Projeto Promete Equilibrar
Relação Fisco-Contribuinte
Para Bornhausen setores do Fisco têm uma visão equivocada do Código de Defesa do Contribuinte
O Projeto de Lei Complementar que institui o Código de Defesa do Contribuinte (PLS 646/99), estacionado há mais de seis anos no Congresso Nacional, começa a ser novamente debatido. Com o objetivo de auxiliar na retomada das discussões sobre o Código, por acreditar que ele contém princípios que devem melhorar a relação Fisco-Contribuinte, o Sindireceita elaborou um anteprojeto com 77 artigos na tentativa de eliminar os motivos que tenham ocasionado as mais fervilhantes controvérsias ao projeto.
O PLS, elaborado a pedido do Partido da Frente Liberal (PFL) e do Instituto Tancredo Neves, por um grupo de juristas e especialistas em direito tributário, foi apresentado ao Senado Federal pelo senador Jorge Bornhausen (PFL/SC) e revelou-se uma das proposições legislativas mais polêmicas da última década, especialmente no que diz respeito à matéria tributária.
Logo após o seu nascimento, houve um levante de moções contrárias, dentre elas da própria Fazenda e Receita Federal, então sob o comando do ministro Pedro Malan e do secretário Everardo Maciel. Uma frente corporativa integrada por entidades representativas de servidores do Fisco também procurou barrar, através de manifestações de várias ordens, o andamento do projeto. Alegavam, genericamente, que o código produziria embaraços à atuação das administrações fazendárias e facilitaria a ação de sonegadores. Entretanto, tal frente não oferecia sugestões pontuais de alteração de dispositivos, mas combatia o projeto na íntegra.
Na opinião do Sindireceita, surgem dois desafios na tramitação do PLS: superar as resistências ao seu conteúdo, e propor modificações que venham aumentar sua viabilidade política. As sugestões apresentadas no anteprojeto, que será enviado ao relator Ramez Tebet (PMDB/MS), não importam em atenuar as garantias inicialmente contidas no original. Ao contrário, várias foram acrescidas ou ampliadas, tais como: o direito à multa de mora nos mesmos limites impostos para as obrigações privadas; o direito a recolher o imposto devido sobre a importação de bens que estejam como bagagem acompanhada no mesmo recinto onde se dê o desembarque; o direito a ser atendido, em horário comercial, em ambiente com acomodações e condições de higiene, conforto e segurança adequadas; estar a salvo de busca e apreensão pessoal em zona não alfandegada, sem ordem escrita e fundamentada da autoridade judiciária competente; ter concluída a revisão de declarações de rendimentos, retidas na malha fina, no prazo derradeiro de um ano após a sua entrega, entre outros.
Em entrevista à Revista Tributus, o senador Jorge Bornhausen (PFL/SC) afirma que a relação existente hoje entre o Fisco e o contribuinte é desigual, de tal forma desfavorável ao cidadão, que limita o direito de defesa e atinge o caráter democrático do nosso Estado de Direito. Bornhausen diz que o código estabelece regras transparentes na relação tributária e que contribuirá também para a melhoria do trabalho dos técnicos e fiscais da Receita Federal. Veja a seguir a íntegra da entrevista com o autor do projeto:
TRIBUTU$ - O PLS 646/99 tramita há mais de seis anos. O senador acredita que atualmente há viabilidade política de avançar nessa matéria?
Bornhausen - O que posso dizer é que estou otimista e com ânimo redobrado porque entidades da sociedade civil, depois de algum tempo em silêncio, voltaram a defender o projeto com firmeza e determinação. Esse tipo de mensagem resgata a emergência da proposta e tem força, não costuma ser ignorada no Congresso.
TRIBUTU$ - Quais eram os principais objetivos quando propôs o PLS 646/99?
Bornhausen - Sem dúvida, meu maior objetivo foi, e continua sendo, garantir, de forma inconteste, o caráter democrático de nosso Estado de Direito. O Código garante ao cidadão, explicitamente, o direito de defesa ou de recurso, administrativo ou judicial, sem condicionamento a depósito, fiança, caução, aval ou outro ônus qualquer, exceto na execução fiscal, nos termos da lei processual aplicável. Essa garantia é indispensável. A relação existente hoje entre o Fisco e o contribuinte é tão desigual, de tal forma desfavorável ao cidadão, que limita o direito de defesa e atinge o caráter democrático do nosso Estado de Direito. Acredito que a aprovação do Código de Defesa do Contribuinte pelo Congresso Nacional resolverá essa questão de forma definitiva e significará um novo marco de segurança jurídica e de cidadania para os brasileiros.
TRIBUTU$ - Entidades representativas de servidores do Fisco procuraram barrar o andamento do projeto por acreditar que haverá para os servidores e para as administrações fazendárias maiores rigores, responsabilidades e obrigações. O senador discorda de tal reação?
Bornhausen - Na realidade, o Código enfrenta o corporativismo de alguns setores ligados ao Fisco que não querem a discussão porque temem a perda de poder. Trata-se de visão equivocada. O que estamos propondo são direitos e obrigações mútuas. Hoje, as exigências são complexas, obscuras e caras. Resultado: alguns contribuintes contornam as regras fiscais com a contratação de advogados e de tributaristas, mas a maioria recebe tratamento desrespeitoso e incompatível com o regime democrático. Acredito que a situação atual é bem mais prejudicial aos servidores públicos. E estou seguro de que, ao regulamentar a relação Fisco-Contribuinte, para garantir direitos e deveres nas operações tributárias, o Código contribuirá também para a melhoria do trabalho dos técnicos e fiscais da Receita Federal.
TRIBUTU$ - V. Ex.ª acredita que as experiências concretizadas em cinco estados: MS, SP, PR, SC e MG, que aprovaram seus próprios códigos de direitos e deveres do contribuinte, possam contribuir no aperfeiçoamento do PLS e aumentar sua aceitação?
Bornhausen - A aprovação dos códigos estaduais mostra que, a exemplo do Código de Defesa do Consumidor, os brasileiros querem que o Congresso aprove, com celeridade, o Código de Defesa do Contribuinte em âmbito nacional. Os códigos estaduais serão de grande ajuda nas discussões do Congresso. Devemos considerar também sugestões de entidades como o Sindireceita (Sindicato Nacional dos Técnicos da Receita Federal), Ciesp (Centro das Indústrias do Estado de São Paulo) e Fenacon (Federação Nacional das Empresas de Serviços Contábeis). Essas entidades realizaram recentemente um seminário – O Equilíbrio na Relação Fisco-Contribuinte - que teve o mérito de reativar o interesse pelo Código e de mostrar a importância de levar a proposta à votação na Câmara e no Senado. Contamos também com o apoio e a solidariedade de inúmeras federações e confederações.
TRIBUTU$ - O Código de Defesa do Contribuinte propiciará o alargamento da base contributiva, ou seja, trará para a formalidade mais empresas? Se positivo, de que modo?
Bornhausen - A informalidade funciona como freio ao crescimento sustentado porque desestimula tanto o investimento, como o desenvolvimento tecnológico. Não vai longe um país com tanta economia informal, como é o caso do Brasil. Acho que o Código pode ter um papel nesse aspecto porque estabelece regras transparentes na relação tributária.
TRIBUTU$ - Em que medida o Código pode melhorar a eficiência do serviço público? Os servidores também poderão ser beneficiados. Como?
Bornhausen - Estou certo de que o Código de Defesa do Contribuinte vai assegurar transparência e bom serviço público nas administrações fazendárias em todos os níveis de poder da República. Entre os princípios da lei, estão a eficiência, a moralidade, a legalidade e a ampla defesa do contribuinte.
TRIBUTU$ - Em linhas gerais, qual a importância da iniciativa do Sindireceita (Sindicato Nacional dos Técnicos da Receita Federal) de apoiar o projeto do Código? E V. Ex.ª vê com bons olhos as propostas de aperfeiçoamento do projeto apresentadas pelo Sindireceita?
Bornhausen - É muito positiva a iniciativa do Sindireceita. As propostas, certamente, vão contribuir para o trabalho do relator, senador Ramez Tebet. O que posso dizer com tranqüilidade é que o Código, desde o início, tem sido discutido de forma extremamente democrática. O texto contou com o concurso de especialistas em direito tributário e de juristas renomados. Foi elaborado ao longo de um ano e meio de estudos. Recebeu ainda contribuições de legislações modernas, notadamente, da Espanha e dos Estados Unidos, países que aprovaram leis semelhantes. Estou confiante, é por meio da discussão de propostas como a do Código de Defesa do Contribuinte que vamos construir um país melhor para todos nós, brasileiros.
