Presidente da Câmara defende investimento na Administração Tributária Nacional

Secretário da Receita comemora assinatura de dois protocolos de integração dos cadastros da Receita Federal e da Receita Previdenciária
A conclusão da Reforma Tributária (PEC 42/03) pelo Congresso Nacional não será suficiente para reduzir a excessiva carga tributária brasileira. Em 2003, a carga tributária brasileira ficou em 35% do PIB e esse ano deve chegar a 37%, acima de países como Alemanha, com 36,4% e Japão, com 21%. As medidas previstas no projeto de reforma também não devem corrigir injustiças como a excessiva tributação sobre o consumo. No Brasil, 50,4% dos tributos incidem sobre os preços de produtos básicos como alimentos, higiene pessoal e remédios. Nos Estados Unidos, 16,2% dos tributos influenciam o preço desse grupo de produtos. No Reino Unido, essa participação é de 32,6%.
A redução da carga tributária e a melhoria na arrecadação só vão ocorrer com a modernização e pesados investimentos na Administração Tributária do País. Essa foi a principal conclusão dos especialistas que participaram do seminário "A Nova Administração Tributária Brasileira", realizado na Câmara dos Deputados, no dia 02 de dezembro, e promovido pelo SINDIRECEITA e pela ANFIP.
O presidente da Câmara dos Deputados, deputado João Paulo Cunha, abriu o seminário defendendo a alteração no modelo tributário atual. João Paulo criticou a forma desigual de arrecadação no Brasil. Segundo ele, o sistema brasileiro "pune de forma igual, os desiguais", ao promover a chamada tributação na ponta, ou seja, taxar o consumo e não a renda.
O presidente da Câmara avaliou que um novo modelo traria contribuições expressivas para o crescimento econômico do País que, na sua opinião, está ingressando em um novo momento da história. João Paulo Cunha também fez questão de criticar os governos anteriores, que, para ampliar a arrecadação de impostos elevaram sistematicamente a carga tributária. "Não há mais como avançar sobre o bolso do contribuinte. A sociedade já está penalizada demais", disse.
A abertura do seminário contou também com as presenças do secretário da Receita Federal, Jorge Rachid, o secretário da Receita Previdenciária, José Roberto Pimentel, o presidente da Comissão de Trabalho, deputado Tarcísio Zimmermann (PT/RS) e o vice-presidente da Comissão de Finanças e Tributação, deputado Paulo Rubem Santiago (PT/PE). Também compuseram a mesa o presidente do SINDIRECEITA, Reynaldo Puggi e o presidente da ANFIP, Marcelo Oliveira.
O deputado federal e vice-presidente da Comissão de Finanças e Tributação Paulo Rubem Santiago (PT/PE) defendeu o fortalecimento da Secretaria da Receita Federal e da Secretaria da Receita Previdenciária. O deputado disse que além de garantir status de atividade essencial ao Estado, estabelecido pelo inciso XXII, do Artigo 37 (CF), é preciso avançar mais. Ele defende também que os orçamentos das instituições que integram a Administração Tributária nacional não sejam incluídos na conta do déficit fiscal, assim como está sendo pretendido com os investimentos em infra-estrutura. De acordo com o deputado, os recursos destinados à SRF e à SRP também não podem ficar submetidos a cortes e contingenciamentos pela União. "É preciso blindar essas instituições com mecanismos que preservem seus orçamentos. Quem trabalha para prover recursos ao Estado não pode sofrer com cortes, justamente porque isso afetaria sua função de recolhimento", acrescenta.
Já o secretário da Receita Federal, Jorge Rachid, destacou que mesmo com dificuldades, a Administração Tributária no Brasil está avançando. Ele comemorou a assinatura de dois protocolos, realizada em Salvador recentemente, e que vão permitir uma integração maior entre os cadastros da Receita Federal e da Receita Previdenciária. Rachid ainda destacou os avanços obtidos no controle de bebidas, e a implantação, que deve ser concluída até o ano que vem, do sistema de rastreamento de cigarros. Todas essas medidas, segundo ele, permitirão um controle maior e a diminuição da evasão fiscal. O secretário disse ainda que é preciso acompanhar a dinâmica da economia e que esse acompanhamento só é possível graças aos investimentos e à qualificação do corpo funcional da Receita Federal.
O secretário da Receita Previdenciária, José Roberto Pimentel, também ressaltou a importância da integração entre os cadastros e dos procedimentos dos órgãos que compõem a Administração Tributária brasileira. Em sua avaliação, a ampliação dos investimentos permitirá uma maior eficiência na arrecadação dos impostos, que é o caminho para a justiça fiscal. "Queremos cobrar o justo e o legal, nada mais, nada menos", ressaltou.
O presidente do SINDIRECEITA, Reynaldo Puggi, destacou os avanços conquistados pela Receita Federal nos últimos anos, que permitiram à instituição ocupar um lugar de destaque mundial. Mas, em sua opinião, ainda há muito trabalho a ser feito, o que inclui um processo de valorização dos servidores.
Puggi também destacou a atuação do SINDIRECEITA e da Anfip no fortalecimento da Administração Tributária brasileira. Para o presidente do SINDIRECEITA, a inclusão do inciso XXII no artigo 37 foi um avanço para o país. Agora é preciso avançar mais no fortalecimento da Administração Tributária nacional, destacou Puggi. "O futuro nos reserva uma busca incessante por uma Administração Tributária moderna, eficaz. Sem esses requisitos será impossível alcançarmos a justiça social que todos buscamos. Sem justiça fiscal, é impossível que alcancemos a tão desejada justiça social", acrescenta.
O presidente da ANFIP, Marcelo Oliveira, também destacou a parceria entre as duas entidades na busca por uma Administração Tributária mais forte.

Governo amplia vagas para concursos públicos
O subchefe de Políticas Governamentais da Casa Civil, Luiz Alberto dos Santos, rebateu críticas do antecessor Fernando Henrique Cardoso ao Governo Lula, assim como fizeram aliados e ministros de Estado. "Temos um curto espaço de tempo para resolver muitos problemas. Nós encontramos uma administração pública praticamente sucateada, desorganização da força de trabalho nos contratos, defasagem tecnológica em setores estratégicos, e uma crise fiscal, resultado dos baixos índices de crescimento econômico, além de compromissos financeiros que também geram situações complexas", destacou.
Luiz Alberto reconheceu que a carga tributária brasileira é alta e comentou o questionamento da sociedade de que o Estado não repassa aos cidadãos o que é arrecadado em direitos como saúde e educação. "Isso gera uma idéia contrária ao cidadão. Se comparado os dois últimos anos, temos um percentual de quase 35% de carga tributária, muitos dizem que esse é um índice de carga tributária de 1° mundo e, no entanto, lamentavelmente os nossos serviços públicos ainda estão distantes desse patamar", afirmou.
Segundo o representante do governo, as medidas essenciais para a nova Administração Tributária são a modernização tecnológica, a reestruturação dos órgãos públicos, o fortalecimento dos instrumentos macroeconômicos para assegurar meios e recursos humanos necessários e a recomposição de quadros, com ingresso programado de servidores e treinamentos específicos. Ele concorda que o quadro de funcionários é bastante insuficiente e citou o reduzido efetivo da Receita Federal, com apenas 15 mil servidores.
De acordo com Luiz Alberto, no entanto, o governo tem procurado promover o resgate da qualificação do aparelho de Estado. Ele afirmou que para isso, o governo está recompondo os quadros de pessoal, aplicando medidas para combater a corrupção, tornando a administração mais transparente, e adotando medidas inclusive de caráter setorial para superar defasagens mais graves. "O gasto com pessoal tem crescido por causa disso. Ano que vem a despesa com a folha de pagamento vai aumentar cerca de R$ 6 bilhões. A folha de 2005 vai atingir aproximadamente R$ 97 bilhões", disse. Segundo ele, de 2000 a 2004 houve um maior crescimento de despesa do que de receita. No caso específico da Receita Federal, Santos ressaltou o investimento de mais de R$ 1 bilhão em tecnologia, treinamento e infra-estrutura nos próximos dois anos.
Luiz Alberto destacou também o fortalecimento das Carreiras de Estado, através da formação de política de pessoal e a substituição de contratos temporários e funcionários terceirizados por concursados. Ele informou que no ano de 2002, houve autorização para o provimento de 13 mil vagas na administração pública federal e, em 2003, esse número subiu para 24 mil e 800 vagas. Conforme Luiz Alberto, até setembro de 2004, houve autorização para o provimento de 12 mil e 500 vagas e esse número deve chegar a 20 mil até o final do ano. A cota total prevista para 2005, na Lei Orçamentária enviada ao Congresso Nacional, é de 28 mil vagas.
Ainda de acordo com o subchefe de Políticas Governamentais da Casa Civil, de 2003 até agora mais de 21 mil contratos precários foram substituídos por processos seletivos de forma isonômica e impessoal. Ele também desmentiu as notícias divulgadas pela mídia, de que o PT havia reservado 18 mil cargos em comissão para membros do PT.

O valor da Administração Tributária é o valor dos seus recursos humanos
A Administração Tributária moderna deve trabalhar com a ótica de resultados. Essa é a visão do diretor de Planejamento e Estudos do Centro Interamericano de Administração Tributária (Ciat), Márcio Verdi. Ao abrir a rodada de palestras, Verdi, que até o início do ano foi o coordenador-geral de Política Tributária da SRF, disse que os compromissos da Administração Tributária moderna devem estar relacionados, principalmente, com o combate à evasão, à melhoria do atendimento ao contribuinte e dos níveis de informatização, além de estabelecer metas de arrecadação. Mas, infelizmente, lembra Verdi, muitas vezes, todo esse planejamento acaba comprometido pela necessidade de reduções orçamentárias.
Na avaliação do diretor do Ciat é preciso cobrar das Administrações Tributárias planos periódicos e táticas, mas também é necessário que após a definição dessas metas seja dado ao administrador as condições de executar todos os planejamentos. Márcio Verdi, diz que, o que se verifica atualmente é que a maioria dos países tem que suspender programas de fiscalização em virtude de cortes orçamentários, o que desestrutura toda a ação fiscal e compromete os resultados.
Márcio Verdi diz que o poder Legislativo, na discussão orçamentária, deve cobrar metas e resultados, mas é preciso deixar o administrador trabalhar. "Hoje, esse administrador gasta metade do seu tempo gerenciando crises orçamentárias, ele não pode cuidar de suas tarefas principais, o que compromete todos os resultados", diz. Ele ainda lembrou que a Administração Tributária vem evoluindo ao longo dos anos, e que ao contrário do modelo departament,al, hoje, em nível mundial, a orientação é o controle por tipo de contribuinte. "A ótica agora é pela personalização do contribuinte. A mudança permite que o controle se dê na totalidade dos tributos", diz.
Ao concluir sua apresentação, o diretor do Ciat, ressaltou que o ponto central das Administrações Tributárias é a combinação de responsabilidade e capacidade de gestão, e que o principal valor é sua força de trabalho. "O valor da Administração Tributária é o valor dos seus recursos humanos", finalizou.

Administração Tributária precisa acompanhar mudanças da sociedade, defende presidente da ABRADT
A presidente da Associação Brasileira de Direito Tributário (ABRADT), Misabel Derzi, tratou do tema "A PEC 42/2003 e demais aspectos jurídicos da nova Administração Tributária".
Mizabel Derzi, defendeu uma postura mais profissional e transparante como alternativa para reduzir a descrença do contribuinte. Em sua avaliação, a nova Administração Tributária brasileira precisa acompanhar o ritmo das mudanças da sociedade. Durante sua apresentação, a jurista lembrou que a disseminação do pensamento liberal, que prega o Estado mínimo, acabou gerando no contribuinte a sensação de injustiça. "Por esse princípio o ideal seria cada vez menos Estado, e em conseqüência, cada vez menos imposto. As atividades estatais foram vistas e apresentadas como desperdício, e essa é uma das características do modelo liberal", diz.
Mizabel Derzi ressalta que vivemos um momento de mudanças constantes. "Essa é uma época de mudança das normas jurídicas, e tributárias mais ainda. Essas mudanças também geram descrença e desconfiança nos valores estabelecidos. Hoje tudo está em discussão inclusive o princípio da legalidade. A única regra válida é que tudo está em discussão", ressalta.
Mizabel Derzi destaca ainda que é preciso eliminar outro pensamento do modelo liberal, que vincula "todo ato de administração é um ato improdutivo do sistema". Essa mentalidade, segundo ela, justifica a evasão fiscal que cresceu em todo o mundo. "Isso é um indicador da redu¸ão da presença do Estado", analisa.
Ela também critica a postura do Estado que muitas vezes estimula a evasão e não honra seus compromissos. "As vezes o contribuinte tem créditos acumulados e nunca recebem", destaca.
Para Mizabel, o Brasil só tem trabalhado a "justiça regressiva", relativa ao presente e ao passado (as perdas). Na sua opinião, o governo tem que trabalhar a justiça prospectiva, com postura ética em face aos contribuintes. "O governo deve sistematizar metas a alcançar".
Outra crítica da palestrante foi em relação a contribuição dos inativos. "Isso não existe. Direito de aposentadoria é direito humano universal. Não somos leais, precisamos corrigir as nossas relações que refletem nas condições humanas", disse.

A função distributiva da política econômica
O economista, professor e pesquisador da Fundação Getúlio Vargas, Paulo Nogueira Batista Júnior, que ministrou a palestra "Aspectos econômicos e a Função Estratégica da Administração Tributária", acredita que o Brasil não pode abrir mão do sistema tributário para corrigir as falhas da distribuição de renda. Na sua opinião, a Administração Tributária brasileira beneficia os setores de renda mais alta, o que permite que muitos setores menos favorecidos fujam à tributação e acentua a regressividade. "O sistema tem que ser proporcional, ou seja, aqueles contribuintes que têm um maior potencial contributivo têm que pagar mais imposto", afirmou. Paulo Nogueira destacou que os economistas estão mais voltados a questões macroeconômicas. Ele defende uma discussão da economia política sobre a sonegação de impostos e acredita que não adianta apenas melhorar as leis, uma vez que a Administração Tributária depende de ações do Executivo. "Uma Administração Tributária eficiente requer investimentos pesados por parte do governo". Segundo ele, deve haver equipamentos adequados, um corpo de funcionários de alta qualidade, com pessoas habilidosas e íntegras. O economista acrescenta que é preciso dar a devida importância às tarefas dos funcionários, que precisam receber remunerações decentes.
Durante sua exposição, Paulo Nogueira ressaltou que a carga tributária brasileira é alta se comparado ao nível de desenvolvimento do País e criticou a falta de "ousadia" do governo Lula. "Há 20 anos se usa o discurso da eqüidade. De 2003 pra cá, muito pouco foi feito nesse sentido. Para mudar a política tributária, o governo teria que mudar a política externa. Mas vai assustar os mercados! O governo está bajulando os mercados financeiros", atacou.

Sistema tributário canadense
Comparando os sistemas tributários brasileiro e canadense o economista e professor Bev Dahlby diz que "nossas experiências são como vinhos bons que não viajam muito". Ele afirmou que a descentralização sobre impostos e gastos é bastante funcional em seu país e que as províncias têm mais liberdade, ao contrário do que se observa no Brasil. "Os problemas surgem nos impostos sobre venda e folha de pagamento", afirmou. Dahlby também não concorda com os impostos sobre produto específico. "Isso não faz sentido", disse. A carga tributária canadense gira em torno de 35%, abaixo da brasileira que deve encerrar o ano, próxima a 37%. O economita considera esse índice de participação da apropriação fiscal sobre o PIB elevada para um país como o Brasil, especialmente se comparado com as contrapartidas oferecidas pelo Estado.
O economista e professor está no Brasil desde fevereiro deste ano e participou de um retiro sabático na Escola de Pós Graduação em Economia (EPGE) na Fundação Getúlio Vargas do Rio de Janeiro.

Sindireceita na mídia
O Seminário Internacional teve ampla repercussão na mídia e foi transmitido ao vivo pela TV Câmara. Entre as agências de notícias estavam: Agestado, Folha Online, Agência Brasil e Agência JB.
O presidente do SINDIRECEITA, Reynaldo Puggi, concedeu entrevista ao programa "Direto de Brasília", que vai ao ar pela rede Bandeirantes e é apresentado pelo jornalista José Woitechumas. Puggi também participou do programa "Câmara Entrevista", apresentado pelo jornalista Paulo José de Souza, da TV Câmara, e do programa de entrevistas "Justiça em Revista", apresentado pela Rádio Justiça, emissora vinculada ao Supremo Tribunal Federal (STF).