Servidores espanhóis recebem prêmios de até 5% por arrecadação
A série de seminários internacionais, promovida pelo Sindireceita em parceria com a Anfip, trouxe no mês de março, em sua segunda edição, o inspetor da Agência Estatal de Administração Tributária da Espanha (A.E.A.T), José Feliciano Morales, para falar do modelo tributário espanhol, com o objetivo de subsidiar as discussões de alteração da Administração Tributária brasileira.
José Feliciano Morales, que atua na Sub-direção Geral de Organização e Coordenação, disse que a agência espanhola, criada em 1992, atualmente conta com 80% de aceitação da sociedade e tem autonomia tributária e funcional. “Este resultado está em sincronia com a economia espanhola”, disse Morales.
A carga tributária da Espanha fechou o ano de 2003 em torno de 35% do PIB. Com déficit público e inflação controladas, apesar de estar acima da média européia, o crescimento anual do país alcança uma média de 2%. A Espanha é o 5° país produtor de automóveis, 3° em renda e 2° em Turismo.
O sistema tributário pode ser dividido em dois pontos: imposto direto e imposto sobre pessoa jurídica. Não há imposto patrimonial e a política de governo adota a diminuição de impostos que recaiam sobre benefícios. O espanhol destacou que o imposto sobre valores agregados é a “jóia” da arrecadação e que o imposto sobre heranças está sendo eliminado.
A agência funciona através de departamentos, sendo que a “estrela” é o departamento de inspeção. Morales reconhece que na Espanha também há falta de pessoal, que a pressão fiscal ao longo de 10 anos dobrou e que no País existe contrabando nas fronteiras com a África e Andorra. Mas enfantizou que os salários dos servidores da agência são superiores ao dos funcionários do restante do Estado, em virtude do alto grau de exigência nos concursos públicos, e que os servidores recebem prêmios de até 5% por arrecadação.
No total são 27.469 empregados da agência, sendo que o efetivo técnico é composto por 1.500 inspetores e 7.500 técnicos da Fazenda. Destes, 600 inspetores e 3.000 técnicos estão na atuação nacional. Os outros servidores, entre outras funções, trabalham na elaboração de leis e na parte corporativa, segundo Morales.
Ainda de acordo com o inspetor espanhol, as fraudes no País giram em torno de 10% e estão concentradas num pequeno grupo. Ele afirmou que o atual desafio da agência é a elaboração de um plano de prevenção contra fraude, que deve conter 300 medidas. “Também temos necessidade de fazer reformas legislativas para organizar e reequilibrar o controle”, finaliza.

Modelo moderno de Estado
O tema debatido no II Seminário Internacional foi a “estrutura organizacional e a política de financiamento” da Administração Tributária brasileira, como forma de se encontrar alternativas de natureza jurídica e estrutura organizacional para um Órgão que venha a concentrar todas as atividades relacionadas à administração de tributos federais.
Nesse sentido, a inclusão do inciso 22, no artigo 37 da Constituição Federal mudou de forma significativa a natureza da Administração Tributária do Brasil. Ao conceder aos órgãos do setor, status de atividade essencial ao Estado, o governo, na avaliação do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Gilmar Mendes, ousou e propôs um modelo moderno de Estado. Segundo ele, a modernização da Administração Tributária, na ordem constitucional, tem um amplo espectro e uma abrangência significativa. Ele ressalta que a própria reforma tributária trouxe inovações, a principal delas, a inclusão do inciso 22. “Trata-se de uma redação muito ousada e que muda de forma significativa os paradigmas vigentes, porque passa a perfilar um modelo tributário, senão único, de feição integrada institucionalmente, até mesmo no que diz respeito ao compartilhamento de cadastro e informações fiscais”, diz.

Combate ao contrabando
O presidente do Sindireceita, Paulo Antenor de Oliveira, defendeu novamente uma estrutura que possibilite ações efetivas contra a sonegação e a pirataria. Para ele, essas medidas auxiliam a manter e ampliar a arrecadação fiscal e reduzir a carga tributária sobre os cidadãos e o setor produtivo. “Apenas a pirataria retira mais de R$ 50 bilhões por ano do País. A sonegação nos setores de bebidas, fumo e combustíveis gera outros R$ 6 bilhões de prejuízos por ano. A verdadeira reforma tributária tem que objetivar o combate ao crime da sonegação e pirataria. Esse tem que ser o discurso dos servidores do Estado, pertencentes à Administração Tributária”, avalia.
Em sua participação na abertura do seminário, Paulo Antenor disse ainda que os servidores pertencentes à Administração Tributária não podem cair no discurso fácil de que é possível corrigir a tabela do imposto de renda, reduzir a carga tributária e ainda manter todos os compromissos assumidos pelo País. “Nossa responsabilidade é muito maior. Conhecemos o funcionamento da Administração Tributária, portanto, o nosso discurso é o da solução e de apresentação de propostas”, ressalta.

Reforma administrativa
O presidente da Associação de Direito Público do Mercosul, Romeu Felipe Bacellar, defendeu uma Administração Tributária democrática e previsível, que não seja de rompantes, e que os planos de carreiras sejam baseados na valorização do servidor público, no aumento da produtividade, na profissionalização e na organização dos quadros funcionais. Para ele, uma possível fusão de carreiras não seria mais que cumprir a Constituição, de acordo com o Art. 37. “Temos que simplificar ao máximo as carreiras e por que não criar uma única?” Citando o ministro do STF Marco Aurélio Mello, Bacellar disse que nada há de inconstitucional no sistema de méritos. “Eliminar o sistema de mérito da administração pública é colocar uma camisa de força”, afirmou. Bacellar, que foi servidor público durante 29 anos, ainda criticou “a avalanche de cargos comissionados existentes”, que na opinião dele acaba com a figura do servidor público.
Também participou dos debates, apresentando a atual estrutura organizacional da Secretaria da Receita Federal, a coordenadora-geral de Política Tributária da Secretaria da Receita Federal, Andréa Lemgruber Viol, o presidente da Associação Nacional dos Auditores da Previdência (ANFIP), Marcelo Oliveira e o diretor de Fiscalização da Receita Previdenciária, Ocenir Sanches, que trataram do fortalecimento da Receita Previdenciária. Os deputados Walter Pinheiro (PT-BA), deputado federal Marco Maia (PT/RS) e Paulo Rubem Santiago (PT-PE) também compareceram ao evento.