2017 MP nº 765

Define a RFB como órgão essencial ao funcionamento do Estado, de caráter permanente, estruturado de forma hierárquica e diretamente subordinado ao Ministro de Estado da Fazenda, que tem por finalidade a administração tributária e aduaneira da União.

Declara como essenciais e indelegáveis as atividades da administração tributária e aduaneira da União exercidas pelos servidores dos quadros funcionais da RFB.