Diap - 04 de agosto de 2015
A primeira semana de agosto tem como marca o fim do recesso do Legislativo e do Judiciário. No Executivo, a presidente Dilma Rousseff tem reunião com lideranças partidárias para tratar sobre as prioridades do Governo. Na retomada dos trabalhos Legislativos, a Câmara dos Deputados poderá analisar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que cria parâmetros de remuneração à alguns servidores públicos e o Senado Federal o projeto de repatriação de recursos. No Judiciário, o Supremo Tribunal Federal (STF) abre os trabalhos do segundo semestre com sessão extraordinária plenária.
Na segunda-feira (03/08), como de costume, a presidente Dilma comanda, logo pela manhã, a reunião da coordenação política, no Palácio do Planalto. No início da noite, a presidente se reúne com lideranças parlamentares e partidárias para debater as prioridades do segundo semestre do Governo. Já o ministro de Minas e Energia, Eduardo Braga, se reúne com agentes do setor de geração e distribuição de energia elétrica para discutir a proposta do governo para solucionar o problema do déficit de geração de energia hidrelétrica.
No Judiciário, o STF retorna aos trabalhos com o julgamento de três Habeas Corpus em que se discute a aplicação do princípio da insignificância em casos de furto.
A partir de terça-feira (04/08), os plenários das Casas do Congresso Nacional têm uma pauta extensa a ser deliberada. Destaque para os seguintes itens na Câmara dos Deputados: o Projeto de Lei (PL) 4566/2008, que estabelece que a remuneração dos depósitos efetuados nas contas vinculadas ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) não poderá ser inferior à inflação medida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (INPC); a PEC 171/1993, que trata da redução da maioridade penal de 18 para 16 anos nos casos de crimes hediondos (como estupro, latrocínio e homicídio qualificado), homicídio doloso, lesão corporal grave, lesão corporal seguida de morte; a PEC 443/2009, que fixa parâmetros remuneratórios para a Advocacia-Geral da União, as Procuradorias dos Estados e do Distrito Federal, os Defensores Públicos da União, dos Estados e do Distrito Federal, os Delegados das Polícias Federal e Civil e Procuradores Municipais das capitais e municípios com mais de 500 mil habitantes; e o segundo turno da PEC 182/2007, que trata sobre a reforma política. Também podem ser apreciadas as contas do governo relativas a 1992 (Collor), 2002 (FHC) e 2006 e 2008 (Lula).
Do outro lado, no Senado Federal, estão pautados, entre outros, o Projeto de Lei do Senado (PLS) 277/2014 - Complementar, que torna requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal a revisão da base de cálculo do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e a atualização monetária anual dos valores que a compõem e para vedar a realização de transferências voluntárias para o ente que não observar esses requisitos, bem como permite aos entes a fixação de limite máximo para majoração do crédito tributário devido a título de IPTU; o PLS 303/2015, que condiciona a celebração do convênio para a transferência de recursos da União ao atendimento pelos entes consorciados às exigências legais aplicáveis apenas na regularidade do Consórcio ao Cadastro Único de Convênio (CAUC); o PLS 298/2015, que estabelece o Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (RERCT), para declaração integral e espontânea do patrimônio de origem lícita transferido ao exterior, com pagamento de multa de regularização, produzindo extinção de outras obrigações tributárias, cambiais ou financeiras, bem como anistia e extinção da punibilidade do crime de evasão de divisas; o Projeto de Lei da Câmara (PLC) 57/2015, que reduz as desonerações da folha de pagamentos; e o PLC 41/2015, que versa sobre o plano de cargos e salários do Ministério Público da União (MPU).
Na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado poderão ser apreciados, entre outros, o PLS 5/2015 – Complementar, que altera o enquadramento das atividades de prestação de serviço de representação comercial e demais atividades de intermediação de negócios e serviços de terceiros no Simples Nacional, e o PLS173/2015, que estabelece que os empregadores cujo índice de rotatividade da mão de obra seja superior ao índice médio de rotatividade de seu setor de atividade econômica devem recolher contribuição adicional para o custeio do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), incidente sobre o total das remunerações pagas, nas proporções e nas condições que especifica.
Na Câmara, a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) poderá apreciar as PECs 18/2011, que autoriza o trabalho sob o regime de tempo parcial a partir dos quatorze anos de idade, e 74/2015, que dispõe sobre o regime de pagamento de débitos públicos decorrentes de condenações judiciais, e acrescenta disposições ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, instituindo regime especial de pagamento para os casos em mora. Também poderá ser analisado, e o PL 5876/2013, que dispõe sobre a oitiva informal de menor infrator.
Já o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) divulga a produção industrial relativa a junho.
Na quarta-feira (05/08), na Câmara dos Deputados, a Comissão de Minas e Energia (CME) promove audiência Pública para debater a crise da indústria naval no Brasil com o ministro chefe da Casa Civil, Aloizio Mercadante. No mesmo dia, a Comissão especial sobre as Licitações (Lei 8.666/93) promoverá audiência pública para debater o tema com o gerente de Compras da Confederação Nacional da Indústria (CNI), Paulo Roberto Torres Guimarães, e com representante da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC).
Já a Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) poderá apreciar o PL 4082/2012, que acrescenta doenças no rol de aposentadoria por invalidez com proventos integrais paga pelo Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos Federais e o PL 6041/2013, que estende aos portadores de hepatite B e C os benefícios garantidos aos portadores de Aids, previstos na Lei 7.670/88. A proposta inclui ainda as formas crônicas das hepatites B e C na lista de doenças graves, contagiosas ou incuráveis da Lei 8.112/90.
Por outro lado, no Senado Federal, a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) poderá apreciar o PLS 562/2011, que altera a Lei 8.112/90, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, para acrescentar parágrafo único ao art. 155, que trata do inquérito no processo administrativo disciplinar; e o PLS 554/2011, que dispõe sobre a audiência de custódia.
Já a Associação Nacional dos Procuradores da República elege lista tríplice para o cargo de procurador-geral da República, a ser encaminhada para a presidente Dilma Rousseff.
Na quinta-feira (06/08), a Comissão de Finanças e Tributação (CFT) promoverá audiência pública, com o Presidente do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), Luciano Coutinho, para esclarecimento sobre as operações de apoio financeiro conduzidas pelo BNDES, bem como sobre a captação de recursos junto ao Tesouro Nacional. Por sua vez, a Comissão de Execução da Dívida Ativa também promoverá audiência pública para a instrução da matéria, com o Presidente da Organização dos Advogados do Brasil (OAB), Marcus Vinícius Furtado Coelho.
Por fim, o IBGE poderá apresentar, na sexta (07/08), o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) de junho.
