Cidadão poderá acompanhar execução do orçamento
Deputado Gilmar Machado aposta na participação social para ajudar a fiscalizar aplicação de recursos públicos
Os municípios brasileiros começam a receber informações sobre os recursos federais repassados às prefeituras. O acesso aos dados vai ser aberto a promotorias públicas e câmaras de vereadores. A mudança foi introduzida este ano pelo presidente da Comissão Mista de Orçamento, deputado federal Gilmar Machado (PT-MG). A medida vai ajudar a dar transparência aos repasses de verbas da União e no acompanhamento da execução do orçamento. O deputado defende que quanto mais pessoas souberem dos recursos que chegam ao município, mais fácil fica a fiscalização. “Se começarmos, todos, a acompanhar e a fiscalizar, vamos conseguir fechar algumas torneiras que têm levado uma quantidade enorme de recursos públicos.”
Além de ampliar a participação social na elaboração e acompanhamento do orçamento público, também foram introduzidas outras medidas este ano para dar mais transparência à elaboração e à execução orçamentária. Entre elas, a criação do Comitê Permanente de Acompanhamento e Fiscalização da Execução Orçamentária, da Comissão Permanente de Acompanhamento de Obras Irregulares e Inacabadas, além da realização de debates pelo País sobre a elaboração da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e do Orçamento Geral da União.
O presidente da Comissão Mista de Orçamento, deputado Gilmar Machado, explica que o objetivo é aproximar a sociedade da discussão sobre as prioridades de investimentos e tornar o processo de Orçamento mais transparente. Segundo ele, quando a população entende como funciona o Orçamento pode exigir recursos e fiscalizar sua aplicação. “As pessoas viram que, se acompanharem a emenda desde a elaboração, será muito mais fácil fiscalizar e evitar algum desvio”, avaliou. Machado acrescenta que a população tem o desejo de participar do debate sobre as propostas orçamentárias: “O Orçamento não é tão complicado assim como muita gente tenta passar”, esclareceu.
Recentemente, integrantes da Comissão distribuíram, em Brasília, senhas a organizações não-governamentais e entidades civis que dão acesso privilegiado pela internet à base de dados sobre a tramitação e execução dos projetos orçamentários (Plano Plurianual, LDO e Lei Orçamentária Anual). Para o parlamentar esse é o caminho para a democratização e ampliação popular nos debates que interessam a todos. Nesta entrevista, o deputado Gilmar Machado fala da importância da transparência na elaboração das propostas orçamentárias e principalmente da necessidade de maior participação social na fiscalização do uso de recursos públicos. Para Machado, ampliar essa participação é uma das principais armas para combater a corrupção no Brasil e, principalmente, é uma forma efetiva para se evitar que novos escândalos como o dos sanguessugas voltem a ocorrer.
TRIBUTU$ - Gostaria que fossem detalhadas as medidas de controle que estão sendo incorporadas à LDO?
Gilmar Machado - O nosso esforço tem sido no sentido de que a sociedade tenha condições de debater e acompanhar a elaboração e a execução orçamentária. O nosso objetivo vai além de dar transparência à montagem das peças orçamentárias, queremos promover ações que façam com que a discussão do orçamento não fique restrita aos técnicos e gestores e chegue até a população. Achamos importante que a sociedade tenha acesso às informações e possa entender e até interferir nessa discussão, a qual, ao final das contas, atinge a todos os brasileiros. A nossa primeira ação à frente da Comissão Mista de Orçamento (CMO) foi a criação de um Comitê de Acompanhamento e Fiscalização da Execução Orçamentária. Logo em seguida, abrimos os dados da Comissão, antes restritos apenas aos membros da CMO e técnicos, para entidades e ONG que prestam esse serviço à sociedade.
TRIBUTU$ - Além das propostas que tornaram mais eficiente a distribuição de recursos, ações estão em andamento para tornar mais igualitária as transferências da União para entidades públicas e privadas. Na prática o que está sendo proposto e quais os resultados esperados?
Gilmar Machado - A Lei de Diretrizes Orçamentárias 2007 aprovada na Comissão, no dia 21 de junho, no seu § 4º do art. 36 prevê que somente poderão ser apresentadas emendas parlamentares para beneficiar entidades privadas que preencham todos os requisitos e critérios de habilitação e seleção e, ainda, estejam nominalmente identificadas, em anexo específico do parecer preliminar à lei orçamentária, que apresente além do nome da entidade, o número do CNPJ, o registro no CNAS, quando couber, e o nome dos seus dirigentes e responsáveis. Procurou-se, também, inibir a possibilidade de alteração, por ato do Executivo, dos beneficiários das emendas parlamentares, sejam entidades privadas, sejam municípios. Para que a alteração seja efetivada será necessário autorização prévia da Comissão de Mista de Orçamento. No mesmo sentido, proibiu-se o acréscimo de recursos para transferência a entidades privadas a partir da redução de dotações incluídas pelo Congresso Nacional destinadas à União, Estados e Municípios. Espera-se com essas medidas um maior controle da distribuição das emendas e na execução orçamentária.
TRIBUTU$ - Estão sendo adotados mecanismos também para que ONG e sindicatos possam fazer o controle dos repasses e passem a acompanhar a tramitação e execução dos projetos orçamentários - Plano Plurianual, LDO e Lei Orçamentária Anual?
Gilmar Machado - A partir da liberação de senhas, não só essas entidades mas a imprensa também pode fazer o acompanhamento dessas informações. Também estamos providenciando mecanismos dentro da CMO para que as Câmaras de Vereadores de todo o País recebam, mensalmente, os dados, por programa, dos recursos federais investidos no município. A idéia é que essas informações também possam chegar às Promotorias Públicas municipais.
TRIBUTU$ - Esses instrumentos já estão em uso? Foi feita alguma observação sobre a utilização inicial desses procedimentos? E como será esse funcionamento?
Gilmar Machado - A divulgação dos dados da Comissão Mista de Orçamento para os municípios está sendo coordenada pela consultoria técnica da Comissão. A previsão é que os vereadores de todo o Brasil receberão as informações sobre os recursos da União, que estão sendo aplicados naquele município, a partir de julho.
TRIBUTU$ - O senhor acredita que essas medidas serão suficientes para evitar que escândalos como o dos sanguessugas possam ser evitados?
Gilmar Machado - Tudo o que propomos e estamos colocando em ação é novo e em grande parte depende do esforço também da própria sociedade que irá acompanhar junto com o Legislativo o andamento dos debates e suas definições. Estamos fechando torneiras. Quanto mais transparente e maior a fiscalização, fica mais difícil acontecer a irregularidade. Nós solicitamos a todos os ministérios a listagem de todos os empenhadores de despesa para que possamos também observar os desdobramentos das emendas no Executivo.
TRIBUTU$ - É possível avançar mais nessa forma de controle popular?
Gilmar Machado - Acreditamos que esse é o caminho. O Brasil já deu passos enormes no sentido de construir uma doutrina de controle do setor público e o primeiro estágio foi investir na transparência. Através do Sistema Integrado de Administração Financeira (Siafi). O próximo passo é investir na integração dos sistemas e subsistemas existentes e, simultaneamente, construir mecanismos que permitam aos gestores públicos e à sociedade avaliar, a cada passo, a quantidade e qualidade dos bens e serviços colocados à disposição do cidadão pelo Estado em comparação com o custo de produzí-los.
TRIBUTU$ - Quais propostas apresentadas e que ainda não foram colocadas em prática o senhor acredita que poderão ser viabilizadas?
Gilmar Machado - Dentre as propostas e mudanças já citadas, aquelas que estão no âmbito da Comissão já estão em prática, como o Comitê de Acompanhamento da Execução Orçamentária e a distribuição de senhas. Aquelas tratadas, no caso, a partir da aprovação da LDO de 2007, serão colocadas em andamento quando da elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA) ainda neste ano.