Para levar informações atualizadas sobre a legislação do Simples Nacional – regime especial unificado de arrecadação de tributos e contribuições devidos pelas microempresas e empresas de pequeno porte – e esclarecer dúvidas dos empresários, técnicos e contabilistas que trabalham diretamente com as empresas optantes por este regime tributário, está sendo realizado desde ontem (27), o seminário “Minha Empresa Legal”, que acontece será encerrado hoje (28), no Othon Palace Hotel, em Salvador.
De acordo com o gestor do projeto de Atendimento da Unidade Regional do Sebrae em Salvador, Michelangelo Lima, o objetivo é apresentar aos empresários os benefícios do enquadramento no Simples Nacional, que proporciona, por exemplo, além da carga tributária bastante reduzida, o pagamento de todos os tributos (federais, estadual e municipal) em uma única guia de recolhimento.
A programação inclui palestras e debates com representantes do Sebrae, da Receita Federal, da Sefaz Estadual, da Sefaz de Salvador, da Redesim (Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios), do INSS, do Sescap Bahia (Sindicato das Empresas Contábeis e das Empresas de Serviço) e do CRC BA (Conselho Regional de Contabilidade).
Neste segundo dia de evento, às 14h45, a assessora especial e representante da Sefaz/BA no Simples Nacional, Dilza Rodrigues, fará palestra sobre o tema “Isenção, substituição tributária, antecipação parcial e obrigatoriedade da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e)” para as empresas optantes pelo Simples Nacional.
O Analista-Tributário da Receita Federal, Claudemir Santos, ressalta que os empresários com situação irregular têm até 30 dias, após a ciência do comunicado de exclusão do SN, para regularizar o cadastro. “Para as micro e pequenas empresas, é possível também solicitar o parcelamento em até 60 vezes da dívida. Uma vez regularizada a situação, o empresário poderá usufruir normalmente dos benefícios do Simples Nacional”, explica.
O Seminário Minha Empresa Legal é promovido pelo Sebrae, em parceria com o CRC-BA, Sescap Bahia, Receita Federal e secretarias da Fazenda do Estado e do Município de Salvador. Mais informações no site www.crcba.org.br. (Com informações da Sefaz/BA)
