Desafios da Aduana Brasileira

A Aduana brasileira é o órgão que cuida da fiscalização das operações advindas do comércio exterior e que está subordinada à Secretaria da Receita Federal do Ministério da Fazenda. A maioria da população desconhece, mas além do auditor-fiscal, também atua nesta relevante atividade do fisco o Técnico da Receita Federal, cargo integrante da carreira Auditoria da Receita Federal, que completou este ano vinte anos de existência.
Pensando na importância da Aduana, seus conflitos e problemas, o Sindireceita promoveu em 2004, uma Plenária Nacional Aduaneira para debater e propor ações aos graves problemas da área.
A preocupação dos participantes apontou justamente para as propostas de uma política aduaneira que minimize os conflitos entre os agentes públicos, a iniciativa privada e a integração de todos os setores, visando a dinamização do comércio exterior brasileiro e do controle da área que, pela amplitude territorial de suas fronteiras se transformou no portal das ilicitudes que sustentam o crime organizado e por onde passam armas, drogas e o contrabando.
A preocupação com os recursos humanos, sua capacitação, segurança e o inevitável conflito de competência também demandaram advertências dos participantes, especialmente porque a matéria requer urgente pacificação.
A sociedade desconhece que o profissional Técnico da Receita Federal é detentor de competência legal e capacidade plena para o desembaraço e demais atividades aduaneiras, mas, por impedimento do corporativismo, essas atribuições ficam geralmente sujeitas à administradores de unidades da Receita Federal, que provocam o afastamento dos Técnicos do exercício dessas funções. Com o obstáculo à plena utilização do potencial dessa força de trabalho, gera-se o retardamento das atividades aduaneiras, com prejuízos consideráveis para importadores, exportadores, despachantes e transportadores. Temos, então, um leque de fatores prejudiciais ao perfeito desempenho da administração aduaneira.
O leitor pode então nos questionar: como esses conflitos de competência ocorrem na prática? Poderíamos narrar centenas de casos vivenciados pelos Técnicos no dia-a-dia, mas em respeito à parcela de auditores-fiscais que conduzem as relações de trabalho de forma harmônica e digna, vamos nos dedicar a alguns comentários da advogada e professora, Ione Maria Garrido Andreta Lanziani.
A professora relata no artigo "A Tecnologia Jurídica e o Ensino a Distância como ferramentas para a modernização da Aduana em tempo de globalização", que "a postura de alguns fiscais assemelha-se a de ferrenhos inimigos dos empresários que atuam em comércio exterior. Pensam que ocupam uma posição na alfândega apenas para dificultar as operações de importação e exportação, como se o exercício empresarial dessas atividades se constituísse, per si, em prática criminosa. Confundem o papel da Aduana. Demonstram despreparo para o exercício de suas atividades profissionais e para a própria vida pessoal", afirma.
A advogada e professora conta ainda que: "Agora, devidamente aposentada dos quadros da Receita Federal e trabalhando como advogada, vejo que o problema não é apenas como a população vê o funcionário público. Se o povo vê o funcionalismo corrupto, desonesto e preguiçoso, por sua vez os funcionários públicos, especialmente a categoria dos fiscais da Receita Federal, vê a sociedade como desonesta, sonegadora e sempre como criminosa em potencial."
A professora também acredita que falta melhorar a formação humanística dos fiscais aduaneiros, que segundo ela, se sentem desobrigados de informar e orientar os brasileiros que tentam fazer o País crescer, notadamente quando relata no artigo: "Tenho ouvido frases muito interessantes proferidas por fiscais, especialmente os mais novos: "Estamos com muito serviço.", Faltam Fiscais.", "Hoje não tenho tempo. Volte na próxima semana", "Não temos nada com o problema do importador/exportador. O problema é dele se a carta de crédito (exportação) está vencendo nos próximos dias. Ao fiscal esse problema não interessa, nem pode interessar. Ele deve cumprir, unicamente, a lei.", "Se o importador entender que seu direito está prejudicado, que entre com mandado de segurança.", "O fiscal não pode se preocupar com o problema do contribuinte.", "O fiscal que analisa o processo não tem a obrigação de orientar o contribuinte. Isso é problema de plantão fiscal. O fiscal somente deve deferir ou indeferir." Numa nítida forma de desabafo ela continua: "Atentem para as frases acima. São, de fato, expressões colhidas, na íntegra, em diálogos com alguns jovens fiscais. Teoricamente elas não estão erradas. Ocorre que elas são sempre ditas em tom de acinte. Em todas elas identifica-se a ameaça ou o descaso. Quando não estão embutidos os dois conceitos. Essa postura petulante, agressiva, irônica e criadora de dificuldades necessita urgentes reparos.", afirma.
As declarações da professora podem parecer estarrecedoras para o contribuinte comum, mas, dão a verdadeira dimensão dos conflitos existentes dentro da Receita Federal, sejam eles internos ou não.
Como destacamos anteriormente, o objetivo não foi entrar no mérito, nem mesmo exaltar o descompasso das relações de trabalho existentes entre as duas categorias, que atuam juntas na Instituição, mas sim, relatar fatos, que causam prejuízos para o desempenho da Instituição.
A Aduana tem uma importância imensa para a sociedade e os Técnicos da Receita Federal que participaram da Plenária Aduaneira, afirmam que "a aduana que queremos construir, além de visar proteção à economia nacional, à propriedade intelectual e à livre concorrência, tem compromisso com melhores condições de vida para a população brasileira, principalmente no tocante à segurança e à saúde pública, à proteção ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural do País", concluíram em documento elaborado no encerramento do evento.
Para os entraves identificados na Aduana brasileira, a Plenária Nacional apurou várias conclusões temáticas, entre elas as propostas relacionadas a recursos humanos. Veja:
· Realização de concurso público imediato para contratação de, no mínimo, 3.000 técnicos especificamente para atuarem na área aduaneira e programação de mais contratações para, nos próximos três anos, alcançar o número ideal de técnicos para fazer frente às necessidades da área aduaneira.
· Redimensionamento do curso de formação dos futuros TRF no que diz respeito ao programa de disciplinas e seus conteúdos, inclusive, com inserção de disciplinas sobre direito penal, processual penal e manejo de armas de fogo.
· Realização de treinamentos e cursos de especializações constantes, inclusive mediante convênios com instituições internacionais, visando a capacitação permanente dos técnicos da Receita Federal na área aduaneira.
· Implantação de um calendário de eventos para avaliação de procedimentos pelos servidores que efetivamente atuam na execução das atividades aduaneiras.
· Estabelecimento urgente de outorga legal aos técnicos da Receita Federal da área aduaneira para porte de arma de fogo visando à defesa funcional e pessoal. Frise-se que, nessa última situação, mesmo após o cumprimento de seus expedientes de trabalho, os TRF ficam sujeitos a ameaças e retaliações de fiscalizados e principalmente do crime organizado.
· Criação de uma retribuição especial aos servidores que atuam em atividades de risco, como às relacionadas ao combate ao contrabando e descaminho.
· Construção de alojamentos e moradias para os servidores que atuam nos pontos de fronteiras de regiões consideradas "inóspitas".
· Inserção da Receita Federal na abrangência do art. nº 144 da Constituição Federal, que trata da segurança pública, pois, além do combate ao contrabando, ao descaminho e à sonegação, no âmbito da área aduaneira, faz-se necessário que o órgão tenha prerrogativas especiais fazer frente à pirataria, à lavagem de dinheiro, ao narcotráfico e a outras ações requintadas do crime organizado.
· Definição urgente das atribuições dos técnicos da Receita Federal, tendo como pressupostos a competência e a capacidade dos TRF e os benefícios que as suas atuações podem proporcionar para o aperfeiçoamento do controle aduaneiro do país, bem como a definição clara dos respectivos campos de atuação dos componentes da Carreira de Auditoria da Receita Federal.
· Desenvolvimento de estudos para a criação, no âmbito da Receita Federal, de um corpo de agentes especializados, com características de polícia, para atuarem na vigilância ostensiva de instalações aduaneiras e mercadorias, acompanhamento em trânsitos aduaneiros e apoio tático-policial no combate e repressão ao contrabando, descaminho e outros ilícitos que possam ocorrer na área aduaneira.
Para ter acesso ao artigo da advogada e professora Ione Maria Garrido Andreta Lanziani, visite o site www.ijuris.org. As conclusões temáticas da Plenária Aduaneira estão no site www.sindireceita.org.br, no Boletim Especial nº 007/2005.

Administrações Aduaneiras é tema de Seminário Internacional
A melhoria da atuação das administrações aduaneiras, com facilitação da cadeia logística do comércio internacional e maior segurança, foi tema da VIII Conferência Regional de Diretores Gerais de Aduanas das Américas e Caribe, realizada no mês de abril em Fortaleza/CE. O Brasil ocupa a vice-presidência da Organização Mundial de Aduanas (OMA), para a região das Américas e, por isso, o País foi escolhido para sediar o evento. Também no mês de abril, passou a valer o Decreto nº 5.410, que promulga o Acordo Brasil- Estados Unidos para prevenção, investigação e combate a infrações aduaneiras, celebrado em Brasília, em 20 de junho de 2002.
Nas Américas, apenas Brasil e Estados Unidos participaram do grupo que elaborou o documento que prevê regras únicas de proteção e facilitação do comércio mundial. Acordos dessa natureza representam um avanço na relação das aduanas e são importantes para que as nações estejam aptas a enfrentar os desafios decorrentes do crescimento do comércio e da criminalidade internacional.
Para o secretário da Receita Federal Jorge Rachid, "o aumento das atribuições das administrações aduaneiras e o conseqüente aumento da sua carga de trabalho e das expectativas do governo e da sociedade sobre a sua eficiente atuação, inclusive em matéria de segurança, aliados a orçamentos e recursos humanos freqüentemente estáticos ou insuficientes, exigem a identificação de novas estratégias e formas para enfrentar os desafios e resolver os problemas que se apresentam". A declaração foi dada em Fortaleza (CE), durante a abertura da Conferência dos Diretores de Aduanas.