Os deputados ainda precisam analisar destaques (sugestões de mudança no texto), cuja votação, por decisão do presidente Eduardo Cunha (PMDB-RJ), ficou para esta quarta-feira (21).

O objetivo do projeto é desafogar os tribunais superiores. Atualmente, já existe um filtro inicial nos tribunais de origem, mas pelo texto do novo código, os recursos passariam a seguir diretamente para os tribunais superiores.

Com o projeto aprovado, permanece a regra atual, pela qual são os tribunais locais que decidem se os recursos podem ser enviados ao STJ e o STF. Se o tribunal local negar, cabe agravo (recurso) da decisão, cuja análise, então, será feita pelo STJ ou pelo Supremo.

Para justificar a mudança proposta pelo projeto de lei, o relator da matéria, deputado Fernando Coelho Filho (PSB-PE), cita como exemplo dados do STJ de 2014.

Naquele ano, foram apresentados 452,7 mil recursos ao STJ contra decisões dos tribunais de origem. Desses recursos, 146,8 mil foram barrados nos próprios tribunais locais, sem nem terem sido questionados por agravo. Dos outros 305,9 mil que "subiram" ao STJ, 78 mil foram efetivamente admitidos pela corte.

"Sem esse filtro inicial, o STJ teria que ter decidido se todos os 452,7 mil recursos eram cabíveis ou não", argumenta Coelho.

O projeto estabelece as regras e prazos que caberão para a análise prévia dos recursos, conhecida no jargão jurídico de “admissibilidade”.

Pelo texto aprovado, o recurso terá efeito suspensivo até que o juiz decida se será aceito ou não.