Falando com o Leitor

Um perigoso precedente
A postura do Supremo Tribunal Federal (STF) na votação da contribuição dos inativos, inaugurou um capítulo triste do Judiciário nacional. Ao votar pela constitucionalidade da cobrança, o STF colocou os “interesses econômicos do País” acima dos direitos adquiridos dos cidadãos. Essa postura abre margem para interpretações diversas, até porque a lógica econômica tem cada vez mais ganhado espaço e se sobreposto aos verdadeiros interesses da sociedade.
A postura da maioria dos Ministros - sete votaram favoráveis ao governo e quatro a favor dos aposentados e pensionistas - deixa no ar uma dúvida. Qual será o próximo passo? Qual será o próximo direito constituído e alcançado pelo cidadão que se perderá em meio à lógica estritamente econômica.
Porque é disso que se trata. Mas do que lutar pelo impedimento da cobrança de aposentados e pensionistas, a luta contra essa cobrança na verdade revela um debate muito mais amplo. A lógica liberalista e de redução do estado, parecia ter sido interrompida no País com a chegada ao poder de um governo com histórico de resistência contra a lógica do mercado. Mas, se havia alguma dúvida essa se desfez com a votação no STF. Nem mesmo a justiça, que deveria julgar com o foco no impedimento do retrocesso social, se deixou levar pelos princípios básicos que hoje se tornam hegemônicos.  A lógica de mercado foi a lógica da justiça e impôs uma derrota para todos, e não pensem aqueles que não são servidores públicos, que essa foi uma vitória. Na verdade saímos todos derrotados dessa batalha. Uma batalha vencida por aqueles que não miram o interesse público real. Esses agentes buscam e querem um estado pouco articulado, com regras “flexíveis” para a contratação e demissão de trabalhadores, que devem custar o mínimo possível, o que inclui nessa conta uma aposentadoria menor, e com custos menores ainda.
Esse é um momento crítico em nosso País. A votação do STF se concretiza como um atentado aos direitos dos cidadãos. Temos que nos manter atentos. A lógica do mercado se resume na satisfação imediata de investidores, ainda que isso signifique o desmantelamento de todo o aparato social, criado para amparar os cidadãos mais frágeis. Hoje assistimos o desmantelamento do sistema de previdência social para os servidores públicos. É apenas mais um capítulo da desestruturação de um estado que já não oferece aos seus cidadãos atendimento à saúde, educação e segurança. 
A questão agora é saber qual será o próximo passo do dito “mercado”. Qual será o próximo direito a ser cassado? A única certeza clara no modelo atual, tão combatido no passado por esses que agora integram o governo, é que a vítima será todo o conjunto da sociedade, por mais que essa se nega a ver. O momento exige atenção e mobilização.

Reynaldo Puggi
Presidente do SINDIRECEITA