Diap - 24 de novembro de 2015
A última semana de novembro contará com uma nova convocação para Sessão Conjunta do Congresso Nacional, onde poderá ser votada a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2016 e a alteração da Meta Fiscal de 2015. Na Câmara dos Deputados, o Conselho de Ética e Decoro Parlamentar poderá analisar o relatório prévio do deputado Fausto Pinato (PRB/SP) ao processo contra o presidente da Casa, Eduardo Cunha (PMDB/RJ). No Executivo, o Comitê de Política Monetária (Copom) deverá anunciar a taxa básica de juros (Selic).
Na segunda-feira (23), a Fundação Getulio Vargas (FGV) divulgará o Índice de Preços ao Consumidor – Semanal (IPC-S), da terceira quadrissemana de novembro, e a Sondagem Industrial do mês de novembro.
Na terça-feira (24), o Tesouro Nacional divulgará o seu Relatório Mensal da Dívida Pública de outubro. Em outra frente, o Banco Central iniciará a reunião do Copom.
No Congresso Nacional, os parlamentares voltarão a se reunir em Sessão Conjunta para apreciação de três vetos presidenciais, com destaque para o veto 46, que trata sobre a aposentadoria compulsória por idade, com proventos proporcionais. Poderão ser apreciados, ainda, os Projeto de Lei do Congresso Nacional (PLN’s) 1/2015 e 5/2015, que tratam, respectivamente, da Lei de Diretrizes Orçamentária para 2016 e da alteração da meta fiscal de 2015.
Ainda no Congresso, a Comissão Mista destinada a emitir parecer à Medida Provisória (MPV) 690/2015, que dispõe sobre o imposto sobre as bebidas quentes e produtos de informática, poderá apreciar o relatório do senador Humberto Costa (PT/PE).
Na Câmara dos Deputados, o Plenário realizará Comissão Geral para debater a utilização da substancia fosfoetanolamina sintética (“pílulas do Câncer”). Mais tarde, em reunião deliberativa, o Plenário poderá apreciar a MPV 691/2015, que dispõe sobre a administração, a alienação, a transferência de gestão de imóveis da União e seu uso para a constituição de fundos; o Projeto de Lei (PL) 3123/2015, que disciplina, em âmbito nacional, a aplicação do limite máximo remuneratório mensal de agentes políticos e públicos – que tem pareceres pendentes de aprovação nas Comissões de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) e de Finanças e Tributação (CFT); o PL 2016/2015, que disciplina o terrorismo, tratando de disposições investigatórias e processuais e reformulando o conceito de organização terrorista; o PL 2750/2015, que garante a retroatividade do pagamento do seguro-desemprego aos trabalhadores que recorreram ao benefício no período de vigência da MPV 665/2014; e o PL 5140/2005, que dispõe sobre a penhora "online" nas execuções trabalhistas.
Constam da pauta do Plenário, ainda: o Projeto de Lei Complementar (PLP) 251/2005, que aumenta o gasto com pessoal na área de saúde para até 75% dos recursos financeiros destinados à saúde; a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 209/2012, que atribui o requisito de admissibilidade ao recurso especial no âmbito do Superior Tribunal de Justiça (STJ); a PEC 70/2011, que altera o procedimento de apreciação das Medidas Provisórias pelo Congresso Nacional; a PEC 11/2015, para explicitar o Tribunal Superior do Trabalho como órgão do Poder Judiciário; e a PEC 454/2009, que estabelece diretrizes para a organização da carreira única de Médico de Estado.
No âmbito das Comissões, a CCJC poderá apreciar o PL 3123/2015, que disciplina, em âmbito nacional, a aplicação do limite máximo remuneratório mensal de agentes políticos e públicos; a PEC 511/2010, que estabelece limite máximo para a carga tributária nacional, limitando ao percentual de 25%, calculado sobre o PIB do ano anterior; e a PEC 411/2014, que estende aos grupos que especifica a aplicação do limite remuneratório na Administração Pública.
Já a Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), realizará oitiva com o pecuarista e empresário, José Carlos Bumlai.
No mesmo dia, o Conselho de Ética da Câmara poderá analisar o relatório preliminar do deputado Fausto Pinato (PRB/SP), ao processo contra o presidente da Casa, Eduardo Cunha (PMDB/RJ). Enquanto isso, no Judiciário, o PPS poderá entrar com um mandado de segurança no Supremo Tribunal Federal (STF), solicitando o afastamento de Eduardo Cunha da presidência da Câmara dos Deputados.
No Senado Federal, o Plenário poderá apreciar, entre outros, a MPV 688/2015, sobre a repactuação do risco hidrológico de geração elétrica; os Projetos de Lei do Senado (PLS’s) 131/2015 e 400/2014, que, respectivamente, estabelece a participação mínima da Petrobras no consórcio de exploração do pré-sal e trata sobre o percentual mínimo em relação à produção total para o excedente de óleo destinado à União sob o regime de partilha; o PLS 555/2015, que dispõe sobre o estatuto jurídico das empresas públicas e sociedades de economia mista; e, o PLS 5/2015 – complementar, que altera o enquadramento no Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional) das atividades de prestação de serviço de representação comercial e demais atividades de intermediação de negócios e serviços de terceiros.
Na quarta-feira (25), o Copom deverá anunciar a taxa básica de juros (Selic). Em outra frente, há a previsão de realização de leilão de 29 usinas hidrelétricas com concessões vencidas, com as quais o governo espera arrecadar cerca de R$ 11 bilhões.
Nas Comissões do Congresso, a da MPV 696/2015, que promove a reforma ministerial, poderá apreciar o parecer a ser proferido pelo senador Donizeti Nogueira (PT/TO). No mesmo sentido, a Comissão Mista destinada a emitir parecer à MP 695/2015, que permite ao Banco do Brasil e à Caixa Econômica Federal adquirirem participação em instituições financeiras, inclusive do ramo previdenciário, poderá apreciar o relatório do deputado Ságuas Moraes (PT/MT).
Já nas Comissões da Câmara dos Deputados, a de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR), poderá apreciar o PL 334/2015, que dispõe sobre a inspeção industrial e sanitária dos produtos de origem animal, e permite que Estados e Municípios realizem a inspeção sanitária de produtos de origem animal. Por outro lado, a CFT poderá apreciar o PL 3123/2015, que disciplina, em âmbito nacional, a aplicação do limite máximo remuneratório mensal de agentes políticos e públicos.
A Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM), realizará audiência pública para apresentação do balanço de implantação do "Projeto Audiências de Custódia", conduzido pelo Conselho Nacional de Justiça em parceria com o Ministério da Justiça.
Em outra frente, a Comissão Especial da PEC 80/2015, que trata sobre as procuradorias autárquicas, poderá votar o parecer a ser proferido pelo deputado Odorico Monteiro (PT/CE).
No Senado Federal, o Plenário realizará sessão de debates temáticos, para debater as consequências do desastre ambiental ocorrido no município de Mariana (MG).
Na Comissão de Constituição, Justiça e de Cidadania (CCJ), poderão ser apreciadas a PEC 62/2015, que veda a vinculação remuneratória automática entre subsídios de agentes públicos; a PEC 54/2015, que eleva a idade mínima requerida para a investidura no STF, no Tribunal de Contas da União, nos Tribunais Superiores, nos Tribunais Regionais Federais, nos Tribunais Regionais do Trabalho, nos Tribunais Regionais Eleitorais e nos Tribunais de Justiça dos Estados; a PEC 45/2009, que determina que as atividades do sistema de controle interno contemplarão, em especial, as funções de ouvidoria, controladoria, auditoria governamental e correição sejam desempenhadas por órgãos de natureza permanente e exercidas por servidores organizados em carreiras específicas; o PLS 388/2015 – Complementar, que dispõe sobre a governança das entidades fechadas de previdência complementar; e o PLS 141/2012, que veda o segredo de justiça nos procedimentos investigatórios e processuais em que agente público seja investigado ou acusado.
Já a Comissão de Infraestrutura (CI), realizará audiência pública com o secretário-executivo do Ministério de Minas e Energia (MME), Luiz Eduardo Barata, para tratar sobre o suprimento de energia elétrica no Brasil e as perspectivas da política energética para o futuro do país.
Na quinta-feira (26), o Plenário da Câmara realizará Comissão Geral para exposição do Presidente do Banco Central do Brasil, Alexandre Tombini. Por outro lado, a CFT realizará sua reunião mensal com o Secretário da Receita Federal, Jorge Rachid, para discutir os dados divulgados da arrecadação de tributos de competência da união, referente ao mês de outubro de 2015.
Também na quinta-feira, a Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) realizará audiência pública para debater sobre o Plano Estratégico de Fronteiras. Já a Comissão de Minas e Energia (CME), realizará audiência para debater a venda de 49% da Gaspetro.
Na sexta-feira (27), o Tesouro Nacional divulgará o resultado das contas do Governo Central em outubro.
