Waldemir Barreto/Agência Senado - 02/12/2015
O Congresso Nacional aprovou nesta quarta-feira (2) o PLN 5/2015, que altera a meta de resultado primário deste ano e autoriza o governo a fechar 2015 com déficit primário de até R$ 119,9 bilhões. O texto segue para promulgação imediata.
A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) em vigor previa um superávit de R$ 55,3 bilhões, que não poderá mais ser atingido neste ano. O resultado primário da União até o mês de setembro foi deficitário em R$ 22,2 bilhões, o menor valor registrado para o período desde 1997. Além disso, até outubro a arrecadação acumulou redução real de 4,5%. Com a piora do cenário fiscal, o Executivo pediu a revisão da meta.
O governo poderá agora acrescentar à sua meta até R$ 68,1 bilhões, se não conseguir arrecadar em torno de R$ 16 bilhões previstos com concessões de usinas hidrelétricas, terminais portuários e outras da área de infraestrutura, a serem leiloados ainda este ano. Também entram na contabilidade as dívidas do Tesouro Nacional, no valor de R$ 57 bilhões, com o BNDES, FGTS, Banco do Brasil e Caixa Econômica Federal, resultado das chamadas “pedaladas fiscais” — manobras contábeis apontadas pelo Tribunal de Contas da União (TCU) nas contas públicas federais do ano passado.
Durante a sessão, a oposição tentou obstruir a votação nas duas casas do Congresso, mas não conseguiu derrubar o quórum. Além disso, dois destaques apresentados por parlamentares oposicionistas, contestando pontos particulares do projeto, foram derrubados, mantendo o texto intacto.
A alteração da meta fiscal obteve 314 votos favoráveis entre os deputados e 99 foram contrários. Entre os senadores, foram 46 votos a favor e 16 contra.
Deliberação
A sessão durou cerca de sete horas. Enquanto a oposição procurava impedir o quórum e ganhar tempo com muitos discursos, a base do governo priorizou reunir seus parlamentares e garantir a votação o mais rápido possível. Mesmo assim, alguns governistas pronunciaram-se em defesa do projeto.
O senador José Pimentel (PT-CE), líder do governo no Congresso, disse que aprovar a mudança da meta fiscal era uma responsabilidade do Parlamento com o país, que precisa voltar a crescer.
— Esse projeto é fundamental para que o Brasil não seja paralisado e nós possamos dar continuidade a esse ajuste e preparar o país para crescer novamente — argumentou. O governo federal havia anunciado o contingenciamento de mais de R$ 10 bilhões em gastos e investimentos, que seria mantido caso a nova meta não fosse aprovada.
O líder do PT no Senado, senador Humberto Costa (PE), também argumentou que a aprovação do projeto era fundamental para garantir o funcionamento da máquina do Estado. O senador Lindbergh Farias (PT-RJ) lembrou que a prática de mudar a meta fiscal não é exclusiva do governo do PT, mas bastante frequente, e lembrou à oposição que governos do PSDB também recorrem a ela.
— O que me impressiona mais é a seletividade do discurso . A Lei de Responsabilidade Fiscal foi votada no ano 2000 e, no primeiro ano, 2001, Fernando Henrique Cardoso mudou a meta por medida provisória. Nos três maiores estados governados pela oposição nos últimos quatro anos – São Paulo, Minas Gerais e Paraná – houve mudança de meta muitas vezes —, disse o senador fluminense.
Por outro lado, o senador Cássio Cunha Lima (PB), líder do PSDB, declarou que, ao propor a alteração da meta de superávit primário, o governo espera que o Congresso compactue com a “limpeza da cena de um crime”. Para ele, o debate é significativo para a população.
— Não é mera discussão contábil de números áridos e temas incompreensíveis. É a vida dos brasileiros. É um país que está sendo levado à bancarrota — disse.
Já o senador Ronaldo Caiado (GO), líder do DEM, observou que o Congresso aprova pelo segundo ano seguido a mudança da meta fiscal do Orçamento federal, o que é sinal, em sua opinião, de um “processo de desgoverno”.
— O PT se acha dono da estrutura do Estado, e resolveu simplesmente definir a peça orçamentária como se fosse algo descartável e que pudesse ser alterado a qualquer minuto — questionou. Ele também afirmou que a base do governo tenta “explicar o inexplicável” ao defender a proposta.
Impeachment
Pouco depois do início da votação dos destaques, os parlamentares foram surpreendidos pela informação de que o presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), anunciava fora do Plenário a admissão de pedido de impeachment da presidente Dilma Rousseff. Diante da veiculação do fato, os oposicionistas passaram a exigir o fim imediato da sessão, argumentando que o Congresso estava presenciando um “momento histórico”.
O presidente Renan Calheiros rejeitou a hipótese de encerrar a sessão antes da conclusão total da análise do PLN 5. Segundo ele, o Congresso não poderia deixar de cumprir a sua responsabilidade com a votação do projeto. No entanto, Renan garantiu espaço para que todos dessem sua opinião sobre as circunstâncias.
