Diap - 05 de outubro de 2015
A última semana de setembro foi marcada pelo anúncio da reforma ministerial promovida pela presidente Dilma Rousseff. No Poder Legislativo, o Plenário da Câmara dos Deputados aprovou a Medida Provisória (MP) que flexibiliza o fator previdenciário; e no Judiciário, o Supremo Tribunal Federal (STF) julgou a constitucionalidade do acesso dos novos partidos ao Fundo Partidário.
Na segunda-feira (28), a Secretaria do Tesouro Nacional (STN) divulgou que houve crescimento de 3,16% da dívida pública federal, que inclui os endividamentos interno e externo do governo. Com isso, a dívida atingiu R$ 2,68 trilhões, puxada pelo aumento da apropriação de juros, emissão líquida de títulos públicos e a alta do dólar.
Na terça-feira (29), o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) divulgou que a taxa de desemprego nos três meses até julho ficou em 8,6%, a maior para o período desde 2012. Isso significa que cerca de 8,6 milhões de pessoas estão sem emprego.
Outro indicador econômico que apresentou alta foi o Índice Geral de Preços – Mercado (IGP-M), mensurado pela Fundação Getulio Vargas (FGV). Em setembro, o índice apresentou alta de 0,95%, uma elevação de 0,56% em relação ao mês imediatamente anterior e de 0,75% em comparação ao mesmo mês de 2014. No período acumulado de 12 meses, o IGP-M tem alta de 8,35% e no ano a alta é de 6,34%.
No mesmo dia, a Presidente Dilma sancionou, com vetos, a reforma política (lei nº13.165). Entre os trechos vetados estava o financiamento privado de campanha. Por conta desse veto, o presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha (PMDB/RJ), informou que iria obstruir a sessão do Congresso Nacional, marcada para a quarta-feira (07), caso o presidente do Senado Federal, Renan Calheiros (PMDB/AL), não incluísse o veto na pauta de deliberações. Como não houve a inclusão do veto na pauta, a obstrução foi feita e os vetos, incluindo o n. 26, que dispõe sobre o reajuste dos servidores do judiciário, deverão ser analisados na próxima terça-feira (06).
No Plenário da Câmara dos Deputados foi aprovado o Projeto de Lei (PL) 5077/2009, que considera o turismo rural como atividade típica de campo para fins de tributação. Agora a matéria seguirá à sanção presidencial.
Na outra cúpula do Congresso, o Plenário do Senado Federal aprovou cinco proposições de destaque: o Projeto de Lei de Conversão (PLV) 12/2015, proveniente da MP 681/2015, que amplia de 30% para 35% do salário o teto para o crédito consignado. De acordo com o texto, essa diferença somente poderá ser utilizada para quitar dívidas com cartão de crédito; o PLV 13/2015, proveniente da MP 679/2015, que permite o uso de imóveis da União e dá garantia de fornecimento de energia elétrica nos Jogos Olímpicos e Paralímpicos de 2016; as mudanças da Câmara dos Deputados ao Projeto de Lei do Senado (PLS) 274/2015 – Complementar, que regulamenta a aposentadoria compulsória por idade aos 75 anos para o servidor público, com proventos proporcionais. Pelo texto, serão aposentados os servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, os membros do Poder Judiciário, Ministério Público, Defensoria Pública e dos Tribunais e dos Conselhos de Contas.
Também foram analisados os Projeto de Lei da Câmara (PLC) 143/2015, que torna válida as permissões de agência lotéricas pela Caixa até 15 de outubro de 2013 e terão renovação automática por 20 anos; e o PLC 95/2015, que disciplina ação judicial específica para bloqueio de bens de pessoas ou empresas citadas pelo Conselho de Segurança das Nações Unidas como financiadores de terrorismo. Com exceção do PLC 95/2015, que retorna à Câmara dos Deputados, os demais projetos seguirão à sanção presidencial.
Na quarta-feira, o Banco Central (BC) divulgou que o déficit primário das contas públicas em agosto teve um recuo e atingiu R$ 7,31 bilhões. Mesmo tendo uma melhora de quase 50% em comparação com o mesmo mês de 2014, o déficit apresentado em 2015 é o segundo pior registrado na série histórica. No ano, o déficit atingiu R$ 1,1 bilhão.
No Legislativo, o Plenário do Senado aprovou os PLSs 281 e 283, ambos de 2012, que atualizam o Código de Defesa do Consumidor. O primeiro disciplina o comércio eletrônico e o comércio à distância no país e o segundo contém normas sobre crédito ao consumidor e sobre a prevenção ao superendividamento. Os senadores também aprovaram a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 107/2015, que estabelece que o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) poderá ser cobrado sobre operações de leasing de bens importados com ou sem possibilidade de transferência de propriedade; e o PLC 24/2013, que regulamenta a profissão de designer. Esse último seguirá à sanção presidencial e as demais matérias seguirão à Câmara dos Deputados.
Já na Câmara dos Deputados, o Plenário aprovou o PLV 15/2015, proveniente da MP 676/2015, que flexibiliza o fator previdenciário, criando a regra 85/95, onde mulheres que somarem, entre idade e tempo de contribuição, 85 anos podem se aposentar e para os homens a soma será 95. O cálculo 85/95 será válido até 2018, depois disso os prazos serão alargados na regra: 86/96 em 2019 e em 2020; 87/97 em 2021 e em 2022; 88/98 em 2023 e em 2024; 89/99 em 2025 e em 2026; e 90/100 de 2027 em diante. Também está incluído no PLV o dispositivo que estabelece a inscrição automática dos servidores públicos, com remuneração superior ao limite do Regime Geral da Previdência Social (RGPS), no regime de previdência complementar do servidor público, e foi incluído, por meio destaque, uma nova regra para a desaponsentação, onde ela será permitida depois de o aposentado contribuir por mais 60 meses com o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) em seu outro emprego.
O Plenário também aprovou o PLV 16/2015, proveniente da MP 677/2015, que permite à Companhia Hidroelétrica do São Francisco (Chesf), subsidiária da Eletrobrás, prorrogar, até 8 de fevereiro de 2037, contratos de fornecimento de energia com indústrias do Nordeste, classificadas como grandes consumidores. As duas matérias seguirão ao Senado Federal.
Na quinta-feira (01/10), o Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior (MDIC) divulgou os dados da balança comercial referente ao mês de setembro. Foi registrado um superávit de US$ 3,07 bilhões, o melhor para o mês desde 2011. No acumulado do ano, a balança comercial apresenta superávit de US$ 10,24 bilhões, o melhor resultado para os primeiros nove meses desde 2012.
No Congresso Nacional, a Comissão Mista da MP 680/2015, aprovou o relatório do deputado Daniel Vilela (PMDB/G), que institui o Programa de Proteção ao Emprego. Entre os pontos aprovados está o estabelecimento dos dispositivos negociados por convenção ou acordo coletivo de trabalho sobre o disposto em lei (negociado sobre legislado). A matéria agora será analisada pelo Plenário da Câmara dos Deputados.
Na Câmara, o Plenário aprovou o PL 7645/2014, que extingue a pena de prisão como forma de punir faltas disciplinares cometidas por policiais e bombeiros militares. A matéria segue ao Senado Federal.
Também foi instalada a Comissão Especial destinada a estudar e apresentar propostas com relação ao Financiamento da Atividade Sindical. Na oportunidade o deputado Paulo Pereira da Silva (SD/SP) foi eleito presidente do colegiado e os deputados
Carlos Henrique Gaguim (PMDB/TO) e Max Filho (PSDB/ES) foram eleitos, respectivamente, 1º e 2º vice-presidentes. O deputado Bebeto (PSB/BA) foi designado relator da comissão.No Judiciário, o Plenário do STF declarou ser inconstitucional as regras que restringem o acesso de novos partidos políticos ao Fundo Partidário e à propaganda eleitoral gratuita no rádio e na televisão.
Na sexta-feira (02), o IBGE anunciou que a produção industrial caiu 1,2% em agosto em comparação a julho. Se comparado ao mesmo período do ano passado, a queda foi de 9%, o pior resultado para o período nos últimos doze anos.
A notícia mais aguardada da semana foi divulgada, pela presidente Dilma, no Palácio do Planalto. Após muitas negociações, a presidente anunciou a reforma ministerial, com o corte de 8 ministérios (passando de 39 para 31 ministérios). A Secretaria de Assuntos Estratégicos e o Ministério da Pesca foram extintos, sendo que este último será absorvido pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento; já o Ministério da Previdência foi fundido ao Ministério do Trabalho; as Secretarias de Política para as Mulheres, de Políticas de Promoção da Igualdade Racial e de Direitos Humanos foram fundidas se tornando o Ministério das Mulheres, Igualdade Racial e Direitos Humanos; a Secretaria Geral da Presidência e a Secretaria de Relações Institucionais foram unificadas na Secretaria de Governo; a Secretaria de Micro e Pequena Empresa será incorporada na Secretaria de Governo; e o Gabinete de Segurança Institucional perderá o status de ministério, se tornando gabinete militar ligado à Presidência da República.
Em relação aos nomes anunciados, o ministro Jaques Wagner (PT) será o novo ministro da Casa Civil e o atual titular da pasta, Aloizio Mercadante (PT), irá para o Ministério da Educação. O deputado federal, Celso Pansera (PMDB/RJ), será o novo ministro da Ciência e Tecnologia e o atual titular, Aldo Rebelo (PCdoB), será o ministro da Defesa. Os deputados André Figueiredo (PDT/CE) e Marcelo Castro (PMDB/PI) ocuparão, respectivamente, os Ministérios da Comunicação e da Saúde. Já Ricardo Berzoini (PT), Miguel Rosseto (PT) e Nilma Lino (sem partido) serão realocados, respectivamente, para a Secretaria de Governo, Ministério do Trabalho e Previdência e o Ministério das Mulheres, Igualdade Racial e Direitos Humanos.
A presidente ainda anunciou reformas administrativas, com a criação da Comissão Permanente da Reforma do Estado, que irá propor mudanças para eficiência na gestão administrativa do Estado; extinção de três mil cargos comissionados; extinção de 30 secretarias ligadas a ministérios; redução de 10% no salário da presidente, vice-presidente da República e dos ministros; imposição de limite de gastos com telefone, passagens e diárias aos ministérios; revisão dos contratos de serviços terceirizados; revisão dos contratos de aluguel do governo; e a revisão do uso do patrimônio público e dos imóveis da União.
Por fim, além da reforma política, a presidente Dilma sancionou a lei nº 13.166, que dispõe sobre a prestação de auxílio financeiro pela União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, relativo ao exercício de 2014, com o objetivo de fomentar as exportações do País
