Agência Senado - 02 de dezembro de 2015
O Congresso Nacional decidiu, na noite desta terça-feira (1º), manter o veto parcial (VET 44/2015) ao projeto (PLC 19/2011) que incluiu o turismo entre as atividades rurais. Entre os deputados, foram 253 votos a favor da manutenção do veto e 148 pela derrubada, além de 3 abstenções. Como o veto foi mantido na Câmara, não houve a necessidade de votação no Senado.
O veto presidencial anulou o item da Lei 13.171/2015 que determinava que as “atividades turísticas desenvolvidas no meio rural, comprometidas com a produção agropecuária, que agregue valor a produtos e serviços do meio rural” seriam consideradas atividade rural para fins do Imposto de Renda.
De acordo com o governo, a redação do dispositivo era ampla, o que poderia enquadrar, indevidamente, certas ações turísticas como atividade rural, distorcendo a aplicação dos benefícios tributários do Imposto de Renda rural. Além disso, segundo o governo, a proposta não trazia as estimativas de impacto orçamentário.
O veto suscitou muitas críticas no Plenário. Algumas bancadas chegaram a entrar em obstrução. O deputado Silvio Torres (PSDB-SP), autor do projeto, lamentou a decisão do governo. Para o deputado Herculano Passos (PSD-SP), o veto prejudica o setor do turismo como um todo.
- A derrubada do veto vai ajudar a tirar o Brasil da crise. A vida das pessoas da zona rural vai melhorar com esse projeto – declarou o deputado.
O deputado Domingos Sávio (PSDB-MG) disse que o veto não deveria ser visto como um embate entre governo e oposição. Ele acrescentou que o projeto não prejudica as contas públicas. Ao criticar o veto, o deputado Evair de Melo (PV-ES) disse que o agroturismo é “limpo e sustentável”, além de ser uma forma de levar renda ao campo e manter o trabalhador na zona rural. Apesar das críticas, o veto foi mantido.
Minha Casa, Minha Vida
O Congresso também decidiu manter o veto parcial (VET 45/2015) ao projeto (PLV 13/2015, decorrente da Medida Provisória 679/2015) que permite o uso de imóveis da União – inclusive os do programa Minha Casa, Minha Vida – nos Jogos Olímpicos e Paralímpicos de 2016. O trecho vetado da Lei 13.173/2015 previa a criação do Programa Nacional de Habitação dos Profissionais de Segurança Pública dentro do Minha Casa, Minha Vida, com a autorização de linhas de crédito para essa categoria de trabalhadores, com renda superior à do programa. Entre os deputados, foram 142 votos a favor do veto e 189 contrários, além de duas abstenções. Não foi necessária a votação entre os senadores.
Na visão do deputado Subtenente Gonzaga (PDT-MG), uma política de habitação voltada para os policiais não contraria o interesse público e não prejudica as questões orçamentárias. O deputado Alberto Fraga (DEM-DF) disse que muitos policiais moram em favelas por falta de condições de comprar em “um lugar digno”. Ele classificou o veto como uma “maldade sem tamanho”.
- É um veto maldoso e covarde. O PT prefere defender bandidos do que aqueles operadores da segurança pública – declarou o deputado.
Para o senador Cássio Cunha Lima (PSDB-PB), a derrubada do veto seria uma forma de sanar um débito do Congresso com as forças policiais. Já o líder do governo no Congresso, senador José Pimentel (PT-CE), explicou que as casas da cidade olímpica, no Rio de Janeiro (RJ), serão destinadas às famílias que tiveram casas desapropriadas em função de obras para os jogos olímpicos.
- É um compromisso que anteriormente já foi assumido. Por isso, a razão do veto. O governo tem consciência de que é justa a causa de policiais e bombeiros – declarou Pimentel, acrescentando que o governo vai começar um estudo sobre um plano de habitação para os policiais.
Designer
Os parlamentares ainda decidiram manter o veto total (VET 47/2015) ao projeto de lei que regulamentava a profissão de designer (PLC 24/2013). Segundo a justificativa do Planalto, a imposição de restrições ao livre exercício de qualquer profissão só pode ocorrer quando houver a possibilidade de dano à sociedade. A proposta restringia o registro como designer a pessoas com curso superior em áreas como Comunicação Visual e Desenho Industrial ou exercício profissional de mais de três anos no setor até a eventual publicação do texto como lei.
Entre os deputados, foram 221 votos a favor da manutenção do veto e 93 contrários, além de duas abstenções. Como o veto foi mantido na Câmara, não houve a necessidade de votação no Senado.
