Agência Senado - 15 de dezembro de 2015
Os senadores entram na última semana antes do recesso parlamentar com uma pauta de Plenário que promete longos debates, seja pela complexidade dos temas ou pela importância política. Já sabendo disso, o presidente Renan Calheiros comunicou que a sessão deliberativa desta terça-feira (15) terá as votações antecipadas para as 14h. Antes disso, às 11h, está prevista uma reunião de líderes, de onde podem sair mudanças na lista de projetos a serem analisados.
Uma das proposições que mais interessam ao governo é o segundo item da ordem do dia. Trata-se do Projeto de Lei da Câmara (PLC) 186/2015, sobre a repatriação de recursos mantidos no exterior não declarados à Receita Federal.
O texto foi aprovado no dia 2 de dezembro pela Comissão Especial do Desenvolvimento Nacional e recebeu parecer favorável do relator, Walter Pinheiro (PT-BA). O colegiado também aprovou o pedido de urgência para a votação em Plenário.
Segundo a proposta, brasileiros e estrangeiros residentes no país poderão declarar todo o patrimônio lícito mantido fora do Brasil, ou já repatriado, mas ainda não declarado, existente até o dia 31 de dezembro de 2014.
O senador Walter Pinheiro propõe que parte dos recursos arrecadados com a repatriação vá para o Fundo Nacional de Desenvolvimento Regional (FNDR) e, para isso, apresentou uma proposta de emenda à Constituição (PEC 154/2015), que também está na ordem do dia desta terça-feira (15).
A PEC ainda cria um fundo compensatório para os estados, com duração de oito anos, visando à unificação das alíquotas do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).
Cargos em comissão
Outra mudança na Constituição que pode ser votada é a PEC 110/2015, do senador Aécio Neves (PSDB-MG), que cria limites e critérios para a ocupação de cargos comissionados na administração pública. A proposta, que altera o artigo 37 da Constituição, integra a Agenda Brasil e recebeu substitutivo do relator, senador Alvaro Dias (PSDB-PR).
O autor alega que o objetivo é reduzir a máquina pública e torná-la mais eficiente, visto que também estabelece o critério da meritocracia e a realização de processo seletivo para preenchimento de parte dos cargos comissionados.
As regras, no entanto, não se aplicam a assessores de quem tem mandato eletivo – como deputados e senadores -, ministros e secretários, inclusive os municipais.
Licenciamento
Outra proposição integrante da Agenda Brasil na pauta é o Projeto de Lei do Senado (PLS) 654/2015, do senador Romero Jucá (PMDB-RR), que acelera a liberação de licenças ambientais para empreendimentos de infraestrutura considerados estratégicos.
Conforme o texto, o Poder Executivo indicará, por decreto, obras sujeitas ao licenciamento ambiental especial. O órgão licenciador terá 60 dias para analisar o projeto e os estudos ambientais apresentados e solicitar esclarecimentos. Depois disso, terá mais 60 dias para decidir. Todo o processo levará entre sete e oito meses, no máximo. Jucá alega que o licenciamento normal hoje leva até cinco anos.
Petrobras
Os parlamentares vão analisar também o PLS 131/2015, do senador José Serra (PSDB-SP), que libera a Petrobras da função de operadora única no pré-sal e desobriga a estatal da participação mínima de 30% dos blocos licitados.
Os defensores da proposta alegam que a mudança alivia a estatal de uma obrigação com a qual ela não pode arcar. Senadores do PT, no entanto, discordam dessa visão.
Se não houver pedido de inversão, a pauta será aberta com o PLC 168/2015, que altera regras relativas à admissibilidade de recursos previstas no Novo Código Civil (Lei 13.105/2015), que vai e entrar em vigor em 2016.
Apesar de o novo Código só começar a valer em março do ano que vem, ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Superior Tribunal de Justiça (STJ) pediram alterações de alguns pontos, temendo uma nova enxurrada de processos àquelas cortes.
