Diap - 14 de dezembro de 2015
A segunda semana de dezembro foi marcada por derrotas do governo e manobras no Conselho de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados. No Executivo, após o vazamento da polêmica carta do vice-presidente, Dilma Rousseff e Michel Temer se encontram e tentam estabelecer um novo momento entre eles. No Judiciário, o ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu a tramitação do processo de impeachment até decisão final do Plenário da Corte.
Na segunda-feira (07/12), a presidente Dilma Rousseff participou de reunião com um grupo de juristas contrários ao impeachment, no Palácio do Planalto. Após o encontro, a presidente concedeu entrevista coletiva e defendeu que o Congresso Nacional não entre em recesso e analise o quanto antes a questão do impeachment. Para ela, o país não pode ficar em “compasso de espera” até fevereiro do próximo ano.
No início da noite, Dilma Rousseff seguiu para a abertura da 10ª Conferência Nacional de Assistência Social e voltou a defender que não há justificativa legal para o acatamento do impeachment. Segundo ela, o dinheiro, das chamadas Pedaladas Fiscais, foi usado para o pagamento dos programas Bolsa Família e Minha Casa Minha Vida.
O Planalto divulgou nota sobre o pedido de exoneração do ministro da Secretaria de Aviação Civil, Eliseu Padilha. Para o seu lugar foi nomeado interinamente o então secretário-executivo da pasta, Guilherme Walter Ramalho. Eliseu Padilha já indicava insatisfação com o Governo, porém não conseguia formalizar a sua saída do cargo.
O dia foi encerrado com manifestações em torno do vazamento da carta que o vice-presidente da República, Michel Temer, havia encaminhado à presidente Dilma Rousseff. Na carta, Temer expõe o seu descontentamento desde o primeiro mandato e enumera onze situações em que Dilma não teria demonstrado confiança nele e no PMDB. Minutos após a divulgação da carta, a assessoria do vice-presidente se manifestou pelo Twitter e afirmou que não houve rompimento com o Governo e que se tratava de um documento privado e de discussão pessoal.
Na terça-feira (08/12), a presidente Dilma Rousseff promoveu reunião com governadores de 16 estados. Na ocasião, os governadores do Distrito Federal, Acre, Alagoas, Amapá, Bahia, Ceará, Maranhão, Minas Gerais, Paraíba, Pernambuco, Piauí, Rio Grande do Norte, Rio de Janeiro, Roraima, Santa Catarina e Sergipe assinaram carta de lealdade à Dilma. De acordo com o texto, “Não está configurado qualquer ato da presidenta da República que possa ser tipificado como crime de responsabilidade”.
Em seguida, Dilma Rousseff, governadores e o ministro da Saúde, Marcelo Castro, participaram de reunião para tratar das ações do Plano Nacional de Enfrentamento à Microcefalia. Após o encontro, o ministro destacou que a presidente colocou à disposição dos estados o Exército Nacional, a Defesa Civil, os agentes comunitários de saúde e os agentes de combate às endemias. Além disso, foi montado um centro regional em cada estado que será integrado no Ministério de Integração Nacional em um centro nacional de controle e avaliação de todas as ações do plano.
No Legislativo, o Plenário da Câmara dos Deputados realizou Sessão Ordinária para a eleição da Comissão Especial destinada a dar parecer sobre a denúncia por crime de responsabilidade contra a presidente da República. Por decisão da Mesa Diretora, a votação foi secreta, por meio de urnas eletrônicas e contou com a disputa de duas chapas: Chapa 1, formada por parlamentares mais alinhados com o governo; e, Chapa 2, integrada por dissidentes dos partidos da base do governo e pelos partidos de oposição, a maioria “pró-impeachment”. Finalizada a votação, foi eleita a Chapa 2 com 272 votos contra 199 votos da Chapa 1.
Contudo, ao ser anunciado o resultado, o PCdoB ingressou com a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 378, no STF, que alegava a existência de incompatibilidade com o texto constitucional vigente e a possível geração de instabilidade jurídica, política, econômica e social. A matéria ficou sob relatoria do ministro Edson Fachin, que suspendeu preventivamente o rito do processo até que o Plenário da Corte decida o caso. O STF deve julgar a ação na próxima quarta-feira (16/12).
Na quarta-feira (09/12), a presidente Dilma Rousseff participou da Cerimônia de entrega de mais 10.962 unidades habitacionais do Programa Minha Casa Minha Vida.
Contudo, a principal notícia da política nacional no dia veio da Câmara, com a destituição de Leonardo Picciani (RJ) da liderança do PMDB. A ala descontente do partido alega que o líder deixou de submeter as principais decisões aos deputados da bancada. Além dos parlamentares insatisfeitos com a aproximação entre Picciani e Dilma, a articulação para a sua destituição contou com intenso trabalho interno de Eduardo Cunha (PMDB/RJ). O agora novo líder da bancada, Leonardo Quintão (PMDB/MG), é próximo a Cunha e aos deputados que defendem o impeachment.
Ainda na Câmara, o presidente do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar, José Carlos Araújo (PSD/BA), informou que o vice-presidente da Mesa Diretora, Waldir Maranhão (PP/MA), encaminhou a ele uma solicitação para que nomeasse um novo relator para lugar de Fausto Pinato (PRB/SP) na ação contra o presidente da Casa, Eduardo Cunha (PMDB/RJ). Segundo o entendimento do vice-presidente, Pinato não poderia continuar como relator, uma vez que, fez parte do mesmo bloco partidário de Cunha. O Código de Ética proíbe que deputados relatem ações contra integrantes do mesmo bloco. Deste modo, o presidente do conselho havia rejeitado a troca de relator em Questão de Ordem formulada pelo deputado Manoel Júnior (PMDB/PB) – aliado de Cunha. Na oportunidade, José Carlos Araújo (PSD/BA) argumentou que atualmente o PMDB e o PRB não fazem parte do mesmo bloco. A diferença ocorre porque os blocos das comissões são definidos de acordo com os grupos partidários formados na época da eleição da Mesa Diretora da Câmara e naquele momento PMDB e PRB pertenciam ao mesmo bloco partidário.
No final do dia, o presidente José Carlos Araújo (PSD/BA) anunciou que havia designado o deputado Marcos Rogério (PDT/RO) para relatar o processo contra Cunha. O novo relator informou que pretende apresentar o seu parecer logo no início da próxima semana.
Na Comissão de Trabalho Administração e Serviço Público (CTASP), foram aprovados, por unanimidade, os Projetos de Lei (PL’s) 3168/2012, que estabelece a exigência de reconhecimento de firma para validade de laudos médicos e o 5590/2013, que cria um auxílio financeiro ao servidor público que adotar uma criança ou adolescente. As matérias seguem à Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF).
Na Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR) foi aprovado, contra os votos dos deputados Assis do Couto (PMB/PR), Onyx Lorenzoni (DEM/RS), Domingos Sávio (PSDB/MG) e Bohn Gass (PT/RS), o PL 334/2015, que dispõe sobre a inspeção dos produtos de origem animal. A matéria seguirá à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC).
Já a Comissão Especial da PEC 80/2015, que dispõe sobre as procuradorias autárquicas e fundacionais dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, aprovou, contra os votos dos deputados José Carlos Aleluia (DEM/BA) e Valtenir Pereira (PMB/MT), a Complementação de Voto apresentada pelo relator, deputado Odorico Monteiro (PT/CE). A matéria segue ao Plenário da Câmara.
No Senado Federal, o Plenário aprovou o Projeto de Lei de Conversão (PLV) 24, oriundo da Medida Provisória (MPV) 691/2015, que dispõe sobre a administração, a alienação, a transferência de gestão de imóveis da União; o Projeto de Lei da Câmara (PLC) 86/2014, que institui a semana nacional de prevenção do câncer bucal; e, o PLC 23/2015, que estabelece causa de aumento de pena para o caso de estelionato cometido contra idoso. As matérias seguem à sanção presidencial.
Também foram aprovadas, em segundo turno, a PEC 99/2015, que dispõe sobre a licença-maternidade em caso de parto prematuro e a PEC 113/2015, que dispõe sobre a reforma política. As matérias seguem, respectivamente, à Câmara dos Deputados e à promulgação.
Na Comissão Especial do Desenvolvimento Nacional (CEDN) foi aprovado o substitutivo, do senador Blairo Maggi (PR/MT), ao PLS 186/2014, que dispõe sobre a exploração de jogos de azar. A matéria continua na pauta da CEDN para a deliberação do turno suplementar.
No final do dia, após se reunir com o vice-presidente da República, Michel Temer, a presidente Dilma divulgou nota afirmando que a partir de agora eles terão uma “relação extremamente profícua, tanto pessoal quanto institucionalmente”. A reunião foi agendada pelo Planalto para tentar apaziguar o descontentamento de Temer evidenciado após o vazamento de sua carta.
Na quinta-feira (10/12), a presidente Dilma participou da Cerimônia de Posse do Presidente da Argentina, Maurício Macri, em Buenos Aires. Dilma e Macri já tinham se encontrado, na última sexta (04/12), quando o presidente eleito argentino havia viajado até Brasília em sua primeira viagem externa após a vitória na eleição. Naquele momento, Macri afirmou que a relação com o Brasil é prioritária e estratégica para o seu país.
Na sexta-feira (11/12), Dilma Rousseff participou da Cerimônia de entrega do Prêmio Direitos Humanos 2015 e destacou que ao longo da história, a luta contra diferentes formas de opressão permitiu à humanidade estabelecer a garantia dos direitos humanos como valor fundamental. Para Dilma, a essência da democracia é a promoção da liberdade e da igualdade e que, portanto, os direitos humanos são uma espécie de receituário básico do que a democracia deve promover.
Ao longo da semana, foram sancionadas quatro leis ordinárias, com maior destaque para as Leis 13.202, que institui o Programa de Redução de Litígios Tributários – PRORELIT e 13.203, que trata da repactuação do risco hidrológico das geradoras e cria a cobrança do bônus de outorga em leilões do setor elétrico.
