A segunda semana de setembro, em razão do feriado, tende a ser menos intensa em Brasília. No Legislativo, destaque para a conclusão da reforma política, no Senado Federal; No Executivo, a Presidente Dilma Rousseff deve lançar a terceira fase do Programa Minha Casa, Minha Vida; No Judiciário, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) deve retomar a votação sobre a descriminalização do uso e porte de drogas.
Na terça-feira (08), o Plenário do Senado Federal deverá concluir a votação da reforma política e então abrir caminho para deliberação de uma ampla pauta de proposições, com relevo para o PDS 43/2015, que susta a aplicação da Norma Regulamentadora (NR) 12, do Ministério do Trabalho e Emprego, que trata da Segurança no Trabalho em Máquinas e Equipamentos, onde prevê a criação de instrumentos de segurança que evitem danos físicos ao trabalhador que opere máquinas, possibilitando a sua paralisação imediata em caso de defeitos. O projeto deverá ser alvo de audiência pública na Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) no mesmo dia.
Ainda poderão ser analisados no Plenário os destaques da Reforma Política; o Projeto de Lei do Senado (PLS) 298/2015, que dispõe sobre o Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária de bens não declarados, de origem lícita, mantidos no exterior por residentes e domiciliados no País; o PLS - Complementar 389/2008, que permite que os portadores de diabetes melito possam sacar e movimentar o seu Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS); e o Projeto de Lei de Conversão (PLV) 11/2015, proveniente da Medida Provisória (MP) 675/2015, que aumenta as alíquotas da Contribuição Social sobre Lucro Líquido (CSLL) das instituições financeiras.
No âmbito das Comissões Mistas do Congresso Nacional, a que analisa a MP 681/2015, que dispõe sobre aumento da possibilidade de endividamento nos cartões de crédito e crédito consignado, poderá votar o relatório do senador Valdir Raupp (PMDB/RO).
A Comissão da MP 680/2015, que trata do Programa de Proteção ao Emprego (PPE), deverá promover audiência pública com representantes sindicais do setor patronal e representantes do governo.
Na Câmara dos Deputados, a Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) que investiga desvios nos Fundos de Pensão deverá promover oitiva do diretor-superintendente da Superintendência Nacional de Previdência Complementar (Previc), Carlos Alberto de Paula; do diretor de Fiscalização da Previc, Sérgio Djundi Taniguchi; e do diretor-substituto de Fiscalização da Previc, Maurício de Aguirre Nakata.
Já a Comissão Especial que analisa o Novo Código de Mineração dará início a uma série de três audiência públicas para discutir o Projeto de Lei 37/2011. Ao final da série, a expectativa é que o relator apresente novo relatório até o dia 22/09 para ser submetido à Comissão.
No âmbito das comissões permanentes, a de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) poderá deliberar as Propostas de Emenda à Constituição (PEC) 526/2010, que dispõe sobre a participação de servidores na eleição de membros dos órgãos diretivos dos Tribunais de Justiça, e 18/2011, que permite o trabalho para maiores de 14 anos; e o PL 118/2011, que altera a Lei 1.060 para tratar da concessão de assistência jurídica gratuita.
No Plenário, está na pauta o Projeto de Lei Complementar (PLP) 366/2013, que torna ato de improbidade a renúncia do ISS abaixo da alíquota mínima e amplia lista de serviços tributáveis pelo importo; a urgência ao Projeto de Decreto Legislativo 1408/2013, que também susta a NR 12, do Ministério do Trabalho e Emprego; e a PEC 209/2012, que atribui requisito de admissibilidade ao recurso especial no âmbito do Superior Tribunal de Justiça (STJ).
No Executivo, a Secretaria da Receita Federal liberará consulta sobre o 4º lote de restituição do imposto de renda. Também está prevista a reunião do vice-presidente Michel Temer, governadores do PMDB, o presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB/AL), e os ministros peemedebistas para debaterem a crise dos estados.
Na quarta-feira (09), o STF deverá voltar a julgar o Recurso Extraordinário 635659, que discute a constitucionalidade da criminalização do porte de drogas para consumo próprio. Até o momento apenas o relator, Ministro Gilmar Mendes, votou na matéria, entendendo pela constitucionalidade do pleito.
No Congresso Nacional, a Comissão de Finanças e Tributação (CFT), da Câmara dos Deputados, poderá apreciar o PL 2141/2011, que fixa o valor da contribuição sindical anual dos agentes e trabalhadores autônomos e dos profissionais liberais e para dispor sobre a sua atualização. A Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público (CTASP) poderá analisar os PLs 2646 e 2647/2015, que dispõem, respectivamente, sobre o reajuste dos subsídios dos Ministros do STF e do Procurador-Geral da República; o 8294/2014, que dispõe sobre a livre estipulação das relações contratuais; o PL 450/2015, que versa sobre o simples trabalhista; e o 401/1991, que trata do direito de greve dos Servidores Públicos.
Também está prevista oitiva, na CPI da Petrobrás, do dono da construtora UTC, Ricardo Ribeiro Pessoa. A Comissão Especial de reformulação da Lei de Licitações promoverá audiência pública para instruir tema.
No Senado Federal, a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) poderá apreciar o turno suplementar do PLS 554/2011, que dispõe sobre a audiência de custódia; o PLS 562/2011, que altera a Lei 8.112/90, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, para acrescentar parágrafo único ao art. 155, que trata do inquérito no processo administrativo disciplinar; e a PEC 62/2015, que veda a vinculação remuneratória automática entre subsídios de agentes públicos. No período da tarde, a Comissão irá promover audiência pública para instruir o PLS 402/2015, que trata da prisão antes de trânsito em julgado.
A quinta-feira (10) começa com a Comissão Geral na Câmara dos Deputados para ouvir o Ministro do Desenvolvimento Agrário, Patrus Ananias, que irá expor as suas ações na frente da pasta.
Nas Comissões, a de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) realizará audiência pública para debater a situação do setor elétrico nacional com o ministro de Minas e Energia, Eduardo Braga; o diretor da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), Romeu Rufino; e o presidente da Empresa de Pesquisa Energética (EPE), Maurício Tolmasquim. Já a CFT promoverá audiência pública para discutir a guerra fiscal com os presidentes da Comissão Técnica Permanente do ICMS (Cotepe/ICMS), Marcelo Ramos de Mello, da Confederação Nacional da Indústria (CNI), Robson Braga de Andrade.
No Senado Federal, a CCJ realizará sabatina do Desembargador Carlos Augusto de Barros Levenhagen e o Juiz de Direito Bruno Ronchetti de Castro, para comporem o Conselho Nacional de Justiça (CNJ).
No Executivo, a Presidente Dilma deverá lançar a terceira fase do Programa Minha Casa, Minha Vida. O objetivo é que, até 2018, sejam entregues 3 milhões de moradias.
É esperado, também, que o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) divulgue os dados da inflação oficial, medido pelo Índice Geral de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), do mês de agosto.
Na sexta-feira (11), encerra o prazo dado pelo Tribunal de Contas da União (TCU) para que a Presidente Dilma se pronuncie sobre as “pedaladas” fiscais promovidas pelo governo no ano de 2014.
