpico Internacional (COI) um memorando em que o Brasil se compromete a respeitar a propriedade intelectual durante os Jogos Olímpicos de 2016, no Rio de Janeiro/RJ. De acordo com o COB, o apoio do Sindireceita foi fundamental no que tange às exigências do COI referentes à proteção das marcas.
Desde o lançamento, a Campanha “Pirata: tô fora. Só uso original!” desencadeou reações em todo o País. Nos últimos anos, o Sindireceita recebeu centenas de solicitações para uso da marca, produção de materiais e participação em ações de conscientização da sociedade e combate à pirataria. A cada dia, também aumenta a mobilização de educadores, microempresários e de representantes de multinacionais e entidades de classe interessados em ajudar no combate à pirataria no Brasil.
A campanha nasceu justamente da percepção dos Analistas-Tributários da Receita Federal, que trabalham no controle e fiscalização aduaneira em regiões de fronteira, apreendendo volumes cada vez maiores de produtos piratas. Inicialmente, a meta era ampliar o debate e mostrar que a pirataria provoca sérios problemas ao Brasil. Este tema entrou na pauta de inúmeros debates, tornando-se uma preocupação nacional. Percebeu-se que além do aumento nas apreensões crescia também a diversificação de produtos piratas. Já não se falava apenas de CD’s e DVD’s. Os Analistas-Tributários passaram a apreender, cada vez mais, medicamentos, produtos agrícolas como agrotóxicos, brinquedos, óculos, vestuários, peças de veículos, ou seja uma infinidade de produtos piratas que trazem risco real à saúde da população.
Mês Nacional de Combate à Pirataria
No dia 3 de dezembro se comemora o Dia Nacional de Combate à Pirataria. A data foi instituída pela Lei nº 11.203, de 01 de dezembro de 2005. Segundo estudo da Interpol a pirataria está associada ao crime organizado e a venda de produtos falsificados movimenta US$ 522 bilhões em todo o planeta. Dados da Interpol confirmam que a pirataria alimenta uma cadeia de crime organizado, causa evasão fiscal, prejudica a indústria nacional e a geração de empregos.
Sindireceita é reconhecido nacionalmente pelo combate à pirataria
A campanha “Pirata: tô fora! Só uso Original”, promovida pelo Sindireceita, venceu, por duas vezes consecutivas, em 2011 e 2012, o Prêmio Nacional de Combate à Pirataria. Em 2013, o Sindireceita conquistou o 2º lugar na categoria “Eixo Educacional”. O Prêmio é concedido pelo Conselho Nacional de Combate à Pirataria e Delitos contra Propriedade Intelectual do Ministério da Justiça (CNCP/MJ) e tem por objetivo homenagear as entidades públicas e privadas que se destacaram no combate efetivo à pirataria e ao mercado ilegal.
O ano de 2012 foi marcado pelo lançamento da nova fase da campanha, com o objetivo difundir a mensagem “Viva a Originalidade”, disseminando a ideia de valorização do original, que representa a essência do esforço antipirataria. As ações foram realizadas em eventos populares como os carnavais de Salvador/BA, Recife/PE e, pela primeira vez, movimentaram o Festival Folclórico de Parintins, no Amazonas.
Em 2013, o Sindireceita lançou duas produções cinematográficas originais como parte da campanha. “Dias de Momo”, que retrata o Carnaval de Recife e Olinda, e “Dois pra lá, dois pra cá – Cem anos de história”, que registra a centenária rivalidade entre os bois Garantido e Caprichoso no Festival de Parintins.
Os documentários representaram a nova fase da campanha, como destaca a presidenta do Sindireceita Silvia de Alencar. “Nosso objetivo também é chamar a atenção da população para os riscos e prejuízos que a pirataria gera ao País. É preciso que todos percebam que ao valorizar a cultura nacional, a música, os artistas e o nosso artesanato ajudamos a criar empregos e estimulamos a economia, assim todo o País é beneficiado”, destaca.
Durante os anos de 2013 e 2014, também foram realizadas campanhas educativas em diversos estados do País, em especial no Amazonas, onde foram ministradas as palestras "A educação contra a pirataria" e "Pirataria: o crime do século 21" em diversas escolas estaduais e municipais, universidades, federações, associações e na assembleia legislativa do estado do Amazonas. Brasília/DF, Cacoal/RO e Boa Vista/RR, forma cidades que receberam as ações de combate à pirataria.
Com essas ações, o Sindireceita se consolida como uma das principais entidades no combate à pirataria. Para 2015, está programada a continuidade e expansão das atividades de combate à pirataria, em conjunto com instituições interessadas.
ETCO é exemplo no combate a desvios de conduta que causam desequilíbrio no mercado do País
Composto por empresas e entidades empresariais não-governamentais, o Instituto Brasileiro de Ética Concorrencial (ETCO) é uma organização da sociedade civil de interesse público (Oscip) fundada em 2003 com o objetivo de identificar, discutir, propor e apoiar ações, práticas e projetos que resultem em melhoria concreta do ambiente de negócios no Brasil.
Para isso, atua para influenciar os tomadores de decisão a adotar medidas que visem a reduzir a sonegação fiscal, o comércio ilegal e a informalidade, além de ações de simplificação do sistema tributário e de combate à corrupção e outros desvios de conduta. O instituto procura manter forte presença nos meios empresarial e político brasileiros, com o objetivo de criar mecanismos e ferramentas que fortaleçam a ética concorrencial.
São três as estratégias de atuação: fomentar estudos sobre os fatores que incentivam esses desvios de conduta; propor e apoiar iniciativas, ações ou mudanças em textos legais e práticas administrativas; e desenvolver e apoiar ações de conscientização da opinião pública sobre os efeitos sociais e econômicos maléficos e dos perigos dessas ilegalidades e da leniência social com esses desvios de comportamento ético.
Essa atividade se expande para a conscientização da sociedade sobre os malefícios sociais de práticas não éticas e seus reflexos negativos para o crescimento do país. Além disso, tem como objetivo propor e apoiar iniciativas que estimulem o comportamento ético na economia.
Anualmente, o ETCO divulga o Índice de Economia Subterrânea (IES), que vem se tornando crucial para avaliar a participação da produção de bens e serviços não é reportada ao governo no Produto Interno Bruto (PIB) do País. O estudo é preparado em parceria com o Instituto Brasileiro de Economia da Fundação Getulio Vargas (FGV/IBRE). Em valores absolutos, a estimativa é de que o IES supere R$ 830 bilhões em 2014.
O ETCO também faz parte do Conselho Nacional de Combate à Pirataria e Delitos contra Propriedade Intelectual do Ministério da Justiça (CNCP/MJ).
PROGRAMAÇÃO
Terça-feira - 9 de dezembro – Abertura da Semana Original
Local - Auditório John Henry Newman - Biblioteca PUCPR - Rua Imaculada Conceição, 1155 - Prado Velho
9h – Recepção;
10h – Abertura oficial, premiação e homenagem a alunos e professores que foram destaque na Educação Fiscal;
10h30 – Palestra “Pirataria: o crime no século XXI”;
11h30 – Encerramento.
10, 11 e 12 de dezembro
Ação educativa voltada a estudantes do ensino fundamental (3ª a 5ª série), com apresentação da palestra “Educação contra a pirataria”, ministrada pelo analista-tributário e diretor do Sindireceita, Moisés Hoyos;
Ação de panfletagem e conscientização da população para os males oriundos da pirataria, a ser realizada em grandes centros comerciais.
Para mais informações, contatar a Assessoria de Comunicação do Sindireceita
(61) 3962.2294/2296 | Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.
Falta de efetivo da Receita Federal repercute na mídia nacional
Nesta última quinta-feira (22) a Folha de S. Paulo publicou a matéria intitulada “A Receita Federal está (quase) parada”, denunciando que, desde 2002, aproximadamente 600 Analistas-Tributários e Auditores Fiscais da Receita Federal se aposentam por ano, com a contrapartida de apenas 278 vagas preenchidas em 2014. Além disso, estima-se que o fisco opere hoje com metade do pessoal necessário.
A reportagem destaca ainda que o primeiro desafio enfrentado pelo novo secretário da Receita Federal, Jorge Rachid, será promover um rápido aumento de arrecadação para compensar os buracos nas contas públicas, enquanto que o ideal para a economia seria a Receita apertar o cerco sobre os sonegadores e as corporações que praticam elisão fiscal. A Folha de S. Paulo, entretanto, afirma que falta pessoal na linha de frente para fiscalizar devidamente os sonegadores e as grandes empresas. Além disso, a publicação destaca que a maior parcela da arrecadação do fisco ocorre por inércia, pois a maioria dos pagamentos de impostos se dá de forma espontânea.
O Sindireceita denuncia reiteradamente os erros de gestão da RFB, que além de optar pela arrecadação fácil, automática e espontânea para manter os níveis "de excelência" do órgão, prefere o aumento de impostos para o crescimento da arrecadação ao invés de cuidar corretamente da gestão da casa. Essa ‘falha’ do órgão é resultado de uma gestão ineficiente de pessoal que impede uma atuação mais efetiva no combate a ilícitos tributários e aduaneiros.
Servidores da carreira de auditoria da Receita Federal, Analistas-Tributários, estão sendo subutilizados pela administração e isso só favorece o enfraquecimento da fiscalização. A Receita Federal está estruturada para administrar a arrecadação espontânea, mas precisa repensar métodos de trabalho que possam resultar em uma fiscalização mais atuante e eficiente, para ser capaz de identificar, atuar e denunciar à Justiça os que enriquecem ilegalmente e se utilizam livremente dos valores monetários obtidos via atividades ilícitas.
A Receita Federal habituou-se a uma arrecadação espontânea, originada pelo bom contribuinte, que, por ter uma educação cívica, paga seus impostos em dia; e também pela arrecadação do trabalhador que tem seus impostos descontados diretamente na fonte. Sem nenhum esforço essa arrecadação espontânea é crescente e bate recordes, por isso a Receita não se esforça em mudar esse modelo.
A arrecadação poderia crescer significativamente. O governo poderia ampliar o leque de arrecadação, discutir uma moderna reforma tributária e ainda tornar o imposto mais justo, mas, em contrapartida, ela deixa créditos prescreverem; contribuintes sem atendimento pleno; empresas fraudulentas sem ser fiscalizadas, permitindo a concorrência desleal; empresas que não são filantrópicas recebendo benefícios sem nenhum tipo de fiscalização; servidores altamente qualificados atuando em atividade meio, demonstrando a malversação do dinheiro público.
É necessário incluir a Receita Federal entre as prioridades de investimento do Estado brasileiro. A RFB sofre com a falta de servidores em todas as áreas. O órgão conta com pouco mais 40% do efetivo de Analistas-Tributários que necessita. A mesma administração que não convoca novos servidores para trabalhar chega ao cúmulo de fechar unidades na fronteira e a limitar o horário de trabalho por falta de recursos humanos. A falta de planejamento também faz com a Receita Federal deixe de prescrever bilhões de reais em créditos tributários por absoluta ineficiência. Gostaríamos de ver o governo preocupado em arrecadar, isso sem aumento da carga tributária. Mas, para isso, temos que investir para tornar a máquina tributária mais eficiente. Só assim, vamos conseguir desonerar a produção, tornar nossas empresas competitivas e ampliar a aplicação de recursos em saúde, educação e segurança.
Diretoria Executiva Nacional
Sindireceita entrega estudo sobre fragilidade no controle aduaneiro ao presidente da Frente Parlamentar Mista de Combate ao Contrabando e à Falsificação
O diretor do Sindireceita Moisés Hoyos entregou ao presidente da Frente, deputado federal Efraim Filho o novo estudo técnico produzido pelo Sindicato “Controle de Fronteiras – Uma análise do abandono da Aduana Brasileira”
O diretor de Assuntos Aduaneiros do Sindireceita, Moisés Hoyos, participou na manhã desta quinta-feira, dia 14, na Câmara dos Deputados, do lançamento Frente Parlamentar Mista de Combate ao Contrabando e à Falsificação. “Esse é um trabalho técnico do Sindireceita que reúne informações sobre as fragilidades no controle de nossas fronteiras. Esse estudo reforça as denúncias que o Sindicato tem feito e traz uma série de propostas para fortalecer o controle aduaneiro no país. Reunimos informações detalhadas que mostram inclusive o grave problema da falta de servidores nas unidades que atuam com o combate ao contrabando e revelam um dos fatores que facilitam a entrada de produtos irregularidades que chegam a todas as nossas cidades”, destacou.
O presidente da Frente, deputado federal Efraim Filho agradeceu a contribuição apresentada pelo Sindicato e disse que está aberto a receber estudos e propostas legislativas para aperfeiçoar as leis atuais. “Estamos inteiramente abertos para subscrever em nome da Frente Parlamentar eventuais propostas legislativas que venham de todos os setores interessados”, destacou.
Uma das primeiras iniciativas da Frente foi a apresentação do projeto de lei propondo aumento das penas e criação de medidas de prevenção e repressão ao contrabando (PL 1530/2015), de autoria do deputado Efraim Filho. O PL 1530 seja aprovado, os motoristas presos em flagrante transportando mercadoria contrabandeada perderão a habilitação. Além disso, empresas condenadas por transportar, distribuir, armazenar ou comercializar produtos contrabandeados poderão perder, pelo prazo de cinco anos, o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ).
O diretor Moisés Hoyos entregou o novo estudo do Sindireceita ao presidente do Fórum Nacional Contra a Pirataria e Ilegalidade Edson Vismona
O presidente da Frente disse que os parlamentares vão atuar de forma objetiva e cobrarão dos órgãos responsáveis medidas efetivas de combate a esses crimes. O grupo tem como principais objetivos cobrar do Poder Público medidas contrárias a esse tipo de crime, discutir o assunto com a sociedade por meio de debates e audiências públicas, além de elaborar e apresentar propostas conjuntas de legislação sobre o tema. “Dessa forma, pretendemos proporcionar um ambiente de negócios que dê segurança jurídica ao setor produtivo. Cada real investido em fiscalização entra como volume maior em termos de arrecadação e receita. Infelizmente, o governo tem uma visão míope sobre esse potencial”, afirmou Efraim. Segundo ele, o grupo tem de buscar apoio para a preparação de leis que, além de apresentadas e defendidas, possam ser implementadas.
Vice-presidente da frente, que já conta com a adesão de 220 senadores e deputados, o senador Ronaldo Caiado (DEM-GO) defendeu punições mais severas para quem receber produtos contrabandeados. “A pena do receptador tem de ser quatro vezes maior que daqueles que praticam o contrabando”, explicou.
Analistas-Tributários lotados em unidades aduaneiras se reúnem em Brasília para analisar o mapeamento de processos
Analistas-Tributários lotados em unidades aduaneiras de todo o país se reuniram na manhã dessa sexta-feira, dia 15, em Brasília/DF, para analisar o Mapeamento de Processos que está sendo realizado pela administração da Receita Federal do Brasil (RFB).
Os trabalhos foram coordenados pelo diretor de Assuntos Aduaneiros do Sindireceita, Moisés Hoyos. Participaram das discussões Analistas-Tributários lotados em unidades aduaneiras instaladas em portos, aeroportos e postos de fronteira e que integram equipes de fiscalização, vigilância e repressão. Os Analistas-Tributários analisaram os organogramas já disponibilizados pela RFB e na oportunidade também apresentaram críticas ao teor das Notas Cosit-E nº 94 e 108. As propostas e sugestões apresentadas na reunião dessa sexta-feira serão analisadas pelo grupo de estudo do Mapeamento de Processos do Sindireceita que se reunirá em Belo Horizonte/MG, entre os dias 19 a 21 de maio.
Sindireceita e MP-PROCON iniciam semana de conscientização contra a pirataria em João Pessoa/PB
As palestras realizadas até o dia 18 de setembro visam conscientizar a população sobre os riscos e prejuízos consequentes do consumo de produtos piratas à saúde e à segurança pública do País.
Teve início na manhã dessa segunda-feira, dia 14, em João Pessoa/PB, a Semana Consumo Seguro, realizada no âmbito do Programa Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor do Ministério Público da Paraíba (MP-PROCON). O evento será realizado de forma integrada com o projeto Semana Original que faz parte da campanha de combate à pirataria e contrabando dos Analistas-Tributários da Receita Federal do Brasil, Viva a Originalidade: Pirata tô fora!.
A abertura do evento ocorreu no auditório da Procuradoria-Geral de Justiça e reuniu Analistas-Tributários, representantes dos poderes Legislativo e Judiciário, Polícia Federal, Polícia Rodoviária Federal, Receita Federal do Brasil, Tribunal de Contas da União, Governo e Prefeitura do Estado da Paraíba e suas secretarias da Fazenda, Saúde, Segurança Pública e Educação. Também estiveram presentes representantes da Fundação Solidariedade e do Conselho Regional de Medicina (CRM).
O Sindiceita realizará até o dia 18 de setembro nas cidades de João Pessoa/PB e Cabedelo/PB, palestras que visam conscientizar a população sobre os riscos e prejuízos consequentes do consumo de produtos piratas à saúde e à segurança pública do País. As ações realizadas durante o evento também têm como objetivos divulgar os trabalhos realizados pelos Analistas-Tributários na fiscalização e controle aduaneiro, difundir a educação fiscal como prática cidadã e alertar sobre a importância do pagamento de tributos e do consumo de produtos originais.
"A pirataria é um crime que financia toda a rede criminosa de tráfico de drogas, de armas, de munição, provoca uma concorrência desleal e retira empregos formais. Nós não podemos compactuar com isso”, declarou a presidenta do Sindireceita, Sílvia de Alencar.
Durante a abertura do evento, a presidenta do Sindireceita, Sílvia de Alencar afirmou que o Analista-Tributário da Receita Federal do Brasil é agente fundamental para combater o contrabando e descaminho fiscalizando e controlando nossas fronteiras e que a pirataria ainda se configura como um crime socialmente aceito, mesmo se tratando de uma prática nefasta. “As pessoas entendem a pirataria como uma coisa menor e ela não é: a pirataria é uma engrenagem de todo o crime organizado e, como tal, precisa ser combatida. A pirataria é um crime que financia toda a rede criminosa de tráfico de drogas, de armas, de munição, provoca uma concorrência desleal e retira empregos formais. Nós não podemos compactuar com isso”, declarou.
Sílvia de Alencar também destacou a importância da campanha “Viva a Originalidade: Pirata tô fora!”, que deu origem ao projeto da Semana Original. A campanha é realizada pelos Analistas-Tributários desde o ano de 2005 e, por meio da inciativa, alunos dos ensinos fundamental e médio têm acesso a palestras sobre a importância da promoção da educação fiscal e da conscientização sobre os danos advindos do uso de produtos falsificados.
De acordo com o o diretor-geral do MP-PROCON, promotor de justiça Francisco Glauberto Bezerra, o evento servirá como base para mudanças comportamentais na sociedade brasileira.
Segundo o diretor-geral do MP-PROCON, promotor de justiça Francisco Glauberto Bezerra, a pirataria também não é vista pela sociedade como uma violência e sob a perspectiva de violação de direitos humanos. Durante a cerimônia de abertura do evento, Bezerra citou como exemplo das consequências dessa prática ilegal a venda de medicamentos falsificados para portadores de câncer - fator que pode agravar ainda mais a saúde dos pacientes e até mesmo levá-los a óbito, pela ausência dos princípios ativos necessários no medicamento. De acordo com o procurador, o evento servirá como base para mudanças comportamentais na sociedade brasileira inserida neste contexto. “O que nós queremos é fixar, refletir, construir e concretizar o direito humano fundamental à vida, saúde e segurança, com dignidade. Durante essa semana nós vamos fazer palestras e empoderar mesmo a sociedade com conhecimento básico para que isso se instrumentalize e se realize”, disse.
Palestras – Após a cerimônia de abertura do evento foram realizadas quatro palestras acerca das temáticas de pirataria, contrabando e descaminho nos contextos nacional e internacional. A primeira palestra foi ministrada pelo professor da Universidade de Brasília (UnB) Rodolfo Tamanaha e teve como tema as políticas públicas de combate à pirataria no setor odontológico. Tamanaha, que atuou como secretário executivo do Conselho Nacional de Combate à Pirataria (CNCP), apresentou projetos realizados no setor com foco especial nas ações desenvolvidas no âmbito do III Plano Nacional de Combate à Pirataria, aprovado em 2013 pelo Ministério da Justiça.
Na sequência, a presidenta do Sindireceita, Sílvia de Alencar ministrou a palestra “Pirataria: o crime no século XXI”. Na ocasião, ela destacou os trabalhos realizados diariamente por Analistas-Tributários da Receita Federal do Brasil nas fronteiras, portos e aeroportos brasileiros e defendeu a necessidade de contratação de mais servidores nas localidades.
A assessora sênior de Propriedade Intelectual da Embaixada do Reino Unido, Sheila Alves, tratou do tema “O papel do Reino Unido no combate à pirataria – Experiência no Brasil”.
A assessora sênior de Propriedade Intelectual da Embaixada do Reino Unido, Sheila Alves, foi a terceira palestrante do evento ocorrido na manhã dessa segunda-feira e tratou do tema “O papel do Reino Unido no combate à pirataria – Experiência no Brasil”. Em sua apresentação aos participantes do evento, Alves apresentou dados relativos à identificação de produtos falsificados, informações sobre o contexto da pirataria no Reuni Unido e sobre os prejuízos à vida econômica do país e danos à saúde da população causados pelo uso de produtos ilegais.
O gerente de legalidade de produtos do Sindicato Nacional das Indústrias de Produtos para Defesa Vegetal (SINDIVEGS), Fernando Henrique Marini abordou em sua palestra o contrabando e a falsificação de defensivos usados no meio agrícola e seus impactos à saúde do consumidor. Marini também trouxe ao público informações relacionadas aos problemas de fiscalização no setor e a situação de perigo vivenciada pelos agricultores diante de organizações criminosas que, por meio de coerção e ameaças, requer que os agricultores utilizem produtos tóxicos e falsificados em suas plantações.
Os óculos foram apreendidos em posse de um grande distribuidor no município. As operações de apreensão de produtos ilegais continuam no estado.
Fiscalização - Às 16 horas, participantes da semana de conscientização contra a pirataria compareceram ao Centro de Convenções de João Pessoa onde foi realizada a destruição de 8 mil óculos falsificados e sem registro da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa). Os produtos haviam sido apreendidos em dezembro de 2014, durante operação integrada entre a Vigilância Sanitária, o Sindicato dos Profissionais e Trabalhadores em Optica, Contalogia e Optometria do Estado da Paraíba (SINDOCOP), Corpo de Bombeiros, Polícia Civil, Fisco e outros órgãos. Os óculos foram apreendidos em posse de um grande distribuidor no município. As operações de apreensão de produtos ilegais continuam no estado.
Também estiveram presentes na abertura da Semana Original e Semana Consumo Seguro o procurador-geral de Justiça, Bertrand de Araújo Asfora, o representante do governo do estado, Paulo Marcio, o representante da Assembleia Legislativa, deputado Gervasio Maia Filho, o representante do Poder Judiciário, desembargador Oswaldo Trigueiro do Valle Filho, os secretários de Educação, Segurança e Saúde, Aléssio Trindade Barros, Cláudio Lima e Mônica Rocha Rodrigues; o secretário de estado da receita Federal do Brasil, Marialvo Laureano, o presidente do Tribunal de Contas do Estado da Paraíba (TCE-PB), a coordenadora do PROCON Legislativo, Ingrid Bezerra, a presidente da Fundação Solidariedade, Beatriz Ribeiro, o presidente do Conselho Regional de Medicina (CRM), João Medeiros, a representante do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), Valter Agra, o delegado da Polícia Federal, Raoni Aguiar e o secretário geral do Ministério Público, João Arlindo Correia Neto.
Nesta terça-feira, dia 15, a Semana Original e Semana Consumo Seguro levarão palestras a estudantes universitários do Centro Universitário de João Pessoa/PB (UNIPE), durante a manhã, e à Faculdade de Enfermagem e de Medicina Nova Esperança (FAMENE), no turno vespertino, com palestras realizadas pelo Sindireceita e pela Associação da Indústria Farmacêutica de Pesquisa (INTERFARMA).
