Diap - 19 de outubro de 2015
A segunda semana de outubro foi relativamente tranquila em Brasília. O presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha (PMDB/RJ), indeferiu cinco pedidos de impeachment contra a presidente Dilma Rousseff; no Plenário, foi aprovada a Medida Provisória (MPV) 680/2015, que institui o Programa de Proteção ao Emprego. No Judiciário, o Supremo Tribunal Federal (STF) declarou inconstitucional a inclusão, pelo Congresso Nacional, dos chamados “jabutis” nas MPV’s.
Na terça-feira (13), o STF concedeu três liminares que bloquearam, por ora, o caminho para a abertura de um processo de impeachment contra Dilma Rousseff na Câmara dos Deputados. Além disso, o presidente da Câmara, Eduardo Cunha, indeferiu cinco pedidos de afastamento da presidente, por não atenderem aos requisitos técnicos exigidos por lei para abertura de processo. Sobre o pedido elaborado por Hélio Bicudo, Cunha informou que irá aguardar um aditamento que será realizado, para então analisá-lo.
Em outra frente, o PSOL e a REDE protocolaram representação no Conselho de Ética da Câmara contra a permanência de Eduardo Cunha na presidência da Casa. Além dos dois partidos, parlamentares de outros cinco partidos, de forma individual, também assinaram o documento, somando um total de 46 parlamentares. O presidente do Conselho de Ética, deputado José Carlos Araújo (PSD/BA), informou que o conselho irá apreciar a denúncia em até 90 dias.
No Plenário da Câmara, os deputados aprovaram a MPV 678/2015, que altera o Regime Diferenciado de Contratações Públicas para a Segurança Pública. A matéria vai ao Senado Federal.
Na quarta-feira (14), o ministro da Fazenda, Joaquim Levy, participou de Comissão Geral no Plenário da Câmara dos Deputados. Dentre os diversos assuntos discutidos na audiência, o ministro destacou a importância da repatriação de recursos mantidos no exterior, que funcionaria como uma forma de tributação sobre grandes fortunas. Além disso, Levy afirmou que todos os setores da sociedade contribuirão com o ajuste, citando como exemplo a MPV que trata sobre o Imposto de Renda progressivo sobre ganhos de capital. O ministro ratificou, ainda, que a recriação da Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira (CPMF) não será permanente e vigorará enquanto o governo e o Congresso debatem mudanças estruturais na Previdência Social. Por fim, Joaquim Levy reiterou a importância do equilíbrio no orçamento para melhorar o ambiente de negócios no país e atrair investidores.
No mesmo dia, o presidente da Câmara afirmou não acreditar que a proposta do governo para recriar a CPMF seja votada antes de junho do próximo ano. A proposta ainda não começou a tramitar na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) e precisa passar por uma Comissão Especial e pelo Plenário, ou seja, um trâmite que pode levar meses.
Mais tarde, ainda no Plenário da Câmara, foi aprovada a MPV 680/2015, que institui o Programa de Proteção ao Emprego, permitindo às empresas em dificuldade financeira reduzirem a remuneração e a jornada de trabalho de seus empregados em até 30%, contanto que não sejam demitidos sem justa causa. Entre os destaques aprovados, cabe ressaltar o supressivo apresentado pela bancada do PT, que suprimiu os artigos que estabeleciam que os dispositivos negociados prevalecessem sobre o disposto em lei, o chamado “negociado sobre legislado”.
No âmbito das comissões, a CCJC aprovou o Projeto de Lei (PL) 373/2015, que tipifica mais uma hipótese de flagrante, o denominado "flagrante provado". A matéria agora segue ao Plenário.
No Poder Judiciário, o ministro Dias Toffoli, do STF, deferiu liminar para suspender os efeitos de decisão proferida pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST), que determinou a substituição dos índices de correção monetária aplicada aos débitos trabalhistas. Segundo a liminar, a decisão do TST extrapolou o entendimento fixado pelo STF no julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 4357 e 4425, relativas à sistemática de pagamento de precatórios, introduzida pela Emenda Constitucional (EC) 62/2009.
Na quinta-feira (15), a agencia de classificação de risco, Fitch Ratings, anunciou o rebaixamento da nota do Brasil de “BBB” para “BBB-“, o que mantém o país dentro do grau de investimento, porém pode representar um risco, pois a nota é a última dentro da escala de confiabilidade para investimento. Segundo a agência, o rebaixamento é resultado do crescente peso da dívida do governo do Brasil, do aumento dos desafios para a consolidação fiscal e da piora do cenário para o crescimento econômico.
No Legislativo, o Plenário da Câmara aprovou o PL 6953/2002, que dispõe sobre a defesa dos usuários de serviços públicos. Segundo o texto aprovado, ficam explicitados os direitos básicos dos cidadãos diante da administração pública, direta e indireta, e diante de entidades às quais o governo federal delegou a prestação de serviços. As regras valem tanto para o usuário pessoa física, quanto pessoa jurídica. Além disso, a proposta disciplina prazos e condições para abertura de processo administrativo para apurar danos causados por agentes públicos. A matéria retorna ao Senado Federal.
Já no Judiciário, o STF decidiu que o Congresso Nacional não poderá mais incluir em medidas provisórias, de agora em diante, emendas que não tenham pertinência com o tema tratado pela matéria, os chamados “jabutis”. A decisão foi tomada a partir do julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5127, por meio da qual a Confederação Nacional das Profissões Liberais (CNPL) questionava alterações feitas na MPV 472/2009, convertida na Lei n° 12.249/2010, que resultaram na extinção da profissão de técnico em contabilidade. A medida provisória em questão tratava de temas diversos, que não guardavam relação com a profissão de contador.
Na sexta-feira (16), o Banco Central divulgou uma prévia do Produto Interno Bruto (PIB), o chamado Índice de Atividade Econômica (IBC-Br), que registrou contração de 0,76% no mês de agosto. Ao longo do ano, apenas nos meses de fevereiro (+0,57%) e maio (+0,03%) não foram registradas contrações no nível de atividade. Em 2015, o nível de atividade recuou 2,99% e em 12 meses até agosto, 2,28%, o que indica um cenário de recessão técnica.
Por fim, outro dado importante, divulgado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), é referente ao emprego na indústria nacional, que teve uma queda de 0,8% em agosto, na comparação com o mês de julho, acumulando no ano, perdas de 5,6%. Comparado a agosto de 2014, a queda foi de 6,9%, a maior da série histórica.
