Jornal do Commercio - 19 de Novembro de 2012

Depois de anos debatendo o assunto, eis que falou mais alto a folclórica “vontade política” no governo federal e nos estados para debater a anarquia que reina na cobrança do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços, o ICMS. Mas é preciso lembrar que os municípios vivem, na maior parte, dos repasses de tributos federais e estaduais, especialmente do ICMS. Logo, cuidado ao cortar alíquotas sem compensações, ao mesmo tempo em que se repassam muitos compromissos às prefeituras. Para o ministro Guido Mantega, a unificação das alíquotas do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) para acabar com a guerra fiscal será gradual e levará oito anos. “Em um momento em que a crise internacional continua e há redução de custos no mundo todo, o Brasil não pode ficar à parte. Temos de reduzir custos tributários, financeiros e logísticos”, ressaltou Guido Mantega. O ICMS terá uma alíquota única entre os estados, cobrada na origem, contra os atuais 12%, um exagero. Nos Estados Unidos, houve, e ainda há, muito medo sobre o que se chama de “abismo fiscal”. É o momento em que os países – no caso do Brasil, também os estados – são obrigados a enxugar gastos e aumentar impostos para equilibrar as finanças.

Com o ICMS unificado em uma alíquota menor, os estados não teriam espaço para conceder incentivos para empresas que desejam investir na sua região. O fim da guerra fiscal é importante para trazer segurança jurídica para os investimentos no País, ao reduzir a onda de questionamentos judiciais aos incentivos fiscais no Supremo Tribunal Federal (STF). “Se não resolvermos o problema do ICMS, o Judiciário pode fazê-lo, e isso será da pior maneira possível”, alertou. Segundo Mantega, o governo espera que o Congresso aprove a proposta ainda este ano. A mudança envolve apenas a votação de uma resolução no Senado, onde pode ter tramitação mais rápida. “A ideia é que essa reforma entre em vigor junto com outras medidas em discussão, como a redução da tarifa de energia elétrica, prevista para vigorar em fevereiro”, explicou. A unificação provocará perdas para alguns estados, mas serão pontuais e revertidas, à medida que os investimentos das empresas aumentem em todo o País, ao longo dos anos.

Em relação ao fundo que compensará eventuais perdas de arrecadação dos estados, os repasses serão automáticos e definidos em lei. Dessa forma, os governadores não precisarão negociar todos os anos com o governo federal a reposição das perdas, como ocorre desde o fim dos anos 1990 com a Lei Kandir. O Fundo de Desenvolvimento Regional terá R$ 12 bilhões ao ano a partir de 2017, com o objetivo de mudar o atrativo que os estados oferecem aos empresários. Em vez de usar o ICMS para fazer incentivos, os estados poderão oferecer infraestrutura, que reduz o custo das empresas. A reivindicação dos governadores para reduzir a parcela da dívida que os estados pagam todos os meses à União pode ser acatada, desde que o governo encontre alguma maneira de não alterar a Lei de Responsabilidade Fiscal, para não comprometer a solidez fiscal. Então, que se resolva este assunto, onde o consenso ainda está longe.