Agência Câmara - 08 de outubro de 2015

A palavra final sobre a rejeição das contas da presidente Dilma Rousseff será dada pelo Congresso Nacional. O parecer do Tribunal de Contas da União (TCU), que recomentou nesta quarta-feira a reprovação das contas de 2014 do governo ainda será analisada pela Comissão Mista de Orçamento e por sessão conjunta do Plenário do Congresso Nacional.

A presidente da Comissão de Orçamento, senadora Rose de Freitas (PMDB-ES), informou que ainda não escolheu o parlamentar que irá relatar as contas, que deverá ser um parlamentar titular ou suplente da CMO. Rose antecipou que o indicado não poderá se guiar apenas pelo viés político.

“Tem que ter muita atenção e responsabilidade. Não se pode pegar um parlamentar, seja de oposição, seja de situação, que diga ‘eu quero tirar a Dilma [Rousseff] do poder’ ou ‘eu quero manter a Dilma no poder’. A tônica da análise de uma conta presidencial não é essa”, disse a senadora.

Por conta dos prazos regimentais, a votação do relatório das contas pode ficar para o próximo ano, reconheceu a presidente da CMO. Pelas regras atuais, o relator terá 40 dias, após a chegada do parecer do TCU, para apresentar um relatório. Outros 30 dias serão dedicados à apresentação de emendas ao relatório. E ainda existem os prazos que devem ser respeitados entre cada fase.

Pedaladas fiscais
O TCU votou pela rejeição das contas em decorrência das chamadas “pedaladas fiscais”, como ficaram conhecidas as manobras do governo que usou caixa dos bancos públicos para pagar benefícios sociais, medida proibida pela Lei de Responsabilidade Fiscal. Os recursos públicos só foram repassados depois do pagamento pelos bancos. E o governo foi derrotado nos pedidos de suspeição do ministro relator das contas, Augusto Nardes.

As contas de Dilma serão analisadas de acordo com o novo rito imposto em agosto por decisão liminar do ministro Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), que acolheu mandado de segurança da presidente da Comissão de Orçamento contra a votação das contas em cada Casa separadamente. Até então, as contas passavam por votações separadas na Câmara e no Senado.

Impeachment
O presidente da Câmara, Eduardo Cunha, avaliou que eventual repercussão da decisão do TCU em pedidos de impeachment dependerá de uma decisão preliminar: se a rejeição das contas de um mandato anterior terá influência no mandato renovado nas urnas e iniciado em 2015.

“A minha opinião é que o mandato é novo e não se contamina um mandato com outro. Não mudei de opinião até agora não”, afirmou Cunha.

Já o líder do PPS, deputado Rubens Bueno (PR), disse que a rejeição das contas pode sim comprometer a presidente Dilma num novo mandato. “Não podemos confundir mandato com função. E ela continuou na função de presidente da República, portanto não altera se foi antes ou depois”, opinou.

A oposição, no entanto, não parece disposta a esperar o rito de análise das contas no Congresso Nacional. A estratégia é usar o parecer contrário do TCU para impulsionar o pedido de abertura de processo de impeachment encaminhado à Câmara dos Deputados pelo fundador do PT, Hélio Bicudo.

“Não há por que esperar a votação do que foi julgado no tribunal, porque o processo de impeachment já pode recepcionar esta decisão como fato público, que o Brasil inteiro conhece, e que foi apresentado não por um deputado, mas por uma instituição”, disse o líder do Solidariedade, Arthur Oliveira Maia (BA).

O deputado Nilson Leitão (PSDB-MT) reconheceu que não há confiança do voto dos senadores pela rejeição das contas da presidente. “O Senado sempre tem um pouco mais de dificuldade, até porque os governistas do Senado ainda não compreenderam o momento que o Brasil está passando”, avaliou.

Por isso, a oposição vai pressionar para que o presidente da Câmara decida logo sobre o pedido apresentado por Hélio Bicudo. O líder da Minoria, deputado Bruno Araújo (PSDB-PE), adiantou que, qualquer que for a decisão de Cunha, haverá recurso para o Plenário.

“Esperamos que o presidente Eduardo Cunha tome logo sua decisão, para que qualquer dos lados possa apresentar recurso; e o Plenário, pelo voto da metade mais um, formalizar o início do processo de afastamento da presidente”, disse Araújo.

Decisão do TCU
A influência da decisão do TCU nos processos de impeachment apresentados é a maior preocupação do governo, segundo o deputado Ricardo Barros (PP-PR), relator da proposta orçamentária de 2016. “É este o grande problema que precisa ser analisado”, afirmou.

Ele disse que algumas das medidas do governo questionadas pelo TCU no julgamento de hoje já foram adotadas por governos anteriores, sem que tivessem tido a mesma consequência.

O líder do governo na Câmara, deputado José Guimarães (PT-CE), no entanto, não vê razões para abertura de processo de impeachment. Ele criticou a oposição por “não fazer outra coisa a não ser maquinar o golpe”.
Guimarães afirmou ainda que a decisão de hoje não encerra a discussão das contas de 2014. “O TCU não julga, orienta. Quem julga é o Congresso”, disse.

Os governistas estão confiantes que as contas não serão rejeitadas pelo Congresso Nacional e não foram surpreendidos pela decisão do TCU. “O governo já esperava isso. Tanto que tentou judicializar a questão, para ganhar tempo. Se haverá ou não reprovação das contas, será uma decisão do Congresso Nacional”, disse Ricardo Barros.

Para o deputado Afonso Florence (PT-BA), o governo tem argumentos para ganhar a votação no Congresso. “Na nossa compreensão, as respostas apresentadas pelo governo [ao TCU] são muito consistentes. Temos convicção de que vamos aprovar aqui no Congresso as contas da presidente Dilma”, afirmou.