Institucionalização da negociação coletiva
GT encaminha proposta de negociação permanente dos servidores públicos
Uma luta histórica do sindicalismo brasileiro volta a ser debatida entre as entidades dos servidores públicos federais e o Governo: a institucionalização da negociação coletiva dos servidores públicos. A Bancada Sindical do Grupo de Trabalho (GT) apresentou ao Executivo a proposta do Sistema de Negociação Permanente da Administração Pública Federal (Sinp/Federal), no dia 12 de setembro, e aguarda a análise da Secretaria de Recursos Humanos do Ministério do Planejamento, Gestão e Orçamento (MPOG).
O GT foi instituído pela Portaria n° 1486, publicada no Diário Oficial da União (DOU) no dia 1° de agosto, com o objetivo de elaborar proposta de institucionalização da negociação coletiva no serviço público, que deverá ser submetida ao Congresso Nacional. O GT funcionará até o dia 30 de novembro, sendo possível a prorrogação desse prazo, e discutirá o sistema de negociação e soluções de conflito no âmbito da Administração Pública Federal. O debate também abrange temas como a liberação para mandato classista, a regulamentação do direito de greve do funcionalismo, o PLP 01/2007, a ratificação da Convenção 151 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), e todos os temas conjunturais vinculados ao servidor público.
O Sindireceita e outras 11 entidades sindicais integram o GT: CUT, Fenajufe, Condsef, Unafisco Sindical, Unacon, Sinasempu, Proifes, Sinait, Fasubra, CNTSS/CUT e Fenafisp. Representam o Sindireceita no GT os diretores Augusto Corôa e Sílvia Felismino. Para o diretor de Formação Sindical do Sindireceita, Augusto Corôa, a importância do Sinp/Federal está no tratamento estruturado e regulamentado dos conflitos e das demandas oriundas das relações de trabalho, tendo como foco a melhoria da eficiência dos serviços. Além disso, em sua opinião, a construção de projetos em conjunto com as entidades sindicais facilitará o encaminhamento e a tramitação no Legislativo. Corôa ressalta, no entanto, a necessidade de a Bancada Sindical construir um processo de mobilização política e avançar de forma rápida nas decisões. "Precisamos de uma luta forte dentro do Congresso Nacional. O Governo sinalizou que é possível avançar nesse processo. Agora, cabe a nós construir nossas demandas conjuntamente e aproveitar essa oportunidade. Temos de avançar de forma consistente, caso contrário, as decisões do GT podem não obter resultado prático", destacou.
A proposta do Sinp/Federal foi produzida pelo Departamento Intersendical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese), com base nas conclusões da Câmara Setorial do Serviço Público do Fórum Nacional do Trabalho e também da Mesa Nacional de Negociação Permanente (MNNP).
O Sinp/Federal tem como objetivos o estabelecimento de novos compromissos e novos padrões de realização dos serviços públicos, a democratização das relações de trabalho e a intervenção na discussão do papel do Estado. A primeira experiência no País foi a do Instituto de Assistência Médica do Servidor Público do Estado de São Paulo (Iamspe), em 1989. Outros exemplos de tentativa de se construir uma rede de interlocução entre Governo e entidades sindicais dos servidores públicos foram: O SINP da Prefeitura de São Paulo, e as Mesas Nacionais de Negociação Permanente (MNNP) do SUS e da Administração Federal.
Alguns pressupostos essenciais levantados pelas entidades sindicais para o bom funcionamento do SINP/Federal devem ser garantidos em leis e convênios, ter caráter permanente, reconhecer a legitimidade dos interesses e dos conflitos, além da participação dos interessados: o Governo (representado pelos agentes políticos), os sindicatos e a sociedade civil.
O secretário de Recursos Humanos, Duvanier Paiva Ferreira, considera importante a construção de uma proposta de negociação coletiva para aprimorar as relações democráticas de trabalho entre os servidores públicos e o Governo, além de criar instrumentos sólidos de interlocução institucional e de solução de conflitos. "Vamos trazer para o grupo as discussões acumuladas no Fórum Nacional do Trabalho, as novas contribuições apresentadas pelos sindicatos, pela sociedade e pelo próprio Congresso Nacional. Nossa intenção é interagir com outros setores da sociedade. O mesmo acontecerá com a regulamentação do direito de greve. Temos disposição e vamos discutir essa proposta, mas temos de acelerar esses debates", destacou.
Tramita no Congresso Nacional a PEC n° 129/03, de autoria dos deputados federais Maurício Rands (PT/PE) e Vicentinho (PT/SP), que trata especificamente da regulamentação do artigo 37 da Constituição Federal, e prevê negociação coletiva no setor público. A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou a admissibilidade da proposta em 2004, mas a PEC 129/03 chegou a ser arquivada no início deste ano. A pedido do deputado federal Devanir Ribeiro (PT/SP), por meio do requerimento n° 86/07, a matéria foi desarquivada em 20 de março deste ano e aguarda a criação de uma comissão especial para discutir o tema.
Há ainda outros projetos que tramitam no Congresso sobre a regulamentação da negociação coletiva de trabalho no setor público, o direito de greve, a organização e a liberdade sindical e o PLP 1/07, que limita os gastos da União com pessoal a 1,5%, mais a correção do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) durante dez anos (2007 a 2016). Por esse motivo, além das discussões da Bancada Sindical na Secretaria de Recursos Humanos do MPOG, o GT também participaram de várias reuniões com parlamentares.
PLP 1/07
No dia 25 de setembro, a Bancada Sindical do GT apresentou propostas de alteração ao PLP 1/07 ao relator da matéria, deputado federal José Pimentel (PT/CE), e ao vice-líder do Governo na Câmara, Henrique Fontana (PT/RS). As entidades destacaram que a criação de um teto que limita os gastos com o funcionalismo público, limita também o crescimento econômico do País.
Entre as propostas apresentadas, está a definição de um piso salarial mínimo de gasto com os servidores, e não um teto, considerando a inflação pelo IPCA, mais a variação do PIB real, acrescido da variação das receitas correntes líquidas. Além disso, a bancada sindical sugeriu que seja reduzido o prazo de vigência do PLP 1/07 em quatro anos (2007 a 2010).
Como o Executivo descartou a retirada de pauta do Projeto, desde o início de sua tramitação, a Bancada Sindical do GT passou a realizar estudos para demonstrar ao Governo as restrições que o Projeto impõe à Administração Pública Federal, inclusive ao PAC (Plano de Aceleração do Crescimento).
De acordo com estudo elaborado pelo Sindireceita, denominado "PLP 1/2007: Por que o seu conteúdo é ruim para o Brasil?", ao fixar um limite rígido e reduzido para ampliação de gastos com pessoal, o Projeto dificulta, ou até impossibilita, a correção de disparidades existentes na estrutura remuneratória de diversos setores, prejudicando aqueles cujas remunerações ainda se encontram em níveis inferiores ao necessário para sua valorização, principalmente no âmbito do Poder Executivo. "É necessário avançar e encontrar apções que permitam fortalecer os princípios da responsabilidade fiscal, mas sem engessar a evolução da despesa pública e invibializar a estruturação do Estado. Diferente do que tem sido dito pelo Governo, o PLP 1/07 não assegura qualquer aumento aos servidores com base na inflação ou qualquer ganho real. Pelo contrário, ao fixar um limite de crescimento dos gastos com pessoal pode acarretar, na prática, o congelamento dos vencimentos e remunerações de milhares de servidores. Isso ocorreria, pois, além de gastos com reajustes gerais ou específicos, as despesas decorrentes de promoções, progressões e concessões de vantagens de titulação ou qualificação também estariam sujeitas ao limitador.", afirma o estudo.
Por outro lado, o projeto não estabelece quaisquer limites para despesas com serviços de terceiros. Embora determine que o gasto com pessoal terceirizado seja destinado a "substitutição de pessoal", não impede que as despesas com servidores terceirizados possam vir a ser computadas fora do limite, o que na prática pode incentivar as contratações de terceiros.
O relator José Pimentel disse que o Executivo concorda com a exceção na contratação dos concursados e na substituição dos terceirizados. O deputado, porém, afirmou que questões como a correção das perdas salariais, a reestruturação do plano de cargos e salários e a paridade entre ativos e inativos ainda precisam ser analisadas com clareza pelo Governo para que haja um posicionamento melhor. "Ainda não fizemos nenhuma avaliação a respeito disso, mas vamos estudar as propostas", disse.
Quanto à reestruturação do plano de cargos e salários, o deputado disse que o Governo vai estudar como será feito até para diminuir a desigualdade entre as carreiras do Poder Executivo. "Em tese, esse plano de cargos está previsto como sendo extrateto, mas criamos uma nova regra com o montante de recursos para que possa incluir todos os servidores", explicou Pimentel. O vice-líder do Governo na Câmara, Henrique Fontana (PT/RS), reiterou que o Governo vai analisar todas as propostas apresentadas pela Bancada Sindical e na próxima reunião, que ainda não tem data definida, irá apresentar um contraponto às entidades.
O GT também propôs a criação de uma política de correção das perdas salariais ocorridas desde 1995; a permanência de uma política de contratação de concursados em substituição aos terceirizados; a reestruturação do plano de cargos e salários do funcionalismo; a incorporação de gratificações à remuneração dos servidores; e a criação de um Conselho Nacional de Gestão Pública, com integrantes do Governo, dos servidores públicos e da sociedade civil.
A instituição do Conselho Nacional de Gestão Pública prevê o aperfeiçoamento dos instrumentos do Estado brasileiro e está prevista no Art. 39 da Constituição Federal. O conselho teria a atribuição de avaliar a política de gestão administrativa e de pessoal, apontar necessidades, definir parâmetros de negociação e construir soluções.
O secretário de Recursos Humanos do Ministério do Planejamento, Duvanier Paiva, e o coordenador-geral de Negociação e Relações Sindicais, Idel Profeta, acompanharam todas as discussões da Bancada Sindical com os parlamentares.
