A Procuradoria da República no Estado do Paraná instaurou inquérito civil para averiguar as atividades de fiscalização realizadas pela Receita Federal, bem como a fragilização da segurança aduaneira na região de fronteira Brasil - Paraguai, Ponte da Amizade; e na fronteira Brasil - Argentina, Ponte Tancredo Neves. No mesmo sentido, a Procuradoria da República no Estado de Rondônia instaurou procedimento administrativo para avaliar a atuação da Receita Federal do Brasil nas unidades que integram a DRF Ji-Paraná/RO.
O inquérito civil e o procedimento administrativo são resultado da atuação da Diretoria Executiva Nacional do Sindireceita, por meio do trabalho das Diretorias de Assuntos Aduaneiros, Assuntos Jurídicos e de Comunicação. Nos primeiros meses do ano, a Diretoria do Sindireceita se reuniu com procuradores da 2ª Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público Federal, órgão incumbido da coordenação, da integração e da revisão do exercício funcional dos membros do Ministério Público Federal na área criminal, e com procuradores da República em Rondônia e Amazonas.
Veja aqui informações da reunião com a 2ª Câmara de Coordenação e Revisão
Veja aqui informações da reunião com MPF em Rondônia
Veja aqui informações da reunião com MPF no Amazonas
Na Portaria nº 33 que determinou a abertura do inquérito civil, publicada no Diário Oficial da União, o MPF do Paraná destaca o relato apresentado pelo Sindireceita, informando que entre as principais causas de fragilização da segurança aduaneira nas fronteiras estão: o quantitativo de servidores reduzido, a ausência de uma política pública que estimule a fixação de servidores em áreas inóspitas e a falta de equipamentos e instrumentos que possam incrementar as atividades da Receita Federal, envolvendo a fiscalização de pessoas, veículos, bagagens e cargas.
Rondônia
Já o procedimento administrativo instaurado pelo Ministério Público Federal em Rondônia tem como objetivo “acompanhar as medidas adotadas para evitar o amesquinhamento do trabalho da Receita Federal do Brasil (RFB) em Ji-Paraná-RO (DRF-Ji-Paraná-RO)”. O MPF também encaminhou ofício a Delegacia da Receita Federal do Brasil em Ji-Paraná-RO, com prazo de 20 dias, para que se esclareça as atuais atribuições da unidade, quantitativo atual de servidores e estrutura existente; se o efetivo atual de servidores na unidade e suficiente para o cumprimento de suas atribuições e, caso a resposta seja negativa, indique qual efetivo de servidores seria necessário para o bom funcionamento da unidade.
Na portaria o MPF destaca ainda que “o procedimento foi instaurado com base em representação do presidente do Sindicato Nacional dos Analistas-Tributários da Receita Federal do Brasil - Sindireceita e, após reunião entre representantes do Sindireceita e membros do MPF na PR-RO, foi determinado encaminhamento de cópia dos autos a esta Procuradoria para os devidos fins no âmbito de sua atribuição territorial”.
Na Portaria nº 10 que determinou a abertura do procedimento administrativo, publicada no Diário Oficial da União, o MPF ressalta que “os representantes do Sindireceita manifestaram apreensão quanto a segurança na fronteira, tendo em vista a redução drástica dos quadros e o não incremento do investimento em tecnologia. Em relação ao pessoal, o último concurso data de 2012 e não há qualquer previsão de novo certame. Também referiram ao risco de fechamento ou mesmo rebaixamento das unidades de Ji-Paraná (Delegacia), Cacoal (Agência) e Vilhena (Agência)”
Reuniões
Nos primeiro meses de 2020, o Sindireceita solicitou reuniões com procuradores que integram o Grupo de Apoio sobre Crimes nas Regiões de Fronteira e que atuam na seguintes regiões: NORTE 1 (Amapá, Pará e Roraima), NORTE 2 (Amazonas, Acre e Rondônia), CENTRO-SUL (Mato Grosso, Mato Grosso do Sul e Paraná), PRM Naviraí/MS, PRM Umuarama/PR, PRM Guaíra/PR, PRM Paranavaí/PR, PRM Foz do Iguaçu/PR, PR/MT, PRR 3ª Região, SUL (Santa Catarina e Rio Grande do Sul), PRR 4ª Região, PRM Caçador/SC, PRM Uruguaiana/RS, PRM Guarulhos/SP e PRM Itajaí/SC.
No entanto, a agenda de reuniões teve que ser interrompida devido a pandemia, mas todos os procuradores receberam ofícios do Sindicato com informações sobre a importância da Aduana nas ações de segurança das fronteiras, a necessidade de fortalecimento da atuação da Receita Federal, a urgência na realização de concursos para a Carreira Tributária e Aduaneira e os impactos decorrentes da redução do orçamento destinado ao órgão. Os procuradores também receberam os estudos e publicações produzidas pelo Sindireceita que tratam da importância do fortalecimento do controle aduaneiro no país.
