Relator prevê votação da proposta na Câmara ainda neste ano
O deputado federal Sandro Mabel (PR/GO) terá, nos próximos meses, a missão de relatar a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 233/2008, que trata da Reforma Tributária, na comissão especial da Câmara dos Deputados. Para a presidência da comissão foi nomeado o deputado e ex-ministro da Fazenda Antônio Palocci (PT-SP); e o deputado Edinho Bez (PMDB-SC) ficará responsável pela vice-presidência.
A comissão especial terá 40 sessões para concluir os trabalhos. A expectativa é que a Reforma Tributária seja votada na Câmara ainda neste ano. A escolha dos deputados que vão coordenar os trabalhos da comissão foi feita em conjunto com os partidos da base governista. A PEC 233 já venceu a primeira etapa de discussões na Câmara. A proposta foi aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania no último dia 2 de abril.
O tema que mais gerou divergências na discussão do texto do relator, deputado Leonardo Picciani (PMDB-RJ), foi a cobrança de 2% da alíquota do ICMS nos estados produtores de petróleo e energia elétrica. Mesmo aprovado, o item deverá voltar a ser debatido na comissão especial.
A PEC 233 simplifica os impostos federais e substitui o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), cobrado pelos estados, por um novo imposto com regra nacional. Na prática, seriam criados o Imposto sobre Valor Agregado (IVA) Federal e um novo ICMS.
O IVA-Federal será a junção das contribuições sociais pagas à União. A contribuição ao Programa de Integração Social (PIS), a Cofins e a Cide-Combustíveis, que incidem sobre as receitas de empresas, serão cobradas de uma única vez. Por outro lado, o Imposto de Renda da Pessoa Jurídica vai incorporar a Contribuição Social sobre o Lucro Líqüido (CSLL), que também incide sobre a base de cálculo do IR. O Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), principal imposto federal, não será incorporado. Sobre o novo ICMS, a principal mudança proposta é a cobrança do imposto no estado de destino das mercadorias, o que inviabiliza a chamada “guerra fiscal” entre os estados.
Nesta entrevista, o relator fala dos desafios que serão enfrentados e dos avanços contidos na proposta. Para o parlamentar, a proposta tem todas as possibilidades para avançar, mas será preciso uma ampla negociação do Executivo com os governos estaduais e municipais. De acordo com ele, há um ambiente político favorável para apreciação da matéria, mas será preciso avançar nas conversações com os governadores e prefeitos.
TRIBUTU$ - Um dos pontos mais polêmicos em discussão no Congresso Nacional este ano é a Reforma Tributária. É hora de se falar em Reforma Tributária?
Mabel - Sim, esta é a hora de se falar em Reforma Tributária. Temos espaço e a Reforma Tributária é um ponto que tem de ser constantemente pensado, organizado, para que as propostas possam evoluir. O problema dessa reforma é que não pode gerar grandes mudanças. Existem muitos interesses e, se houver tentativa de mexer em todos os pontos de uma só vez, a reforma pode acabar não saindo, a exemplo da Reforma Política. Ou seja, ao longo do tempo, é preciso fazer mini-reformas, propondo mudanças por temas específicos para que se possa ir arrumando o sistema tributário brasileiro, que é complexo, caro e que cobra uma carga tributária alta de poucos. Essa Reforma Tributária pretendida é uma proposta mais ampla, que prevê uma carga tributária mais baixa e que todos possam pagar. Esse é o objetivo principal do projeto. Partindo de hipóteses conservadoras, a Reforma Tributária cria condições para que, nos próximos vinte anos, o PIB cresça cerca de 0,5% ao ano a mais do que cresceria na ausência da Reforma.
TRIBUTU$ - Essa proposta tem entre seus pontos principais a simplificação. Esse é um dos grandes méritos da PEC 233/2008?
Mabel - Com essa proposta, os três grandes grupos ganham. Primeiro ganha o governo, que, por meio da nota fiscal eletrônica, da simplificação, terá condições de diminuir a sonegação. Então, o governo ganha quando tem condição de ter maior controle, simplificação e base de contribuintes aliados. Hoje, tem-se um servidor que fiscaliza PIS, Cofins; outro, o salário educação. Pela proposta, será possível concentrar essa atuação na fiscalização de um tributo só, o Imposto de Valor Adicionado (IVA- Federal) e depois o Imposto de Renda e o Imposto Sobre Produto Industrializado (IPI). Essas medidas, com certeza, promoverão acréscimo de arrecadação.
Outro grande grupo que ganha com essas medidas é a população. É que aumentando a arrecadação, há um compromisso para haver desoneração, que começará justamente por produtos da cesta-básica e outros que servem às populações mais pobres, em que a carga tributária é mais elevada hoje. Então, teremos a desoneração dos impostos sobre óleo de soja, açúcar, certos remédios de uso contínuo, materiais de limpeza. Produtos que ajudam a melhorar a saúde e a alimentação.
Em terceiro, ganham os empresários que também serão beneficiados com a simplificação e com a redução de custos, com o aumento da competitividade e redução da informalidade. Essa simplificação vai buscar as pessoas para o sistema, queiram ou não. A nota fiscal eletrônica e a simplificação dos tributos farão com que, obrigatoriamente, as pessoas não consigam mais viver na clandestinidade. Há outros mecanismos como o Supersimples, que também vão ajudar a reduzir a informalidade. Os três grupos ganham, talvez uns mais, outros menos.
Outro ponto que considero importante é a desoneração da folha de pagamento. Essa medida também trará mais pessoas para a formalidade e ajudará a dar mais competitividade para as empresas brasileiras. Esses são todos eixos importantes da Reforma Tributária.
TRIBUTU$ - O senhor concorda que com a Reforma Tributária é possível gerar mais emprego? E como o senhor avalia a possibilidade de desoneração da folha de pagamento e a perspectiva de que essa medida possa causar perda de recursos para a Previdência?
Mabel - A proposta tem nas suas bases a geração de mais emprego e mais desenvolvimento. Também não vejo risco de redução de recursos para a Previdência, que passará a arrecadar recursos a partir de uma base mais ampla. Hoje, os recursos do caixa da Previdência são compostos por Cofins, CSLL e passará a participar de toda a arrecadação. Logicamente, o valor que é arrecadado para a Previdência virá de uma base maior e, com isso, consegue-se ter mais estabilidade. Acredito que se tenha condição de aumentar a receita. Hoje não se aumenta a receita do INSS porque não se consegue ter pressão sobre salários, pois, se aumentar para gerar arrecadação maior, gerará outros reajustes. Ao se separar isso, é possível ampliar a arrecadação da Previdência sem causar impacto direto nos salários. Acredito que a receita terá uma mobilidade maior até para corrigir salários de aposentados. “A proposta tem nas suas bases a geração de mais emprego e mais desenvolvimento. Também não vejo risco de redução de recursos para a Previdência”
TRIBUTU$ - Um dos principais argumentos contra a unificação da Receita Previdenciária com a Receita Federal foi justamente o risco de perda de arrecadação. Hoje, o que se vê é um aumento da arrecadação previdenciária, fruto dessa unificação. O senhor acredita que a Reforma Tributária pode levar ao mesmo caminho?
Mabel - Acredito que a Receita está sinalizando com alguma desoneração. Mas vai onerar em outra parte, que não será percebida como ocorre com a oneração da folha salarial. Mais do que isso, vai partir de uma receita constante que não depende da informalidade. O Brasil deixa de arrecadar muito porque a informalidade é elevada. Tenho a impressão de que, se isso funcionar, a desoneração será cada vez maior até ser eliminada da folha de pagamento.
A desoneração da folha é apenas um dos aspectos que serão tratados. A Reforma prevê o aumento da arrecadação, a eliminação de algumas injustiças, como a bitributação e algumas questões, como as devoluções de crédito, que não se consegue fazer. A proposta prevê a simplificação para isso tudo.
TRIBUTU$ - Qual é o maior problema para essa Reforma avançar?
Mabel - Sem dúvida o maior problema está na negociação com os estados. O poder de negociação dos governadores é total. O Estado é dono das bancadas parlamentares e ninguém, sendo a favor ou contra o governo, vai aceitar a proposta se houver sinalização de perda. O Mato Grosso e o Mato Grosso do Sul já sinalizaram que vão ter uma perda de 30% da arrecadação, se a proposta for votada como está. O Espírito Santo perderá outros 25% da arrecadação. Se não arrumar uma forma para demonstrar que essas perdas não ocorrerão, eles não vão votar a Reforma. O estado tem uma força muito grande, pode ser parceiro ou adversário, por isso o deputado não se comprometerá falando que votará a Reforma. O problema para se resolver na Reforma é o ICMS.
TRIBUTU$ - Há condições políticas para essas mudanças? Como as eleições municipais serão realizadas no segundo semestre, há tempo para votação da proposta?
Mabel - Não acredito que tenhamos problemas. A proposta só emperra se não conseguirmos fazer uma negociação com os governadores. Fora disso, 90% da Câmara não entende de Reforma Tributária. Os deputados têm suas áreas de atuação. No caso dessa Reforma, temos 40 deputados que dominam a matéria e 10 a 15 que dominam muito o assunto. Então, o que precisamos é alinhavar e conseguir fazer um acordo com os estados. Feito isso, a Reforma, se não passar até junho, e esperamos que passe enquanto a Casa está funcionando, passará durante os esforços concentrados que teremos durante as eleições. Essa matéria pode ser votada com tranqüilidade. É só não ter problema dentro dela. Se quiser votar na marra, não vota. São necessários 308 votos, tirando isso, não tenho dúvida de que aprovaremos a matéria tranqüilamente. “Essa matéria pode ser votada com tranqüilidade. É só não haver problema. Se quiser votar na marra, não vota. São necessários 308 votos.”
TRIBUTU$ - No ano passado, o País assistiu a um debate político em torno da prorrogação ou não da CPMF. As discussões na verdade não entraram no mérito se deveria ou não ser prorrogada. Não se corre o risco dessa contaminação política travar o avanço da Reforma Tributária?
Mabel - No caso da Reforma Tributária é um pouco diferente. Na votação da CPMF, a oposição era contra. Era um discurso fácil de ser feito, era um discurso de oposição. No caso da Reforma, é diferente. A proposta não eleva tributos, mostra perspectiva de aumento de emprego e de desenvolvimento, mostra a condição para os empresários simplificarem o recolhimento de tributos, de desoneração de impostos. Todos esses fatores fazem com que a proposta não seja tratada simplesmente como uma questão política. Acredito que será tratada com seriedade.
TRIBUTU$ - Além da proposta do Governo que foi encaminhada para a Câmara, existe também uma proposta do senador Francisco Dornelles (PP/RJ). Qual texto terá preferência?
Mabel - Não tenho dúvida de que será a proposta do Governo. A proposta do senador é bem moderna, cria um imposto único, que o meu Partido defende e que simplifica uma série de coisas, mas não há como implementar essas medidas de uma vez. É um risco muito grande para o sistema tributário como um todo. A proposta do senador Dornelles é moderna, mas traz esse risco. Até por isso a proposta que será realmente discutida é a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 233/2008, que começa a ser apreciada pela Câmara dos Deputados.
TRIBUTU$ - Qual será o trâmite da matéria?
Mabel - A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) já votou pela admissibilidade da PEC. Já foi admitida com algumas mudanças pelo relator, deputado Leonardo Picciani (PMDB-RJ). Saindo da CCJ, monta-se a Comissão Especial que já foi criada. Após as indicações para a presidência e a relatoria, começa a contar o prazo de 40 sessões, 10 para apresentação de emendas e 30 sessões para ler o relatório que será votado e depois encaminhado para o Plenário. A votação no Plenário ocorre em dois turnos, com uma diferença de cinco sessões entre uma votação e outra. A aprovação da PEC exige quorum qualificado, ou seja, são necessários pelo menos 308 votos favoráveis à proposta. Na proposta, a redução da contribuição patronal sobre a folha de pagamento sofrerá desoneração de 1 ponto percentual ao ano, entre 2010 e 2015, passando de 20% para 14%
TRIBUTU$ - O senhor é defensor de que se tenha no País um Código de Defesa do Contribuinte? Qual a vantagem de uma lei nesse sentido?
Mabel - Nós temos o Código de Direito do Consumidor que melhorou muito a relação das empresas e entes públicos com o consumidor, que passou a ter direitos. Com o contribuinte é o mesmo. O Código do Contribuinte visa pegar uma legislação que já existe, agrupá-la e criar outra para que haja certos prazos e obrigações por parte dos governos federal, estadual e municipal, em respeitar o contribuinte.
Temos um exemplo simples; o contribuinte tem uma restituição do Imposto de Renda de R$ 10 mil. Na declaração, foram apresentados recibos de despesas médias no valor de R$ 1 mil que o fisco não concordou e o contribuinte acabou na malha fina. Então o questionamento é sobre os R$ 1 mil, mas o fisco retem os R$ 10 mil. Isso é errado. Isso não é respeito ao contribuinte. O que tem de ser feito é devolver os R$ 9 mil e discutir apenas os R$ 1 mil.
No caso das empresas, a situação é semelhante. Uma empresa que tem crédito de IPI compra com o imposto e vende sem a incidência. Assim, passa a ter o crédito e, não tendo outros impostos para compensar, solicita a restituição. A lei diz que essa restituição deve ocorrer no prazo máximo de seis meses. Mas simplesmente o prazo não é cumprido, o contribuinte não tem a quem reclamar, o fisco não responde e não devolve nem dá satisfação, e nada acontece com ninguém. Por outro lado, temos o contribuinte que espera o dinheiro que deduziu do custo, pois aquele imposto não pode ir para o custo do produto senão ele perde competitividade. Ele então deduziu o valor esperando receber. A situação também é diferente se ele deixar de pagar os tributos que teria direito a receber. Nesse caso a Receita Federal vai autuá-lo com multa de 75% a 150% e o dinheiro que ele tem a receber não tem multa, muito menos correção. Por isso, são direitos que não estão sendo respeitados. Assim, temos uma série de questões que não são tratadas com equilíbrio. A parte mais fraca é sempre a do contribuinte.
A Receita pode mandar executar, prender e arrestar os bens do contribuinte. Ela tem toda a legislação a seu favor e o contribuinte não tem nenhuma, nenhum direito. Em princípio, o contribuinte é como se fosse um cliente numa relação comercial. Ele recolhe seus impostos e o que foi pago em excesso tem de ser devolvido. O Código visa basicamente alinhar as receitas federal e estaduais para que respeitem esses direitos.
TRIBUTU$ - Não seria o caso de criar um Conselho de Tributação aos moldes do Conselho de Justiça?
Mabel - A idéia é boa. Como a criação de órgão vai ficando complicada, então preferimos o caminho da legislação simplificada que ocorra no mesmo ponto. Ou mais ainda, a legislação existe, o que não existe é o cumprimento dessa legislação. Então, quando se cria o Código de Direito do Contribuinte, você obriga o judiciário a ser mais firme. Outro dia conversei com um juiz federal e disse a ele que há decisões que o juiz dá, mas que a Receita não obedece, e ele me disse que eles não obedecem nenhuma. Um juiz falar uma coisa dessa é muito sério. Não podemos estar acima do bem e do mal. A Receita tem o direito de receber e a obrigação de pagar quando deve. A Proposta pretende mudar a concentração de impostos no Brasil, onde o consumo é responsável por 65,01% da arrecadação tributária, enquanto o patrimônio responde por 3,7% da arrecadação e a renda por 31,52%
TRIBUTU$ - A Receita Federal discute hoje uma Lei Orgânica do Fisco Federal que dá mais poder ainda para o órgão, a ponto de conceder atividade exclusiva para um grupo de servidores. Hoje, o único servidor com atividades exclusivas é o presidente da República. Outro detalhe, não há nenhum capítulo de deveres. O senhor vê ambiente político para um projeto nesses moldes ser votado no Congresso?
Mabel - Não, acho muito difícil. E no que depender da nossa Frente Parlamentar dos Direitos do Contribuinte ela vai contra. Não conheço detalhes dessa legislação, mas essa linha vai contra. A Receita hoje tem excesso de poderes. O que ela precisa é de uma relação mais harmônica com o contribuinte. A Constituição diz que todos são iguais perante as leis e que não se pode pressupor que uma pessoa seja desonesta. Então, não se pode criar o tempo todo apenas mecanismos de punição, é preciso que existam também as obrigações. Em um sistema ditatorial tudo bem. Mas, se formos analisar a Receita Federal, há muitos instrumentos para praticar seus atos e há poucos instrumentos para que as pessoas possam se defender. Essas situações são criadas apenas para prejudicar a possibilidade de ampla defesa do contribuinte e, muitas vezes, as pessoas são autuadas sem merecer e é preciso que se garantam os estágios para ampla defesa, estágios esses que estão sendo cortados, em alguns momentos. Na medida em que se encaminhe uma proposta dessas, acredito que dificilmente o Congresso concordará.
TRIBUTU$ - O Código Tributário Nacional, por exemplo, foi criado durante a ditadura militar, não está na hora de promover mudanças?
Mabel - Olha, as modernizações que têm sido feitas foram muito piores que as promovidas no regime ditatorial. Nem no regime militar se tinha uma legislação como essa. A Receita precisa tomar cuidado. Eu costumo dizer que antigamente a Receita esperava a galinha botar o ovo para comer. Agora está comendo o ovo dentro da galinha, mas já estão partindo para comer a galinha. Não se pode funcionar dessa forma. Essa ânsia de arrecadar tem de ser feita por medidas como a nota fiscal eletrônica, diminuição da sonegação em setores e áreas em que isso é evidente. A Receita precisa parar de querer cobrar só daqueles que pagam. Na verdade a Receita Federal não vai atrás daqueles que não pagam, mas dos que pagam cada vez mais o tributo. Nesse ponto, a Reforma Tributária começa a andar.
TRIBUTU$ - Estima-se que somente a pirataria gere uma perda de R$ 30 bilhões e de dois milhões de empregos formais. O caminho não seria promover ações para reduzir essas perdas?
Mabel - O caminho é correr atrás daqueles que não estão pagando. Estudar a condição contributiva daqueles que não estão recolhendo e criar uma condição para que eles paguem. É preciso trazer para a formalidade e criar mecanismos para que todos se formalizem. Temos de cobrar daqueles que não pagam e não cobrar mais daqueles que já contribuem. “É preciso trazer para a formalidade e criar mecanismos para que todos se formalizem. Temos de cobrar daqueles que não pagam e não cobrar mais daqueles que já contribuem.”
TRIBUTU$ - O governo retomou o debate sobre o recolhimento do ITR? Como o senhor avalia essa questão?
Mabel - Na verdade, existe uma demanda grande dos municípios para ampliar a arrecadação de impostos. Como o governo não quis dar mais do bolo principal, repassou esse imposto para os municípios como uma medida paliativa. Acredito que eles não cobram bem, mas, em alguns casos, cobram até melhor que a União. Talvez falte especialização e orientação maior para melhorar a cobrança, ou mesmo estrutura como softwares próprios para essa função. Mas acredito que o ITR deverá permanecer com os municípios.
