Diap - 27 de outubro de 2015
A última semana de outubro terá como destaque a votação da Medida Provisória (MPV) que institui o Programa de Proteção ao Emprego, no Senado Federal; e do projeto que trata sobre a repatriação dos recursos do exterior, na Câmara dos Deputados. No Executivo, o Tesouro Nacional deve divulgar o resultado das contas do Governo Central de setembro; e no Judiciário, o Supremo Tribunal Federal (STF) deve retomar o julgamento sobre o envio de parte das contribuições sindicais (10%) para as centrais sindicais.
Na segunda-feira (26), o Tesouro Nacional divulgará o relatório mensal da dívida pública de setembro.
Na terça-feira (27), o ministro da Secretaria de Governo, Ricardo Berzoini, se reunirá com representantes da Confederação Nacional dos Municípios (CNM) e da Associação Brasileira de Municípios (ABM) para discutir sobre a destinação dos recursos da Contribuição Provisória sobre Movimentações Financeiras (CPMF).
No Poder Legislativo, o Plenário da Câmara dos Deputados poderá apreciar a MPV 687/2015, que dispõe sobre a Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional – Condecine, e sobre as taxas processuais sobre os processos de competência do Conselho Administrativo de Defesa Econômica – Cade; o Projeto de Lei (PL) 2960/2015, que dispõe sobre a repatriação de recursos do exterior; o 2750/2015, que garante a retroatividade do pagamento do seguro-desemprego segundo as regras aos trabalhadores que recorreram ao benefício no período de vigência da MPV 665/2014; o PL 5140/2005, que dispõe sobre a penhora online nas execuções trabalhistas; e a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 70/2011, que altera o procedimento de apreciação das Medidas Provisórias pelo Congresso Nacional.
Nas Comissões da Câmara, a de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC), poderá apreciar o Projeto de Lei Complementar (PLP) 146/2004, que dispõe sobre a vedação às entidades fechadas de previdência complementar de aplicarem recursos em participações acionárias de empresas privadas que atuem no setor de bebidas, fumo, jogos, armas e munições e similares; a PEC 4/2015, que prorroga a vigência da Desvinculação de Receitas da União (DRU) até 31 de dezembro de 2019; e o PL 6014/2013, que determina a realização periódica de inspeções em edificações e cria o Laudo de Inspeção Técnica de Edificação (Lite). Já a de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência, realizará audiência pública para discutir sobre a interdição judicial de servidores públicos aposentados com transtornos mentais.
A Comissão Especial do Estatuto do Desarmamento, PL 3722/2012, poderá votar o parecer do deputado Laudívo Carvalho (PMDB/MG). Por outro lado, a Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) dos Fundos de Pensão realizará oitiva com o doleiro Alberto Yousseff e o advogado Carlos Alberto da Costa, sobre denúncias de interferência nas decisões de investimentos malsucedidos no fundo de pensão dos servidores dos Correios, o Postalis. Já a CPI do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), realizará audiência pública com o ex-ministro da Fazenda, Guido Mantega.
No Senado Federal, será realizada, no Plenário, Sessão de Debates Temáticos, para discutir sobre o regime tributário do Simples Nacional. Em seguida, na Sessão Deliberativa, poderão ser apreciadas a MPV 680/2015, que institui o Programa de Proteção ao Emprego; o Projeto de Lei da Câmara (PLC), que disciplina o terrorismo, trata de disposições investigatórias e processuais e reformula o conceito de organização terrorista; a PEC 24/2012, que institui o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Segurança Pública; o Projeto de Lei do Senado (PLS) 555/2015, que dispõe sobre o estatuto das Estatais; o PLS 131/2015, que estabelece a participação mínima da Petrobras no consórcio de exploração do pré-sal; o PLS 400/2014, que institui percentual mínimo em relação à produção total para o excedente de óleo destinado à União sob o regime de partilha; e o turno suplementar dos PLSs 281 e 283, ambos de 2012, que reformulam o Código de Defesa do Consumidor.
No âmbito das Comissões Mistas do Congresso Nacional, a da MPV 696/2015, que dispõe sobre a reforma administrativa, realizará audiência pública com representantes das centrais sindicais e sindicatos dos servidores públicos para debater a matéria. Por outro lado, a Comissão Mista da MPV 685/2015, que cria o Programa de Redução de Litígios Tributários, se reúne para analisar o parecer do senador Tasso Jereissati (PSDB/CE).
Na quarta-feira (28), o Tribunal de Contas da União (TCU) poderá analisar as dívidas do Tesouro Nacional com bancos públicos, que totalizam R$ 40 bilhões.
Na Câmara dos Deputados, a Mesa da Casa deve encaminhar ao Conselho de Ética processo contra o presidente Eduardo Cunha (PMDB/RJ). Já no âmbito das comissões, a de Seguridade Social e Família (CSSF) poderá apreciar o PL 4082/2012, que inclui entre as doenças incapacitantes - que dão direito à aposentadoria por invalidez - a hepatologia grave; a doença pulmonar crônica com insuficiência respiratória; a amputação de membros inferiores ou superiores; a miastenia (perturbação da junção neuromuscular) grave; a acuidade visual, igual ou inferior a 0,20 em um ou nos dois olhos, quando ambos forem comprometidos; e a esclerose sistêmica.
Já a Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) poderá apreciar, entre outros, o PL 5659/2009, que estabelece o direito à aposentadoria integral por invalidez permanente ao servidor portador de hepatopatia grave; o PL 7922/2014, que dispõe sobre a estruturação do Plano de Carreiras e Cargos dos Servidores da Defensoria Pública da União, fixa o valor de suas remunerações; o PL 8294/2014, que dispõe sobre a livre estipulação das relações contratuais de trabalho; e o PL 1306/2015, que estabelece que a ocupação das diretorias financeiras de empresas públicas e sociedades de economia mista federais é reservada a empregados das respectivas carreiras.
Em outra frente, a Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC), realizará audiência pública para discutir e apresentar planos de produção e estímulo à modernização de indústrias nacionais. Já no âmbito das Comissões Especiais, a do Pacto Federativo realizará reunião para deliberação de requerimentos, enquanto a da PEC 74/2015, que dispõe sobre o pagamento de precatórios, e a da PEC 80/2015, que constitucionaliza a carreira dos Procuradores Autárquicos, deverão promover audiências públicas para discutir os temas.
Nas Comissões do Senado, a de Assuntos Econômicos (CAE), realizará audiência pública para debater possíveis avanços na regulação do mercado de câmbio, bem como discutir as recentes denúncias de formação de cartel para manipulação da taxa de câmbio no Brasil. Já na de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), poderão ser apreciadas as PECs 62/2015, que veda a vinculação remuneratória automática entre subsídios de agentes públicos, 110/2015, que restringe a quantidade de cargos em comissão na administração pública e estabelece processo seletivo público e 56/2014, que assegura proventos integrais à aposentadoria por invalidez permanente em todas as hipóteses e estabelecer a revisão dos proventos de aposentadorias por invalidez já concedidas; e o PLS 257/2014, que prevê os casos, condições e percentuais mínimos de preenchimento, por servidores de carreira, dos cargos em comissão na administração pública federal.
Na quinta-feira (29), o Tesouro Nacional dever anunciar o resultado das contas do Governo Central em setembro. Já o Banco Central divulgará a ata da última reunião do Comitê de Política Monetária (Copom), quando o colegiado decidiu manter em 14,25% a taxa básica de juros (Selic). E ainda, a Fundação Getulio Vargas deve divulgar o Índice Geral de Preços do Mercado (IGP-M), referente ao mês de outubro.
Na Câmara dos Deputados, a Comissão Especial que analisa a PEC 214/2003, que versa sobre a representação judicial do Poder Legislativo, promoverá reunião para definição do roteiro de trabalho, eleição dos vice-presidentes e deliberação de requerimentos. Por outro lado, a Comissão de Finanças e Tributação (CFT) poderá apreciar o PL 6647/2013, que prorroga, até 31 de dezembro de 2016, o Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras – Reintegra.
No Poder Judiciário, o STF poderá retomar o julgamento sobre o envio de parte das contribuições sindicais (10%) para as centrais sindicais.
Na sexta-feira (30), o Banco Central deve divulgar o resultado do setor público, consolidado em setembro.
