Antônio Queiroz, Diap  21 de setembro de 2015

Em uma semana movimentada nos Poderes da República, os principais destaques ficaram por conta da decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a doação eleitoral por empresas e pelo anúncio do corte no Orçamento de 2016. No Legislativo, Plenário do Senado Federal aprova a Medida Provisória que eleva a alíquota da CSLL de instituições financeiras. Além disso, o Congresso “sediou marcha de Governadores” em prol da Contribuição Provisória sobre Movimentações Financeiras (CPMF).

Na segunda-feira (14/09), os ministros da Fazenda, Joaquim Levy, e do Planejamento, Orçamento e Gestão, Nelson Barbosa, concederam entrevista coletiva para anunciar o corte de R$ 26 bilhões no orçamento de 2016. O corte foi alicerçado sobre nove medidas, a saber: o adiamento pelo período de sete meses (de janeiro a agosto de 2016) para implementação do reajuste dos servidores públicos; a suspensão dos concursos públicos pelo prazo de um ano; a eliminação do Abono de Permanência; medidas para disciplinar a criação de verbas adicionais extra-teto e determinar o cruzamento de dados entre União, Estados e Municípios para evitar extrapolação do teto remuneratório do serviço público; a redução do gasto com custeio administrativo; a mudança de fonte do PAC e do Minha Casa Minha Vida; cumprir o gasto constitucional com saúde; a revisão da estimativa de gasto com subvenção agrícola.

Além das medidas citadas, os ministros também anunciaram a recriação da CPMF, que, segundo eles, terá alíquota de 0,2% sobre transações bancárias e será destinada integralmente para cobrir os gastos com a previdência social. De acordo com Levy, o Governo encaminhará ao Congresso Nacional uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) propondo a restituição do imposto estimando arrecadar cerca de R$ 32 bilhões.

O anúncio das medidas repercutiu de forma diferente nas Casas do Congresso. O presidente do Senado Federal, Renan Calheiros (PMDB/AL) considerou as medidas positivas e destacou que por meio delas o Governo mostra que “está recuperando a sua capacidade de iniciativa". Por sua vez, o presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha (PMDB/RJ), criticou a iniciativa e destacou que o Governo está fazendo um ajuste na conta dos outros, pois, segundo ele, 75% dos cortes anunciados são dependentes de terceiros.

No mesmo dia, a Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República anunciou o pedido de demissão de Mangabeira Unger, da Secretaria de Assuntos Estratégicos. Unger estava à frente da pasta desde fevereiro desse ano.

Na economia, a Fundação Getulio Vargas (FGV) apresentou o Índice Geral de Preços – 10 (IGP-10) de setembro, que registou, em 12 meses, inflação de 7,82%. A inflação do Índice de Preços ao Produtor Amplo, que analisa o atacado, subiu de 0,23% em agosto para 0,82% em setembro.

No Judiciário, o ministro Luiz Fux do Supremo Tribunal Federal extinguiu a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5238 ajuizada contra a Medida Provisória (MPV) 664/2014, que alterou regras da Previdência Social. De acordo com o ministro, como não houve aditamento à petição inicial e a MPV, por ter sofrido alteração substancial, foi transformada em Projeto de Lei de Conversão (PLV), a ação foi prejudicada. Fux julgou extinto o processo, sem julgamento de mérito em razão de sua prejudicialidade.

Na terça-feira (15/09), a presidente Dilma Rousseff se reuniu com líderes da base aliada da Câmara dos Deputados e do Senado Federal para apresentar as propostas do governo destinadas a reduzir os gastos públicos e aumentar as receitas para 2016. Na ocasião, a presidente fez um apelo aos líderes para que se empenhassem na aprovação das medidas que irão tramitar pelas Casas do Congresso. Após a reunião, os líderes entregaram a presidente Dilma um manifesto, assinado por seis partidos, em apoio ao seu governo e ao cumprimento de seu mandato até 31 de dezembro de 2018.

No mesmo dia, o Governo Federal encaminhou ao Congresso Nacional informações complementares ao projeto de lei do Orçamento de 2016. A mensagem, publicada no Diário Oficial da União (DOU), contém novas estimativas de despesas e receitas orçamentárias para o ano que vem e foram estabelecidas após o anúncio do corte de gastos e da proposta de criar um novo tributo nos moldes da antiga CPMF para custear o déficit na Previdência Social.

No Legislativo, o Plenário da Câmara aprovou o Projeto de Lei de Conversão (PLV) 12/2015, oriundo da Medida Provisória (MPV) 681/2015, que amplia o limite do crédito consignado de 30% para 35%. A matéria, aprovada por 249 votos favoráveis, 200 contrários e 4 abstenções, segue agora para a análise do Plenário do Senado.

Na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) da Câmara, foi aprovado o Projeto de Lei (PL) 2750/2015, que garante a retroatividade do pagamento do seguro-desemprego aos trabalhadores que recorreram ao benefício no período de vigência da MPV 665/2014. A matéria está pendente de análise das Comissões de Finanças e Tributação (CFT) e de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) e, por estar em regime de urgência, poderá ser deliberada diretamente em plenário. Também foi aprovado o parecer pela rejeição do PL 4337/2012, que dispõe sobre o tratamento ou a destinação de resíduos sólidos e a disposição final de rejeitos. A matéria segue ao arquivo, salvo em caso de interposição de recurso ao Plenário.

No Senado Federal, o Plenário aprovou o PLV 11/2015, oriundo da MPV 675/2015, que eleva a alíquota da Contribuição sobre o Lucro Líquido (CSLL) de instituições financeiras. A matéria segue à sanção presidencial. Também foi aprovado o Requerimento 1065/2015, que extingui a urgência do Projeto de Lei do Senado (PLS) 298/2015, que regulamenta a repatriação de recursos ou bens patrimoniais não declarados à Receita Federal. Por tramitar em conjunto, também foi extinta a urgência do PLS 349/2011, sobre fundos de investimentos regionais. As matérias seguem às Comissões de Desenvolvimento Regional e Turismo (CDR); de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ); e, de Assuntos Econômicos (CAE).

O Plenário também aprovou o Projeto de Lei da Câmara (PLC) 127/2015, que prevê auxílio financeiro da União aos estados, Distrito Federal e municípios para o fomento às exportações e cria o Fundo de Exportação (FEX). De acordo com o texto aprovado, o auxílio deve ser entregue em quatro parcelas de R$ 487,5 milhões até o final de 2015, somando um total de R$ 1,95 bilhão. A matéria segue à sanção presidencial.

Ainda no Plenário, porém no âmbito do Congresso Nacional, foi realizada Sessão Solene para a promulgação de duas novas Emendas Constitucionais 89 e 90, que amplia o prazo em que a União deverá destinar às Regiões Centro-Oeste e Nordeste percentuais mínimos dos recursos destinados à irrigação e introduz o transporte como direito social, respectivamente.

No Judiciário, a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) aprovou denúncia contra o deputado federal Paulo Maluf (PP/SP) por suposta prática do crime de falsidade ideológica. Segunda a Justiça Eleitoral, Maluf teria omitido recursos utilizados em sua campanha de 2010, relacionados a despesas de R$ 168 mil pagas pela empresa Eucatex e não declaradas. A mesma Turma também rejeitou denúncia contra o deputado federal Nilson Leitão (PSDB/MT), acusado de desvio de recursos públicos quando era prefeito de Sinop (MT) e extinguiu o Inquérito resultante de queixa-crime apresentada pelo deputado federal Antônio Imbassahy (PSDB/BA) contra o deputado federal Nelson Pellegrino (PT/BA).

Na quarta-feira (16/09), a presidente Dilma Rousseff participou da entrega de 2598 unidades habitacionais em Presidente Prudente e Cotia, São Paulo. Na ocasião, Dilma assegurou que a fase 3 do Programa Minha Casa Minha Vida está assegurada, e que o reequilíbrio fiscal que o governo está fazendo tem como objetivo justamente garantir que os programas sociais possam prosseguir.

Já o vice-presidente da República, Michel Temer, se reuniu, em Moscou, com o primeiro-ministro Dmitri Medvedev para discutir a intensificação da cooperação econômica entre os países e ampliação do intercâmbio em áreas como educação e ciência e tecnologia. Temer reiterou o compromisso de elevar o intercâmbio comercial entre Brasil e Rússia dos atuais US$ 6 bilhões para US$ 10 bilhões anuais.

O Instituto de Desenvolvimento Econômico e Social de Fronteiras (IDESF) apresentou o estudo “Operações de Segurança nas Áreas de Fronteira”, que identificou que o país perdeu, entre 2011 e 2014, ao menos R$ 10 bilhões em impostos não arrecadados por não realizar operações contínuas e permanentes nas fronteiras, e deixar que produtos contrabandeados entrem no país. Segundo o IDESF, além do Imposto de Importação e do Imposto Sobre Produtos Industrializados (IPI), outros também poderiam ser impactados com a realização de operação de controle das fronteiras do país.

No Legislativo, a Comissão Mista da MPV 689/2015, sobre a licença de servidor público, realizou a sua reunião de instalação. Durante a reunião foram eleitos Presidente e Vice-Presidente, respectivamente, o senador Paulo Rocha (PT/PA) e o deputado Beto Faro (PT/PA), e designados Relator e Relator-Revisor, respectivamente, o deputado Nilson Leitão (PSDB/MT) e o senador Telmário Mota (PDT/RR).

No Plenário do Senado, foi aprovada, entre outras, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 33/2014, que tornar competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios a garantia de segurança pública. A matéria segue à Câmara dos Deputados. Também foi aprovado o PLS 525/2015, que prevê a compensação para os municípios geradores de energia elétrica. A proposição segue à Câmara dos Deputados.

A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) aprovou o PLS 606/2011, que disciplina o cumprimento da sentença e da execução dos títulos extrajudiciais, a liquidação da sentença, a constrição de bens e sua impugnação, a expropriação de bens. A matéria segue à Câmara dos Deputados, salvo em caso de interposição de recurso ao Plenário.

No Plenário da Câmara dos Deputados foi aprovado o PLP 366/2013, que altera a sistemática de cobrança do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza (ISS), discute a inclusão da computação em nuvem na lista do ISS e torna ato de improbidade a renúncia do ISS abaixo da alíquota mínima. A matéria retorna ao Senado Federal.

No âmbito das Comissões, a de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) aprovou a PEC 17/2011, que retira do presidente da República a exclusividade de nomear os ministros do STF; e o PL 4984/2013, que autoriza a colocação, temporária, de placa especial em veículos de membros do Ministério Público e Poder Judiciário que estejam em situação de risco pessoal, como forma de impedir a sua identificação. As matérias seguem, respectivamente, para a Comissão Especial a ser instituída e para o Senado Federal. Já a Comissão de Finanças e Tributação (CFT) aprovou o PL 2141/2011, que fixa o valor da contribuição sindical anual dos agentes e trabalhadores autônomos e dos profissionais liberais e para dispor sobre a sua atualização. A matéria seguirá à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC).

De terça até quarta-feira, governadores de seis estados – Bahia, Rio de Janeiro, Tocantins, Piauí, Alagoas, Ceará – e representantes de Sergipe e do Rio Grande do Sul se reuniram com deputados e senadores para defender a recriação da CPMF. Os governadores trabalharam pelo aumento da alíquota proposta pelo Governo, de 0,2% para 0,38, e a sua repartição com os estados.

Na quinta-feira (17/09), o Plenário do STF concluiu o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4650 - sobre o financiamento de campanhas eleitorais por empresas - e declarou inconstitucional, por oito votos a três, tais contribuições. Ao término do julgamento o presidente, ministro Ricardo Lewandowski, afirmou que qualquer norma futura que colida com os fundamentos já apreciados durante a apreciação da ADI deverá ter o mesmo destino, ou seja, ser declarado inconstitucional, e que em relação à doação por pessoas físicas, continuam em vigor as normas atuais.

Na sexta-feira (18/09), foi vetado integralmente pela presidente o PLC 53/2015, que criava cargos efetivos e em comissão e funções de confiança no Quadro de Pessoal do Conselho Nacional do Ministério Público. A matéria, agora como VET 41/2015, será apreciada em reunião do Congresso Nacional.

No mesmo dia, o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) apresentou dados sobre o emprego na indústria em julho de 2016 e destacou que houve um recuo, pelo 7º mês seguido, de 0,7% na comparação com junho. Segundo o IBGE, na comparação com julho de 2014, o emprego industrial mostrou queda de 6,4%.

Em outra frente, o IBGE também apresentou dados sobre o setor de serviços no país, que registrou um crescimento de 2,1% em julho, em relação ao mesmo mês de 2014. Em 2016, o setor acumulou crescimento nominal de 2,2%. Em 12 meses, a alta é de 3,3% – a menor taxa de toda a série do IBGE.

Ao longo da semana, foi sancionada a Lei 13.164, que abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios do Desenvolvimento Agrário, da Defesa e da Integração Nacional, no valor de R$ 904.756.882,00.