Diap - 13 de outubro de 2015
A primeira semana de outubro foi marcada por uma série de derrotas do Governo, com destaque para a rejeição de contas da presidente Dilma, no Tribunal de Contas da União, órgão vinculado ao Congresso Nacional. No Judiciário, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) deu provimento à ação de perca de mandato da chapa encabeçada por Dilma Rousseff e Michel Temer.
Na segunda-feira (05/10), o ministro da Fazenda, Joaquim Levy, participou do seminário da Fundação Getulio Vargas (FGV) sobre os 20 anos da Lei de Concessão, no Rio de Janeiro. Na ocasião, o ministro destacou a necessidade de o governo focar na questão da estabilidade fiscal e da segurança jurídica como forma de obter um crescimento forte, rápido e duradouro já a partir do ano que vem. Segundo Levy, o Governo está focado na estabilidade fiscal como forma de trazer o Brasil de volta ao crescimento.
Na terça-feira (06/10), Joaquim Levy participou de mais dois eventos. No primeiro, Congresso de Informação de Custos e Qualidade do Gasto no Setor Público, Levy afirmou que o grande desafio da gestão pública é racionalizar os gastos do governo e estar atento à carga tributária. Mais tarde, no Congresso Brasileiro de Radiodifusão, o ministro fez um apelo para que os parlamentares se comprometam com o ajuste fiscal e destacou a importância do Congresso Nacional para que o país retome o crescimento. Por fim, Levy afirmou que o Brasil já deu início às medidas, como o realinhamento de preços e as alterações na concessão de benefícios previdenciários, que vão levar a “economia a um novo patamar”. O ministro também disse que possui apoio popular para dar prosseguimento ao ajuste fiscal.
Apesar das declarações do ministro da Fazenda, o Fundo Monetário Internacional (FMI) apresentou o World Economic Outlook, que revisa a expectativa de redução do Produto Interno Bruto (PIB) brasileiro, soma de todos os bens e serviços produzidos no país, de 1,7% para 1%. De acordo com o levantamento, no Brasil a confiança dos empresários e consumidores continua a diminuir, principalmente devido à deterioração das condições políticas. Sobre a inflação no país, o estudo prevê 8,9% para este ano e de 6,3%, em 2016.
No Judiciário, o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Luís Roberto Barroso, abriu inquérito para investigar o senador José Agripino Maia (DEM/RN) pelos crimes de corrupção passiva e lavagem de dinheiro. De acordo com o pedido da Procuradoria-Geral da República (PGR), o parlamentar recebeu propina da empreiteira OAS nas obras de construção do estádio Arena das Dunas, em Natal, para a Copa do Mundo de 2014.
Na 1ª Turma do STF, o deputado federal Marco Tebaldi (PSDB/SC) foi absolvido da acusação de que, quando prefeito de Joinville (SC), teria desobedecido a uma ordem judicial sem apresentar o motivo da recusa ou da impossibilidade. A relatora da Ação Penal (AP) 555, ministra Rosa Weber, verificou não existirem nos autos provas de que o réu tivesse tido conhecimento da ordem judicial ou que tenha concorrido para seu descumprimento. Ainda na 1ª Turma, foi interrompida, pelo pedido de vista do ministro Luiz Fux, a análise de uma questão de ordem na Ação Penal (AP) 905, movida contra o deputado federal delegado Edson Moreira (PTN/MG) pela suposta prática do crime de peculato, por 30 vezes. De acordo com a denúncia, o parlamentar, à época como delegado de polícia, teria permitido o pagamento de inúmeras despesas de diárias a outra denunciada, também policial, mesmo sabendo que ela não havia realizado viagens oficiais.
Já na 2ª Turma do STF, foi extinta a AP 933, ajuizada contra o deputado federal Veneziano Vital do Rego (PMDB/PB), acusado de compra de votos quando era candidato à reeleição para o cargo de prefeito de Campina Grande (PB). De acordo com os autos, o deputado foi indiciado em inquérito supervisionado por juiz de primeiro grau quando cumpria mandato de prefeito e, por esse motivo, juízo incompetente, houve a nulidade da investigação.
Ainda no Judiciário, porém no Tribunal Superior Eleitoral (TSE), cinco ministros decidiram pelo prosseguimento da Ação de Impugnação de Mandato Eletivo (AIME) 761 que pede a cassação de mandato da Presidente da República reeleita, Dilma Rousseff, seu vice, Michel Temer, e da coligação Com a Força do Povo, por suposto abuso de poder político e econômico nas Eleições de 2014. Deste modo, o presidente da Corte, ministro Dias Toffoli, designará o novo relator para a apreciação do mérito da questão.
No Legislativo, a Comissão Mista de Orçamento (CMO) aprovou, com ressalvas, as prestações de contas presidenciais do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, referentes aos anos de 2009 e 2010, e da presidente Dilma Rousseff, de 2012. Ainda estão pendentes de análise da CMO as contas de 1990 e 1991, do ex-presidente Fernando Collor, e as de 2011, 2013 e 2014, da presidenta Dilma Rousseff.
No Senado Federal, o Plenário rejeitou o substitutivo à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 83/2015, que cria a Instituição Fiscal Independente. Ao término da votação, a matéria obteve apenas 40 favoráveis e 19 contrários. A proposição necessitaria de, no mínimo, 49 votos a favor para ser considerada aprovada. Por não ter atingido o quórum mínimo, agora serão apreciadas, pelo Plenário, as emendas e o texto original.
Na Câmara dos Deputados, foi instalada a Comissão Especial para tratar sobre regularização da situação de pessoas (físicas e jurídicas) que mantêm ativos no exterior, de origem legal, não declarados à Receita Federal e ao Banco Central, órgãos que cuidam das informações fiscal e cambial. Durante a primeira reunião do colegiado, o deputado José Mentor (PT/SP) foi eleito presidente e, por conseguinte, designou o deputado Manoel Junior (PMDB/PB) para relatar a matéria. Foi convocada uma nova reunião da comissão para o dia 13/10, terça-feira.
Finalizando o dia, a Comissão de Trabalho de Administração e Serviço Público (CTASP) aprovou o substitutivo do vencedor, deputado Laercio Oliveira (SD/SE), ao Projeto de Lei (PL) 2646/2015, que aumenta em 16,38% o salário de ministros do Supremo. De acordo com o substitutivo aprovado, o reajuste será concedido em duas parcelas, 1ª - 8,19% a partir de janeiro de 2016; e, 2ª - 8,19% a partir de março de 2016. A matéria seguirá à Comissão de Finanças e Tributação (CFT).
Na quarta-feira (07/10), a ministra da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, Kátia Abreu, apresentou o programa do ministério sobre mobilidade social no campo ao Fundo Internacional para o Desenvolvimento Agrícola (Fida), agência especializada da Organização das Nações Unidas (ONU), em Moscou. Durante a sua apresentação, Kátia Abreu disse que está em fase de implementação o Programa Oportunidade: Mobilidade Social no Campo, cujo objetivo é dobrar a atual classe média rural brasileira por meio de qualificação, extensão rural e estímulo ao associativismo, em busca do aumento da renda dos pequenos produtores. Segundo ela, o importante é treinar os técnicos para transmitirem conhecimento e tecnologia aos produtores in loco, no Brasil ou em qualquer país.
Em outra linha, o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) publicou o Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), que registrou, em 12 meses, um acumulo de 9,49%. Em setembro a taxa ficou em 0,54% o que significou um aumento de 0,22% em relação a agosto.
No Legislativo, a principal notícia veio do TCU, que recomendou a rejeição, por unanimidade, das contas de 2014 do governo Dilma Rousseff. Em seu parecer, o ministro-relator, Augusto Nardes, afirmou que houve “afronta de princípios objetivos de comportamentos preconizados pela Lei de Responsabilidade Fiscal, caracterizando um cenário de desgovernança fiscal”. Segundo ele, o Governo criou “uma irreal condição”, que permitiu um gasto adicional de forma indevida.
No Senado Federal, o Plenário aprovou o Projeto de Lei de Conversão (PLV) 15/2015, oriundo da Medida Provisória (MPV) 676/2015, que flexibiliza a aplicação do fator previdenciário, começando a aplicar a fórmula 85 (mulher) /95 (homem) em 2018 e majorando um ponto a cada dois anos. Pelo texto aprovado, serão inscritos automaticamente no regime de previdência complementar do servidor público os servidores com remuneração superior ao limite do Regime Geral da Previdência Social (RGPS). Outro dispositivo tratado no texto, a “desaposentação” será permitida depois de o aposentado contribuir por mais 60 meses com o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) em seu outro emprego. A matéria segue à sanção presidencial. Além disso, também foi aprovado pelo Plenário do Senado o PLV 16/2015, decorrente da MPV 677/2015, que permite à Companhia Hidroelétrica do São Francisco (Chesf) e à Furnas Centrais Elétricas S.A., ambas subsidiárias da Eletrobras, a participarem dos Fundo de Energia do Nordeste e do Fundo de Energia do Sudeste e Centro-Oeste, respectivamente. As matérias seguem à sanção presidencial.
No Plenário da Câmara, foi aprovado o PL 2020/2015, que disciplina a ação de indisponibilidade de bens, direitos ou valores em decorrência de resolução do Conselho de Segurança das Nações Unidas - CSNU. A matéria seguirá à sanção presidencial.
Na quinta-feira (08/10), a Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) do Senado Federal aprovou o Projeto de Lei do Senado (PLS) 287/2013, que prevê que a participação em greve não desabona o servidor em avaliações de desempenho que envolvem a produtividade. A matéria segue à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).
Ao longo da semana, foram sancionadas três leis ordinárias, a saber: 13.167/2015, que estabelece critérios para a separação de presos nos estabelecimentos penais; 13.168/2015, que altera a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional; e, 13.169/2015, que eleva de 15% para 20% a alíquota da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) de instituições financeiras como bancos e seguradoras e de 15% para 17% a alíquota do tributo paga por cooperativas de crédito.
