PL 6.272/05 passa na Câmara e restabelece paridade
A matéria ainda necessita ser aprovada pelos senadores e sancionada pela Presidência
A Câmara dos Deputados aprovou no dia 25 de janeiro, por 342 votos a 115, e 2 abstenções, o texto principal do Projeto de Lei 6.272/05, que cria a Receita Federal do Brasil em substituição à Secretaria da Receita Federal (SRF) e à Secretaria de Receita Previdenciária (SRP). Com avanços significativos em relação ao projeto encaminhado pelo Governo, foi contemplada a paridade de servidores ativos e inativos. O PL da Super-Receita ainda necessita ser aprovado pelo Senado Federal. Caso os senadores façam mudanças, o texto precisará voltar à Câmara dos Deputados.
O texto do projeto enviado ao Senado Federal altera o Art. 6° da Lei 10.910/04, que "assegura a incorporação das gratificações aos proventos de aposentadoria e às pensões no percentual máximo devido aos servidores em atividade". No caso dos Técnicos da Receita Federal, a GIFA (Gratificação de Incremento da Fiscalização e da Arrecadação), criada pela Lei 10.910/04, terá a equiparação dos percentuais de ativos e inativos. A GIFA foi criada no limite de 45% para os ativos e 13,5% (em média) para inativos. "Isso representa uma perda de aproximadamente R$ 800 mensais aos aposentados e pensionistas. Não bastasse a derrota que sofremos na Emenda Constitucional n° 41, com a contribuição previdenciária, o Governo não cumpre o texto constitucional impondo-nos mais perdas, critica o diretor de Aposentados e Pensionistas do Sindireceita, Hélio Bernades.
O Governo utilizou todos os recursos para aprovar o projeto da Super-Receita na Câmara sem muita discussão. Além disso, a matéria foi enviada ao Legislativo sem o princípio da paridade, assim como a MP 258/05, que perdeu a eficácia no Senado Federal por decurso de prazo. Tanto na MP 258/05 quanto no PL 6.272/05, o princípio da paridade foi incluído pelo relator Pedro Novais (PMDB-MA) e aprovado pelos deputados. "Havia o comentário de que o PL da Super-Receita enviado seria o texto da MP 258/05 na íntegra, aquele aprovado pela Câmara dos Deputados no ano passado. O governo, mais uma vez, suprimiu o princípio da paridade. O relator, mesmo sendo um auditor-fiscal aposentado, um corporativista que tinha o compromisso com sua categoria, a dos Auditores da Receita Federal, e que nos trouxe grandes dificuldades, neste ponto específico foi leal e manteve a paridade plena", ressalta Bernades.
Antes de mais nada, o resgate da paridade aos aposentados e pensionistas é a correção de uma distorção, pois está previsto no Art. 8° da Emenda Constitucional n° 41. De acordo com Bernades, o princípio da paridade foi inclusive um dos argumentos de defesa usados no Congresso Nacional para aprovar a contribuição previdenciária dos servidores aposentados e pensionistas sobre a parcela que exceder o teto de 10 salários mínimos. "Espero que os parlamentares lembrem-se disso, senão buscaremos as notas taquigráficas para comprovar", afirma.
O Sindireceita acredita que o Congresso Nacional não irá impedir a restituição da paridade, mas há o discurso de que o Governo possa vetar a paridade. "Tenho certeza de que o Senado vai manter o texto aprovado pelos deputados. Quase toda a Casa foi muito sensível. Eu não vi nenhum parlamentar durante a discussão se contrapor ao relatório neste ponto, mesmo aqueles da base governista não se manifestaram. Ouvimos membros do Executivo (Casa Civil) dizendo que neste ponto não havia consenso e que o governo vetaria", comenta o diretor de Aposentados e Pensionistas.
Na pior das hipóteses, se o Governo vetar o princípio da paridade, as entidades farão uma ofensiva para que o Congresso Nacional examine o veto. É importante ressaltar que, desde a Lei 10.910/04, quando o Governo passou a descumprir o texto constitucional no ponto que trata da paridade, o Sindireceita não mediu esforços no resgate desse direito. Além de ser um compromisso da Diretoria Executiva Nacional, a paridade era o principal item da Super-Receita, segundo Bernades. O último Congresso Nacional dos Técnicos da Receita Federal aprovou que esse seria um assunto inegociável, o carro-chefe do PL 6.272/05. Outros assuntos, como a mudança da nomenclatura do cargo e a questão das atribuições ainda estão sendo discutidos, mas quanto à paridade não havia o que se discutir.
O presidente do Sindireceita, Paulo Antenor de Oliveira, afirma que, ao contrário do que aconteceu na Câmara dos Deputados, em que a matéria foi aprovada sem alterações, no Senado Federal as chances de mudanças são grandes. "No Senado devem ocorrer modificações no texto do PLC 20/06. A matéria deve ser votada até o final de abril e depois retorna à Câmara, onde pode ser aprovada até o mês de junho", comenta.
Audiência Pública na CAE do Senado
Sindireceita defende mudanças na fusão dos Fiscos em audiência pública
No Senado, Paulo Antenor diz que os Técnicos apóiam o fortalecimento da fiscalização e do Estado, mas tudo isso deve ser voltado para beneficiar o contribuinte.
Durante a audiência pública realizada na Comissão de Assuntos Econômicos, em Brasília, o presidente do Sindireceita defendeu a fusão do Fisco como o melhor caminho para a justiça fiscal no Brasil. Ele acredita que a criação da Receita Federal do Brasil será o principal instrumento de redução da evasão fiscal e da melhoria da eficiência na arrecadação de impostos. "Estamos falando de um órgão que irá controlar quase 70% do recolhimento de impostos, e que atuará de forma integrada. Apoiamos o fortalecimento da fiscalização e do Estado, mas tudo isso deve ser voltado para beneficiar o contribuinte. Temos que reduzir a burocracia que existe hoje. Entendemos que a unificação desses dois órgãos vai facilitar e muito a vida do contribuinte", afirma o presidente do Sindireceita.
Ele lembrou também que alguns pontos do PLC 020, em tramitação no Senado, geram preocupação, como por exemplo, a falta de solução para os problemas existentes hoje na malha fiscal pessoa física. Segundo Antenor, o contribuinte também convive com a demora na análise de processos, filas no atendimento, problemas que não estão sendo discutidos durante a tramitação da proposta. O presidente do Sindireceita ressalta que hoje na Secretaria da Receita Federal (SRF), do total de 7.696 mil fiscais, apenas 1.645, ou seja, cerca de 20% estão efetivamente atuando na fiscalização. "Essa participação na Previdência chega a 50% dos fiscais. Essas são questões que não estão sendo discutidas, mas que deveriam ser melhor analisadas neste momento e que tem uma relação direta com as atribuições dos servidores", diz Antenor aos senadores presentes na Comissão de Assuntos Econômicos.
Prejuízos
O presidente do Sindireceita enumerou os problemas contidos na proposta. Segundo ele, o texto do PL limita a participação dos TRF na análise de processos fiscais, o que torna ainda mais lenta a avaliação de solicitações dos contribuintes. O PL também não deixa claro a incumbência de orientação e atendimento ao contribuinte, ao dizer apenas que é uma atividade privativa do fiscal. O ponto crítico, neste caso, de acordo com Antenor é que em mais de 90% das agências da Receita Federal não há fiscais trabalhando e, portanto, caso seja mantido como está hoje, não haverá quem faça a orientação. Por fim, Antenor destaca que o texto retira os Técnicos da análise de processo de restituição e compensação. "Na verdade, a proposta não resolve os conflitos de competência dentro da Receita Federal e tende a agravá-los no novo órgão", afirma.
Pontos que poderiam avançar
Antenor também apresentou algumas propostas de melhoria ao projeto. De acordo com ele, os Técnicos trabalharam até 1999 na malha fiscal pessoa física, mas foram retirados. Em sua avaliação, seria possível avançar neste ponto, e assim diminuir o tempo de espera do contribuinte. O presidente do Sindireceita defende a manutenção dos Técnicos na fiscalização aduaneira, já que há mais de 20 anos a categoria trabalha no setor. "Não tiramos o mérito dos fiscais da previdência. Dentro do projeto atual, eles poderão atuar nesse setor, mas o Técnicos que têm experiência nessa área foram excluídos. Não temos essa incumbência reconhecida na lei, mas fazemos isso hoje", ressalta.
Super-Receita vem sendo cogitada desde 1999
"As atribuições privativas ficam para os auditores, os técnicos preparam e complementam e as demais são atividades de apoio". A afirmação é do secretário da Receita Federal, Jorge Rachid, que resumiu como deve ser a organização funcional da Secretaria da Receita Federal do Brasil durante a audiência pública realizada no Senado Federal, em Brasília. Por mais de três horas, senadores ouviram explicações e discutiram na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) a proposta de criação da Receita Federal do Brasil contida no PLC 020/06. 
Em resposta a questionamentos do senador Jefferson Peres (PDT-AM), Jorge Rachid afirmou que foi uma decisão do Governo usar medida provisória - e não um projeto de lei - para unificar as Secretaria da Receita Federal e da Receita Previdenciária. Como a MP não foi votada a tempo, perdeu o valor legal. De acordo com o secretário, a unificação vem sendo cogitada desde 1999 e o objetivo, em 2005, foi implementar a mudança o mais rápido possível para garantir maior eficiência e eficácia no trabalho dos dois órgãos.
Segundo a secretária da Receita Previdenciária, Liêda Amaral de Souza, unificações nesse estilo já foram feitas em vários países sempre com ganho de eficiência. Durante os três meses em que os órgãos atuaram juntos houve uma maior eficácia no trabalho. A secretária destacou que a unificação evita que tanto os fiscais da Receita quanto os da Previdência façam auditoria em uma mesma empresa e peçam os mesmos documentos.
O senador Tasso Jereissati (PSDB-CE) aproveitou a audiência para anunciar que, futuramente, apresentará uma série de emendas ao PLC 20/06. Entre elas, destaca-se a que cria a figura do "avaliador tributário", a quem caberia detectar eventuais abusos ou erros cometidos pelo Governo com relação ao contribuinte. Segundo Jereissati, o avaliador tributário seria indicado pelo Senado com mandato previamente determinado. Quem gostou da idéia de se ter um avaliador tributário foi o secretário da Receita Federal, que manifestou, interesse pela proposta do senador, mas pediu maiores detalhes sobre o conteúdo da emenda. De acordo com ele, já existe um projeto-piloto em andamento na Receita que permite ao contribuinte acompanhar integralmente o seu respectivo litígio com a Fazenda Nacional. Para Rachid, o projeto da Super-Receita, que engloba as Receitas Federal e Previdenciária, tem por meta organizar a Administração Tributária Federal.
Everardo Maciel defende a fusão do fisco
O ex-secretário da Receita Federal, Everardo Maciel, também é a favor da criação da Receita Federal do Brasil. Durante a segunda audiência pública realizada pela Comissão de Assuntos Econômicos do Senado, ele defendeu a aprovação do PLC 020/2006. Para Maciel, a proposta reestruturará toda a Administração Fazendária brasileira. Em sua apresentação, ele rebateu as críticas apresentadas ao projeto pelo ex-secretário Osíris Lopes Filho que também participou da audiência.
Segundo Everardo Maciel, o projeto reproduz a tradição inovadora e criativa da Administração Tributária brasileira. Ele lembrou que desde os anos 60, apesar de todas as dificuldades, foram adotadas medidas no Brasil que mais tarde serviram de modelo para outros países mais desenvolvidos. Como exemplo ele citou a fusão da administração aduaneira com tributos internos feita de forma pioneira pelo Brasil em 1968. "Naquele momento, o Brasil cuidou de homenagear o princípio da eficiência. Nos antecipamos numa medida, que depois foi seguida por inúmeras nações", acrescentou. Maciel também citou exemplos de países do leste europeu que também estão promovendo a fusão dos fiscos como a Europa e a França. De acordo com ele, isso é uma tendência em todo o mundo, e mesmo o Canadá, que retirou a administração aduaneira desse modelo, tomou a medida por pressão dos Estados Unidos, que cobraram uma administração aduaneira específica, dirigida sobretudo para a questão da segurança, após os atentados de 11 de setembro. "Se há algo inequívoco, uma tendência clara em relação a todas as administrações tributárias do mundo, é a tentativa de fazer, o tanto quanto possível, uma administração integrada, privilegiando a eficiência", disse.
