Cerca de 260 Analistas-Tributários participaram da XIII AGN comemorativa dos 20 anos do Sindireceita


 


Durante seis dias, Analistas-Tributários da Receita Federal de todo o país discutiram diversos assuntos de interesse da categoria, com destaque para a campanha salarial, reunidos na XIII AGN, que ocorreu em Natal/RN e encerrou na última quarta-feira à noite, dia 5 de setembro. Nos últimos dois dias de AGN, os participantes discutiram as teses apresentadas pelos delegados e as propostas de alterações no Estatuto do Sindireceita.


Entre as propostas de reforma estatutária, foi aprovada a que proíbe ao filiado que ocupar cargo de direção ou suplência em outra entidade sindical ou associação, com algum objetivo similar aos dispostos no Art. 2° do Estatuto, exercer cargo de direção ou suplência no Sindireceita. A proposta obteve 101 votos favoráveis, três contrários e 38 abstenções.


Também foi aprovada, nominalmente, a proposta que altera o § 1º do Art. 28 do Estatuto e prevê o quórum mínimo para “as deliberações sobre assuntos constantes nos incisos I, II e IV do Art. 58”. De acordo com a proposta aprovada por 101 votos favoráveis, um contrário, e 38 abstenções, o quórum mínimo necessário dos votos favoráveis será de “2/3 (dois terços) dos delegados inscritos e credenciados”.


O novo Estatuto será disponibilidade em breve na página do Sindireceita, após registro em cartório.


 


Entrega de troféus


 


Como lembrança do evento que marcou os 20 anos do Sindireceita delegados receberam um troféu


 


No último dia da AGN, a presidenta da DEN (Diretoria Executiva Nacional), Sílvia Felismino, entregou a cada representante das delegacias sindicais um “Troféu Comemorativo do 20 Anos do Sindireceita”.


 


Plenária Aduaneira






Participantes da XIII AGN aprovaram a realização de uma Plenária Aduaneira


 


Com o slogan “Que Aduana o Brasil Precisa”, também foi aprovada a proposta de criação de uma plenária aduaneira com a participação de Analistas-Tributários com vastas experiências em aduana, além de representantes de governo, como do Ministério do Planejamento e a Casa Civil da Presidência da República, e de entidades representativas como a FIESP (Federação das Indústrias do Estado de São Paulo). A plenária deverá ser realizada antes do próximo CNRE, em março de 2013. A proposta contou com 127 votos a favor, nenhum contrário e três abstenções. 


O lançamento do documentário mobilizou artistas, pesquisadores, estudiosos, autoridades, artesões e representantes de várias esferas do governo do Estado e das Prefeituras do Recife/PE e Olinda/PE, além de jornalistas, formadores de opinião e Analistas-Tributários que atuam em diversas unidades da Receita Federal na capital pernambucana




Foi lançando na última quarta-feira, dia 23, em Recife/PE o documentário “Dias de Momo”. A produção realizada pelo Sindireceita integra as ações da campanha “Viva a Originalidade. Pirata: tô fora!” e tem por objetivo mostrar que ao valorizar as ideias, os produtos, a música, o artesanato e as manifestações culturais toda a sociedade ganha. O lançamento do documentário mobilizou artistas, pesquisadores, estudiosos, autoridades, artesões e representantes de várias esferas do governo do Estado e das Prefeituras do Recife/PE e Olinda/PE, além de jornalistas, formadores de opinião e Analistas-Tributários que atuam em diversas unidades da Receita Federal na capital pernambucana.


 



 


Também participaram da estreia do documentário o secretário-executivo do Conselho Nacional de Combate à Pirataria do Ministério da Justiça (CNCP/MJ), Rodolfo Tamanaha, o deputado estadual Betinho Gomes (PSDB/PE), o vice-presidente do Clube de Máscaras Galo da Madrugada, Rodrigo Menezes, o representante da Secretaria Estadual de Cultura e da Fundação do Patrimônio Histórico e Artístico de Pernambuco (Fundarpe), Jorge Silva, o representante da secretaria de Turismo de Olinda, Matheus Belfort, o diretor do Clube Carnavalesco de Alegoria e Crítica o Homem da Meia Noite, Ricardo Cristo, além de outros dirigentes de blocos e artistas locais.


A presidenta do Sindireceita, Sílvia Alencar, agradeceu a presença dos convidados ao lançamento e aqueles que colaboraram com a produção do documentário. Sílvia Alencar destacou a importância da aproximação dos Analistas-Tributários e do Sindireceita com artistas e formadores de opinião. Ela lembrou, em seu discurso, que, diariamente, são os Analistas-Tributários que lutam nas fronteiras, portos e aeroportos contra a entrada de produtos contrabandeados, piratas, armas e drogas que infelizmente continuam a chegar em nossas cidades. “Foi justamente por conhecer essa realidade de perto que resolvemos lançar a campanha “Viva a Originalidade. Pirata: tô fora!”.






Sílvia Alencar lembrou, em seu discurso, que, diariamente, são os Analistas-Tributários que lutam nas fronteiras, portos e aeroportos contra a entrada de produtos contrabandeados, piratas, armas e drogas que infelizmente continuam a chegar em nossas cidades


 


Entendemos que para vencer essa batalha precisamos da ajuda de todos, especialmente de pessoas como vocês que lutam, assim como nós, pela valorização da originalidade da cultura nacional”, disse. Ela também aproveitou a oportunidade para agradecer a todos do Galo da Madrugada por permitir o lançamento do documentário “Dias de Momo” em sua sede. “Tenho a certeza que hoje iniciamos uma nova etapa nessa luta. Com a participação de todos conseguiremos mostrar ao País que quando ideias, produtos e iniciativas originais são valorizadas o Brasil ganha”.


A presidenta do Sindireceita destacou que o documentário “Dias de Momo” tem por objetivo reforçar a mensagem de valorização das ideias, produtos, inciativas originais como o maior esforço contra a pirataria que a sociedade brasileira pode fazer. “Queremos mostrar que quando a sociedade reconhece e valoriza sua cultura, sua música, seu artesanato e seus artistas todos são beneficiados. Temos que valorizar a originalidade brasileira e nossas manifestações culturais como o frevo, que acaba de ser reconhecido como patrimônio imaterial da humanidade”, acrescentou. Sílvia Alencar disse ainda que é preciso reforçar as alianças em favor da cultura brasileira, da educação e da valorização de nossa originalidade. “E justamente por acreditarmos nisso é que o Sindireceita produziu um documentário que destaca a importância de todas as manifestações culturais que dão vida ao carnaval pernambucano. Também acreditamos que é preciso compartilhar as boas ideias. Nossa intenção é que este documentário possa ser exibido livremente em escolas, cineclubes, associações de bairro e distribuído a todos aqueles que como nós acreditam no valor da cultura nacional. O documentário também poderá ser assistido e compartilhado pelas redes sociais”, disse.


A presidenta do Sindireceita também agradeceu ao apoio institucional do Governo do Estado de Pernambuco, da Secretaria Estadual de Turismo, da Secretaria Estadual de Cultura, da Fundação do Patrimônio Histórico e Artístico de Pernambuco (Fundarpe), da Empresa de Turismo de Pernambuco (Empetur), da Prefeitura do Recife, do Clube de Máscaras Galo da Madrugada, da Prefeitura de Olinda e do Clube Carnavalesco de Alegoria e Crítica o Homem da Meia Noite. “Este documentário é também uma homenagem e um reconhecimento do Sindireceita e dos Analistas-Tributários da Receita Federal do Brasil a todos aqueles que transformaram o carnaval de Pernambuco em uma das mais ricas e belas demonstrações do poder criativo do povo brasileiro”, disse.






O secretário-executivo do Conselho Nacional de Combate à Pirataria do Ministério da Justiça (CNCP/MJ), Rodolfo Tamanaha, destacou a importância da iniciativa do Sindireceita e sua capacidade de valorizar a cultura nacional.


 


O secretário-executivo do Conselho Nacional de Combate à Pirataria do Ministério da Justiça (CNCP/MJ), Rodolfo Tamanaha, destacou a importância da iniciativa do Sindireceita e sua capacidade de valorizar a cultura nacional. Ele ressaltou que por suas ações, o Sindicato foi premiado duas vezes pelo Conselho de Combate à Pirataria. Segundo ele, a campanha tem o potencial de esclarecer a população para a necessidade de valorização da cultura local. “Projetos como os do Sindirceita, ao lado das ações repressivas, representam medidas importantes contra à pirataria. São ações de impacto que servem para mostrar para a população que a pirataria não é um crime menor e tem ligação com crimes mais graves”, destacou. Tamanaha ressaltou ainda que a campanha do Sindireceita contribui para mostrar que a pirataria deve ser encarada como um delito e, portanto, precisa ser combatida. “Como consequência direta dessas ações temos a valorização da cultura local. Mais uma vez gostaria de parabenizar ao Sindireceita e toda a sua equipe pelo projeto e espero participar do lançamento em outras regiões”, disse.






Thales Freitas agradeceu a todos que contribuíram com os relatos e aos Analistas-Tributários de Pernambuco que colaboraram e apoiaram as ações da campanha


 


O diretor do Sindireceita, Thales Freitas, que coordena as ações da Campanha em Pernambuco agradeceu a presença de todos e destacou que ao contar a história do carnaval de Pernambuco o documentário revela toda sua importância para a cultura nacional. “Fazer esse documentário foi emocionante. Quando estávamos colhendo as imagens e os depoimentos ficávamos emocionamos com a riqueza dos relatos. Conhecer toda essa história é emocionante, especialmente porque esse é um carnaval impregnado de cultura e foi exatamente por toda essa riqueza que o Sindireceita, que conduz a campanha “Pirata: tô fora!”, resolveu produzir o documentário”, disse. Thales Freitas agradeceu a todos que contribuíram com os relatos e aos Analistas-Tributários de Pernambuco que colaboraram e apoiaram as ações da campanha. “Entendemos que a repressão é essencial. Sabemos que um dos principais focos de entrada de produtos piratas no País são nossas fronteiras. Outro exemplo da ação pró-ativa do Sindireceita foi ter percorrido os quase 17 mil quilômetros de nossas fronteiras terrestres para produzir o livro e o documentário “Fronteiras Abertas” que aponta as falhas da fiscalização aduaneira. Este documentário chegou ao governo federal e muitas autoridades passaram a ter noção da fragilidade no controle das fronteiras”, acrescentou. Freitas ressaltou ainda que o Sindireceita preocupa-se com as questões dos seus servidores, como o salário, suas atribuições e a estrutura da Receita Federal, mas entende que a entidade pode e deve contribuir para o desenvolvimento do País. “A população tem o direito de consumir um produto original. Queremos conscientizar a população e mostrar que a sociedade deve exigir a redução da carga tributária e cobrar eficiência dos órgãos de fiscalização. Também estamos empenhados em mostrar que o produto pirata compromete a economia nacional, a arrecadação tributária e a geração de emprego e renda. Isso é conscientização! Mas seria muito difícil para o Sindicato e seus diretores levar essa mensagem para a população brasileira. Assim, surgiu a ideia da campanha “Pirata: tô fora!”, que com o apoio de formadores de opinião, como vocês que estão aqui hoje, estamos conseguindo avançar”, destacou.


 O vice-presidente do Galo da Madrugado, Rodrigo Menezes, agradeceu aparceira entre o Bloco e o Sindireceita. Ele também destacou a importância do foco educativo da campanha, que visa mostrar as perdas que a pirataria gera para a sociedade. “A pirataria da propriedade intelectual é um grave problema. A marca do Galo é registrada há 20 anos e sofremos muito com a tentativa do uso indevido em produtos, eventos e serviço. Temos feito um trabalho de conscientização junto a população há três anos e, portanto, essa campanha também é muito importante para nós”, disse. Menezes ressaltou ainda que a originalidade é uma das marcas do Galo, assim como do carnaval pernambuco. “Defendemos a bandeira do frevo e apoiamos as demais manifestações culturais pernambucanas e também por isso o Galo é reconhecido. Gostaria ainda de agradecer e parabenizar o Sindireceita pela iniciativa de documentar e registrar a cultura e a originalidade do nosso carnaval”, finalizou.


Os interessados podem solicitar cópias do documentário “Dias de Momo” que pode ser exibido livremente em escolas, cineclubes e demais locais. O filme também está disponível no canal da TV Sindireceita no youtube e pode ser assistido e compartilhado livremente pelas redes sociais.


 


Mídia


 


Nesta semana, jornais, emissoras de TV, Rádios e portais de internet destacaram o lançamento do Documentário “Dias de Momo” produzido pelo Sindireceita como parte integrante da campanha “Viva a Originalidade. Pirata: Tô fora!”. As matérias destacam a homenagem ao frevo, a cultura e ao carnaval pernambucano. O documentário reforçam ainda a importância do frevo e apresenta depoimentos de artistas, músicos, passistas e de pessoas que fazem o Carnaval.


A imprensa ressaltou ainda a iniciativa do Sindireceita, que promove a campanha “Viva a Originalidade. Pirata: tô fora!” em parceria com o Conselho Nacional de Combate à Pirataria e Delitos contra Propriedade Intelectual (CNCP) do Ministério da Justiça, e que tem por objetivo mostrar que ao valorizar as ideias, os produtos, a música, o artesanato e as manifestações culturais toda a sociedade ganha.


Veja as reportagens e notas

 http://www.tvclubepe.com.br/videos/videosClicado.php?vid=2989

http://tvjornal.ne10.uol.com.br/noticia.php?id=7429

http://www1.folhape.com.br/cms/opencms/folhape/pt/cultura/noticias/arqs/2013/01/0168.html

http://blogs.ne10.uol.com.br/social1/2013/01/22/documentario-dias-de-momo-sera-lancado-na-sede-do-galo-nesta-quarta/?mobile_device

http://blogs.ne10.uol.com.br/social1/

http://www.fofoki.com/noticias/retrofoguetes-homenageiam-guitarra-baiana-frevo-eletrico-baile-carnaval/relacionadas

http://www.fofoki.com/noticias/documentario-destaca-frevo-patrimonio-imaterial


 


 base Recifebatutas 1batutas 2Bloco Batutas de São JoséDeputadodiretor de MKT Galodiretor de MKT Galo1magalMario Ribeiro Silvio Botelhopresidente do galo Romulo MenesesRodrigo Meneses Vice presidente do Galosilvia dias de momosilvia dias de momo1tamanaha dias di momotamanaha dias di momo1thales dias de momothales dias de momo1Tuca Guimarães Patusko

Por Antônio Augusto de Queiroz (*)


No dia 05 de fevereiro de 2013, começou a vigorar a Previdência Complementar dos Servidores Públicos, instituída pela Lei 12.618, de 30 de abril de 2012. O governo, por meio da Portaria 44, de 31 de janeiro de 2013, publicada no Diário Oficial da União de 04 de fevereiro de 2013, editada pela Superintendência Nacional de Previdência Complementar (Previc), aprovou os planos de benefícios e o Convênio de Adesão da União à Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal, além de, por decreto sem número de 12 de novembro de 2012, publicado no Diário Oficial do dia seguinte, ter nomeado os integrantes dos conselhos deliberativo e fiscal provisórios da Funpresp.


Com isto, segundo o art. 30 da Lei 12.618, os novos servidores serão filiados obrigatórios do Regime Próprio do Servidor até o limite de R$ 4.159,00, que equivale ao teto de contribuição e benefício do INSS. Se desejarem uma aposentadoria com valor superior ao teto do INSS, poderão aderir à Previdência complementar.


Os servidores que já estavam no serviço público antes de 05 de fevereiro, se desejarem, poderão aderir à previdência complementar nos próximos 24 meses, portanto até 5 de fevereiro de 2015, renunciado ao direito à aposentadoria integral pelo regime próprio, no caso de quem ingressou até 31 de janeiro de 2003, ou à aposentadoria pela média de suas contribuições pela totalidade da remuneração, no caso de que ingressaram entre 1º de janeiro de 2004 e 31 de janeiro de 2013.


Para os servidores em exercício antes de 05 de fevereiro de 2013, basta dizer que existem quatro possibilidades de aposentadoria pelas regras do regime próprio, que precisam ser consideradas antes de qualquer decisão sobre a adesão ou não à previdência complementar.


Com o propósito esclarecer algumas dúvidas a respeito da Previdência Complementar do servidor público, apresentamos alguns esclarecimentos sobre esta nova modalidade de previdência para os detentores de cargo efetivos na União.


Este texto, elaborado sob a forma de perguntas e respostas, portanto, destina-se a responder as principais dúvidas dos servidores públicos sobre o novo regime previdenciário. Esses esclarecimentos, em nossa avaliação, podem contribuir para preencher uma importante lacuna nesse momento de apreensão e até angustia dos servidores públicos com relação ao futuro de suas aposentadorias.


 


1. Como é estruturado o Sistema Brasileiro de Previdência e onde entra a Previdência Complementar?


O Sistema Brasileiro de Previdência é formado por um tripé com três regimes previdenciários: a) o Regime Geral, a cargo do INSS, b) o Regime Próprio dos servidores, de responsabilidade do Tesouro, e c) o Regime Complementar.


O Regime Geral de Previdência Social (GRPS), a cargo do Instituto Nacional de Seguro Social (INSS), é público e de caráter obrigatório para todos os trabalhadores do setor privado e servidores públicos contratados pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). De amplitude nacional e caráter contributivo, possui teto de contribuição e de benefício, atualmente de R$ 4.15900 (fevereiro de 2013). Seu regime financeiro é de repartição simples e faz parte do sistema de Seguridade Social, que também custeia as despesas com Saúde e Assistência Social.


Os Regimes Próprios dos Servidores Públicos, de responsabilidade dos respectivos tesouros (União, Estados e Municípios), são públicos e de caráter obrigatório para os detentores de cargo efetivo, no caso dos servidores civis, e para os servidores militares, no caso das Forças Armadas. Os planos ofertados são de benefício definido e, para os servidores civis, no caso da União, passa a ter teto de contribuição e de benefício a partir de 05 de fevereiro de 2013, em valor igual ao do RGPS, administrado pelo INSS. Faz parte do orçamento fiscal e o regime financeiro é de repartição simples.


O Regime de Previdência Complementar é privado, possui caráter facultativo (voluntário), se organiza sob a forma de entidade aberta (bancos e seguradoras) e entidade fechada (fundo de pensão). É autônomo em relação à Previdência Social oficial e se baseia na constituição de reservas (poupança). Seu regime financeiro, portanto, é o de capitalização.


A Lei 12.618 autoriza a criação de três fundos de pensão ou três entidades fechadas de previdência complementar para administrar o plano de benefício: 1) a Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Executivo (Funpresp.Exe), para os servidores do Poder Executivo; 2) a Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Legislativo (Funpresp.Leg), para os servidores do Poder Legislativo e servidores e membros do Tribunal de Contas da União; e 3) a Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Judiciário (Funpresp.Jud), para servidores e membros do Poder Judiciário.


Na prática, entretanto, existirão apenas dois fundos de pensão: um do Poder Executivo, e outro do Poder Judiciário e do Ministério Público. O Poder Legislativo e o Tribunal de Contas da União aderiram ao fundo de pensão do Poder Executivo.


2. A Previdência Complementar para os servidores públicos está prevista na Constituição?


Sim, desde a Emenda à Constituição n° 20/1998, da reforma da previdência do governo FHC. A referida emenda acrescentou o § 14 ao art. 40 da Constituição para autorizar a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios a limitarem a cobertura do Regime Próprio de previdência dos servidores públicos ao teto do Regime Geral de Previdência Social, desde que instituam fundo de pensão para seus servidores.


A Emenda Constitucional 41/2003, no governo Lula, por sua vez, alterou a redação dada pela Emenda 20 ao § 15 do art. 40 da Constituição, para substituir a exigência de Lei Complementar por Lei Ordinária e para determinar que a entidade fechada de previdência (o fundo de pensão) do servidor ofertaria aos seus participantes planos de benefícios somente na modalidade de contribuição definida.


3. Se a Previdência Complementar do servidor está prevista na Constituição desde 1998, por que somente em 2012 foi aprovada a lei que criou a Funpresp?


Porque houve forte resistência dos servidores públicos nos governos anteriores. O governo FHC, apesar ter enviado projeto de lei complementar, não teve força política para transformá-lo em lei. O governo Lula, que na reforma da previdência passou a exigir lei ordinária para regulamentar essa matéria, mesmo tendo enviado o PL 1.992/2007, não conseguiu aprová-lo antes do término de seu mandato. A presidente Dilma Rousseff, com menos de dois anos de mandato, mesmo com a oposição dos servidores e suas entidades, conseguiu no Congresso Nacional a aprovação do PL 1.992, que foi transformado na Lei nº 12.618, de 30 de abril de 2012.


4. Que benefícios a entidade de Previdência Complementar ou o Fundo de Pensão é obrigado a oferecer a seus participantes?


Além do benefício programado, que é a complementação da aposentadoria, o fundo de pensão deve assegurar, também, os benefícios não programados para os eventos de invalidez e morte. Em relação a estes, o fundo de pensão tanto poderá administrá-los diretamente quanto contratá-los externamente.


5. Qual a principal mudança na aposentadoria com a Lei da Previdência Complementar?


Com a criação da Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal (Funpresp), o valor das aposentadorias e pensões no serviço público civil deixará de ser integral ou de ter por base de cálculo a totalidade da remuneração, e ficará limitado ao teto do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), atualmente fixado em R$ 4.159.00. E para fazer jus a esse benefício limitado ao teto, o servidor contribuirá com 11% até esse limite. Essa regra valerá, obrigatoriamente, para todos os servidores que ingressarem no serviço público após a instituição do fundo.


6. Então deixa de existir a possibilidade de aposentadoria integral ou com base na totalidade da remuneração?


Para os servidores admitidos a partir de 05 de fevereiro de 2013, sim. Eles serão segurados obrigatórios do Regime Próprio do servidor somente até o teto do INSS. Acima disto poderão aderir à Previdência Complementar, filiando-se à Funpresp.


7. É bom negócio, para este novo servidor, optar pela Previdência Complementar?


É sim. Por dois motivos. Primeiro, porque ele garante uma complementação de sua aposentadoria. E segundo, porque o governo contribuirá com até 8,5% da parcela da remuneração que exceda ao teto do INSS para a complementação de aposentadoria desses servidores.


8. E como será a forma de contribuição do servidor que ingressar na Previdência Complementar?


Ele contribuirá para o Regime Próprio, até o teto do Regime Geral ou do INSS, no percentual de 11%, e acima disto contribuirá com o percentual que desejar para o Fundo de Pensão dos Servidores. O governo, como patrocinador, só contribuirá com até 8,5%.


9. E se o novo servidor quiser contribuir com mais de 8,5%, ele pode?


Pode sim. A regra é a seguinte. O governo, como dito anteriormente, contribui com o mesmo percentual do servidor até o limite de 8,5%. Ou seja, se o servidor contribuir com menos, 5% por exemplo, a contribuição do governo será paritária, no caso também 5%. Se, entretanto, o servidor resolver contribuir com 12%, o governo para nos 8,5%. Dizendo de outra forma, se for para contribuir com menos de 8,5%, o governo acompanha. Se for para contribuir com mais, o Executivo para nos 8,5%.


10. E se o servidor quiser contribuir para outra entidade de Previdência Complementar que não a Funpresp, ele receberá a contrapartida da União?


Não. Ele só terá a contrapartida do patrocinador, de até 8,5%, se aderir à Funpresp.


11. Se o servidor que participe do Fundo de Pensão vier a adoecer, quem pagará seu salário acima do teto previdenciário?


O Regime Próprio ao qual é filiado obrigatório. O art. 202 da Lei 8.112, de 1990, prevê que “será concedida ao servidor licença para tratamento de saúde, a pedido ou de ofício, com base em perícia médica, sem prejuízo da remuneração a que fizer jus”. Assim, durante o período em que estiver afastado por motivo de saúde, seu salário será pago pelo Regime Próprio.


12. Como fica a situação dos atuais aposentados e pensionistas, com a instituição da Previdência Complementar do servidor público?


Permanece inalterada. Não serão atingidos com as novas regras, exceto indiretamente, pela quebra da solidariedade entre o novo servidor (que vier a ingressar no serviço público depois da criação do fundo de pensão), e eles, já que os novos servidores não terão direito à paridade. Isso, certamente, motivará pressões pela separação do aumento ou reajuste dos servidores ativos e dos aposentados e pensionistas.


13. E como ficam os atuais servidores, aqueles que contribuem pela totalidade da remuneração?


Também não serão afetados. Todos os servidores que já estavam no serviço público antes da criação do fundo de pensão poderão continuar contribuindo com a totalidade de sua remuneração e poderão se aposentar com base na última remuneração, seja integral ou pela média das contribuições. Os que ingressaram antes da reforma de 1998 terão direito à paridade e integralidade, além de poderem se beneficiar da regra de transição, que permite a troca do tempo de contribuição por idade (fórmulas 85 para mulher e 95 para homem). Também terão direito a paridade e integralidade os servidores que ingressaram no serviço público entre a vigência das Emendas Constitucionais 20, de 15 de dezembro de 1998, e 41, de 19 de dezembro de 2003, desde que contem idade mínima (55 anos mulher e 60 homem), tempo de contribuição (30 anos mulher e 35 homem), e comprovem 20 anos de serviço público, dez na carreira e cinco no cargo. Já os que ingressaram a partir de 1º de janeiro de 2004 até 31 de janeiro de 2013, após completarem os requisitos para aposentadoria, terão direito à aposentadoria com base na atualização mês a mês de suas contribuições, e terão um benefício senão igual, com certeza muito próxima da última remuneração.


14. Então os servidores admitidos antes da aprovação do plano de benefícios do Fundo (5/02/2013) não serão submetidos obrigatoriamente ao novo teto do Regime Próprio?


Isto mesmo. Eles não serão obrigados a aderir ao novo regime. Mas a lei faculta a eles migrarem para a Funpresp nos próximos 24 meses, ou seja, até 05 de fevereiro de 2015. Se, livre e espontaneamente, resolverem aderir, o que acontecerá de forma irreversível, esses servidores terão direito a três benefícios, mas sem nenhuma garantia de que a soma deles será igual a última remuneração. O primeiro será equivalente à contribuição ao Regime Próprio, limitada ao teto, que será corrigido anualmente na mesma data e índice de reajuste dos benefícios do INSS, o INPC. O segundo, um benefício diferido ou especial correspondente ao tempo em que contribuiu pela totalidade da remuneração, que será corrigido pelo IPCA – Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo. E o terceiro, o que acumular de reservas no fundo de pensão, cuja atualização depende da rentabilidade do mercado.


15. É bom negócio o servidor migrar para a Previdência Complementar?


Se ele tiver dúvidas se vai ficar no serviço público até se aposentar, é bom negócio sim, porque se ele sair pode levar, mediante a portabilidade, o que acumulou no fundo de pensão. Já se tiver certeza que ficará até se aposentar, é melhor refletir muito bem.


16. Que tipo de reflexão o servidor deve fazer antes de migrar para a previdência complementar?


O servidor que decidir migrar para a previdência complementar, embora vá ter direito a um benefício diferido/especial proporcional ao tempo que contribuiu pela totalidade da remuneração, além de aposentadoria limitada ao teto pelo Regime Próprio, precisa saber que na previdência completar o percentual que será capitalizado para sua complementação será de 17% (8,5% dele e 8,5% do governo), dos quais serão descontados taxa de administração e percentuais para um fundo de cobertura de benefício extraordinário (para morte, invalidez, aposentadorias especiais, como magistério, aposentadoria da mulher e de sobrevida do assistido), enquanto no sistema em que ele contribui pela totalidade da remuneração, sua aposentadoria terá por base de cálculo 33% (11% dele e 22% do governo) da totalidade da remuneração.


17. E quem pagará esse benefício diferido/especial relativo ao tempo passado com base na contribuição integral?


Será pago pelo órgão competente da União, por ocasião da concessão da aposentadoria do servidor, inclusive por invalidez, ou pensão por morte pelo Regime Próprio de Previdência da União, enquanto perdurar o benefício pago por este regime, inclusive junto com a gratificação natalina.


18. Como será calculado o valor do benefício diferido/especial anteriormente mencionado?


O benefício especial será equivalente à diferença entre a média aritmética simples das maiores remunerações anteriores à data da opção pela Previdência Complementar, utilizadas como base para as contribuições do servidor ao Regime de Previdência da União, atualizadas pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, correspondentes a (80%) oitenta por cento de todo o período contributivo desde a competência julho de 1994 ou desde a data do início da contribuição, se posterior àquela competência, e o teto de contribuição do RGPS, multiplicada pelo fator de conversão.


19. Como ficará a situação de um servidor optante pela Previdência Complementar, se ele resolver deixar o serviço público?


Ele terá quatro possibilidades quanto às reservas que acumulou no fundo de pensão. A primeira é o resgate da totalidade das contribuições vertidas por ele (as feitas pelo governo ficam com o fundo), descontada a taxa de administração. A segunda é o autopatrocínio, ou seja, ele se mantém vinculado à previdência complementar, mas terá que aportar ao fundo o percentual equivalente a sua contribuição, como participante, e a contribuição do patrocinador para garantir o benefício contratado. A terceira é a opção pelo benefício proporcional diferido (BPD), a ser concedido quando de sua aposentadoria. E quarto, a portabilidade, ou seja, a faculdade que ele tem de levar todas as suas reservas, inclusive a contribuição do patrocinador, para outro fundo de pensão.


20. Há diferença de planos de benefícios entre o Regime Próprio e o de Previdência Complementar?


Sim. No Regime Próprio, o plano é de benefício definido, aquele em que você sabe previamente quanto terá de aposentadoria, ainda que sua contribuição possa variar ao longo do tempo, para maior ou para menor, porém com o governo contribuindo com o dobro do que contribui o servidor. Já no Regime Complementar, o plano será de contribuição definida, aquele em que o servidor tem clareza sobre o valor da contribuição, mas não tem a menor idéia de quanto terá de complementação, já que depende de variáveis que não controla, como a gestão do fundo, as crises e especulações nos sistema financeiro, etc.


21. Como será o cálculo da aposentadoria no Regime Complementar?


O valor do benefício programado, a complementação da aposentadoria, será feito de acordo com o montante do saldo da conta acumulado pelo participante, devendo o valor do benefício estar permanentemente ajustado ao referido saldo. Ou seja, se as aplicações renderem mais do que o previsto, o titular da conta será beneficiado; se renderem menos, será prejudicado.


22. Como fica a situação de um servidor da União que ingressou no serviço público antes da criação da Funpresp e que, já na vigência do novo regime, foi aprovado em outro concurso público. Esse servidor perde o direito ao regime anterior?


Quem ingressou em cargo efetivo no serviço público federal antes de 05 de fevereiro de 2013, ainda que mude de cargo e de órgão, não está obrigado ao novo regime previdenciário, desde que tenha saído de um cargo e assumido o outro imediatamente, sem interrupção. Neste caso, mantém o direito ao regime anterior.


23. Qual o prazo que o servidor tem para migrar do atual para o novo regime?


Será de 24 meses, contados de 05 de fevereiro de 2013.


24. O servidor com remuneração inferior ao novo teto do Regime Próprio pode se filiar à Funpresp?


Pode sim, mas não terá a contrapartida do patrocinador. Ou seja, apenas ele irá contribuir para a complementação de sua aposentadoria. Apesar disto, é recomendável que o faça, já que no futuro poderá ter remuneração superior ao teto e passar a receber também a parcela devida pelo patrocinador, no caso o governo.


25. Sobre que base remuneratória incidirá a contribuição para o fundo de pensão?


Terá por base o valor da remuneração mensal que exceder ao teto do RGPS (R$ 4.159.00), limitado ao valor previsto no inciso XI do art. 37 da Constituição Federal (R$ 28.059,29), que corresponde ao teto do Supremo Tribunal Federal. Para efeito de contribuição serão consideradas as mesmas rubricas utilizadas como base de incidência para o Regime Próprio de Previdência da União.


26. Que beneficio terá um servidor de outro ente federativo (estado ou município) que não tenha instituído a Previdência Complementar e que ingresse em cargo público efetivo federal?


Este servidor, desde que não tenha havido interrupção entre a saída do cargo anterior e o ingresso novo, terá direito ao benefício especial diferido relativo ao tempo que contribuiu sobre a totalidade de sua remuneração no cargo anterior, nos mesmos moldes assegurados aos servidores federais que migrarem para a Previdência Complementar.


27. Qual é o regime jurídico da entidade de Previdência Complementar?


A Funpresp, segundo a Lei 12.618, será estruturada na forma de Fundação com personalidade jurídica de Direito Privado, terá autonomia administrativa, financeira e gerencial e sua sede e foro será no Distrito Federal.


28. Como será a estrutura de governança das entidades de Previdência Complementar?


As Entidades Fechadas de Previdência Complementar terão estrutura governativa com três colegiados: o Conselho Deliberativo e o Conselho Fiscal, ambos com participação paritária, sendo os representantes dos participantes eleitos diretamente e com mandato fixo, e a Diretoria Executiva, cujos membros serão indicados pelo Conselho Deliberativo. Segue a composição das instâncias colegiadas.


Conselho Deliberativo - Será integrado por seis membros, sendo três escolhidos pela patrocinadora, no caso o governo, e três eleitos pelos participantes e assistidos, sendo a presidência indicada pelo patrocinador.


Conselho Fiscal – Será integrado por quatro membros, sendo dois escolhidos pela patrocinadora, no caso o governo, e dois eleitos pelos participantes e assistidos, sendo a presidência indicada pelos participantes.


Diretoria Executiva – Será integrada por, no máximo, quatro membros, nomeados pelo Conselho Deliberativo, conforme definido em regulamento.


(*) jornalista, analista político, Diretor de Documentação do Diap, colunista da revista “Teoria e Debate” e autor dos livros “Por dentro do processo decisório: como se fazem as leis”, “Por dentro do governo: como funciona a máquina pública”, “Perfil, Propostas e Perspectivas do Governo Dilma” e “Movimento Sindical: passado, presente e futuro”.

No último dia 26, foi celebrado em todo o mundo o Dia Internacional da Aduana. No Brasil, como parte das comemorações que marcam a sessão inaugural do Conselho de Cooperação Aduaneira (CCA), realizado em 1953, em Bruxelas, Bélgica, a representação da Organização Mundial de Aduanas (OMA), que fica sediada na unidade central da Receita Federal em Brasília/DF, premiou 21 servidores da carreira Auditoria por sua atuação para inovação, modernidade e aperfeiçoamento das atividades e melhoria da eficiência e do desempenho da aduana do País. A Diretoria Executiva Nacional do Sindireceita aproveita a oportunidade para, mais uma vez, parabenizar o Analista-Tributário Luiz Henrique Alves do Pateo, de Santos/SP, que foi um dos homenageados pela OMA.


Mas, sem desmerecer nenhum dos agraciados, foi com espanto que o Sindireceita recebeu a informação de que do grupo de 21 servidores apenas um pertence ao cargo de Analista-Tributário. É difícil compreender tal escolha quando mais de 1500 Analistas-Tributários são os responsáveis diretos e formam a linha de frente nas ações de fiscalização, controle, vigilância e repressão aduaneira. Servidores que também estão à frente do desenvolvimento de sistemas e processos que visam tornar mais célere e seguro os procedimentos aduaneiros. Muitos desses Analistas-Tributários estão, há anos, desempenhando de forma exemplar suas funções, contribuindo ativamente para o desenvolvimento da aduana brasileira, expondo-se inclusive a riscos diários.


Lamentamos não apenas a falta de reconhecimento da atuação do Analista-Tributário nos 38 portos alfandegados, 165 instalações portuárias, 35 aeroportos internacionais, 66 portos secos e nos 34 postos da fronteira seca e demais unidades. Preocupa-nos, acima de tudo, a visão distorcida deste organismo internacional, que hoje é gerido exclusivamente por integrantes do cargo de auditor fiscal, diante da relevância do Analista-Tributário para o funcionamento e modernização da Aduana Brasileira.


Assim, imediatamente após ter acesso à lista dos premiados, a Diretoria Executiva Nacional do Sindireceita entrou em contato com a representação da OMA no Brasil para obter informações sobre quais seriam os critérios utilizados para a premiação. Passada uma semana, foi encaminhada a seguinte resposta: “Conforme sua solicitação, segue abaixo os critérios utilizados na seleção dos servidores homenageados: - Indicação das superintendências das regiões fiscais. - Gerentes de projetos que contribuem ou contribuíram para a inovação, modernidade e aperfeiçoamento da aduana do País.”


Cabe aqui somente enfatizar que a atual administração da Aduana brasileira vem modificando normas aduaneiras objetivando centralizar as atribuições da Receita Federal para o cargo de Auditor-Fiscal e, meticulosamente, vem impedindo que qualquer Analista-Tributário exerça cargos de gerenciamento e chefia, alegando que tal função pertence exclusivamente ao Auditor-Fiscal.


Mais uma vez, o Sindireceita parabeniza a todos os contemplados pela OMA, mas reforça o estranhamento diante dos critérios de seleção dos servidores, visto que é inegável o peso conferido na premiação a apenas um dos cargos que integram a Carreira de Auditoria da Receita Federal.


Episódios como este reforçam a necessidade de modernização da aduana brasileira, bem como torna imprescindível uma definição clara e objetiva das atribuições do Analista-Tributário da Receita Federal do Brasil.


Para transformar e modernizar a Aduana é preciso conhecê-la, para assim entender que somente valorizando o Analista-Tributário a Receita Federal do Brasil alcançará de forma satisfatória os seus objetivos primordiais.

É com imenso pesar que acompanhamos a tragédia que se abateu sobre a cidade de Santa Maria, no Rio Grande do Sul, onde mais de 200 pessoas morreram.


A Diretoria Executiva Nacional (DEN) do Sindireceita e toda a categoria dos Analistas-Tributários da RFB manifestam solidariedade aos amigos e familiares das vítimas do incêndio na boate Kiss, em Santa Maria. "Toda a categoria está triste e de luto pelas mortes ocorridas no incêndio. Nesse momento difícil, expressamos nossa solidariedade aos amigos e familiares das vítimas e à toda a população da cidade, mas em especial aos pais e mães por essa perda irreparável. Nossos sentimentos e nosso mais sincero lamento", diz Sílvia Alencar, presidenta da Entidade.   

O Sindireceita, em parceria com a Boitempo Editorial, a Fundação Lauro Campos, o Centro de Pesquisa e Pós-Graduação Sobre as Américas da Universidade da Universidade de Brasília (CEPPAC/UnB), promovem, em Brasília/DF, nesta terça-feira (12), a conferência com um dos maiores intelectuais da atualidade, o filósofo esloveno Slavoj Žižek. O evento será realizado no Centro Comunitário da Universidade de Brasília (UnB), a partir das 18h30, e contará com a participação do diretor de Defesa Profissional do Sindireceita, Odair Ambrósio.


Slavoj Žižek nasceu na cidade de Liubliana, Eslovênia, em 1949. É filosofo, psicanalista e um dos principais teóricos contemporâneos. Transita por diversas áreas do conhecimento e, sob influência principalmente de Karl Marx e Jacques Lacan, efetua uma inovadora crítica cultural e política da pós-modernidade. Professor da European Graduate School e do Instituto de Sociologia da Universidade de Liubliana, Žižek preside a Society for Theorical Psychoanalysis, de Liubliana, e é diretor internacional do Instituto de Humanidades da Universidade Birkbeck, de Londres. Em sua atividade mais recente tem tido destacado papel como entusiasta e divulgador das lutas por alternativas à crise sistêmica do capitalismo. Nas revoluções nos países árabes, nas mobilizações européias e no movimento Occupy Wall Street, Žižek teve importante presença. Entre seus livros publicados no Brasil, além do importante “Às portas da revolução”, onde resgata a atualidade de Lênin, estão os mais recentes “Em defesa das causas perdidas”, “Vivendo no fim dos tempos” e “O ano em que sonhamos perigosamente”, este último sobre as explosões sociais de 2011.


 


Organizadores


O CEPPAC é uma unidade acadêmica da Universidade de Brasília (UnB), vinculada ao Instituto de Ciências Sociais (ICS) e abriga o Programa de Pós-Graduação em Estudos Comparados sobre as Américas oferecendo os títulos de Mestre e Doutor em Ciências Sociais. É membro do Conselho Latino-americano de Ciências Sociais (CLACSO) e associado da Associação Nacional de Pós-graduação e Pesquisa em Ciências Sociais (ANPOCS). O CEPPAC surgiu a partir de um convênio entre a UnB e a Faculdade Latino Americana de Ciências Sociais (FLACSO) em 1985, quando havia poucos doutoramentos no Brasil. Em 22 de outubro de 1987 foram aprovadas pelo CONSUNI duas novas áreas de concentração para os Cursos de Doutorado em Sociologia e em Antropologia, sendo nomeadas “Sociologia da América Latina e do Caribe” e “Antropologia da América Latina e do Caribe”. Foi o primeiro programa de Doutorado da FLACSO no Brasil, com foco em estudos comparados sobre a América Latina e o Caribe. Encerrado esse convênio em 1994, o CEPPAC uniu-se aos Departamentos de Antropologia e Sociologia para criação do Instituto de Ciências Sociais (ICS). Em 2003 foi criado o Mestrado em Ciências Sociais que somado ao Doutorado consolidou o Programa de Pós-Graduação em Estudos Comparados sobre as Américas (PPG/CEPPAC) com orientação multidisciplinar, comparativa e de abrangência continental.


O Sindireceita, fundado em abril de 1992, é a entidade sindical representativa dos Analistas- Tributários da Receita Federal. Apresenta, nesses 20 anos, vasta contribuição acerca de temas estratégicos para o país, em especial sobre a situação das Aduanas, através do projeto “Fronteiras Abertas – um retrato do abandono da aduana brasileira”, que revelou a fragilidade no controle das fronteiras do país.


A Fundação Lauro Campos, em funcionamento desde 2005, desenvolve atividades nas esferas da teoria e da cultura, ensejando um pensamento crítico comprometido com os valores do socialismo e da liberdade, e promovendo o debate de propostas programáticas para a transformação social do país.


A Boitempo Editoral, criada em 1995, optou por um caminho distinto das demais editoras. Consolidou um catálogo consistente, produzindo livros de qualidade, com opções editoriais claras. Em menos de duas décadas foi premiada com o Jabuti em várias categorias, o Clio de História e o Melhor Ensaio da Academia Paulista de Letras, entre outros. Em 2007, a Latinoamericana – enciclopédia contemporânea da América Latina e do Caribe – recebeu o Prêmio Jabuti de Melhor Livro de Não-Ficção. O carro-chefe da editora tem sido a linha de ensaios, voltada para nossa história passada e contemporânea. Os temas tratados vão desde economia até política e história, incluindo tropicalismo, indústria fonográfica brasileira, televisão, ditadura militar, migrações para o estrangeiro, neoliberalismo, trabalho, capitalismo, comunismo, marxismo, questões de gênero, filosofia, educação, ética e meio ambiente. Reúne autores de prestígio internacional, como: Boaventura de Sousa Santos, Edward Said, Ellen Wood, Emir Sader, Francisco de Oliveira, François Chesnais, Giorgio Agamben, Immanuel Wallerstein, István Mészáros, Maria Rita Kehl, Michael Löwy, Mike Davis, Perry Anderson e Slavoj Žižek.

 "O principal inimigo de um redesenho é a própria instituição. A instituição vai aceitar a simplificação ou modernização, mas não a reinvenção”, alertou o senador Casillas, o segundo da direita para a esquerda.


 


Diretores do Sindireceita acompanharam nessa terça-feira (12), no Centro de Convenções Ulysses Guimarães, em Brasília/DF, o primeiro dia de palestras da 1ª Jornada Internacional da Gestão Pública - "Os desafios da gestão pública para a eficiência do Estado voltado ao cidadão”. Estavam presentes o diretores Odair Ambrósio (Defesa Profissional), Alcione Policarpo (Estudos Técnicos), Ana Cristina Cavalcanti Soares (Tecnologia da Informação) e o delegado sindical de Teresina/PI, Geraldo do Ó Carneiro.


A conferência Magna “Desafios à Gestão Pública Contemporânea”, realizada pela manhã, contou com a participação do secretário-geral das Relações Exteriores, Eduardo dos Santos, do diretor de Governança Pública e Desenvolvimento Territorial da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE), Rolf Alter, do senador mexicano Salvador Vega Casillas e do presidente do Centro Latino-Americano de Administração para o Desenvolvimento (CLAD), Valter Correia da Silva.


O destaque se deu por parte do senador mexicano Salvador Vega Casillas, que explanou sobre a evolução do México na área de gestão pública nos últimos anos. Entre 2011 e 2012, o México recebeu seis prêmios no Serviço Público pela Organização das Nações Unidas (ONU).


Salvador Casillas destacou que, conforme dados do Banco Mundial, em 2007 demorava-se, em média, 27 dias para abrir uma empresa no México, enquanto que em 2013 o prazo é de nove dias. A média dos países da OCDE hoje é de 12 dias. “Com esta avaliação, o México foi colocado acima dos países do Bric, o Brasil é classificado em 127º lugar, a Rússia em 123º, a Índia e a China em 134º e em 79º”. Além disso, os custos para se abrir uma empresa reduziram 65%, informou o senador. Como resultado, houve um aumento de 5% na criação de empresas e um incremento de 2% do número de postos de trabalho.


Casillas apresentou o redesenho institucional adotado pelo governo do México, que teve como base a análise de quatro eixos – regulação, trâmites, serviços e controle da corrupção. “O principal inimigo de um redesenho é a própria instituição. A instituição vai aceitar a simplificação ou modernização, mas não a reinvenção”, alertou.


O senador mexicano afirmou que o melhor governo é aquele que rouba o menor tempo do cidadão. “Para transformar e simplificar, o primeiro passo é remover o que não é necessário”. De acordo com ele, em um plano de desburocratização, o México eliminou 50% de normas e 39% de procedimentos, além de ter aumentado a discricionariedade do servidor.


Em relação à evolução na prestação dos serviços públicos em seu país, Casillas narrou de forma resumida, mas contundente, como se deu o processo de mudança.


Nos anos de 2000, o governo mexicano resolveu atacar o problema da qualidade dos serviços públicos prestados aos seus cidadãos, pois havia uma completa resignação por parte da sociedade em relação à má qualidade dos serviços prestados. Existia uma completa falta de comunicação entre os bancos de dados do governo, um excessivo tempo de conclusividade e um grande número de trâmites burocráticos nos procedimentos administrativos. Foi criada, então, uma comissão no governo para estudar e tentar modificar essa realidade, para tentar impedir o aumento de trâmites administrativos e foram instalados indicadores de qualidade padrão ISO, que avaliavam em mais de 90% positivamente os serviços. Em seis anos de existência da comissão, o número de trâmites administrativos, havia triplicado.






Alcione Policarpo, Salvador Casillas e Geraldo do Ó Carneiro. De acordo com Casillas, o excesso de normas aliada à característica do servidor público tem no seu DNA, normatizar e fiscalizar contribuíam com o excesso de trâmites administrativos.


 


Segundo Casillas, o próprio governo resolveu, então, reconhecer e tornar pública a crise que os serviços públicos passavam. Utilizando-se de formas simples e criativas, o governo mexicano conseguiu envolver grande parcela da população na análise e crítica dos serviços prestados, o que lhe deu uma avaliação mais confiável do que qualquer indicador já criado e estabelecido pelo próprio governo.


Depois de ouvir consistentemente o cidadão, de saber o que realmente servia para ele, de ouvir suas queixas e insatisfações, o governo mexicano chegou a conclusão de que o que precisava ser mudado eram os processos e não os organogramas. Muitas vezes era apenas eufemismo, como mudança de nomes, criação de grupos, etc. Reconheceu também que “a tramitação é o sintoma e não a doença. A doença é a regulação, são as normas”.


Refletindo sobre a questão, a nível institucional, “o que estamos fazendo que não devamos estar fazendo? O que não estamos fazendo que deveríamos fazer?” Foi proposta uma mudança radical na burocracia, que se deu por meio de uma revisão geral das normas existentes, não em sua pertinência, mas se serviam ao que se propunham.


Trinta e cinco mil normas registradas (normateca na web) foram reanalisadas, muitas foram substituídas por manuais e deu-se discricionalidade aos servidores, deixando as normas como instrumento de inovação.


Mudou-se quase 70% dos perfis do atendimento. Mudou-se completamente os processos de compras do governo, garantindo melhores aquisições e preços mais acessíveis. “Nas licitações públicas, criavam-se as normas e a realidade precisava se adequar às normas”. “Foi uma mudança de quase 180º”, ressaltou Casillas.


Salvador Casillas ainda ressaltou que o governo deve ser um facilitador na vida do cidadão e deve proporcionar oportunidades para o bom desempenho da sociedade. Ele falou sobre a importância do incremento da oferta de serviços que tenha mobilidade virtual, sem necessidade de deslocamento aos serviços públicos, inclusive na prestação de serviços de educação e saúde pública. Destacou ainda a importância da identificação biométrica do contribuinte, que acessaria seus dados em base de dados em nuvem, que caberia ao governo desenvolver, manter e disponibilizar.


Destaca-se aqui, que uma das propostas apresentadas na plenária de atendimento do Sindireceita foi, que num futuro breve, a Receita implementasse a identificação biométrica do contribuinte no guichê, utilizando-se da base de dados do TSE.


“A partir da forma como a cidadão avalia um procedimento, valoriza seu governo. Esta é a melhor forma para aumentar a confiança no serviço público”, analisou.


Em relação à transparência, Casillas afirmou que devem ser disponibilizadas informações que efetivamente sirvam ao cidadão, por exemplo, como estão sendo feitas as avaliações de escolas públicas e professores. “Essa é a transparência pontualizada, ir além do que se pede, mas o que pode ser útil. O Brasil, juntamente com o México e os EUA, são pioneiros.”






“Ele comparou os alebrijes ao que representaria a imagem do que o governo se transforma quando anda livremente e de forma não sincronizada”.


 


O senador apresentou um artesanato de seu país chamado Alebrijes, que é de livre criação, onde cada artesão “monta” como achar melhor, com partes e cores que lhe convierem. Ele comparou os alebrijes ao que representaria a imagem do que o governo se transforma quando anda livremente e de forma não sincronizada.

O evento contou com cerca de 1.200 pessoas e teve a presença do ministro das Relações Exteriores, Antônio Patriota


 


O Sindireceita promoveu nesta terça-feira (12), no Centro Comunitário da Universidade de Brasília (UnB), a “Conferência Internacional De Hegel a Marx… e de volta a Hegel! A tradição dialética em tempos de crise”.



O diretor Odair Ambrósio disse que o Sindireceita tem o prazer de promover eventos dessa natureza e exaltou a importância da participação do filósofo esloveno Slavoj Žižek


 


O evento contou com a presença ilustre de um dos maiores intelectuais da atualidade, o filósofo esloveno Slavoj Žižek, e foi realizado em parceria com a Boitempo Editorial, a Fundação Lauro Campos e o Centro de Pesquisa e Pós-Graduação Sobre as Américas da Universidade de Brasília (CEPPAC/UnB).



Slavoj Žižek e o diretor Geraldo Seixas (Formação Sindical e Relações Intersindicais)


 


A conferência lotou o auditório do Centro Comunitário, que contou com cerca de 1.200 pessoas, e teve a presença de diversas autoridades, entre elas, o ministro das Relações Exteriores, Antônio Patriota.


Slavoj Žižek falou de temas diversos e abrangentes como crise econômica na Europa e nos EUA, política, marxismo, religião, cultura, comportamento humano, desenvolvimento econômico, violência contra as mulheres, entre outros assuntos. O filósofo e psicanalista destacou que as pessoas hoje não sabem o que querem, não sabem o que buscam ou o que está acontecendo no mundo. “Vivemos a era do cinismo e, às vezes, nem adianta se ter idealismo. O que me interessa é o dia seguinte. O momento entusiástico não adianta, depois voltamos ao normal. Não adianta ir às ruas. E no dia seguinte? A maioria das pessoas não quer saber de participação ativa, de engajamento”, afirmou.



Geraldo Seixas, o ministro das Relações Exteriores, Antônio Patriota, e o Analista Breno Rocha


 


O diretor de Defesa Profissional, Odair Ambrósio, o diretor de Estudos Técnicos, Alcione Policarpo, o diretor de Formação Sindical e Relações Intersindicais, Geraldo Seixas, e os Analistas-Tributários de Brasília/DF Breno Rocha e Felipe Martins representaram o Sindireceita no evento.


O diretor Odair Ambrósio destacou a oportunidade do Sindicato de estabelecer um contato mais próximo com setores da sociedade, com acadêmicos, estudantes, autoridades e pensadores. Odair saudou os presentes, disse que o Sindireceita tem o prazer de promover eventos dessa natureza e exaltou a importância da participação do filósofo esloveno Slavoj Žižek.


 


Poli autografo zizek



Slavoj Žižek autografa o livro “Menos que Nada – Hegel e a sombra do materialismo dialético” para o diretor Policarpo


 



Slavoj Žižek nasceu na cidade de Liubliana, Eslovênia, em 1949. É filosofo, psicanalista e um dos principais teóricos contemporâneos. Transita por diversas áreas do conhecimento e, sob influência principalmente de Karl Marx e Jacques Lacan, efetua uma inovadora crítica cultural e política da pós-modernidade. Professor da European Graduate School e do Instituto de Sociologia da Universidade de Liubliana, Žižek preside a Society for Theorical Psychoanalysis, de Liubliana, e é diretor internacional do Instituto de Humanidades da Universidade Birkbeck, de Londres. Em sua atividade mais recente tem tido destacado papel como entusiasta e divulgador das lutas por alternativas à crise sistêmica do capitalismo. Nas revoluções nos países árabes, nas mobilizações européias e no movimento Occupy Wall Street, Žižek teve importante presença. Entre seus livros publicados no Brasil, além do importante “Às portas da revolução”, onde resgata a atualidade de Lênin, estão os mais recentes “Em defesa das causas perdidas”, “Vivendo no fim dos tempos” e “O ano em que sonhamos perigosamente”, este último sobre as explosões sociais de 2011.




A Diretoria Executiva Nacional informa que promoveu as alterações necessárias, à época, atendendo a decisão judicial, de forma que não há motivo para os Analistas-Tributários da Receita Federal do Brasil se preocuparem, especialmente porque a carta sindical continua em vigor.


A decisão judicial protege a unicidade sindical, princípio sempre observado pelo Sindireceita, que nunca se afastou do propósito de lutar pelo reconhecimento do cargo, definição de atribuições, melhoria das condições de trabalho, promovendo várias campanhas para que a sociedade e as autoridades de todas as esferas do Governo se atentem para os prejuízos gerados ao País pela interrupção total ou parcial das atividades e serviços relacionados ao desembaraço de importações, exportações, fiscalização, vigilância, repressão, trânsito, a admissão temporária de veículos e embarcações, desembaraço das declarações de bagagem acompanhada (DBA), de declaração de porte de valores (DPV), bem como a luta para que o Projeto de Lei 4264/2012, que institui a indenização de fronteira para os Analistas-Tributários e demais servidores que trabalham em localidades estratégicas vinculadas à prevenção, controle, fiscalização e repressão dos delitos transfronteiriços, e a PEC 555, que prevê o fim da cobrança da contribuição previdenciária dos funcionários públicos inativos, entre outros benefícios legais, sejam aprovados.


 


Para celebrar a originalidade e a riqueza cultural do Festival Folclórico de Parintins, Amazonas, e que tem como grande atração a disputa entre os Bois-Bumbás Garantido e Caprichoso, a campanha “Viva a Originalidade. Pirata: tô fora!”, promovida pelo Sindicato Nacional dos Analistas-Tributários da Receita Federal do Brasil (Sindireceita), lança o documentário “Dois pra lá, Dois pra cá - 100 anos de história”. O documentário, que será lançado no dia 06 de Abril no CineMais do Millenium Shopping de Manaus/AM, também celebrar o centenário dos Bois-Bumbás Garantido e Caprichoso.


As histórias contadas no documentário revelam a magia desta manifestação cultural que estimula a rivalidade entre os “bois” e povoa o imaginário da população com causos, mitos e lendas que preservam vivas as raízes do folclore Amazonense. A origem do boi-bumbá em Parintins, a criação dos bois Caprichoso e Garantido, a rivalidade e a paixão do povo pelo seu boi são narradas pelos próprios parintinenses, itens e brincantes que participam do Festival Folclórico de Parintins, que acontece na última semana de junho. A festa é realizada em Parintins, na Ilha Tupinambarana, localizada a aproximadamente 370 quilômetros de distância da capital do estado, na margem direita do rio Amazonas.


A produção é uma iniciativa do Sindireceita, que promove a campanha “Viva a Originalidade. Pirata: tô fora!” em parceria com o Conselho Nacional de Combate à Pirataria e Delitos contra Propriedade Intelectual (CNCP) do Ministério da Justiça, e tem por objetivo mostrar que ao valorizar as ideias, os produtos, a música, o artesanato e as manifestações culturais toda a sociedade ganha.


A presidenta do Sindireceita, Sílvia de Alencar, destaca que o documentário faz parte da nova estratégia da campanha e tem como público-alvo estudantes, artistas, representantes de movimentos sociais e autoridades. “Nosso objetivo também é chamar a atenção da população para os riscos e prejuízos que a pirataria gera ao País. É preciso que todos percebam que ao valorizar a cultura, o folclore, a música, os artistas e o nosso artesanato estaremos também valorizando nossa cidade, nosso estado e nosso País. Valorizando a originalidade exercemos nossa cidadania e é esse o principal objetivo da campanha, conscientizar as pessoas sobre questões de cidadania", destaca. Sílvia de Alencar acrescenta que o Festival Folclórico de Parintins e a disputa entre os Bois-Bumbás Garantido e Caprichoso foram escolhidos para a produção do documentário por ser uma festa reconhecida internacionalmente por sua originalidade e caráter único em todo o mundo. “Com esse documentário pretendemos contribuir para valorizar a produção nacional, a cultura e o folclore do povo brasileiro. Acreditamos que dessa forma também é possível educar e conscientizar a população, mostrando os prejuízos causados pela pirataria e contrabando”, disse.


Após o lançamento, o documentário “Dois pra lá, Dois pra cá - 100 anos de história” estará disponível para distribuição gratuita e poderá ser exibido em escolas, cineclubes e compartilhado pelas redes sociais. Sílvia de Alencar explica que a intenção é reforçar, especialmente nos jovens, a mensagem de valorização das ideias, produtos e atitudes originais. “Esse é o maior esforço antipirataria que a sociedade pode executar. Mostramos que foi a valorização que permitiu que os Bois de Parintins se transformassem em uma das mais genuínas expressões culturais e artísticas brasileiras. A riqueza das toadas, o trabalho realizados pelos artistas da ilha e a participação de toda a comunidade que se envolve no Festival é uma prova inquestionável da importância da valorização de nossa cultura e, principalmente, da importância de se valorizar a originalidade brasileira”, enfatizou a presidente do Sindireceita.


Lançamento:
Documentário - “Dois pra lá, Dois pra cá - 100 anos de história”
Quando – Sábado, dia 6 de abril
Local – CineMais do Millenium Shopping de Manaus
Horário – 9h00


 


Campanha “Pirata: tô fora! Só uso Original”
 vence o 2º Prêmio Nacional de Combate à Pirataria


A campanha “Pirata: tô fora! Só uso Original”, promovida pelo Sindireceita, venceu, pelo segundo ano seguido, o Prêmio Nacional de Combate à Pirataria. O Prêmio é concedido pelo Conselho Nacional de Combate à Pirataria e Delitos contra Propriedade Intelectual do Ministério da Justiça (CNCP/MJ) e tem por objetivo homenagear as entidades públicas e privadas que se destacaram no combate efetivo à pirataria e ao mercado ilegal.


A campanha “Pirata: tô fora!” foi reconhecida como a Melhor Ação Educativa desenvolvida no País em 2012. Neste ano o Sindireceita lançou a nova fase da campanha que tem por objetivo difundir a mensagem “Viva a Originalidade”, disseminando a ideia de valorização do original, que representa a essência do esforço antipirataria. As ações foram realizadas em eventos populares como os carnavais de Salvador/BA, Recife/PE e, pela primeira vez, movimentaram o Festival Folclórico de Parintins, no Amazonas.


Campanha


O Sindireceita lançou a Campanha Nacional “Pirata: tô fora! Só uso Original” em 2005, no Ministério da Justiça, em Brasília/DF. Desde então, foram realizadas diversas ações em todo o País. A Campanha também foi incluída em um relatório de atividades do Ministério da Justiça entre as principais ações educativas em andamento no Brasil e integrou o esforço olímpico pela candidatura do Rio de Janeiro como cidade sede dos jogos em 2016. Um relatório detalhado das ações da Campanha foi encaminhado, por solicitação do Comitê de Candidatura Rio 2016, à sede dos Jogos Olímpicos e Paraolímpicos em Lausanne, na Suíça. O Comitê Olímpico Brasileiro (COB) enviou ao Comitê Olímpico Internacional (COI) um memorando em que o Brasil se compromete a respeitar a propriedade intelectual durante os Jogos Olímpicos de 2016, no Rio de Janeiro/RJ. De acordo com o COB, o apoio do Sindireceita foi fundamental no que tange às exigências do COI referentes à proteção das marcas.


Desde o lançamento, a Campanha “Pirata: tô fora. Só uso original!” desencadeou reações em todo o País. Nos últimos anos, o Sindireceita recebeu centenas de solicitações para uso da marca, produção de materiais e participação em ações de conscientização da sociedade e combate à pirataria. A cada dia, também aumenta a mobilização de educadores, microempresários e de representantes de multinacionais e entidades de classe interessados em ajudar no combate à pirataria no Brasil.


A campanha nasceu justamente da percepção dos Analistas-Tributários da Receita Federal que trabalham em regiões de fronteira e que apreendem volumes cada vez maiores de produtos piratas. Inicialmente, a meta era ampliar o debate e mostrar que a pirataria provoca sérios problemas ao Brasil. Nesse momento, a pirataria entrou na pauta dos debates da categoria e tornou-se uma preocupação nacional. Percebeu-se que além do aumento nas apreensões crescia também a diversificação de produtos piratas. Já não se falava apenas de CD’s e DVD’s. Os Analistas-Tributários passaram a apreender, cada vez mais, medicamentos, produtos agrícolas como agrotóxicos, brinquedos, óculos, vestuários, peças de veículos, ou seja uma infinidade de produtos piratas que trazem risco real à saúde da população.


Acompanhe todas as ações facebook.com/vivaoriginalidade 


 

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