Código do Contribuinte
Sindireceita reabre debate sobre a criação do Código Nacional de Direitos, Garantias e Deveres do Contribuinte
Senador Jorge Bornhausen, Paulo Antenor de Oliveira, Vladimir Sperandeo e Carlos José Castro
O Sindicato Nacional dos Técnicos da Receita Federal (Sindireceita) encaminhará ao Congresso Nacional uma moção de apoio à promulgação de um Código Nacional de Direitos, Garantias e Deveres do Contribuinte. A moção é resultado dos debates realizados nos dias 06 e 07, em São Paulo, durante o seminário nacional "Equilíbrio na relação Fisco-Contribuinte - Defender o Contribuinte: Uma questão de cidadania". Realizado pelo Sindireceita com o apoio do Centro das Indústrias do Estado de São Paulo (CIESP) e da Federação Nacional das Empresas de Serviços Contábeis e das Empresas de Assessora-mento, Perícias, Informações e Pesquisa (Fenacon), o evento reuniu na capital paulista, juristas, especialistas no assunto e diversas autoridades.
De acordo com a moção, os participantes do encontro querem retomar as discussões e a tramitação do Projeto de Lei Complementar do Senado PLS 646/1999, de autoria do Senador Jorge Bornhausen (PFL/SC). No documento, os principais objetivos da proposta são explicitados: zelo pela eficiência, moralidade e legalidade administrativas, melhoria do relacionamento entre o contribuinte e a administração fazendária, estímulo a que o contribuinte honre espontaneamente com suas obrigações tributárias, pelas garantias à ampla defesa do contribuinte no processo administrativo e judicial, garantia da prestação de serviços gratuitos de orientação ao contribuinte, e para que a atuação dos agentes da Fazenda Pública seja eficiente, eficaz, justa e democrática.
Durante o encontro, representantes do Sindireceita encaminharam ao senador Jorge Bornhausen (PFL/SC) um texto alternativo ao PLS 646/1999 como forma de estimular e contribuir com a criação do Código. A proposta foi discutida com os participantes do evento. O senador agradeceu aos Técnicos da Receita Federal e ao Sindireceita por reabrirem a discussão sobre o tema. "O projeto poderia ser liquidado pela falta de consciência. Com isso ficamos aguardando uma nova oportunidade, que surge agora com o Sindireceita", elogiou.
Segundo ele, o Sindireceita reacendeu o debate após ter defendido a idéia durante a audiência pública realizada na Comissão de Assuntos Econômicos do Senado, que tratou da criação da Receita Federal do Brasil. "Vi o depoimento dos representantes do Sindireceita falando do Código de Defesa do Contribuinte. Se vamos criar um órgão para melhorar a eficiência da arrecadação não há como não se considerar a criação do Código", defendeu.
O senador Bornhausen disse que aguarda apenas o relator do projeto que cria o Código colocar em votação as emendas apresentadas, para que possa buscar um entendimento com os demais parlamentares. Segundo ele, a proposta foi apresentada ao secretário da Receita Federal, Jorge Rachid, e faltam poucos pontos a serem ajustados. "Esse projeto foi renovado pelo Sindireceita. Na verdade conseguimos no governo anterior levar essa proposta até o plenário para votação. Mas existia uma muralha estabelecida por diversas frentes. Chegamos a receber, de um outro sindicato, um memorial dizendo que o projeto facilitava o narcotráfico. Fomos ao plenário do Senado enfrentando uma série de críticas, mas o projeto acabou voltando para a Comissão de Assuntos Econômicos do Senado", afirmou o senador.
O presidente do Sindireceita, Paulo Antenor de Oliveira, defendeu a criação do Código como uma forma de equilibrar a relação entre contribuinte e fisco. Ele fez questão de destacar a necessidade de melhorar essa relação de forças, até mesmo como forma de tornar mais eficiente os órgãos que integram a Administração Tributária. "É hora de reavivar as discussões, esquecendo as pechas que foram atribuídas injustamente ao projeto, e procurar o seu aperfeiçoamento", disse.
O vice-presidente do Ciesp, Vladimir Sperandeo, defendeu a redução da carga tributária e uma melhor distribuição de forças entre o contribuinte e a Administração Tributária. "Esse debate surge em um momento muito importante. É preciso estreitar essa relação e buscar saídas. Tenho certeza que desse encontro sairão propostas que poderão apontar para soluções que desejamos", disse. Sperandeo destacou a iniciativa do Sindireceita e defendeu a ampliação da fiscalização, mas tendo como foco o respeito ao contribuinte.
Já o presidente da Fenacon, Carlos José Castro, disse que o equilíbrio entre o fisco e o contribuinte precisa ser restabelecido. "O contribuinte precisa ser tratado como cliente. Na iniciativa privada temos que encantar nossos clientes diariamente, e o mesmo serve para essa relação", defendeu. Ele destacou ainda que aos sonegadores deve ser utilizado todo o rigor da lei, mas aqueles que trilham na legalidade precisam ser respeitados.
O Brasil precisa de um grande Simples
presidente da Federação das Associações Comerciais do Estado de São Paulo e da Associação Comercial de São Paulo, Guilherme Afif Domingos, lembrou que no Brasil existem 112 tributos e aproximadamente 16 mil normas e atos que precisam ser seguidos pelo contribuinte. Segundo ele, a estrutura tributária brasileira foi montada para que "ninguém acerte e aqueles que erram acabam multados. Precisamos transformar o Brasil em um grande Simples. A própria criação do Sistema Simples é um reconhecimento de que todo o resto é complicado, temos que mudar isso", disse. Ele também criticou a falta de prazos para os órgãos que compõem a Administração Tributária brasileira. "Hoje, só o contribuinte tem prazo. O governo não tem prazo algum. Precisamos da criação desse Código. Precisamos introduzir no cidadão brasileiro a noção do pagador de impostos. Porque quem paga imposto no Brasil não são as empresas, mas sim o consumidor, o cidadão", afirmou.
O superintendente adjunto da 8ª Região Fiscal, Paulo Jakson da Silva Lucas, que representou o secretário da Receita, Jorge Rachid, parabenizou o Sindireceita pelo evento e destacou que o entendimento da SRF é de que o cartão de visitas do órgão deve ser o atendimento. Ele destacou a atuação dos Técnicos da Receita Federal, um dos responsáveis pelo atendimento na Derat, em São Paulo. Lucas disse ainda que várias medidas estão sendo tomadas para melhorar a relação do fisco com o contribuinte, como por exemplo, a contratação de mais mil auditores e técnicos, além da ampliação do número de Centros de Atendimento ao Contribuinte, que em São Paulo passarão de cinco para onze, nos próximos meses. Segundo o superintendente adjunto, os servidores já estão em fase de treinamento e os locais para instalação das novas unidades já estão sendo providenciados. Apesar dessas medidas, ele também reconhece que falta estrutura para atender melhor o contribuinte.
Também participaram da abertura o vice-presidente da Fecomércio (Federação do Comércio) e presidente do Condecon-SP (Conselho de Defesa dos Contribuintes de São Paulo), Márcio Olívio da Costa, a Procuradora Regional da Fazenda Nacional, Simone Aparecida Figueiredo, o advogado e ex-Ministro do TSE, Torquato Jardim, o deputado federal Júlio Lopes (PP/RJ), a deputada estadual do Partido Republicano Brasileiro, Maria Almeida (PRB/SP), e o presidente da Comissão de Comércio Exterior da OAB/SP, Antônio Carlos Rodrigues.
Sindireceita apresenta contribuições ao projeto do Senador Bornhausen
O diretor adjunto de assuntos jurídicos do Sindireceita, Roberto Carlos dos Santos, apresentou, em São Paulo, uma proposta alternativa ao Projeto de Lei Complementar. Em sua apresentação, Roberto Carlos lembrou que a proposta recebeu inúmeras críticas, principalmente de setores corporativos, uma vez que trazia maiores rigores tanto à Administração quanto aos servidores.
O diretor do Sindireceita lembrou que atualmente cinco estados adotam um código de relacionamento com o contribuinte, que são: Paraná, Santa Catarina, Mato Grosso do Sul, Minas Gerais e São Paulo. "Boa parte das críticas feitas no passado não foram lastradas no bom-senso. O que se quis foi justamente derrubar a proposta, quando deveriam ter lutado para melhorá-la. O interesse dos Técnicos é contribuir para melhorar o projeto e transformar uma relação que hoje é negativa em positiva", disse.
Um dos autores da proposta apresentada pelo Sindireceita, o Técnico Marcelo Cabreira Xavier (RJ), destacou a necessidade de tornar mais transparente a relação fisco-contribuinte. Em sua avaliação, é preciso que os servidores da Administração Tributária passem a ser vistos pelo contribuinte como parceiros, o que hoje não acontece. Segundo ele, o que existe atualmente é uma relação de medo e de desconfiança, e que muitas vezes o servidor precisa se colocar no lugar do contribuinte.
Tributaristas defendem a criação do Código
O advogado tributarista Ives Gandra Martins participou do encontro em São Paulo. Gandra defendeu a criação do Código e lembrou que esse instrumento já é uma realidade em todos os países civilizados. "Desde 1990, quase todos os países adotaram esse mecanismo".
Prof. Ives Gandra Martins e Leandro Tripodi
Ives Gandra lembra que as discussões sobre o projeto não avançaram porque faltou interesse do governo na época, e que o mesmo ocorreu até agora. "Mas, no momento em que o Sindireceita apresenta sugestões de adaptação, tenho impressão que essa proposta passa a ser viabilizada", disse. Na opinião de Gandra, a criação do Código tornará mais eficiente e justa a Administração Tributária no Brasil. "Estou convencido de que vai acontecer no Brasil o mesmo que aconteceu em todos os países civilizados. O bom contribuinte será beneficiado, não ficará mais na incerteza e na insegurança. Esse código também vai auxiliar no combate ao mau contribuinte e ao mau fiscal", disse.
Valorizar a consulta
É preciso valorizar o instrumento da consulta como forma de tornar mais simples e transparente a relação entre o fisco e o contribuinte. A avaliação é do professor e advogado tributarista, Eduardo Bottallo. Ele foi um dos integrantes do grupo de juristas que ajudou na elaboração do texto que se transformou no Projeto de Lei Complementar. Segundo ele, a proposta apresentada pelo Sindireceita, que prevê a criação de um código de relacionamento, é inclusive mais apropriada. "Quando elaboramos o primeiro texto, o que queríamos é justamente isso, que o texto fosse aperfeiçoado, mas as críticas ultrapassaram o nível do razoável, e por maiores que fossem as críticas, nunca foi apontado um dispositivo inconstitucional no texto", criticou Bottallo.
Para a coordenadora jurídica do Ciesp, Denise Lima, é preciso ampliar a discussão e tornar mais acessíveis as informações. Em sua avaliação, o desconhecimento está entre os principais problemas e o Código pode justamente melhorar essa distribuição de informações. Ela cita como exemplo as mudanças produzidas no País após a promulgação do Código de Defesa do Consumidor. Muitas das determinações contidas no CDC, lembra ela, já existiam, e o entendimento favorável ao consumidor era inclusive pacificado nos tribunais, mas o cidadão só passou a ter esse conhecimento após a edição do Código. "Espero que o mesmo ocorra com a aprovação do Código de Defesa do Contribuinte. É preciso levar essa idéia em frente", finalizou.
Melhoria da relação Fisco-Contribuinte pode diminuir a informalidade
A complexidade do sistema tributário brasileiro está entre as principais causas da informalidade. Para o empresário contábil, conselheiro nacional do Sesc e representante da Fenacom, José Rosenvaldo Rios, enquanto o sistema tributário nacional não for simplificado o Brasil continuará a conviver com altos índices de informalidade.
Segundo Rios, a enorme quantidade de leis, normas e atos, editados com freqüência, exigem das empresas altos investimentos, e aquelas empresas que não dispõem desses recursos acabam migrando para a informalidade. "Hoje o contribuinte vive apavorado diante da insegurança. Tanto é assim que muito poucos são aqueles que procuram uma unidade da Receita Federal para obter informações. Até porque não há prazo correto para a resposta da consulta. O resultado disso é que muitas vezes ou o empresário erra ao preencher uma declaração, e se sujeita a uma punição, ou passa a sonegar. Temos que mudar essa realidade", disse.
O presidente do Sindicato das Empresas de Serviços Contábeis, Assessoramento, Perícias, Informações e Pesquisas do Estado de São Paulo (Sescon/SP), Antônio Marangon, também destacou que a complexidade da legislação tributária no País está entre os principais fatores de estímulo à informalidade. Somente em São Paulo, de cada três empresas, duas estão na informalidade. Uma situação, que na avaliação de Marangon estimula outras práticas criminosas. "Esse índice elevado de empresas informais estimula o roubo de cargas, o tráfico de armas e drogas, o contrabando e a pirataria. Portanto, precisamos atuar de forma organizada para eliminar essa situação", acrescentou.
Já o deputado Federal Júlio Lopes (PP/RJ) destacou a atuação do Sindireceita e sua disposição de melhorar a relação entre a administração e o contribuinte. "Isso já está sendo feito com a campanha realizada pelo Sindireceita de combate à pirataria. O caminho para melhorar a relação entre os órgãos de governo e a sociedade é justamente o esclarecimento. Essa é uma relação de confiança, e o Código pode justamente estabelecer a confiança entre os agentes da Administração Tributária e o contribuinte, que, em suma, é o cidadão", acrescentou. O deputado se colocou à disposição para lutar pela proposta na Câmara dos Deputados.
