Agência Senado - 16 de setembro de 2015

A Comissão Especial do Desenvolvimento Nacional (CEDN) iniciou, na tarde desta terça-feira (15), a análise dos primeiros projetos da Agenda Brasil — pauta apresentada pelo Senado com o objetivo de incentivar a retomada do crescimento econômico do país. Foram analisados o Projeto de Resolução do Senado (PRS) 84/2007, que define um limite global para montante da dívida da União, e o Projeto de Lei do Senado (PLS) 136/2015, que estabelece um auxílio financeiro para estimular as exportações de estados e municípios. O PRS 84/2007 é de autoria da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE). O relator da matéria, senador José Serra (PSDB-SP), disse que a proposta atende a uma determinação da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), no sentido de estabelecer limites para a dívida da União. Segundo o senador, o espírito da responsabilidade fiscal “anda perdido no Brasil”, mas o projeto seria uma forma de auxiliar na transição do atual patamar para um patamar “mais razoável” de equilíbrio fiscal. Serra explicou que os limites serão totalmente implementados em 15 anos.

— Esse projeto significa dar um passo imenso no sentido da responsabilidade fiscal no Brasil. A vantagem de fixar limites para as dívidas é criar incentivos a condutas fiscais mais austeras. E isso é uma condição para que o Brasil cresça de forma sustentada — declarou Serra, para quem o projeto ajuda o país e vai ter uma repercussão positiva.

Peso simbólico
O senador Antonio Anastasia (PSDB-MG) apontou que o peso simbólico do projeto é grande, pois o momento exige medidas “austeras e corajosas”. O vice-presidente da comissão, senador Romero Jucá (PMDB-RR), lembrou que estados e municípios têm limite, mas ainda não há uma previsão legal no mesmo sentido para a União.

— Esse projeto pode inaugurar um novo momento de responsabilidade fiscal para a União — afirmou Jucá.

Apesar dos elogios, o projeto levantou questionamentos pontuais. O senador Fernando Bezerra Coelho (PSB-PE) questionou o prazo de 15 anos, como “sendo muito extenso” e sugeriu o prazo de 10 anos. O senador Lindbergh Farias (PT-RJ) disse não ser contrário ao projeto, mas admitiu ter “receio” de que o texto possa “engessar o governo em algum momento”. Com a manifestação de Lindbergh, foi concedida vista coletiva para o projeto, que deve voltar a ser apreciado na próxima reunião.

Para destacar a importância do rigor fiscal, o presidente da comissão, senador Otto Alencar (PSD-BA), citou uma frase dita no ano 55 a.C. pelo político romano Marco Túlio Cícero: “O orçamento deve ser equilibrado, o Tesouro Público deve ser reposto, a dívida pública deve ser reduzida, a arrogância dos funcionários públicos deve ser moderada e controlada, e a ajuda a outros países deve ser eliminada, para que Roma não vá à falência. As pessoas devem novamente aprender a trabalhar, em vez de viver à custa do Estado". Otto elogiou o projeto e convocou uma nova reunião para a próxima quarta-feira (23).

Exportações
Outra matéria analisada foi PLS 136/2015, da senadora Lúcia Vânia (PSB-GO). O projeto estabelece ajuda da União para estados e municípios no valor de R$ 1,95 bilhão, para incentivar as exportações. De acordo com o relator, senador Blairo Maggi (PR-MT), o auxílio financeiro vai contribuir para o equilíbrio financeiro de estados e municípios.

Blairo disse que o projeto não cria novos gastos, mas direciona a alocação de um valor já previsto pelo governo. Trata-se, segundo o relator, de um projeto oportuno, que fomenta as exportações e incentiva a competitividade. Um pedido de vistas coletivo suspendeu a votação do projeto, que volta à pauta na próxima reunião.

Blairo Maggi voltou a lembrar que cada senador designado como relator de uma matéria terá o prazo de 15 dias para apresentar seu relatório. Ele ainda sinalizou que um dos próximos projetos a serem analisados é o PLS 186/2014, do senador Ciro Nogueira (PP-PI), que regulamenta os jogos de azar no país.

— Esse é um projeto reconhecidamente polêmico, mas tem potencial muito grande de arrecadação — apontou.