Agência Brasil - 05 de novembro de 2015
Quase cinco horas depois de várias tentativas de adiamento da votação, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou hoje (4), em votação simbólica, seguida de verificação de votos, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 4/2015, que prorroga a Desvinculação de Receitas da União (DRU) até 2023. Foram 44 votos a favor e 6 contra.
O mecanismo, que permite o uso livre de parte da arrecadação de impostos e contribuições, vence em 31 de dezembro deste ano. Para que o prazo seja estendido, a proposta ainda precisa passar por uma comissão especial na Casa. A estimativa do Planalto é que a desvinculação deste ano chegaria a R$ 121,7 bilhões.
Durante a reunião, depois de vários adiamentos, a proposta sofreu críticas e vários requerimentos foram votados para tentar adiar novamente a decisão sobre a DRU. As resistências ao texto concentraram-se em pontos como o aumento da porcentagem de recursos a serem desvinculados. Atualmente, o Executivo pode usar livremente 20% de todos os impostos e contribuições federais, mas quer elevar para 30% a fatia de recursos a ser usada livremente. O deputado Danilo Forte (PSB-CE), que já foi relator da Lei Orçamentária Anual (LOA) em 2014, considerou "esdrúxula" a pretensão.
Deputados favoráveis à aprovação da proposta lembraram que o texto ainda será analisado por uma comissão especial que será constituída. À CCJ cabe apenas analisar a admissibilidade do texto. Em seu parecer, o relator da matéria, Marcos Rogério (PDT-RO), considerou a prorrogação legal e não mexeu sequer na elevação do percentual da DRU. A única alteração foi tirar do texto a previsão de que a porcentagem recaia também sobre fundos constitucionais de desenvolvimento das regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste, para garantir que a matéria avance.
Rogério rebateu alguns colegas que alertaram sobre os riscos que se criariam com a extensão do mecanismo. Ele afirmou que a DRU não abre brechas para que o Orçamento seja descumprido. “A razão da desvinculação é desobrigar a União a executar despesas desnecessárias ou de baixa prioridade para flexibilizar [o uso de parte dos recursos do orçamento]”, afirmou. O relator lembrou ainda que as áreas prioritárias para o país, como saúde e educação, “não perdem nada com a DRU”.
Parte das desvinculações pode recair sobre a seguridade social, o que foi motivo de reclamações de parlamentares que alertaram para o déficit destas contas. Para minimizar os rumores, Marcos Rogério lembrou que o Orçamento deste ano teve R$ 74,8 bilhões desvinculados desta rubrica e o governo repôs R$ 89 bilhões. “Portanto, o argumento de que a desvinculação representa risco à seguridade não é verdadeiro”, disse.
A defesa não convenceu o deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP). “Aquele que estiver votando sim estará votando contra o aposentado e o pensionista. Este dinheiro fará, sim, falta. Não adianta falar em reposição depois. Querem fazer da previdência social o que fazem dos fundos de pensão. Dá até para pensar em uma DRU, mas não exclusivamente de contribuições sociais. Quem votar sim estará conduzindo a previdência social, que já vem cambaleando, à morte”, disse Faria de Sá, declarando-se “indignado” com a proposta e defendendo que o mérito de propostas de emenda à Constituição passe a ser discutido na própria CCJ.
